Portugal decide: baixar músicas e filmes não é crime

O Ministério Público de Portugal decidiu: não há nada de ilegal em compartilhar músicas e filmes para internet.

A decisão é uma derrota séria para a Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (Acapor), entidade que representa a indústria cultural no país.

A entidade havia apresentado no início do ano passado uma queixa contra 2 mil pessoas que compartilhavam filmes ilegalmente via P2P. A reclamação fez barulho.

E agora a decisão saiu: para o Ministério Público português, os dois mil acusados não cometeram crime algum. “Do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado”, diz o MP.

A decisão deve orientar outros casos em Portugal.

Para as autoridades, é impossível investigar downloads na internet apenas com o número do IP, já que o número que representa a conexão não identifica necessariamente o indivíduo que a está utilizando naquele momento.

Segundo o MP português, porém, a queixa da Acapor tem o seu valor: ela ajudaria a alertar sobre a necessidade de se repensar as leis de direitos autorais na era digital. Mas, segundo as autoridades, a lei só deve ser aplicada se também garantir o direito à educação, cultura e liberdade na internet. “Especialmente quando tal liberdade se cinge ao individual nada se relacionado com questões comerciais, com o lucro de atividade mercantil”, diz a decisão.

Para a Acapor, MP português acha ‘muito trabalho’ caçar piratas

“Quem vai querer alugar um DVD se pode na mesma hora sacá-lo da internet e vê-lo, sem pagar nada a ninguém, tudo na máxima legalidade? Ou seja em Portugal, na realidade, quem paga para ter DVDs, Cds, livros, videojogos, programas informáticos, ou é estúpido ou é benemérito. O problema é que a indústria depende dos estúpidos e dos beneméritos para continuar o seu caminho”, questiona a Acapor, em uma nota oficial.

“Tenho dificuldade em perceber como é que se pode fazer uma partilha para uso privado. É um conceito que não entendo”, disse o diretor da Acapor, Nuno Pereira. A entidade já pediu a nulidade da decisão.