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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira, 22, o pedido de revisão da Lei da Anistia, julgado em 2010 pela Justiça Federal, aberto pela Ordem dos Advogados do Brasil. Os ministros reunidos no plenário entraram no consenso de que será necessário uma sessão ordinária para o julgamento do pedido da OAB. A nova sessão deve ser realizada na próxima semana.

A OAB pediu revisão da lei por vê-la como meio de isenção aos torturadores e àqueles que cometeram crimes graves, como desaparecimentos e mortes, durante a ditadura militar. A entidade questiona o Supremo sobre se os crimes de tortura se enquadrariam ou não entre os crimes políticos e conexos, contemplados pela lei.

A entidade argumenta que o STF foi omisso ao não se pronunciar sobre os crimes de desaparecimento forçado. O recurso da OAB será relatado pelo ministro Luiz Fux. A polêmica em torno da Lei da Anistia foi reacesa na semana passada, com a denúncia do Ministério Público feita ao major da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado pelo desaparecimento de cinco guerrilheiros do Araguaia, em 1974.

O prognóstico dos ministros é de que o STF rejeite o recurso da OAB e reafirme que a Lei de Anistia, de 1979, beneficiou militantes de esquerda e agentes do Estado que cometeram crimes cometidos durante a ditadura militar.

Tags: Lei da Anistia, OAB, Supremo

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Roldão Arruda, de O Estado de S. Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) deve anunciar na tarde desta terça-feira, 13, em coletiva de imprensa em Brasília, a primeira ação a ser ajuizada contra agentes de Estado envolvidos em casos de sequestro e ocultação de cadáver nos anos da ditadura militar. Quem vai sair na frente são os procuradores do MPF no Pará.

Outro Estado onde os preparativos andam em ritmo acelerado é o de São Paulo. Os procuradores federais defendem que os autores dos chamados crimes permanentes – sequestro e ocultação de cadáver – não foram abrangidos pela Lei da Anistia, que cobre um período limitado de tempo, entre 1961 e 1979.

“O raciocínio com o qual trabalhamos, aceito pela maior parte dos países que viveram situações semelhantes, é de que o crime de sequestro e ocultação de cadáver, agravado por maus tratos, é um crime permanente”, explica o procurador Ivan Claudio Marx, de Uruguaiana (RS), coordenador do Grupo de Trabalho Justiça de Transição. “Isso significa que continua sendo perpetrado enquanto a pessoa não é localizada, enquanto não se esclarece o que aconteceu. Como se trata de um crime que ainda não se consumou, ele não pode ser abrangido pela Lei da Anistia de 1979. Ela não se aplica a atos posteriores àquela data”.

Ouvidos pelo Estado, militares da ativa e da reserva contestam a iniciativa e enxergam uma tentativa de desestabilizar a democracia.

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Tags: Justiça de Transição, Lei da Anistia, MPF

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Roldão Arruda, de O Estado de S.Paulo

Acontece nesta quinta-feira, 30, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para saber como o governo está encaminhando as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre a questão da guerrilha do Araguaia. Na audiência, convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devem ser ouvidos representantes dos ministérios da Justiça e de Relações Exteriores e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sentença publicada em 14 de dezembro do ano passado, a Corte Interamericana responsabilizou o Brasil por não ter esclarecido até hoje as circunstâncias em que morreram cerca de 60 militantes da guerrilha organizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B),nos anos 70, durante a ditadura militar. Segundo a Corte, a morte e o desaparecimento dos corpos devem ser investigados e os responsáveis pelos crimes, punidos.

A determinação da OEA contesta o julgamento do STF, também do ano passado, segundo o qual os agentes do Estado brasileiro acusados de violações de direitos humanos nos anos do regime militar foram beneficiados pela Lei de Anistia, de 1979. Não poderiam, portanto, ser julgados e condenados por aqueles crimes.

Para questionar as autoridades brasileiras foram convidados Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e Beatriz Affonso, do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional, uma das organizações que representaram as famílias das vítimas na OEA.

Tags: anistia, Direitos Humanos, ditadura militar, OEA

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