O decreto da banda larga

O Diário Oficial da União publicou hoje o decreto do Plano Nacional de Banda Larga. O decreto descreve como atribuições da Telebrás:

“I – implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;

II – prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;

III – prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos;

IV – prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.”

A lei que criou a empresa (5792/72) havia definido de outro jeito:

“I – planejar os serviços públicos de telecomunicações, de conformidade com as diretrizes do Ministério das Comunicações;

II – gerir a participação acionária do governo federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do País;

III – promover medidas de coordenação e de assistência administrativa e técnica às empresas de serviços públicos de telecomunicações e aquelas que exerçam atividades de pesquisas ou industriais, objetivando a redução de custos operativos, a eliminação de duplicações e, em geral a maior produtividade dos investimentos realizados;

IV – promover a captação em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Sociedade ou pelas empresas de serviços públicos de telecomunicações, na execução de planos e projetos aprovados pelo Ministério das Comunicações;

V – promover, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações, no território nacional e no exterior;

VI – promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades das telecomunicações nacionais;

VII – executar outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações.”

A Lei Geral de Telecomunicações (9472/97), em seu artigo 189, havia determinado que o governo só poderia reestruturar a Telebrás da seguinte forma:

“I – cisão, fusão e incorporação;

II – dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos;

III – redução de capital social.”

Não se pode modificar leis por decreto. Juristas como os professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques apontaram que a mudança do objeto social da Telebrás só poderia ser feita por lei.

A volta da Telebrás e a lei

O novo presidente da Telebrás, Rogério Santanna, anunciou ontem que o governo poderá contratar serviços da companhia sem licitação. Para Carlos Ari Sundfeld, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e um dos juristas que elaborou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), isso seria ilegal. “A ressurreição da Telebrás cria um problema jurídico importante”, disse Sundfeld. Ele explicou que a estatal não poderia ser usada para prestar serviços de telecomunicações sem mudanças na LGT e na lei que a criou, de 1972, muito menos serviços ao governo contratados sem licitação.

“A LGT limitou a reestruturação da Telebrás”, afirmou o jurista. O artigo 189 da lei autoriza o Executivo somente a promover “cisão, fusão e incorporação; dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos; e redução de capital social” da empresa. O aumento do capital previsto pelo governo não é autorizado pela lei, assim como a transformação da Telebrás de holding em operadora.

“Por trás desse movimento, existe uma concepção de que o setor privado deve ficar dependente de uma estatal, o que é contrário à ideia de setores regulados por agências, em que existe todo um regime de direito público criado para garantir a transparência”, disse Sundfeld. “O modelo de empresas privadas dependentes de uma estatal tem transparência zero. No caso do pré-sal, a lógica foi a mesma, mas pelo menos o governo submeteu projetos de lei ao Congresso.”

Segundo Sundfeld, esse modelo que está sendo proposto para a banda larga é encontrado somente em países mais estatistas, como a Venezuela e a China. “É um retorno ao modelo de promessas vagas feitas por estatais na década de 1970.”

No Estado de hoje (“Estatal enfrenta obstáculos na legislação“, p. B16).

A Sky e o plano de banda larga

O presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista, havia dito no fim do mês passado que cobriria o Brasil de banda larga sem fio com um investimento de R$ 15 bilhões. Numa entrevista publicada na terça-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, falou que não conhecia o “moço” da Sky, empresa de TV paga via satélite.

Segundo Baptista, a ministra está certa, pois ele teve uma reunião sobre banda larga com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com Cezar Alvarez, coordenador dos programas de inclusão digital, em 17 de fevereiro deste ano, em Brasília, da qual Erenice não participou.

“Esperávamos um retorno e encaminhamento do assunto, que pelo visto não aconteceu”, disse o presidente da Sky. “Esse retorno poderia ser numa reunião com a ministra. Vai ser um prazer.”

