Membros da Transparência Hacker (THacker) criaram um método para resolver um problema enfrentado por muita gente: a identificação do autor do pedido de informação.

A Lei de Acesso, em seu artigo 10., obriga a “identificação do requerente”, e há diversas situações de gente que não pode se identificar por algum motivo. São comuns, por exemplo, casos de servidores que sabem de alguma irregularidade em um órgão público e precisam de informações oficiais para comprová-las, mas não podem se expor por medo de represálias de seus superiores.

Em cidades menores, sobretudo, há o temor do coronelismo e de perseguições políticas, vícios dos quais infelizmente ainda não conseguimos nos livrar.

A excelente notícia é que, dentro das regras do jogo, os ativistas da THacker conseguiram achar uma forma de driblar a lei: criaram o Adote um Pedido, um site que possibilita que alguém cadastre de forma completamente sigilosa um pedido que gostaria de fazer, porém, por algum motivo, não pode. De outro lado, permite que outras pessoas visualizem o banco de pedidos e que o pedido seja adotado. Neste caso, a segunda pessoa faz o pedido como se o questionamento fosse dela (saiba mais aqui).

Enfim, vão ao site e vejam com seus próprios olhos! Adotem pedidos e ajudem a divulgar a iniciativa.

(Fernando Gallo)

Tags: identificação, lei de acesso, pedido, requerente, sigilo, site

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Reportagem publicada no Estado no domingo, 17/06.

Até o número de questões do Enem é classificado como ‘reservado’

ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA , FÁBIO FABRINI – O Estado de S.Paulo

O Ministério da Educação (MEC) decidiu classificar como “reservado” até o número de itens do Banco Nacional de Itens (BNI), espécie de armazém de questões dos exames realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do MEC responsável pelo Enem, Enade e outras avaliações.

“Essa informação devia ser pública. O Inep vem enfrentando um problema grave de falta de transparência nas informações”, diz o coordenador-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “O governo está receoso de admitir que o banco é insuficiente.”

A reportagem do Estado questionou quantos itens diziam respeito a cada uma das avaliações sob a responsabilidade do Inep. Especialistas afirmam que o BNI deveria contar com pelo menos 30 mil questões – especula-se que o número atual gire em torno de 10 mil. No fim do ano passado, haveria cerca de 6 mil.

Segundo o Estado apurou, o BNI fica numa sala do prédio do Inep, em Brasília, com câmeras de vigilância e acesso restrito.

Um banco mais robusto no número de questões daria mais segurança na aplicação dos exames – no ano passado, alunos de um colégio de Fortaleza tiveram acesso antecipado a questões pré-testadas do Enem.

No último dia 11, o MEC enviou uma resposta ao novo pedido do Estado, comunicando que a informação foi classificada como de “interesse estratégico” pelo diretor de avaliação da educação básica, Alexandre André dos Santos. Assim, o dado ficará escondido por cinco anos.

“Considera-se que a divulgação de informações relativas ao Banco de Itens do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), assim como de seus elementos intrínsecos (itens, parâmetros pedagógicos, estatísticas dos mesmos, estruturas e processo de funcionamento), pode comprometer o desenvolvimento da ação, que se constitui em elemento estratégico da política educacional em sua dimensão de avaliação”, diz a justificativa.

O próprio ministro Aloizio Mercadante sustenta que se trata de informação reservada. “Vamos dizer que o Banco Nacional de Itens é uma informação estratégica para a segurança do sistema, por isso é uma informação que classificamos de sigilosa. Não haverá possibilidade de acessar pela Lei de Acesso à Informação”, afirmou. “(O banco) É um cofre fundamental para o sucesso das provas.”

As últimas três edições do Enem foram marcadas por uma sucessão de problemas (vazamento da prova, troca de cabeçalho, falhas na encadernação. Logo após a adoção da lei, o Estado utilizou o Serviço de Informações ao Cidadão para questionar o MEC sobre o número de itens do BNI. A pasta respondeu que se devia “especificar o(s) exame(s) sobre o qual requer informações do Banco Nacional de Itens”.

Tags: Banco Nacional de Itens, Enade, enem, Inep, Ministério da Educação, sigilo

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Reportagem publicada no Estado no domingo, 17/06.

Governo carimba documentos como ‘secretos’ para driblar Lei de Acesso

ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA , FÁBIO FABRINI – O Estado de S.Paulo

Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.

Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à “segurança da sociedade ou do Estado”, à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.

O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três – a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.

Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.

“É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao cinismo”, critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, entidade que participou da elaboração do texto que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.

Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: “Esse tipo de comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas tem”.

Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.

O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.

Estranhamento. Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU), guardiã da Lei de Acesso no governo federal, diz que não pode se pronunciar sobre casos específicos, por ser instância de recursos relativos aos pedidos. Mas, nos bastidores, auditores do órgão, consultados sobre as negativas do MCT e outros órgãos, demonstraram estranhamento.

