Agência da Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve na sessão desta noite (25) a cassação de 2 minutos e 30 segundos no tempo de inserção nacional e a aplicação de multa de R$ 5 mil ao Democratas. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o DEM desvirtuou a inserção nacional do partido divulgada em maio de 2010, para promover as pré-candidaturas do ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves e de Antonio Anastasia, respectivamente, aos cargos de senador e governador.

A representação contra o partido foi apresentada pelo PT. Na avaliação da Corte, o teor da propaganda desrespeitou a legislação por fazer apologia aos candidatos. A regra determina, no entanto, que propaganda eleitoral gratuita deve ser, exclusivamente voltada aos programas partidários da sigla, à transmissão de mensagens de filiados, entre outros.

O ministro Marcelo Ribeiro não aplicou multa a Aécio Neves e a Antonio Anastasia por julgar que não há provas de que eles concordaram ou tiveram conhecimento prévio do uso de imagens suas na inserção nacional do Democratas. O ministro informou também que, na inserção, nenhum deles fala ou interage com o telespectador.

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estadão.com.br

A ministra Carmen Lúcia foi empossada nesta quarta-feira, 18, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Primeira mulher a chefiar a Corte, sua posse foi prestigiada pela presidente Dilma Rousseff e pela presidente em exercício do Senado Federal, Marta Suplicy, entre outras personalidades. Na mesma cerimônia, Marco Aurélio Mello também foi empossado vice-presidente do tribunal.

O ex-presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, abriu mão do resto de mandato a que teria direito como ministro do tribunal para dedicar mais tempo à análise do processo do mensalão, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Lewandowski integrava as duas Cortes e agora ficará apenas no STF. A saída de Lewandowski coincide com o final do seu mandato como presidente do TSE.

Acompanhe abaixo os principais momentos da posse.

19h55 – É aberta a cerimônia. Participam a presidente Dilma, o vice-presidente Michel Temer, o presidente do STF, Cezar Peluso, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e a presidente em exercício do Senado Federal, Marta Suplicy, entre outras personalidades.

20h05 – Ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do TSE, assume a palavra se despedindo da presidência do TSE e cita o escritor Luís Vaz de Camões: “é chegado o tempo da travessia, de navegar mares nunca dantes navegados”. Após lembrar a entrada em vigor em sua gestão da Leia da Ficha Limpa, Lewandowski agradeceu ao apoio recebido e disse que sai da presidência do TSE “com a certeza de ser sucedido por uma magistrada digna, lúcida e competente, que saberá levar adianta a credibilidade, rapidez e eficiência que caracterizam a Justiça Eleitoral”.

20h15 – Ministra Carmen Lúcia presta juramento e é empossada presidente da Corte.

20h25 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebe a palavra e afirma que a Lei da Ficha Limpa foi um importante avanço para afastar políticos que “traíram seus eleitores”. Ele lembrou também que “agora é preciso dar aplicabilidade à lei”, uma tarefa que caberá ao TSE.

20h30 - Roberto Gurgel, procurador-geral da República, destaca o fato de o TSE estar empossando sua primeira presidente mulher. Em seguida, ele discorre sobre a ‘mineiridade’ – Carmen Lúcia é nascida em Montes Claros (MG) – e cita o escritor João Guimarães Rosa: “Antes de mais nada, o mineiro é muito espectador, é um ser reflexivo, uma gente imaginosa. Acha que o importante é ser, e não parecer. Sabe que agitar-se não é agir. É um idealista prático, otimista através do pessimismo. Sua filosofia é a da cordialidade universal. Gregário, mas necessitando de seu tanto de solidão. Desconhece castas, não tolera tiranias. Se precisar briga, mas teme as vitórias de Pirro”, recitou. O procurador-geral também elogiou a Lei da Ficha Limpa e atentou para a necessidade de torná-la efetiva nos próximos anos.

20h40 – Carmen Lúcia assume a palavra e afirma que fará três registros.

“O primeiro é sobre o Poder Judiciário e sobre nós juízes. Tancredo Neves afirmou uma vez que liberdade é o outro nome de Minas. Aprendi que Minas é só um dos nomes do Brasil, ou dos Brasis, plurais, que temos. E todos têm o mesmo anseio, que é o da Justiça prestada a tempo e modo. Por isso, quando a Justiça tarda, falha, o Brasil sofre. E nós, juízes, somos os primeiros a ter ciência desse descontentamento dos cidadãos com a Justiça, especialmente com a sua morosidade. Justiça artesanal numa sociedade de massas é um desafio que se impõe sem solução mágica, mas mudar esse quadro é o desafio que se impõe e para o qual nós nos propomos. O desafio de não apenas reformar, mas transformar a Justiça a fim de que ela corresponda aos anseios do cidadão.

