Aniversário é data para se comemorar, mas também para se fazer balanço crítico. Nosso parabéns a todos os que fizeram possível a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que hoje completa um ano de vigência. E uma saudação especial aos que batalham, pedido por pedido, para fazer com que ela seja respeitada. O texto abaixo, publicado hoje no Estadão,  mostra que o desrespeito ainda é frequente em diversos órgãos públicos. Façamos nossa parte para que o balanço dos dois anos seja melhor.  (Daniel Bramatti)

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base na Lei de Acesso à Informação – que hoje completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade (44%) tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há “baixa qualidade das respostas aos pedidos” e “dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente”. Também critica “os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente” das informações e a “complexidade dos procedimentos de recurso” quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada”, diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. “A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento”, disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). “Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.”

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), “a lei é muito boa”, mas ainda não foi “integralmente colocada em prática”. “É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.”

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. “O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo.” 

Tags: controle social, informações públicas, lei de acesso à informação

Comente!

O governo paulista começou nesta sexta-feira a publicar na internet os salários de mais de 1 milhão de servidores ativos e inativos do Estado, um mês depois que a medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A publicação é decorrência da nova Lei de Acesso à Informação – desde que a legislação passou a valer, em maio, o governo federal e órgãos do Poder Judiciários decidiram abrir ao público suas folhas de pagamento.

O governo paulista inicialmente resistiu à possibilidade de publicar os vencimentos dos servidores. Diferentemente do que ocorreu no âmbito federal, a regulamentação da lei em São Paulo não previu essa medida. Questionada pelo Públicos sobre o assunto, no dia 17 de maio, a assessoria de imprensa de Alckmin respondeu que o governo já publicava na internet “a remuneração dos cargos e das funções públicas estaduais” (veja aqui) . Com isso, porém, não seria possível saber dos ganhos de um servidor específico, apenas de uma categoria. No dia seguinte, porém, o governador esclareceu que determinaria a divulgação das informações em caráter nominal.

Os dados foram colocados à disposição dos internautas no Portal da Transparência Estadual  http://www.transparencia.sp.gov.br). Uma má notícia: o sistema permite apenas a busca dos servidores por nome – não é possível, por exemplo, pesquisar quais são os salários mais altos e mais baixos pagos pelo governo. (Daniel Bramatti)

Tags: accountability, controle social, dados abertos, informações públicas, SP

Comente!

A jornalista Natália Garcia, que mantém o excelente blog Cidades para Pessoas (parte de um projeto homônimo ainda maior) escreveu um belo depoimento sobre as dificuldades que ela e uma colega enfrentaram para obter informações nas secretarias municipais de Transportes e de Habitação da cidade de São Paulo.

A Natália faz um ótimo contraponto com o acesso que conseguiu a informações públicas em Copenhague, na Dinamarca, no ano passado, quando a assessoria de imprensa da prefeitura lhe forneceu não apenas documentos que respondiam a parte de suas demandas, mas também celulares de funcionários municipais que poderiam responder sobre os assuntos. Ela agendou sete entrevistas e foi recebida por todos os servidores.

Este Públicos recomenda o texto e o blog da Natália e apoia o projeto Cidades para Pessoas.

(Fernando Gallo)

As dificuldades de conseguir informações públicas

Natália Garcia

Eu passei os dois últimos meses escrevendo uma grande reportagem que aborda, entre outros assuntos, um projeto de revitalização das habitações populares entregues na década de 90 na cidade São Paulo, que serão comercializadas pela prefeitura. Fiz uma série de entrevistas com moradores de habitações populares e urbanistas. Claro, tentei também entrevistar um representante da Secretaria Municipal de Habitação, para fazer um contraponto oficial com as informações que levantei. A resposta da assessoria de imprensa da secretaria, entretanto, foi que as agendas de todos que poderiam me responder sobre esses assunto estavam tomada, sem previsão de uma data em que pudessem me atender. Simples assim.

Independentemente de ser jornalista, eu deveria ter direito a ter acesso a essas informações como cidadã – pelo menos é o que diz a lei de acesso a informações públicas, sancionada pela presidente Dilma no ano passado. Agora, uma vez que estou escrevendo uma reportagem sobre isso, a responsabilidade de publicá-la sem ponderar a versão oficial da prefeitura é enorme. E aí, faço o que?

