Reclamação: Moro num apartamento de um prédio residencial há mais de 55 anos, que tem penas 3 apartamentos, situado na Rua Capitão Rabelo, Jardim São Paulo (Santana). Há algum tempo, o apartamento de cima (n.º 329) foi alugado irregularmente pela empresa Confidencial (certamente utilizando um contrato de locação do tipo residencial), alterando o uso do imóvel sem autorização da Prefeitura, portanto de forma irregular. A empresa Confidencial executou uma obra no apartamento no início deste ano, sem nenhum alvará da Prefeitura, sem autorização da Eletropaulo ou dos Bombeiros e sem autorização da proprietária do imóvel! A obra altera as fachadas do prédio (contrariando o Código Civil), fez ligações clandestinas de drenos de ar condicionado na prumada de água pluvial do prédio (contrariando o Código de Obras), etc. A obra foi executada sem profissionais habilitados e põe em risco de incêndio todo o prédio, já que aumentou a carga elétrica do edifício, sem laudo de segurança assinado por engenheiro eletricista, conforme legislação vigente. Apesar de todas as denúncias (pessoalmente, pelo SAC da Prefeitura, por telefone, por email, com envio de fotos - ver em anexo) com a Subprefeitura Santana/Tucuruvi, a fiscal que vistoriou o imóvel constatou apenas a falta de licença de funcionamento da Confidencial e a autuou em abril passado! Pergunto: não é estranho a fiscal não intimar o responsável pela obra, o dono da Confidencial, a apresentar os alvarás obrigatórios, bem como projetos, cálculos, laudos, normas de segurança e autorização da proprietária? Não é estranho a fiscal não determinar prazo para a Confidencial atender aos requisitos (principalmente técnicos, incluindo apresentação do AVCB dos Bombeiros e outros), obrigatórios para obtenção do auto de licença de funcionamento? Qual é o prazo? Como fica o meu direito de utilizar a área privativa do meu apartamento sem ter máquinas de ar condicionado penduradas na fachada (instaladas pela Confidencial, que a fiscal não viu!?) fazendo barulho e pingando na minha cabeça??? Celina M. S. Leal / São Paulo
Resposta: A Subprefeitura Santana/Tucuruvi informa que, conforme prevê a legislação, o estabelecimento localizado na rua Capitão Rabelo já foi intimado e multado duas vezes por falta de Licença de funcionamento. Seguindo os prazos legais, a última intimação foi feita na terça-feira (12). Caso o proprietário não regularize a situação do local, no prazo hábil, o mesmo deverá encerrar as atividades em até dez dias úteis. O descumprimento poderá levar o estabelecimento a ser lacrado e posteriormente, interditado.
Réplica da leitora: Gostaria que a Subprefeitura respondesse quando a empresa Confidencial será lacrada realmente, já que afirma na sua resposta de 17/9/2014 que "o mesmo deverá encerrar as atividades em até dez dias úteis. O descumprimento poderá levar o estabelecimento a ser lacrado e posteriormente, interditado." Acabei de consultar o site da Prefeitura e verifiquei que a empresa "Confidencial" até hoje não atendeu aos requisitos necessários à obtenção da Licença de Funcionamento e, continua funcionando normalmente, após 42 dias da resposta desta Subprefeitura!