Ele criticou o Plano Nacional de Banda Larga, e acrescentou que a volta da Telebrás é uma questão menor. “Diferentemente de outros, não tenho viés ideológico contra a Telebrás”, disse Baptista. “O plano é ineficaz. É preciso mais competição, para baixar o preço e melhorar a qualidade. Se o plano não for bom, não existe empresa, pública ou privada, que dê jeito.”

Segundo Baptista, ficou bastante claro que o governo tem uma visão e o mercado tem outra. “O assunto é muito delicado para ser levado adiante no fim do governo”, afirmou o executivo, que cobra a homologação de equipamentos com tecnologia Wimax, de banda larga sem fio, e a venda de licenças.

O presidente da Sky sugeriu que a proposta seja renomeada para Plano Nacional de Banda, sem o Larga, já que prevê conexões de 512 quilobits por segundo (kbps). A maioria dos acessos vendidos atualmente pela iniciativa privada é quatro vezes mais rápida.

No Estado de hoje (“Para Sky, plano é ineficaz, com ou sem empresa estatal“, p.B16).

Consolidações improváveis

Luís Minoru Shibata, diretor de consultoria da PromonLogicalis, traça cenários de consolidação do mercado brasileiro de telecomunicações que, segundo ele, “não irão ocorrer”, a partir da oferta de Telefónica pela participação da Portugal Telecom na Vivo. “Com a oferta da Telefonica, diversos cenários possíveis já sendo reportados nas notícias”, escreve Minoru, em seu blog. Por causa disso, ele resolveu, nas suas próprias palavras, “dar uma viajada geral mesmo”.

Os cenários pensados por ele são:

“Decolando: O início da viagem

- A Portugal Telecom (PT) aceita uma oferta da Telefónica para vender a participação na Vivo e adquire o controle da TIM Brasil (lembrando: a Telecom Italia está bastante endividada e deve estar receptiva a venda dos ativos na Argentina e Brasil por um preço justo). Além disso, a PT condiciona essa venda da participação na Vivo com a saída da Telefónica como acionista da Portugal Telecom.

- Os portugueses fazem esse movimento coordenando a aquisição na TIM Brasil. Com que dinheiro? Com ajuda dos franceses da Vivendi em segredo. Num momento seguinte, estariam unindo a TIM Brasil (+Intelig) com a GVT, configurando um player bem interessante de fixo+móvel+mídia no Brasil.

- A competição ficaria configurada entre quatro grupos de oferta de serviços de comunicação: os mexicanos da Embratel+Claro(+Net?), os espanhóis da Telefonica+Vivo, os franceses com portugueses na GVT+TIM Brasil(+Intelig) e os ‘brasileiros’ na Oi.

Rotas alternativas:

- A Telefónica decide vender a sua participação na Vivo para adquirir o controle da TIM Brasil. A pergunta seguinte é: mas quem iria adquirir? A PT tem esse fôlego financeiro? Acredito que não, mas da mesma forma que descrevi acima, poderia já casar a compra dos 50% com a venda dos mesmos para os franceses da Vivendi, que no momento seguinte consolidaria com as operações da GVT.

- A Portugal Telecom vende a participação, deixando a Telefónica livre para a consolidação das operações fixa e móvel. Em paralelo a PT adquire participação na Oi, que tem uma situação financeira desfavorável no momento.

- A Portugal Telecom continua na Vivo e a Telefónica faz o movimento de consolidação Telefonica+Vivo mesmo assim.

Aterrissando: Delírio final

- Nesse cenário de competição mais acirrada, aumenta a dificuldade da Oi em sanar suas dívidas. Numa operação de capital intensivo, os problemas de caixa afetam a qualidade e consequente perda de clientes, levando a operadora para cenário bastante negativo. Com isso, reforça a possibilidade da junção da Oi+Telebrás, estruturada para fornecer serviços para os órgãos públicos e viabilizar a capilaridade necessária para o Plano Nacional da Banda Larga.”