Foi isso que minha amiga, também jornalista, Sabrina Duran se perguntou, após passar semanas solicitando uma entrevista com o Secretário dos Transportes, Marcelo Branco, sem ser atendida. A Sabrina estava escrevendo sobre o artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual os veículos motorizados devem ultrapassar bicicletas a uma distância mínima de 1,5m. Ela tinha duas dúvidas:

Por que, em geral, os motoristas não são multados por não respeitarem o artigo 201?
Quantos motoristas tinham sido multados enquadrados nesse artigo em 2011 e 2010?

Nesse texto, com título “Assessoria de imprensa da CET nega informações públicas por motivos pessoais”, Sabrina conta sua saga para conseguir essas duas informações, incessantemente negadas pela assessoria de imprensa da Secretaria de Transportes.

Curiosamente o Secretário Municipal de Habitação, Ricardo Leite, leu o texto e entrou em contato com a Sabrina. Ele intermediou uma reunião entre ela e Marcelo Branco, Secretário de Transportes, para esclarecer as dúvidas da repórter. Branco não fazia ideia de que Sabrina estava atrás dele. Desse encontro veio o esclarecimento de que era complicado multar motoristas com base no artigo 201 dada a dificuldade de produzir uma prova de que a ultrapassagem tinha sido feita a menos de 1,5 m. Nasceu também o compromisso de multar os motoristas que colocassem os ciclistas em risco, enquadrados em outros artigos do CTB.

Mas seria necessário chegar tão longe para conseguir ter acesso a informações que, a rigor, deveriam ser públicas e transparentes?

Não consigo deixar de lembrar que, há pouco mais de um ano, quando cheguei em Copenhague, eu procurei pela assessoria de imprensa da prefeitura da cidade com uma lista de pedidos. Eu queria informações e entrevistas relacionadas à mobilidade, revitalização dos rios, gestão de lixo, entre outros assuntos. A assessora, na época, respondeu-me com uma série de arquivos em .pdf, com dados e projetos referentes aos assuntos que eu queria abordar, e me mandou o celular pessoal dos funcionários da prefeitura que poderiam me responder sobre aqueles assuntos. Agendei sete entrevistas. Todos os políticos me receberam pessoalmente na recepção da prefeitura de Copenhague, me serviram café e entregaram mais documentos e estudos específicos que pudessem ajudar em minha pesquisa. Um dos meus entrevistados era Jakob Hjortskov Jensen, do departamento de planejamento da prefeitura de Copenhague. Ele me levou para conhecer a prefeitura e foi me mostrando cada um de seus departamentos. Em determinado momento, apontou para uma sala e disse “ali ficam os burocratas”. Eu respondi, em tom de brincadeira “que bom que você não trabalha lá, né?”. Ele não entendeu a piada. Respondeu, sério “trabalho sim, eu sou um dos burocratas”. Burocrata, para ele, é simplesmente o sujeito que cuida da parte documental de um processo, para colocar um projeto em prática. Não há nada de pejorativo nesse termo.

Temos muito, muito o que evoluir.

Tags: blog, Cidades para Pessoas, informações públicas, prefeitura, são paulo

Comente!

A Lei de Acesso à Informação ainda manterá longe dos olhos do público (e do Públicos) os documentos classificados como secretos e ultrassecretos. De acordo com a Leinfo, eles ficarão sob sigilo por 15 e 25 anos, respectivamente. Muito bem. Mas e se algum cidadão quiser saber QUAIS documentos o governo federal considera secretos e ultrassecretos, terá acesso a esse dado?

Sim, mas só daqui a um ano, em junho de 2013. É o que esclarece Vânia Vieira (foto), diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), em documento distribuído hoje aos órgãos do governo responsáveis pelos SICs (serviços de informação aos cidadãos).

O documento (não deixe de ler a íntegra logo abaixo) contém orientações interessantes e destaca que os órgãos do governo devem demonstrar “boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente”.

