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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza na tarde desta terça-feira, 31, ato público em Brasília em defesa ao poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato será na sede da OAB e deve contar com a participação de juristas, representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e ex-ministros.

A atuação do CNJ para investigar denúncias contra magistrados está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode ser julgada nesta quarta-feira, 1º de fevereiro. Os 11 ministros da corte terão de decidir se o CNJ pode ou não investigar magistrados sem haver processos nas corregedorias locais. Em dezembro do ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar que permite ao conselho apenas averiguar suspeitas já apuradas pelos tribunais estaduais.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, entende que o CNJ garante a transparência do Judiciário. “A sociedade está consciente de que a atuação do CNJ é de grande relevância para o fortalecimento da Justiça”, afirmou. Para Cavalcante, a Constituição Federal atribui ao conselho competência para exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O STF vai julgar a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a constitucionalidade do CNJ. Para a associação, há “absurdos” e a atuação do conselho como está prevista em sua resolução o transforma em “tribunal” para julgamento dos juízes.

Com informações da OAB

Tags: CNJ, OAB, poder CNJ

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Roldão Arruda, de O Estado de S.Paulo

A Comissão Brasileira de Justiça e Paz, organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), vai participar do ato de defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no próximo dia 30, por considerar que se trata uma instituição importante para a obtenção da transparência e para o combate à corrupção na esfera do Judiciário. A explicação é do secretário executivo da comissão, Pedro Gontijo.

Em entrevista ao Estado, Gotinjo também disse que os  argumentos apresentados por associações de magistrados para reduzir os poderes do CNJ são frágeis.

Por que a CNBB, representada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, decidiu participar do ato organizado pela OAB?

Entendemos ser necessária uma ampla mobilização social em defesa dos mecanismos que a sociedade construiu e que contribuem para a ampliação da transparência na gestão pública em qualquer esfera de poder público, buscando fortalecimento da democracia.

O CNJ é uma dessas instituições?

Sim. Ele  tem tido um papel importante na transparência e na luta contra a corrupção no poder Judiciário. Não é ainda controle social propriamente dito, mas já é controle externo aos tribunais. Consideramos extremamente frágeis as argumentações que foram apresentadas para justificar a redução de poderes investigativos do CNJ e somente a manifestação da sociedade com o apoio e divulgação dos meios de comunicação é que se pode fazer uma pressão sadia para não termos retrocessos nos avanços republicamos que conquistamos.

A CNBB e a comissão da qual o senhor faz parte foram bastante ativas na campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa. Qual a relação entre aquela campanha e a atual?

A campanha pela Ficha Limpa, mais que qualquer outra coisa, foi a tentativa da sociedade de dizer às elites políticas que não se pode mais tolerar que quem não possui certas condições de idoneidade  se apresente  como candidato a representante de parcelas do povo. O  princípio que motivou aquela campanha vale para outras funções públicas. Só poderemos ter desmascarados aqueles que usurpam a coisa pública se tivermos mecanismos que consigam fiscalizar e punir os agentes públicos do Executivo, do Legislativo e também do Judiciário. O CNJ é um importante mecanismo para que isso aconteça. Com isso posso dizer que sim, que a luta pela valorização do CNJ se insere na mesma luta que mobilizou quase dois milhões de pessoas para propor e exigir a Lei da Ficha Limpa.

Tags: CNBB, CNJ, judiciário

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Depois de enviar a sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (ATF), a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou não ter promovido uma devassa para a captação dos números do relatório feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em sua defesa, a ministra afirmou que o acesso aos dados cadastrais de magistrados e servidores não configura quebra de sigilo. Argumentou, ainda, que o CNJ, como órgão de controle do Judiciário, pode investigar dados que possam apontar a prática de ilícitos administrativos.

“O relatório apresentado (do Coaf) mostra uma visão geral das comunicações financeiras distribuídas por unidade da federação, o que é absolutamente diverso de uma devassa nas movimentações bancárias pessoais dos servidores e magistrados do Poder Judiciário. As informações do Coaf, reitera-se, não especificam nomes ou CPFs”, afirmou Eliana Calmon.

Na ação levada ao STF, as associações de juízes acusavam Eliana Calmon de violar sigilos fiscais de servidores e juízes e de vazá-los à imprensa. A acusação acontece depois de dados do Coaf mostrarem que 3.426 servidores do Judiciário e magistrados movimentaram, de forma suspeita, em torno de R$ 855,7 milhões de 2000 a 2010. Em dinheiro vivo, foram R$ 274,9 milhões movimentados de forma atípica entre 2003 e 2010. São Paulo foi o Estado que apresentou maior volume de operações em espécie – R$ 53,8 milhões -, seguido do Distrito Federal, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em julho de 2010, ainda na gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao Coaf o levantamento.

A corregedora também alegou que a acusação de vazamento de dados sigilosos por parte da corregedoria não procede, uma vez que o órgão só teve acesso a determinados dados depois que eles foram divulgados na imprensa. Também afirmou que a corregedoria não chegou a produzir relatório sobre a inspeção em São Paulo.

Outro ponto rebatido pela ministra é a alegada necessidade de obter decisão judicial para investigar movimentações financeiras atípicas praticadas por juízes e servidores. “Se acolhida a tese das impetrantes (das entidades de classe que moveram o processo), no sentido de se exigir autorização jurisdicional para o fornecimento de dados sigilosos, a quem deveria o corregedor nacional de Justiça solicitar tal permissão? A um juiz de primeiro grau, sujeito à sua fiscalização? A um desembargador, sujeito à sua fiscalização?”, perguntou.