O segundo se dirige aos meios de comunicação. A imprensa livre é inseparável da democracia, é a parceira do Judiciário na concretização da Justiça. E essa presença dos meio é muito maior na Justiça Eleitoral. Os jornalistas acompanham os feitos e participam do processo político, defendendo o interesse público ao divulgar os fatos e os processos. Não há eleições seguras e honestas sem ação livre, presente e vigilante da imprensa. Peço que a imprensa desse país ajude este tribunal a exercer plenamente a sua missão, e afirmo que ele será transparente em seus atos. Peço que os profissionais sejam atentos a tudo o que possa causar danos ao processo eleitoral, nos ajudando a manter a honradez do Poder Judiciário.

O terceiro diz respeito ao cidadão brasileiro – a própria justificativa do Estado e do Poder Judiciário. As eleições deste ano são as primeiras sob a vigência da Lei da Ficha Limpa. Mas nenhuma lei substitui a responsabilidade e o comprometimento do cidadão. O caminho mais curto para a Justiça é o comportamento reto de nós todos. A melhor eleição é aquela em que o cidadão vota limpo. Não adianta termos o direito mais bem elaborado se o cidadão não chamar a si a responsabilidade de construir a história, segundo o seu conceito de justo. Viver bem ou mal exige ousadia, exige movimento. Em Minas, se diz que quem não anda, desanda, e é a andança que dá forma aos nossos pés. Nós todos temos que ter clareza de que a construção do país é nossa responsabilidade. E nunca deixarei de ser uma cidadã brasileira integralmente comprometida com meu país. O Rio São Francisco é para mim o exemplo que a natureza nos oferece de que nós podemos nos integrar. Integrantes de um país que merece ser o melhor para se viver.”

20h55 -  Cerimônia encerrada.

Tags: Carmem Lúcia, TSE

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Atualmente o Brasil tem 15.381.121 eleitores filiados a uma das 29 siglas, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre abril e outubro deste ano, 1.885.618 pessoas filiaram-se a algum partido.

O destino principal dos novos filiados foi o PT, que teve 155.715 eleitores. Em segundo está o PSD, recém-criado, com 149.586 inscrições. O PMDB ficou em terceiro, com 146.665 filiações, seguido do PSDB com 128.459 novos nomes.

Do total de filiados, o PMDB é o que concentra maior número (2.420.327). Na sequência vem o PT (1.566.208), PP (1.436.670), PSDB (1.410.917), PDT (1.212.531), PTB (1.203.825) e DEM (1.124.069). O prazo de filiação a partidos políticos terminou no dia 14 de outubro.

De saída. O TSE divulgou também o número de eleitores que optaram por deixar determinada legenda. No mesmo período de abril a outubro, foram 560.476 desfiliações. O PMDB registrou a maior baixa (86.243), seguido do PSDB (59.962) e do PT (49.722). / Com informações do site do TSE

Tags: filiados brasil, filiados partidos políticos

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Julia Duailibi, de O Estado de S.Paulo

Desavenças no trâmite de processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), envolvendo inclusive o da criação do PSD, levaram à exoneração de quatro servidores das funções que exerciam na estrutura administrativa da Casa.

O chefe da Secretaria Judiciária, Marco Aurélio Neto, responsável por setores administrativos do tribunal, como processamento e distribuição, foi exonerado pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, no último dia 16. Outros três servidores abaixo dele pediram exoneração de seus cargos em desagravo a Neto.

Ao ser protocolado no tribunal em agosto, o pedido de registro do PSD deveria ter sido encaminhado, por prevenção, à ministra Nancy Andrighi, que analisava outros temas relacionados à formação da legenda. Prevenção é o critério usado para firmar competência quando há ações conexas distribuídas entre diferentes juízes. O caso, no entanto, foi distribuído pelo mecanismo eletrônico e acabou nas mãos da ministra Carmen Lúcia. Em razão disso, Lewandowski teve de se manifestar pela redistribuição a fim de que o processo fosse encaminhado a Nancy.

O TSE afirmou que, no dia 18 de agosto, o presidente do tribunal criou a Comissão Permanente de Distribuição de Processos por Prevenção “para tornar mais objetivos e transparentes os critérios de distribuição processual por prevenção no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral”. Desde então, a equipe responsável por analisar os processos, formada pelos funcionários em questão, havia cometido sucessivos erros. A exoneração de Neto, portanto, não teria relação com nenhum processo específico.