Apesar de serem poucas as peças que restaram no tabuleiro das telecomunicações brasileiras, dá para perceber, pela análise de Minoru, que ainda existe uma infinidade de combinações potenciais. Quanto à impossibilidade dos cenários, cabe ao leitor decidir.

O plano e o caixa da Telebrás

Quem é contra a ampliação do acesso à internet? Difícil de encontrar quem seja contra. Era de se esperar o mesmo em relação a um Plano Nacional de Banda Larga. Mas não foi o que se viu na semana passada. As medidas anunciadas pelo governo tiveram o poder de unir todas as operadoras de telecomunicações contra um inimigo comum, o fantasma de uma estatal que promete atropelar a legislação e acabar com as licitações para contratação de serviços de comunicação de dados pelo governo federal.

Apesar de o plano se chamar “plano”, poucas medidas concretas foram divulgadas durante o anúncio. Até agora, o único documento oficial da proposta é um fato relevante enviado pela Telebrás à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O comunicado confirmou a estatal como gestora do plano de banda larga, depois de anos de especulação sobre a sua volta, que fizeram com que as ações ordinárias da companhia passassem de R$ 0,01 no fim de 2002 para R$ 2,00 na última sexta-feira.

Dois pontos assustaram as operadoras. O fato relevante informou que caberá à Telebrás, entre outras coisas, “prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços”. Parece razoável, se as pessoas não atentarem para o detalhe de que “oferta adequada” pode ser um critério bem subjetivo.

Mas o pior para elas está num trecho mais simples, que informa que a empresa irá “implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal”. Isso significa, na visão de muitas operadoras, o fim das licitações para contratação de serviços de telecomunicações. Um dos argumentos usados para ressuscitar a Telebrás diz que a empresa foi criada por uma lei de 1972, anterior à Lei das Licitações (8.666), e que, por causa disso, não está submetida a ela.

A ideia de se criar um Plano Nacional de Banda Larga foi anunciada no ano passado, mas seu anúncio sofreu adiamentos sucessivos. Com isso, a proposta de volta da Telebrás ganhou força, porque não houve nenhuma previsão no orçamento desse ano para o plano. A única saída para colocar a proposta na rua foi recorrer aos R$ 280 milhões que se encontram parados no caixa da Telebrás.

A pressa é justificada (pelo menos do ponto de vista eleitoral): seria difícil para o governo chegar às eleições sem ter nada para falar sobre o tema. O computador com acesso à internet é visto hoje pela população de baixa renda como uma ferramenta de ascensão social. Os pais veem na banda larga um instrumento para que seus filhos tenham uma vida melhor do que a que têm hoje.

Apesar de ter sido anunciado um pacote de R$ 13 bilhões, essa bolada se dilui num horizonte de cinco anos, sendo que o início do desembolso seria feito, na realidade, em 2011. Ou seja, o Plano Nacional de Banda Larga é um plano para o próximo governo.

Mais informações no Estado de hoje (“Plano depende de caixa da Telebrás“, p. B14).

As teles e a Telebrás

A valorização da Telebrás

Conversa sobre banda larga

Conversei com a jornalista Leticia Bragaglia sobre o Plano Nacional de Banda Larga, anunciado hoje.

Plano não é de banda larga

O governo anunciou hoje um plano de R$ 13 bilhões para a banda larga, que será gerido pela Telebrás. Mas existe um problema: as conexões previstas pelo plano não são realmente de banda larga. As velocidades previstas estão abaixo de 1 megabit por segundo (Mbps). Para comparar, o plano discutido nos Estados Unidos, por exemplo, prevee conexões de 1 gigabit por segundo (Gbps), mais de mil vezes mais rápidas.