A Lei de Acesso completou ontem um mês em vigor. Balanço da CGU mostra que, até a última quinta-feira, mais de 10 mil pedidos foram apresentados. Desse total, 6.964 ou 69% foram respondidos. Em cada dez respostas, uma foi favorável aos pedidos, segundo a estatística. Contudo, nem sempre a informação solicitada é apresentada na integralidade. Em todas as situações em que o atendimento não é satisfatório, o pleiteante pode recorrer em duas instâncias administrativas.

Tags: documentos, governo federal, Lei de Acesso à Info, ministérios, reservados, secretos, sigilo

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Reportagem de Rubens Valente na edição desta terça-feira da Folha de S.Paulo mostra que pouco antes do vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa fez uma manobra e prorrogou o sigilo de documentos que estão sob sua guarda.

Defesa contradiz Planalto e amplia sigilo de documentos

Rubens Valente, de Brasília

Dias antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa recorreu a brechas legais para ampliar o segredo sobre documentos militares, o que pode prorrogar em até 15 anos o prazo para que eles venham a público.

A nova lei, que criou regras detalhadas para que os cidadãos tenham acesso a dados públicos, entrou em vigor no último dia 16.

Pouco antes, porém, o ministério usou um antigo decreto, que a pasta sabia que seria substituído pela nova norma, e elevou o grau de sigilo de inúmeros documentos “confidenciais”.

Pelas regras que caducaram no dia 16, os documentos “confidenciais” tinham sigilo de dez anos.

Com a Lei de Acesso, esses papéis teriam que ser reclassificados, já que não há mais documentos “confidenciais”, apenas “reservados” (cinco anos de sigilo), “secretos” (15 anos) e “ultrassecretos” (25 anos, renováveis por igual tempo).

Em vez de torná-los “reservados” ou liberá-los, o ministério transformou-os todos em “secretos”. Com isso, eles poderão ficar inacessíveis ao público por mais 15 anos.

O ministério não informou quantos são os documentos e por quanto tempo de fato pretende mantê-los sob sigilo.

A Folha identificou a manobra após ter solicitado acesso, por meio da nova lei, aos registros de venda de material bélico do Brasil para o exterior entre 1990 e 2012.

O objetivo era saber se os armamentos estão sendo usados por ditaduras ou grupos paramilitares em crimes contra os direitos humanos.

ONGs levantaram a suspeita, por exemplo, de que o Brasil fabrica e exporta bombas de fragmentação conhecidas como “cluster”, que se estilhaçam quando detonadas, banidas em vários países.

O ministério informou que decidira transformar os documentos de controle do comércio bélico do grau “confidencial” para “secreto”.

A Folha apurou com um oficial que atuou na aplicação das medidas que elas atingiram todos os setores que produzem documentos sigilosos.

Segundo o oficial, ao final de “um mutirão” a maioria dos documentos então considerada “confidencial” foi tornada “secreta”, e o restante foi liberado. Nenhuma liberação atingiu documentos sobre comércio bélico.

Em 16 de maio, em entrevista gravada, a assessoria da Presidência havia dito à Folha, na presença do ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), que a nova lei não poderia ser usada de forma a ampliar o sigilo de documentos já confeccionados antes do advento da nova lei.

Segundo a assessoria, os órgãos públicos não poderiam classificar um documento como “secreto” ou “ultrassecreto” caso ele não tivesse sido assim discriminado na data de sua criação.

O decreto usado pela Defesa para a reclassificação -extinto no dia 16- dizia que um papel poderia sair de “confidencial” para “secreto” por meio “de expediente hábil”.

Em 2011 a Folha obteve do Itamaraty, e colocou em seu site, pelo projeto Folha Transparência, a íntegra de 2.000 telegramas considerados “confidenciais”. Caso o mesmo entendimento da Defesa tivesse sido adotado, os telegramas seriam trazidos a público só daqui a 15 anos.

OUTRO LADO

Divulgação poderia prejudicar interesse nacional, diz pasta
DE BRASÍLIA

O Ministério da Defesa afirmou que não divulgará os dados sobre comércio de armamento para o exterior para “não comprometer interesses estratégicos, institucionais e comerciais do Brasil”.

Sobre a estratégica do órgão de elevar documentos militares do grau de “confidencial” para “secreto”, o ministério não se pronunciou.

Em resposta ao pedido da reportagem para ter acesso aos papéis sobre comércio bélico, o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do ministério informou, na semana passada: “A classificação de sigilo confidencial deixou de existir e os documentos de controle de exportação passaram a ser classificados como secretos”.

A respeito do eventual uso dos armamentos em crimes contra os direitos humanos, o ministério disse que o controle das exportações é feito em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, “visando justamente a uma análise criteriosa da ‘Finalidade do Emprego’ para impedir o uso abusivo com violações dos direitos humanos”.

Procurada para falar sobre o assunto, a assessoria da CGU (Controladoria Geral da União), não havia se manifestado até o fechamento desta edição. A CGU é o órgão que acolherá os recursos sobre recusas a pedidos feitos por meio da nova lei de Acesso à Informação.

Tags: documentos secretos, leinfo, Ministério da Defesa, sigilo

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