Tags: Justiça Eleitoral, PSD, Ricardo Lewandowski, TSE

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta quinta-feira, 22, por unanimidade, negar um recurso ordinário ajuizado pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT) contra a então candidata ao governo do DF nas eleições de 2010, Weslian Roriz (PSC). De acordo com o governador, o jornal DF Notícias teria veiculado matérias contra a sua campanha e outras a favor da candidata.

Segundo a denúncia, o jornal teria sido distribuído de forma gratuita ao público no dia 29 de outubro de 2010, em todos os recantos e cidades do Distrito Federal, “com propósito de ampliar o poder difamatório e caluniador contra os candidatos da coligação representante, liderada pelo PT”. Acrescenta que mais de um milhão de exemplares teriam sido distribuídos.

A relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, citou como correta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) que considerou não haver indícios que caracterizassem os alegados excessos do jornal.

De acordo com o voto da ministra, que foi seguido por unanimidade, “a leitura dos autos deixa claríssimo que não há nem sequer indício de provas, nem do conhecimento, nem da determinação quanto as matérias publicadas no jornal”.

Salientou que a jurisprudência do TSE é no sentido de que jornais e demais meios de comunicação podem assumir posição em relação a determinada candidatura, devendo ser apurados e punidos os excessos praticados. No entanto, afirmou que “nos autos não consta prova concreta do envolvimento dos recorridos na divulgação da matéria jornalística, objeto da ação judicial”, acentuou.

Tags: Agnelo Queiroz, TSE, Weslian Roriz

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu de forma unânime nesta quarta-feira, 29, pela cassação de dois minutos e 30 segundos da propaganda partidária do Partido da República (PR), legenda do deputado federal mais votado do Brasil, Francisco Everardo Oliveira Filho, o Tiririca.

A punição, que será aplicada ao tempo de propaganda partidária do partido no segundo semestre de 2011, foi motivada por abusos cometidos em publicidade do partido veiculada em 2010.

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o PR usou a sua propaganda partidária do ano passado para fins eleitorais, ao apresentar críticas ao governador do Rio de Janeiro e então candidato à reeleição, Sérgio Cabral (PMDB-RJ).

Para Andrighi, “não é possível negar estreita conexão com o contexto eleitoral”. As propagandas do PR já haviam sido suspensas por decisão liminar em maio do ano passado, após pedido do PMDB.

Tags: PR, propaganda partidária, Tiririca, TSE

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do TSE

O primeiro turno das eleições municipais de 2012 será no dia 7 de outubro e o segundo turno será no dia 28 de outubro. O calendário foi aprovado na noite desta terça-feira, 28, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fica definido ainda que os partidos terão até 7 de outubro deste ano para obter registro no TSE se quiserem participar das próximas eleições. O limite é o mesmo para os candidatos.

A partir do primeiro dia do ano da eleição, os institutos de pesquisa ficam obrigados a registrar oficialmente seus levantamentos. Também a partir desse dia, governantes ficam proibidos de distribuir bens, valores ou benefícios gratuitamente.

As convenções para escolha dos candidatos devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho. Nesse período, emissoras de rádio e TV estão proibidas de transmitir programas apresentados por candidato escolhido em convenção.

Após isso, partidos e coligações têm até o dia 5 de julho para registrar seus candidatos. No dia seguinte, fica liberada a realização de propaganda eleitoral, como comícios e propaganda na internet (desde que não paga).

No dia 6 de agosto os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, para divulgação pela internet, a primeira prestação de contas parcial dos recursos recebidos para financiamento de campanha. A segunda prestação de contas parcial deve ser apresentada por candidatos e partidos políticos até o dia 6 de setembro.

Propaganda. A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na TV começa no dia 21 de agosto, uma terça-feira, e termina em 4 de outubro, três dias antes da realização do pleito.  Nos municípios onde houver segundo turno, a propaganda fica permitida já a partir do dia 8. Em rádio e TV, já pode começar dia 13 de outubro e se estende até o dia 26.

Eleitor. Em 9 de maio de 2012 termina o prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio do título. O eleitor que não votar no primeiro turno tem até o dia 6 de dezembro para justificar sua ausência. No segundo turno, o prazo é até 27 de dezembro.

Tags: calendário eleitoral, eleições 2012

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A Procuradoria-Geral da República divulgou nesta segunda-feira, 20, o número total de representações contra doadores ilegais. De acordo com esse levantamento, procuradores regionais eleitorais em todo o País enviaram à Justiça mais de dez mil representações contra doadores que ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação. O maior número de representações foi em São Paulo: 1.330. No Pará, a Justiça Eleitoral recebeu 931 representações e Goiás foi o terceiro estado com maior número de representações: 820 (veja quadro).

