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26.agosto.2011 20:29:31

Procuradoria-Geral da República dá parecer favorável à Lei da Ficha Limpa

Estadão.com.br

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à Lei da Ficha Limpa. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 30) do Conselho Federal da OAB divulgado nesta sexta-feira, 26, defendendo a proclamação da validade da íntegra da Lei da Ficha Limpa, foi julgada procedente por parecer de autoria do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no dia 3 de maio deste ano. Enquanto o STF fez ressalvas de que o artigo 16 da Constituição não autorizaria a aplicação imediata das alterações previstas naquela lei, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi de que a lei já se aplicaria integralmente às eleições de 2010. O parecer da Procuradoria-Geral da República foi solicitado pelo ministro relator da ação no Supremo, Luiz Fux.

O parecer da PGR concluiu “pelo conhecimento da ação da OAB e, no mérito, pela procedência do pedido para declaração da constitucionalidade na íntegra da Lei Complementar nº 135/2010″. A LC 135 é mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos já condenados por órgãos colegiados da Justiça.

Sua aprovação pelo Congresso Nacional só foi possível com a decisiva participação da OAB, e outras entidades da sociedade civil, que se mobilizaram em todo o País para coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas para apresentação do projeto de lei popular que resultou na sua instituição, exercendo ainda intensa e legítima pressão por sua aprovação no Parlamento.

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Comentários (15) | comente

15 Comentários Comente também
  • 27/08/2011 - 08:42
    Enviado por: Helena

    Vejam a gravidade de o Procurador-Geral da República exercer atividade político-partidária: ele chega ao ponto de sacrificar a ordem jurídica. A Lei ficha-limpa é inconstitucional sob vários aspectos, no entanto, ele defende a sua constitucionalidade total para manter a pseudo-coerência e não ir ao sacrifício pessoal. Isso é perverso demais à sociedade! A comunidade jurídica, sobretudo em formação, passa a dmitir esse vale-tudo gerador de incertezas que corrompe os valores e enfraquece as instituições. Essa é a era da incerteza, onde prevalece o mais forte, nem sempre o mais ético, e quase sempre o mais torpe!

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  • 27/08/2011 - 08:59
    Enviado por: carlos bestétti

    Segundo José Pereira Alvarez (im memoriam), as leis como as virgens foram feitas para serem violadas. Parece ser esta a posição de muitos daqueles que deveriam zelar pela aplicação das leis, procurando sempre uma brecha para beneficiar o infrator. Até mesmo o Supremo tem tomado posições que o povo custa a acreditar que seria a melhor decisão, além do ex mandatário maior da nação, para quem a lei só servia quando lhe beneficiava.

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  • 27/08/2011 - 10:24
    Enviado por: Paulo

    Temos que parar de apenas noticiar e começar a agir, leiam essa carta de grande circulação na internet http://t.co/7GJ0YFh

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  • 27/08/2011 - 19:58
    Enviado por: Francisco Kaveski

    Está escrito na Constituição: O PODER EMANA DO POVO PARA O POVO e tem que ser acatada pelo nosso poder judiciario. As ações populares tem respaldo e força de lei previstos na constituição. Onde está o STF que ñ respeita a constituição. Creem que estão no supremo pela graça do poder executivo eleito por analfabetos que votaram a troco de bolsas esmolas? Isto é uma vergonha brasileira sem tamanho.
    -Shalom!

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  • 28/08/2011 - 08:11
    Enviado por: jose lopez sierra

    Isso é que é surrealista,ficha limpa é constitucional, só no Brasil,pode ?????

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  • 28/08/2011 - 08:24
    Enviado por: jaburu

    Que se palique essa lei, e os políticos corruptos sejam EXPURGADOS da política nacional. Que os políticos ladrões sejam obrigados a devolver o dinheiro que levaram dos cofres públicos através da corrupção. Que o povo possa aprovar os projetos e leis – quando os políticos safados, corruptos negarem aprovação com o objetivo de inviabilizarem a governabilidade para prosseguirem roubando…

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  • 28/08/2011 - 08:26
    Enviado por: jaburu

    Que a trigem rigorosa seja feita pelo TRE antes de aceitarem a candidatura dos políticos…

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  • 28/08/2011 - 08:26
    Enviado por: Ronaldo Graciano Facchini

    Infelismente nosso Parlamento é constituido na sua maioria absoluta de sanguessugas, aproveitadores, mal carater…a Lei da Ficha Limpa só defendendo à força…vamos deixar de ser passivos. O Chile melhor país na América Latina está aí a toda prova.

