A Lei de Acesso à Informação ainda manterá longe dos olhos do público (e do Públicos) os documentos classificados como secretos e ultrassecretos. De acordo com a Leinfo, eles ficarão sob sigilo por 15 e 25 anos, respectivamente. Muito bem. Mas e se algum cidadão quiser saber QUAIS documentos o governo federal considera secretos e ultrassecretos, terá acesso a esse dado?

Sim, mas só daqui a um ano, em junho de 2013. É o que esclarece Vânia Vieira (foto), diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), em documento distribuído hoje aos órgãos do governo responsáveis pelos SICs (serviços de informação aos cidadãos).

O documento (não deixe de ler a íntegra logo abaixo) contém orientações interessantes e destaca que os órgãos do governo devem demonstrar “boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente”.

É bom que a CGU diga isso. Mas é uma pena que ela precise dizer. (Daniel Bramatti)

“Prezados senhores e prezadas senhoras:

Em virtude de algumas dúvidas apresentadas pelos SICs de órgãos/entidades federais nesses primeiros dias de implementação da LAI, a CGU esclarece e recomenda o que segue:

1.     É fundamental, principalmente neste momento inicial, que os órgãos/entidades demonstrem boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente;

2.     Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações;

3.     Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. O trabalho de monitoramento realizado pela CGU até o momento já indica que a produção de resposta, ainda que parcial, diminui consideravelmente o risco de apresentação de recurso.

4.     O sistema e-SIC foi concebido para registrar pedidos e respostas de acesso à informação. Caso haja a necessidade de entrar em contato com o requerente para obter esclarecimento ou sanar dúvidas acerca do pedido recebido, o contato deve ser feito por e-mail, telefone ou outros meios;

5.     Pedidos parcialmente atendidos devem ser identificados no sistema e-SIC como resposta tipo “Resposta Parcial”.

6.     É importante lembrar que a Lei estabelece a obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente na resposta os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso, se assim o desejar.

7.       Caso o requerente solicite o rol de documentos classificados como sigilosos, devemos lembrar que a Administração dispõe de 2 anos para a reavaliação da classificação, fato esse que deve ser comunicado ao requerente quando da negativa da resposta e que o primeiro rol das informações classificadas como sigilosas será publicado em 1º de Junho de 2013, conforme estabelecido no Artigo 45 do decreto Nº 7.724/2012.

Por fim, ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e que a CGU está à disposição para orientá-los no que for necessário.

Atenciosamente,

Vânia Vieira

Diretora de Prevenção da Corrupção

Controladoria-Geral da União“

Tags: CGU, informações públicas, Jorge Hage, lei de acesso à informação, open government partnership, transparência

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O texto abaixo é resultado de uma produção coletiva de integrantes da Transparência Hacker e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), que, durante o encontro da Open Government Partnership, em Brasília, se debruçaram sobre dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para avaliar o grau de transparência da instituição. A conclusão é que o órgão estatal tem muito a aprender com o Banco Mundial. Avaliem:

“Os investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) já há alguns anos ultrapassaram o total de financiamentos do Banco Mundial.
Em 2011, o banco brasileiro desembolsou R$ 139,7 bilhões (cerca de US$ 70 bilhões),
enquanto o Banco Mundial emprestou na casa dos US$ 40 bilhões, no total. Em 2010,
de acordo com o Itamaraty, o BNDES emprestou US$ 96,32 bilhões, enquanto a
instituição multilateral investiu US$ 28,85 bilhões.

Se o banco estatal brasileiro investe mais, ele é bem menos transparente na internet do
que a instituição global. Desde 2009, o Banco Mundial vem publicando os dados dos
projetos que apoia, de forma aberta, legível por computadores, atualizada e completa.

Em novembro de 2011, o Banco Mundial publicou na internet os dados de todos
os empréstimos que realizou desde a sua criação. As informações são atualizadas
mensalmente, e há um número identificador por empréstimo e outro por projeto (um
projeto pode receber mais de um empréstimo).

Os filtros disponíveis no site do Banco Mundial permitem uma enorme variedade
de cruzamentos de dados, além da criação de gráficos, com interface simples de
usar. As APIs dos dados estão disponíveis, ou seja, os dados estão disponíveis para
processamento. Isso permite, por exemplo, a criação de linhas do tempo sobre a atuação
do banco.

E o BNDES?

A primeira barreira para a busca de dados sobre um determinado empréstimo ou projeto
no BNDES Transparente, seção do site do banco para disponibilizar dados, é o jargão.
Você precisa saber o que são “aplicações diretas” e descobrir que elas estão divididas
em setores. Em “Consultas às Operações do BNDES”, há quatro links: consultas
às operações diretas com empresas, consulta às operações indiretas com empresas,
consulta às operações com micro, pequenas e médias empresas e consulta a operações
com Estados e municípios. Se você quiser encontrar dados sobre a Belo Monte, onde
procurar?