É bom que a CGU diga isso. Mas é uma pena que ela precise dizer. (Daniel Bramatti)

“Prezados senhores e prezadas senhoras:

Em virtude de algumas dúvidas apresentadas pelos SICs de órgãos/entidades federais nesses primeiros dias de implementação da LAI, a CGU esclarece e recomenda o que segue:

1.     É fundamental, principalmente neste momento inicial, que os órgãos/entidades demonstrem boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente;

2.     Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações;

3.     Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. O trabalho de monitoramento realizado pela CGU até o momento já indica que a produção de resposta, ainda que parcial, diminui consideravelmente o risco de apresentação de recurso.

4.     O sistema e-SIC foi concebido para registrar pedidos e respostas de acesso à informação. Caso haja a necessidade de entrar em contato com o requerente para obter esclarecimento ou sanar dúvidas acerca do pedido recebido, o contato deve ser feito por e-mail, telefone ou outros meios;

5.     Pedidos parcialmente atendidos devem ser identificados no sistema e-SIC como resposta tipo “Resposta Parcial”.

6.     É importante lembrar que a Lei estabelece a obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente na resposta os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso, se assim o desejar.

7.       Caso o requerente solicite o rol de documentos classificados como sigilosos, devemos lembrar que a Administração dispõe de 2 anos para a reavaliação da classificação, fato esse que deve ser comunicado ao requerente quando da negativa da resposta e que o primeiro rol das informações classificadas como sigilosas será publicado em 1º de Junho de 2013, conforme estabelecido no Artigo 45 do decreto Nº 7.724/2012.

Por fim, ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e que a CGU está à disposição para orientá-los no que for necessário.

Atenciosamente,

Vânia Vieira

Diretora de Prevenção da Corrupção

Controladoria-Geral da União“

Tags: CGU, informações públicas, Jorge Hage, lei de acesso à informação, open government partnership, transparência

Comente!

Nada como um dia depois do outro. Depois de um vacilo inicial (veja aqui), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, avisou que publicará na internet os salários de todos os servidores do Estado. O anúncio foi feito 24 horas depois de a presidente Dilma Rousseff decretar a abertura total das remunerações do Executivo federal. O grande precursor nessa área, porém, foi o prefeito Gilberto Kassab, que já em 2009 decidiu colocar os holerites/contracheques dos funcionários na rede.

A iniciativa de Kassab gerou protestos de parte do funcionalismo, e o caso acabou no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela legalidade da publicação. (Daniel Bramatti e Fernando Gallo)

Tags: informações públicas, lei de acesso, lei de acesso à informação

Comente!

Há algumas horas, o repórter Fernando Gallo, colega aqui do Públicos, perguntou ao governo de São Paulo se os salários de seus servidores seriam publicados. A consulta, na íntegra, foi feita dessa maneira, por escrito:

“Diferentemente do decreto federal publicado hoje regulamentando a Lei de Acesso à Informação, o decreto paulista não traz palavra sobre a publicidade dos salários dos servidores estaduais. Gostaria de saber do governo do Estado se pretende ou não publicar os salários de seus servidores, como recém determinou o governo federal e como já faz a prefeitura de São Paulo.”

A resposta da assessoria de imprensa foi essa:

“O Portal da Transparência já dá acesso, no ícone tabela de remuneração de agentes públicos, à remuneração dos cargos e das funções públicas estaduais, selecionados por Secretaria dentro de cada área de Governo.”

Vejam que a pergunta não se referia a “tabelas de remuneração”. O que o Públicos quer saber é se o salário de cada servidor será publicado. É isso que a Prefeitura de São Paulo já faz e o governo federal anunciou que fará, certo?

O link citado pela assessoria de Geraldo Alckmin traz listas de salários nas áreas “governamental”, “ferroviária”, “de pesquisa”, “administrativa” etc. As listas não citam nomes. Estão em PDF (que nós aqui, carinhosamente, chamamos de formato das trevas). Não há mecanismo de busca.

Vamos fazer outra pergunta à assessoria de Alckmin (em público, em homenagem à transparência): Como um cidadão, usando esse link, pode pesquisar o salário do coordenador de Relações Institucionais da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, Francisco Roberto Arantes Filho? Ou da ouvidora da Secretaria de Logística e Transportes, Solange Tadeu Frasson? (nomes escolhidos aleatoriamente)

(Daniel Bramatti)

Tags: informações públicas, lei de acesso, lei de acesso à informação

Comente!

