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quinta-feira 23/05/13

Artigo: Advocacia, cidadania e deboche

Arystóbulo de Oliveira Freitas e Marcio Kayatt A advocacia vem enfrentando sérios e graves abusos por parte de autoridades constituídas, sob os mais diversos fundamentos e justificativas. Ora se diz tratar-se apenas de questões corporativas, ora se fala das preocupações dos advogados com questões menores, ora se confunde, propositadamente, o profissional com seu cliente (o cidadão). Está mais do que na hora de se colocar os pingos nos is. O advogado não comparece em Juízo ou perante um órgão público (delegacia, posto ...

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quarta-feira 22/05/13

Artigo: A inconstitucional PEC 37

Ricardo Sayeg* Tramita perante o Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 de 2011 (PEC 37), na qual se propõe emendar o texto constitucional para acrescentar o parágrafo 10º, ao seu artigo 144, com a disposição de que a apuração das infrações penais seja incumbência, privativa, das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Com a PEC 37, como é notório, se está a tentar evitar que o Ministério Público (MP) possa investigar diretamente as infrações penais, ...

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quinta-feira 16/05/13

Comissão da Verdade de SP ouve ex-militar sobre morte de casal

O Estado de S.Paulo O ex-militar Valdemar Martins de Oliveira vai prestar depoimento à Comissão da Verdade de São Paulo, na tarde desta quinta-feira, 16, para falar sobre o assassinato do casal Catarina Abi-Eçab e João Antônio dos Santos Abi-Eçab. Segundo o colegiado, o ex-agente é testemunha do crime. João Antônio e Catarina eram estudantes de Filosofia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP e casaram-se em maio de 1968. Militantes do movimento estudantil, eles eram suspeitos de envolvimento na ...

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quarta-feira 15/05/13

Artigo: A quem interessa enfraquecer o Defensor da Sociedade?

A recente criação de um grupo de trabalho com a incumbência específica de rever a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 (PEC 37), que retira do Ministério Público (MP) qualquer possibilidade de realizar investigações criminais, não aplacou os intensos debates que vêm sendo travados em torno do tema.

E os argumentos a favor da proposta, que confere a tarefa de apurar infrações penais exclusivamente às polícias Federal e Civil, são os mais variados. O argumento mais comum se concentra na alegação de que a Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece expressamente essa atribuição às polícias judiciárias. Sem dúvida, leitura desatenta e isolada desse dispositivo pode levar mesmo a equívocos.
Basta lembrar que a PEC 37 visa a acrescentar um novo parágrafo ao artigo 144 da Constituição exatamente para modificar a atual ordem constitucional – que justamente confere aos promotores e procuradores da República poderes de investigação criminal.

Dispositivos legais e constitucionais merecem muito mais que uma simples interpretação gramatical, isolada, não sistemática. Segundo o eminente Eros Roberto Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), “não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum” (sim, já faz muito tempo foi defenestrada do Direito a máxima interpretativa “in claris cessat interpretatio”).

A Polícia não tem e nunca teve o monopólio da investigação criminal. E são vários os precedentes do STF que sustentam a assertiva em favor do poder de investigação criminal do Ministério Público. O mais antigo, talvez, foi o caso retratado no RHC 48.728, que envolvia o falecido delegado de Polícia de São Paulo, Sérgio Fernando Paranhos Fleury, considerado uma das principais personagens do famigerado “Esquadrão da Morte”.

O STF, sob a relatoria do ministro Luiz Gallotti, rejeitou o argumento de que o processo seria nulo porque o Ministério Público “ele mesmo, fez a sindicância ou investigação e ofereceu a denúncia com base no que investigou”. Como se sabe, as investigações sobre as atividades do “Esquadrão da Morte” e do delegado Fleury foram realizadas pelo procurador de Justiça Hélio Pereira Bicudo, que honrosamente integrou o Ministério Público paulista.

Mais recentemente, o STF decidiu que a cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República – “que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público” – tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. Na mesma decisão, concluiu-se pela constitucionalidade do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público (HC 89837).

E assim deve ser, pois ao contrário do que argumentam os defensores da PEC 37, justamente por sua imparcialidade e vocação para a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, artigo 127, “caput”), legitima-se o MP para a realização de atos investigatórios também e principalmente na esfera criminal, podendo promover o arquivamento dos procedimentos investigatórios criminais e também pedir a absolvição quando convencido da inocência do réu ou mostrarem-se frágeis ou duvidosas as provas acusatórias.

Não é por outro motivo que a Constituição confiou ao Ministério Público relevantíssimas atribuições, destacando-se a de promover, privativamente, a ação penal pública (CF, artigo 129, I). Cuida-se de função institucional, um poder-dever conferido ao Ministério Público para atuar com exclusividade em face de autores de crimes de extrema gravidade, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas.

É inimaginável que a Constituição possa conferir tão importantes e intrépidas tarefas ao Ministério Público e, não obstante, vede-lhe instrumentos e meios necessários, dentre os quais a própria possibilidade de realizar investigações, para a consecução de sucesso em seu trabalho.

Não se nega a necessidade de rigoroso controle – já existente, registre-se – dos procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público. E parece-nos que outros tantos mecanismos de controle possam igualmente ser somados, visando a resguardar com mais vigor o sistema de direitos e garantias individuais. Isto sim deveria estar em debate.

Beira a irresponsabilidade a pretensão de, simplesmente, solapar do Ministério Público a atividade investigatória no âmbito criminal, em prejuízo não da Instituição, está claro, mas da sociedade – e tudo para o agrado de interesses meramente corporativistas de delegados de polícia.

Especialmente guindado pela Constituição da República como o defensor da sociedade, o Ministério Público atua, sempre, em defesa dos interesses da coletividade. Cabe, então, indagar: interessa à sociedade impedir que promotores de Justiça e procuradores da República sejam impedidos de investigar autores de crimes graves como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, violação de direitos humanos, abusos de autoridade? A quem interessa enfraquecer o Ministério Público – o defensor da sociedade?

FELIPE LOCKE CAVALCANTI É PROCURADOR DE JUSTIÇA, PRESIDENTE DA ASSSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

SAAD MAZLOUM É PROMOTOR DE JUSTIÇA, DIRETOR DE PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

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segunda-feira 13/05/13

Artigo: Tempero demais na cozinha

Estava escrevendo o presente artigo quando li labor semelhante da lavra do culto e dileto amigo Pedro Dutra, inserto no “Jornal O Globo”, sob o título “A Nova Cozinha Brasileira”. Confesso que de pronto me predispus a abortar a minha escrita, ante a excelência dos trabalhos do ilustre advogado. Entretanto, me aprofundando na leitura, percebi que o conteúdo da minha inspiração era diverso e abrangia outros aspectos sobre o tema em estudo. O erudito causídico, em abreviada síntese histórica, de ...

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quarta-feira 01/05/13

Artigo: As polícias da PEC 37

Márcio Schusterschitz da Silva Araújo A Constituição Brasileira tem um processo de emenda relativamente fácil. Não por outra razão, convivemos com notícias sobre Propostas de Emenda à Constitução - PECs. Uma dessas retira o poder de investigação do Ministério Público. Sua ideia é deixar a investigação apenas para a Polícia Civil e sua irmã federal, a PF. Essa é a PEC 37. A investigação é a descoberta sobre um crime e seu autor. Autor que será, caso descoberto, julgado em um processo ...

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