Também não há informações sobre a duração dos projetos financiados e os critérios
de escolha para financiamento. Os projetos são apresentados em tabelas, dentro
de documentos no formato PDF, de difícil processamento, de acordo com a ordem
decrescente da verba desembolsada, e não de acordo com o grupo de investimentos ao
qual eles pertencem.

Enquanto o BNDES Transparente é, na prática, mais uma seção do site institucional do
banco, o site World Bank Data é voltado para a busca de dados. A página oferece de
cara filtros para buscas por país, por área de investimento, por indicadores. Há uma
seção específica para a busca de projetos.

Sobre a Linha 5 do Metrô de São Paulo, que conta com financiamento do Banco
Mundial, há informações como o total do empréstimo, quanto do total ja foi investido
e quanto falta, o prazo final do projeto, o objetivo, a localização geográfica específica
do projeto (o BNDES só dá o Estado). Com o número identificador por projeto e por
empréstimo, é fácil realizar as buscas.

No site do BNDES, não há como saber se, além dos dados quase escondidos num PDF, há
outras operações envolvendo a mesma obra. A ferramenta de busca pelo nome da obra
traz principalmente matérias produzidas pela assessoria de comunicação do banco.

Veja por você mesmo, nessa comparação entre os dados sobre um empréstimo do
Banco Mundial para a Linha 5 do Metrô de São Paulo e empréstimos do BNDES pra a
usina hidrelétrica de Belo Monte.

Para achar as informações disponíveis do projeto do Metrô de São Paulo no Banco
Mundial, acesse:
1) http://www.worldbank.org
2) Projects and Operations
3) Find a project: São Paulo (palavra-chave)
4) Em uma lista, é possível encontrar o link “Sao Paulo Metro Line 5 Project”, com
todos os dados do projeto

Para achar as informações disponíveis da Belo Monte no BNDES, acesse:
1) http://www.bndes.gov.br
2) BNDES Transparente
3) Consulta às operações do BNDES
4) Consulta às operações diretas com empresas
5) 2011- Área de Infraestrutura
6) Em uma tabela, é possível encontrar o projeto, após um CTRL+F para localizar a
palavra-chave Belo Monte, com apenas os seguintes dados: cliente, CNPJ, descrição do
projeto, UF, data de contratação e valor da operação”

Tags: accountability, controle social, dados abertos, informações públicas, open government partnership, transparência

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O blog Públicos perguntou ontem (terça) à assessoria de imprensa da Controladoria-Geral da União (CGU) onde poderia obter informações sobre os custos do encontro da Parceria para o Governo Aberto, ou Open Government Partnership (OGP).

Horas depois, chegou à nossa caixa de email uma lista detalhada de gastos. O total chegou a R$ 1.403.845,00, sendo R$ 270 mil pelo aluguel do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, R$ 1,114 milhão para infraestrutura (comida, transportes, internet, equipamentos, tradução simultânea etc.) e pouco mais de R$ 20 mil em passagens para palestrantes. O evento, de acordo com os organizadores, reuniu cerca de 1.200 delegados de 73 países. Ou seja, o custo foi de cerca de R$ 1.170 por participante.

O dinheiro saiu do orçamento da própria CGU. (Daniel Bramatti)

Tags: Brasil, CGU, controle social, informações públicas, open government partnership

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Entre 16 e 18 de abril, daqui a um mês, portanto, o Brasil sedia o encontro anual da Open Government Partnership (OGP) – ou, em português, Parceria para Governo Aberto -, que, pra quem não sabe, é, de acordo com o site da Controladoria Geral da União, “uma iniciativa internacional que tem o objetivo de assegurar compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis”.

O Brasil não apenas participa da OGP como ocupa a co-presidência no biênio 2011-2011 ao lado dos Estados Unidos. Representa o governo brasileiro o ministro Jorge Hage, da CGU.

A OGP foi lançada em setembro de 2011, nos Estados Unidos, com a participação de mais de 50 países.

No encontro de abril estarão presentes a presidente Dilma Rousseff e a secretária de Estado americana, Hilary Clinton, além de outros chefes de Estado e mais de 400 representantes governamentais. Na ocasião, os países integrantes vão aderir formalmente à OGP.

Informações sobre a Open Government Partnership podem ser encontradas nesta página da CGU e no próprio site da OGP.

(Fernando Gallo)

Tags: CGU, encontro, governo aberto, Jorge Hage, OGP, open government partnership

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