´

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado ontem (16) pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Veja abaixo o trecho do decreto que cita a remuneração aberta. (Daniel Bramatti)

CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 7º – É dever dos órgãos promover, independente (sic) de requerimento, a divulgação em seus sítios de internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (….)

Deverão ser divulgadas informações sobre: (…)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tags: accountability, dados abertos, informações públicas, lei de acesso à informação, transparência

Comente!

Dois importantes eventos marcam, em São Paulo, a entrada em vigor da nossa Lei de Acesso à Informação (Leinfo). Na quarta-feira, dia em que a lei passa a valer, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) realizam o seminário “Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão”.

Na véspera, dia 15, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) também sediará um seminário para debater o tema. Mas precisamente, o encontro discutirá “o que muda na prática” com a nova legislação.

Para se inscrever nos eventos, basta clicar aqui e aqui. Veja abaixo a lista de participantes e os horários.  (Daniel Bramatti)

Seminário Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão

16 de maio - ESPM São Paulo (Rua Dr. Álvaro Alvim, 123 – Vila Mariana).

Programação

Welcome coffee (9h – 9h30)
Abertura (9h30 – 10h)
Lei de Acesso a Informações Públicas: a sociedade consolida o direito de acesso à informação
Convidados:
Michael Camilleri (membro da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH – OEA)
Thiago Herdy (O Globo/Abraji – a confirmar)
Na mesa de abertura, será feita uma breve introdução ao tema do direito de acesso a
informações e da liberdade de expressão, abordando a relação entre eles. O representante da
Abraji exporá o histórico do direito de acesso no Brasil (o marco legal da Constituição de 1988;
o vácuo até a sanção da Lei de Acesso; as perspectivas pós-vigor da Lei). O representante da
Relatoria Especial, por sua vez, dará ênfase à importância do direito de acesso a informações
na consolidação da democracia e garantia da liberdade de expressão.
Painéis
Liberdade de expressão no Brasil: como está e o que pode melhorar com a Lei de Acesso
(10h-11h)
Convidados:
Michael Camilleri (Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da CIDH-OEA)
Martim de Almeida Sampaio (coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP)
Camilleri discutirá os padrões interamericanos no que diz respeito ao acesso à informação,
especialmente as obrigações que os países da OEA devem observar na implementação de uma
lei de acesso.
Sampaio, por sua vez, complementará a apresentação do status do Brasil no que diz respeito à
liberdade de expressão e comentará as possíveis melhorias que a Lei de Acesso a Informações
Públicas trará ao quadro, com sua entrada em vigor.Os principais pontos da Lei de Acesso a Informações Públicas; 1ª parte (11h – 11h30)
Convidados:
Inês Virgínia Soares (Procuradora da República em SP, coordenou grupo de estudo sobre o
então projeto de lei na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão)
Marlon Weichert (Procurador da República em SP, apresentou em 2008 ADIN contra legislação
que instituiu o sigilo eterno de documentos)
Neste primeiro momento de apresentação dos detalhes da Lei de Acesso, serão abordados
pontos relativos à transparência pública e o direito de acesso:
- A institucionalização da transparência ativa
- Tipos de informações que podem ser solicitadas por qualquer cidadão
- Prazos para obtenção de respostas do órgão público
- Responsabilização de agentes públicos
Coffee break (11h30 – 11h45)
Os principais pontos da Lei de Acesso a Informações Públicas; 2ª parte (11h45 – 12h15)
Convidados:
Inês Virgínia Soares (Procuradora da República em SP, coordenou grupo de estudo sobre o
então projeto de lei na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão)
Marlon Weichert (Procurador da República – PRR3, apresentou ADIN contra sigilo eterno de
documentos)
Neste segundo momento de apresentação da legislação, serão detalhados os aspectos
relativos a documentos sigilosos e classificação deles:
- Restrições à divulgação de documentos oficiais: que dados podem ser mantidos em
sigilo, por quanto tempo e por quem?
- A Comissão de Reavaliação de Informações
Lei de Acesso: essencial no controle social e no combate à corrupção (12h15-13h05)
Convidados:
José Chizzotti (vice-presidente da ONG Amarribo)
Gustavo Ungaro (presidente da Corregedoria-Geral da Administração de SP – a confirmar)
O membro de uma das organizações não-governamentais mais proeminentes no tema do
combate à corrupção no Brasil e o representante da CGE-SP apresentarão suas perspectivas
para as ações na área, a partir da vigência da Lei de Acesso, bem como as expectativas de
mudança no cenário com o qual trabalham.