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  • 28/08/2011 - 08:27
    Enviado por: jaburu

    Que a triagem rigorosa seja feita antes de aceitarem a candidatura DOS POLÍTICOS.

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  • 28/08/2011 - 11:53
    Enviado por: Luiz Claudio Cruz

    Bravíssimo OAB! Voces provaram pela iniciativa de coletar assinaturas populares (das quais eu participei) e pela coragem para submeter de projetos de lei a elas relacionados, pode-se e deve-se enfrentar a tão corrupta classe de políticos brasileiros que mancham não somente o solo do Congresso Nacional, mas também o solo das grandes Camaras Municipais.

    A OAB provou que tem MAIS valor que uma Justiça tanto ineficaz como anti-ética, que gerações de oportunistas vestindo a camisa de políticos – sem ideais e sem princípios, que um povão que os elege pela falta de valores, de orgulho, de vergonha na cara, e de coragem! Um povão que não somente é sem educação como também é sem valores morais suficientes para atender a chamados de passeatas pela honestidade, contra a corrupção, a impunidade e os crimes políticos que fazem parte do cotidiano brasileiro. Isto se deve tanto pela ausência do ensino de verdadeiros valores morais nas escolas como também pela ausência dos mesmos na prática amoral e mesmo criminosa das ações policiais e judiciais brasileiras em quase todos os níveis.

    Muito infelizmente, a maioria do povão brasileiro se tornou DESONESTO, VIOLENTO e CORRUPTO e merece passar um bom tempo na cadeia! Pobre brasil! Falta MUITO para se tornar um PAÍS de verdade, com letras maiúsculas!

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  • 28/08/2011 - 12:22
    Enviado por: walter

    Esqueçam essa baboseira, só usem o bom senso, se é que sabem fazer isso, pois são todos brasileiros e como se sabe os brasileiros só pensam com a bunda, com a bola no pé e com o copo de cerveja na mão. Toda a lei deve ser aplicada e vale após sancionada e ponto, todo o suspeito e não julgado, ainda não é bandido, não pode ser penalizado por antecedencia e não pode ser julgado de imediato passando à frente dos outros só para satisfaszer o apetite politico, há que esperar sua respectiva vez, se julgado culpado, CADEIA, Restituição do $$$$$ e expulsão da vida publica forever, that is it.

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  • 28/08/2011 - 13:06
    Enviado por: Alvaro Callejon Exposito

    Constitucional?… Ótimo, agora é só colocar em prática e fazer a lei valer… mas valer mesmo, sem liminares… ou outros truques jurídicos…

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  • 28/08/2011 - 20:16
    Enviado por: Armando B Carvalho

    Isto já foi referendado tarde demais. Uma Justiça l e n t a é uma desgraça. E o pior é que ministros, deputados, senadores, juizes (de todas as entrâncias) só falam em eemocraciaz direitos humanos, direitos daquiloa, daquilo outro. E na hora de assumir o trabalho é uma negaçao. Para mim, o Poder Judiciario, do jeitão como vai, está completamente desmoralizado. O próprio Govêrno concorre para isto. Quer exemplo de uma aberraçao? Os famosos PRECATORIOS. O SUPREMO diz qaue mandou pagar aos credores… há 25 anos. Foram pagos?

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  • 28/08/2011 - 23:29
    Enviado por: Luiz

    A lei do ficha limpa é constituicional.

    Passou a ser aplicada depois que todos os parlamentares
    corruptos tomaram posse em seus mandatos.
    Já estão beijando a mão do exx press, presidente da república
    federativa do Brasil, via bastidores, fornecendo orientação com
    aconpanhamento 24 horas por dia , para evitar gafes e ações
    que prejudiquem seu PT. partido dos trambicorruptos.
    Até

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  • 29/08/2011 - 12:11
    Enviado por: G.PRIOLI

    Prezados Leitores,
    Onde não existir à Lei, Dominará a Corrupção.

    Na condição que caminha o Brasil hoje, é impossível ser otimista.
    Vemos á corrupção presente em quase 100% de todas ás relações e contratos estabelecidos.
    O Brasil que existe, é o do futebol, do samba, da cerveja, do automóvel, da praia, do voleibol, do churrasco, da astúcia, do bigbrother (dos que cuidam da vida dos outros). Este é o Brasil.

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