Reportagem publicada na edição deste domingo do Estado.

Entraves restringem acesso a informação

Fernando Gallo

O cidadão que tenta conseguir informações públicas por meio de Lei de Acesso à Informação tem encontrado dificuldades e enfrentado constrangimentos em diversos lugares do Brasil. Os problemas vão desde a falta de regulamentação da legislação que já vigora há oito meses até a falta de sistemas eletrônicos para elaboração dos pedidos, passando por dificuldades técnicas prosaicas e até pela obrigação da assinatura de um termo de responsabilidade sobre o uso das informações.

Até agora, 15 Estados não regulamentaram a lei, embora em cinco desses haja iniciativa para fazê-lo, como projetos de lei que tramitam em Assembleias Legislativas ou minutas de decretos. De toda forma, na maior parte dos Estados brasileiros o cidadão não sabe, por exemplo, a qual órgão deve recorrer caso a informação solicitada seja negada ou como deve se identificar na hora de fazer o pedido.

No Rio de Janeiro, o governo regulamentou o acesso, mas, ao fazê-lo, editou um decreto que obriga o solicitante a assinar um “termo de responsabilidade pelo uso e divulgação de informações” em que declara estar “ciente” de que pode “vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrente da utilização indevida das informações” e também das “restrições” estabelecidas por outras legislações como a que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação. Nem o Executivo federal nem qualquer outro Estado obrigam o cidadão a assinar documento de teor semelhante ao fluminense.

A obrigatoriedade é criticada por entidades que lutam pela transparência e pelo livre acesso a informações públicas. “O decreto contraria muito o espírito da Lei de Acesso, que não admite constrangimentos ao cidadão que deseja obter informações”, afirma Marina Atoji, secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. “Isso mostra como algumas autoridades públicas ainda parecem ver o fornecimento de informações aos cidadãos como um favor, e não como um dever.”

No balcão. Em São Paulo, onde tanto o Executivo estadual quanto o Tribunal de Justiça criaram sistemas eletrônicos para receber os pedidos, a Assembleia Legislativa só aceita solicitações feitas por escrito no balcão do serviço de protocolo. Um morador de Alfredo Marcondes, a 600 km de São Paulo, por exemplo, tem de percorrer 1.200 km para ir até o Legislativo apenas para protocolar sua solicitação – de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, informa a Assembleia na Central de Atendimento ao Cidadão de seu site.

Se o cidadão quiser pedir uma informação ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR)poderá fazê-lo pela internet, desde que seu pedido seja brevíssimo: no máximo 500 caracteres.

No Tribunal de Justiça paulista, o cidadão está limitado a 1.024 caracteres, ou três vezes o parágrafo anterior deste texto. Antes disso, enfrenta ainda outra dificuldade: localizar o formulário para fazer o pedido.

No governo federal, por exemplo, a página principal de todos os ministérios tem uma aba, no canto superior direito, com os dizeres “acesso à informação”. O TJ, por sua vez, criou uma aba com a nomenclatura “SIC”, sigla de Serviço de Informação ao Cidadão, jargão utilizado por profissionais que trabalham com a lei, mas nada conhecido do cidadão comum.

OUTRO LADO

Por meio de sua assessoria de imprensa, o governo do Rio afirmou, em nota sobre o termo de responsabilidade que obriga o cidadão a assinar quando faz o pedido, não concordar com a ideia de que “a simples menção à necessidade da observância da legislação possa ser entendida como um ‘constrangimento’ ao titular do pedido de acesso à informação”. Segundo o governo fluminense, “o termo de compromisso serve apenas para informar o requerente quanto à legislação vigente”. “Apenas para exemplificar, o termo menciona a proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual, quando houver. O acesso a uma fotografia, uma partitura ou um escrito, não permite, nos termos da lei, que o requerente explore economicamente a obra, apesar de lhe ser dado o acesso”.

Responsabilidade. A nota sustenta também que “quem pede uma reprodução desses documentos e imagens tem que se responsabilizar pelo seu uso perante terceiros neles mencionados ou retratados, ou titulares de direitos intelectuais” e afirma que “a Lei de Acesso atribui aos Estados e aos municípios a competência para regulamentá-la, com o que deixa claro que o modelo do Executivo federal não necessariamente será reproduzido nos demais entes federativos”.