SEMINÁRIO NEF/DIREITO GV

Transparência e Lei de Acesso à Informação:

o que muda na prática?

15/05/2012 das 9h às 13h

Local: Rua Rocha, 233 – 8º Andar

9h – Apresentação do Seminário:

Eurico Marcos Diniz de Santi – Professor e Coordenador do NEF na DireitoGV

9h – Transparência & Sistema Político

Como a transparência e o controle social podem resgatar os temas da tributação e do gasto público para o centro do debate no sistema político?

Marcos Cintra – Vice-Presidente da FGV

Marina Silva* – Ex-Senadora e ex-Ministra do Meio Ambiente

Nelson Machado – Professor da FGV e ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda

Sérgio Lazzarini – Professor do INSPER e autor do livro “Capitalismo de Laços”

10h – Transparência & Livre Concorrência

Como as empresas percebem a nova lei de acesso à informação? A divulgação pública do quanto cada empresa paga de tributos é instrumento importante de controle social indutor da livre concorrência? A publicidade, desde a lavratura do auto de infração, pode servir como instrumento de controle social e de qualidade das autuações? A que serve o sigilo dos julgamentos administrativos de primeira instância?

Mediação: Silvia Helena de Alencar Felismo (Presidente SINDIRECEITA)

Fabiano Angélico – Jornalista, especialista em transparência e combate a corrupção pelo CDH Universidade do Chile e pesquisador FGV

Francisco Bernardes Costa Filho (PROCTER & GAMBLE)

Lucilene Prado (NATURA)

Maurício Bezerra/Valter Pedrosa (BRASKEM)

Eduardo Capobianco* (Transparência Brasil)

Itamar Gaino* (PEPSI)

11h – Transparência, Pesquisa, Redes Sociais & Imprensa

Como a transparência pode modificar os rumos da pesquisa no Brasil? Como induzir e incentivar o controle social pela imprensa e redes sociais?

Reinaldo Pamponet – Itsnoon/Eletrocooperativa

Ciro Biderman – Economista, Professor e Pesquisador FGV e MIT

Fernando Abrúcio – Cientista Político, Professor e Pesquisador FGV

Judith Brito* – Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Grupo FOLHA

*Aguardando confirmação

Tags: dados abertos, informações públicas, lei de acesso, lei de acesso à informação

Comente!

O texto abaixo é resultado de uma produção coletiva de integrantes da Transparência Hacker e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), que, durante o encontro da Open Government Partnership, em Brasília, se debruçaram sobre dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para avaliar o grau de transparência da instituição. A conclusão é que o órgão estatal tem muito a aprender com o Banco Mundial. Avaliem:

“Os investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) já há alguns anos ultrapassaram o total de financiamentos do Banco Mundial.
Em 2011, o banco brasileiro desembolsou R$ 139,7 bilhões (cerca de US$ 70 bilhões),
enquanto o Banco Mundial emprestou na casa dos US$ 40 bilhões, no total. Em 2010,
de acordo com o Itamaraty, o BNDES emprestou US$ 96,32 bilhões, enquanto a
instituição multilateral investiu US$ 28,85 bilhões.

Se o banco estatal brasileiro investe mais, ele é bem menos transparente na internet do
que a instituição global. Desde 2009, o Banco Mundial vem publicando os dados dos
projetos que apoia, de forma aberta, legível por computadores, atualizada e completa.

Em novembro de 2011, o Banco Mundial publicou na internet os dados de todos
os empréstimos que realizou desde a sua criação. As informações são atualizadas
mensalmente, e há um número identificador por empréstimo e outro por projeto (um
projeto pode receber mais de um empréstimo).