Os integrantes da equipe que elaborou o Plano Nacional de Banda Larga criticam, com razão, a qualidade dos serviços prestados pela iniciativa privada. Mas, para consertar isso, resolveram oferecer conexões de segunda classe. O plano anunciado hoje prevê conexões de R$ 35, com velocidades entre 512 quilobits por segundo (kbps) e 748 kbps, e de R$ 15 com velocidades menores que 512 kbps, o que equivale a 0,5 Mbps.

Telebrás na banda larga

A Telebrás enviou um fato relevante para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), anunciando que será a gestora do Plano Nacional de Banda Larga. O comunicado prevê até que a empresa prestará serviços diretamente aos consumidores, “apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços”. O questão é saber o que significa “oferta adequada”.

A lei que criou a Telebrás (5792/72) definiu que seu objetivo seria “gerir a participação acionária do governo federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do País”. Ou seja, não falava em prestação direta de serviços.

Conversei com Floriano de Azevedo Marques, professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, integrante da equipe que definiu o marco regulatório das telecomunicações. Para ele, o governo precisaria mudar a legislação para que a Telebrás se transformasse numa operadora. A seguir, trechos da entrevista.

O que o senhor achou do fato relevante da Telebrás?

Será preciso mexer em três leis. Na lei de criação da Telebrás, porque ela não tem como objeto social prestar serviços diretamente. Na Lei Geral de Telecomunicações, que não permite que à Anatel oferecer frequências sem licitação, quando existe interesse de mais de uma empresa. E na Lei de Licitações, para permitir a contratação direta da Telebrás para prestar serviços para o governo.

O que pode acontecer se o governo fizer isso por decreto?

Haverá a possibilidade de qualquer prestador questionar a licitude da contratação da Telebrás pelo governo. Alguém poderá mover uma ação popular contra o funcionamento da Telebrás sem autorização legal, e as empresas poderão questionar a sua atuação sem respeitar os parâmetros da Lei Geral.

Qual seria a estratégia jurídica mais segura?

Seria atuar com os mecanismos que estão na Lei Geral. Definir a banda larga como serviço público e estabelecer metas de universalização claras e precisas para ela, para que a Anatel possa licitar para quem quer fazer isso, para promover o que o governo quer promover. O instrumento que existe é ter um programa de universalização e obrigar os interessados a cumprir esse programa, seja com concessões gerais, seja com concessões restritas, nas cidades que não estão cobertas. Esse mecanismo de atender regiões remotas poderia ser oferecido para todo mundo. Não precisa ser uma estatal para fazer.

Que mudanças essa volta da Telebrás traz para o modelo?

Não é a volta da Telebrás em si. É o mecanismo que o governo está adotando para universalizar o serviço. Dá para dizer que o modelo foi colocado de lado. O modelo da Lei Geral está aposentado, e vai se universalizar de outra forma agora. Vamos discutir se essa forma é lícita ou ilícita, mas não é esse o instrumento que a Lei Geral previu para universalizar serviço.

O que o senhor acha de integrantes do governo falarem que a Telebrás será um regulador do mercado?

O próprio governo, no discurso de apresentação, diz que a Telebrás será um regulador de preços. Pela emenda constitucional 8, o regulador de preços, serviços e qualidade é a Anatel. Evidentemente, quando faz essa movimentação sem alterar a Lei Geral, o governo está dizendo o seguinte: a Lei Geral fica para algumas coisas e eu vou adotar um modelo paralelo, que descumpre a lei.

Qual é a sua opinião sobre a mudança no modelo?

Eu acho legítimo que o governo mude os marcos de um setor. O governo federal resolveu mudar o marco regulatório do setor elétrico, lá em 2004. Legitimamente, mudou a lei, criou a EPE e mudou o setor elétrico. O governo agora resolveu mudar os marcos do setor de petróleo. Mandou não um projeto de lei, mas três, criando a Petro-Sal, dando algumas atribuições à Petrobrás e mudando algumas coisas no modo de exploração. É legítimo. O estranho é que, no setor de telecomunicações, ele decidiu fazer isso sem mudança legal.