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A Casa Civil prepara projeto de lei para regulamentar o teto salarial de servidores públicos dos três Poderes. De acordo com reportagem publicada nesta segunda-feira, 3, pela Folha de S.Paulo, o texto será enviado ao Congresso para votação ainda neste ano. A proposta prevê um sistema para controlar a remuneração e pensões.
Atualmente, o limite é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STG), R$ 26,7 mil, mas não está definido quais outros benefícios são classificados como salário. A falta de regulamentação deixa o entendimento em aberto e servidores chegam a receber até R$ 60 mil.
O texto do projeto em avaliação, que ainda pode ter ajustes, traz que serão considerados remuneração, por exemplo, as aposentadorias e pensão especial. Prevê ainda o funcionamento de um sistema que permite a União monitorar o que excederia o benefício estipulado.
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