Os filtros disponíveis no site do Banco Mundial permitem uma enorme variedade
de cruzamentos de dados, além da criação de gráficos, com interface simples de
usar. As APIs dos dados estão disponíveis, ou seja, os dados estão disponíveis para
processamento. Isso permite, por exemplo, a criação de linhas do tempo sobre a atuação
do banco.

E o BNDES?

A primeira barreira para a busca de dados sobre um determinado empréstimo ou projeto
no BNDES Transparente, seção do site do banco para disponibilizar dados, é o jargão.
Você precisa saber o que são “aplicações diretas” e descobrir que elas estão divididas
em setores. Em “Consultas às Operações do BNDES”, há quatro links: consultas
às operações diretas com empresas, consulta às operações indiretas com empresas,
consulta às operações com micro, pequenas e médias empresas e consulta a operações
com Estados e municípios. Se você quiser encontrar dados sobre a Belo Monte, onde
procurar?

Também não há informações sobre a duração dos projetos financiados e os critérios
de escolha para financiamento. Os projetos são apresentados em tabelas, dentro
de documentos no formato PDF, de difícil processamento, de acordo com a ordem
decrescente da verba desembolsada, e não de acordo com o grupo de investimentos ao
qual eles pertencem.

Enquanto o BNDES Transparente é, na prática, mais uma seção do site institucional do
banco, o site World Bank Data é voltado para a busca de dados. A página oferece de
cara filtros para buscas por país, por área de investimento, por indicadores. Há uma
seção específica para a busca de projetos.

Sobre a Linha 5 do Metrô de São Paulo, que conta com financiamento do Banco
Mundial, há informações como o total do empréstimo, quanto do total ja foi investido
e quanto falta, o prazo final do projeto, o objetivo, a localização geográfica específica
do projeto (o BNDES só dá o Estado). Com o número identificador por projeto e por
empréstimo, é fácil realizar as buscas.

No site do BNDES, não há como saber se, além dos dados quase escondidos num PDF, há
outras operações envolvendo a mesma obra. A ferramenta de busca pelo nome da obra
traz principalmente matérias produzidas pela assessoria de comunicação do banco.

Veja por você mesmo, nessa comparação entre os dados sobre um empréstimo do
Banco Mundial para a Linha 5 do Metrô de São Paulo e empréstimos do BNDES pra a
usina hidrelétrica de Belo Monte.

Para achar as informações disponíveis do projeto do Metrô de São Paulo no Banco
Mundial, acesse:
1) http://www.worldbank.org
2) Projects and Operations
3) Find a project: São Paulo (palavra-chave)
4) Em uma lista, é possível encontrar o link “Sao Paulo Metro Line 5 Project”, com
todos os dados do projeto

Para achar as informações disponíveis da Belo Monte no BNDES, acesse:
1) http://www.bndes.gov.br
2) BNDES Transparente
3) Consulta às operações do BNDES
4) Consulta às operações diretas com empresas
5) 2011- Área de Infraestrutura
6) Em uma tabela, é possível encontrar o projeto, após um CTRL+F para localizar a
palavra-chave Belo Monte, com apenas os seguintes dados: cliente, CNPJ, descrição do
projeto, UF, data de contratação e valor da operação”

Tags: accountability, controle social, dados abertos, informações públicas, open government partnership, transparência

Comente!

O blog Públicos perguntou ontem (terça) à assessoria de imprensa da Controladoria-Geral da União (CGU) onde poderia obter informações sobre os custos do encontro da Parceria para o Governo Aberto, ou Open Government Partnership (OGP).

Horas depois, chegou à nossa caixa de email uma lista detalhada de gastos. O total chegou a R$ 1.403.845,00, sendo R$ 270 mil pelo aluguel do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, R$ 1,114 milhão para infraestrutura (comida, transportes, internet, equipamentos, tradução simultânea etc.) e pouco mais de R$ 20 mil em passagens para palestrantes. O evento, de acordo com os organizadores, reuniu cerca de 1.200 delegados de 73 países. Ou seja, o custo foi de cerca de R$ 1.170 por participante.

O dinheiro saiu do orçamento da própria CGU. (Daniel Bramatti)

Tags: Brasil, CGU, controle social, informações públicas, open government partnership

Comente!