Com informações da Agência Brasil

Tags: Coaf, Eliana Calmon, juízes

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A Justiça autorizou o monitoramento de pelo menos 18.050 linhas telefônicas, em outubro de 2011, segundo dados do Sistema Nacional de Interceptações Telefônicas. As escutas ajudaram a apurar 3,3 mil procedimentos criminais em investigação.

Segundo o CNJ, os Estados com mais escutas telefônicas autorizadas são São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O órgão não divulga mais dados por Estado para não prejudicar as investigações da polícia.

O número é maior que o verificado em agosto de 2011, quando foram autorizadas escutas em 17.122 linhas e inferior ao outubro de 2010, quando 21.508 linhas estavam sob o monitoramento do Poder Judiciário.

Além dos telefones, 204 emails e 673 linhas telefônicas com o sistema de transmissão via internet também estavam sendo monitorados.

Em outubro de 2010, 21.508 telefones comuns e 1.535 linhas VOIP estavam sob monitoramento no País como resultado de decisões judiciais em ações criminais. As informações coletadas nessas interceptações subsidiaram em torno de 3,6 mil processos que estavam em andamento no referido mês. Além das linhas telefônicas, 354 endereços eletrônicos estavam sendo monitorados no período.

Tags: CNJ, escuta telefônica

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Logo após a cerimônia que fechou o ano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do Conselho Nacional dle Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes acusados de irregularidades. De acordo com a decisão de Marco Aurélio, o CNJ não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais locais. Para o ministro, o CNJ tem uma competência subsidiária, o que permite ao órgão complementar o trabalho das corregedorias locais e não assumir em primeira mão as investigações. A decisão de Marco Aurélio é liminar. Em tese, poderá ser contestada durante o recesso do Judiciário, que começa nesta terça-feira, 20, e vai até o início de fevereiro. Se a liminar for mantida, deverá ser analisada em fevereiro pelo plenário do STF.

Na prática, o CNJ perde o poder de iniciar suas próprias investigações contra magistrados suspeitos de irregularidades. O conselho só terá o direito de absorver processos que já tenham sido abertos nas corregedorias locais, desde que possa comprovar que as apurações estão paradas.

Este setembro, um debate sobre a redução dos poderes de investigação do conselho abriu uma crise entre Cezar Peluso (presidente do CNJ e ministro do STF) e Eliana Calmon (corregedora do órgão). Para Peluso, o conselho deveria atuar atrelado às corregedorias locais, mas Calmon afirmava que a mudança permitiria a atuação de “bandidos de toga”.

Tags: bandidos de toga, CNJ, STF

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Deve ser adiado novamente o julgamento do processo sobre o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto para a sessão desta quarta-feira, 5. Com a ausência de três dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte não deve julgar processos que envolvam decisões constitucionais.

A ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a atuação do conselho, está na pauta de votação do STF, mas de acordo com a assessoria de imprensa já há indicação da Corte de que o tema não deve ser votado. O ministro Gilmar Mendes está em viagem oficial à Alemanha e Joaquim Barbosa está de licença médica. Além deles, a vaga da ministra Ellen Greice, aposentada em agosto, continua aberta.

O julgamento do caso começou na semana passada, mas foi adiado. A crise entre o presidente do STF, Cezar Peluso, e a corregedora nacional Eliana Calmon motivou o adiamento. Na ocasião, os ministros tentavam propor um meio-termo sobre a conduta do conselho. Peluso, também presidente do órgão, defende maior poder às corregedorias estaduais e intervenção do conselho apenas depois que os processos contra magistrados forem julgados nos Estados. A corregedora, no entanto, entende que o CNJ tem competência para investigar e processar juízes suspeitos de irregularidades.

O ministro Gilmar Mendes deve retornar de viagem nesta sexta-feira, 7, mas não há data definida para o assunto voltar à pauta. Na próxima semana, o julgamento pode ser adiado outra vez em razão do feriado de 12 de outubro.

Tags: julgamento CNJ, poder CNJ

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Lilian Venturini, do estadão.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou o debate previsto para esta quarta-feira, 5, que discutiria o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados suspeitos de corrupção. Foram convidados o presidente do CNJ, Cesar Peluso, e a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Na semana passada, Peluso repreendeu publicamente Eliana por suas declarações sobre a existência de “bandidos de toga”.

De acordo com a CCJ, o debate foi adiado em razão de problemas na agenda de todos os participantes. Ainda não foi marcada nova data.

Após a reação de Cesar Peluso, metade dos conselheiros do CNJ que haviam assinado nota de repúdio à corregedora-geral redigiu artigo em apoio aos pontos defendidos por Eliana:  competência do conselho para investigar e processar juízes suspeitos de irregularidades. Já Peluso defende maior poder às corregedorias estaduais e intervenção do conselho apenas depois que os processos contra magistrados forem julgados nos Estados.

A definição sobre a atuação do CNJ está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), presidido por Peluso. A ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contesta a atuação do CNJ e entende que o conselho não tem autonomia para fazer investigações. Na semana passada, no auge da crise entre Eliana Calmon e Peluso, o STF decidiu adiar o julgamento, que deve ser retomado nesta semana.

Tags: Peluso Eliana Calmon, poder CNJ

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