Em Estados com grande número de ações, os valores que podem ser arrecadados com as multas eleitorais impressionam. Em São Paulo, o total de multar pode chegar a 130 milhões de reais. Para se ter ideia, somente naquele estado, os excessos somaram R$ 26.075.435,42.

No entanto, uma decisão de última hora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode complicar o julgamento das ações. Na semana passada, às vésperas do encerramento do prazo para o Ministério Público propor as representações, o TSE mudou seu entendimento sobre o assunto e determinou que a competência para apreciar doações irregulares é das zonas eleitorais, ainda que se trate de eleições gerais, como a de 2010, em que o foro originário para julgamento da maioria dos processos eleitorais está nos TRE. No entendimento dos ministros, é preciso respeitar o domicílio do doador.

Em maio, o TSE havia imposto prazo de 180 dias, a contar da diplomação dos eleitos – ocorrida em 17 de dezembro – para protocolo das representações. Os limites para doação estão previstos na Lei 9.504/1997, que define o teto de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição no caso de pessoa física, e de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição para pessoa jurídica.

 A decisão pegou o Ministério Público de surpresa. Vários Estados já tinham proposto suas representações. Em Minas Gerais, com todas as 257 representações ajuizadas perante o TRE, o procurador eleitoral substituto Eduardo Fonseca esclarece que o protocolo no tribunal, pelo menos, “suspendeu a prescrição. Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações”.

Para o procurador eleitoral do Pará, Daniel Avelino, “a jurisprudência sempre foi no sentido de que nas eleições gerais e presidenciais a competência seria dos TREs e TSE, respectivamente. O MP eleitoral espera que essa mudança não acarrete atrasos e nem ausência de efetividade na aplicação da lei, já que o abuso do poder econômico é um dos maiores males ao desenvolvimento da democracia”.

 ”Esperamos que o novo posicionamento do TSE não seja alterado a cada mudança na composição do colegiado, pois a alteração brusca de entendimento causa uma sensação de insegurança jurídica tanto para os operadores do direito quanto na população em geral”, afirma o procurador regional eleitoral substituto em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits.

Em São Paulo foram ajuizadas 1.234 ações – 802 envolvendo empresas, contra as quais pede-se aplicação de R$ 85 milhões em multas. Os procuradores temem que os Tribunais Regionais Eleitorais não terão tempo hábil para redistribuir os processos às zonas eleitorais.

A decisão do TSE veio em questão de ordem levada ao Plenário pela ministra Nancy Andrighi em processo contra pessoa jurídica. A procuradoria pediu quebra de sigilo da empresa para comparar faturamento e valores doados.

A ministra não analisou o pedido. Para ela, o caso não deveria ser julgado pelo TSE e sim pelo juiz eleitoral correspondente ao domicílio do doador.

Tags: doação ilegal, Justiça Eleitoral, PRE, TSE

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Fonte: TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, não admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso extraordinário ajuizado pelo ex-presidente Lula contra a multa aplicada a ele pelo Tribunal, por propaganda eleitoral antecipada, em virtude do discurso proferido no dia do trabalhador de 2010.

A multa foi aplicada pelo relator do processo, ministro Henrique Neves, e confirmada pelo Plenário do TSE em junho de 2010. A decisão considerou que o discurso de Lula durante as comemorações do Dia do Trabalho configurou propaganda eleitoral antecipada em favor da então pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff. A Advocacia-geral da União tentou encaminhar o caso para o STF.

Lula fala em evento de produtores de cana em São Paulo

Tags: Lula, multa, propaganda antecipada, TSE

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O Estado de S. Paulo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que políticos que deixam seus partidos para aderir a uma nova legenda não cometem infidelidade partidária. A decisão foi tomara nesta quinta-feira, 2, e responde dúvidas que surgiram principalmente após o lançamento do Partido Social Democrático (PSD) pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM).

Sem citar especificamente o caso do PSD, o TSE decidiu que a saída de uma sigla para adesão a outra criada é justa causa para a desfiliação e não coloca em risco o mandato do político.

Os ministros também decidiram que a filiação somente pode valer após o registro e aprovação definitivo do estatuto do partido pelo TSE. Antes disso, segundo os ministros, o grupo é no máximo uma associação.

O TSE tomou a decisão ao analisar uma consulta do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Os ministros resolveram que, para concorrer nas eleições, políticos têm de se filiar ao partido com pelo menos um ano de antecedência ao pleito. O partido também tem de ser registrado no TSE no mínimo um ano antes. Após o Tribunal aprovar a criação do partido, as pessoas têm o prazo de 30 dias para se filiarem sem correr o risco de processos por infidelidade.

Tags: infidelidade partidária, Kassab, PSD, TSE

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