A Assembleia Legislativa de São Paulo disse que “somente para aqueles que não conseguem acessar” seu portal “ou não querem seguir as determinações da Lei de Acesso à Informação é disponibilizada a possibilidade de protocolar seu pedido”.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) afirmou que sua página é administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – e, de acordo com o TRE-PR, esse tribunal é que “define os limites e extensões das mensagens fornecendo o design padrão dos sites a ser seguido por todos os tribunais regionais”.

O tribunal pediu que a reportagem procurasse o TSE, que não se manifestou. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também não se pronunciou.

Tags: assembleia legislativa, decreto, governo, lei de acesso à informação, Paraná, RIo de Janeiro, são paulo, termo de responsabilidade, TJ-SP, Tribunal de Justiça, TSE

Comente!

Em fevereiro de 2010, quando, em meio à onda de notícias a respeito de pensões que ex-governadores recebiam em diversos Estados, solicitei à Fazenda paulista informações sobre o pagamento de pensão a ex-deputados e dependentes no Estado de São Paulo, recebi da secretaria uma resposta contendo o número de beneficiários, o valor do teto e o valor total gasto mensalmente com este fim. Mas a Fazenda se recusou a identificar os pensionistas, dizendo “preservar o sigilo” deles (as informações foram transformadas nesta reportagem).

Isso foi antes da vigência da Lei de Acesso à Informação. Recentemente refiz a solicitação à Fazenda (desta vez não mais à assessoria da imprensa, e sim ao Serviço de Informação ao Cidadão). Qual não foi a minha surpresa quando recebi as tabelas que discriminavam beneficiário por beneficiário com os respectivos valores recebidos por cada um deles!

As respostas renderam a reportagem publicada na edição de hoje do Estado. As tabelas estão aqui e aqui.

Parece que, ainda que aos poucos, estamos entrando em uma nova fase da história.

Viva a Lei de Acesso!

(Fernando Gallo)

Ex-ministros e até presidente da CBF recebem pensão vitalícia da Assembleia de São Paulo

Fernando Gallo

Dois ex-ministros, um ex-governador, um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma viúva de governador, a madrasta de um senador e até o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estão entre os 266 ex-deputados ou dependentes que recebem pensão vitalícia relativa à extinta carteira previdenciária dos deputados paulistas. Instituída em 1976, a carteira foi encerrada em 1991, mas aqueles que contribuíam com ela tiveram seus direitos preservados.

O governo do Estado, que atualmente é quem banca as pensões, gasta anualmente cerca de R$ 33 milhões com os 148 dependentes e 118 ex-deputados que recebem o benefício – são 125 na lista, mas sete cumprem mandato e atualmente não ganham.

A lista dos beneficiários foi repassada ao Estado pela Secretaria da Fazenda após pedido com base na Lei de Acesso à Informação. Até a vigência da lei, a secretaria informava o número de pensionistas e o valor total gasto, mas preservava o sigilo da identificação deles.

Os vencimentos variam de R$ 10.021 a R$ 18.725 no caso de ex-deputados, e de R$ 7.515 a R$ 18.725 no caso de dependentes. Como o teto do funcionalismo subirá em janeiro porque o salário do governador Geraldo Alckmin será reajustado, o teto das pensões chegará ao dos salários dos deputados – R$ 20.042.

Os dois ex-ministros que recebem pensão da Assembleia são Wagner Rossi, que chefiou a Agricultura no governo Dilma Rousseff, e Almir Pazzianotto, responsável pelo Trabalho no governo José Sarney. Ambos cumpriram dois mandatos na Assembleia e recebem, mensalmente, R$ 10.021, metade do salário de um deputado estadual.

A lei que instituiu a carteira previa que com oito anos de contribuição o parlamentar poderia requerer metade da pensão, e daí proporcionalmente até 20 anos de contribuição, quando poderia receber o valor total.

Rossi não respondeu os contatos da reportagem. Pazzianotto, que acumula a pensão da assembleia com a do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que, quando entrou no Legislativo, a contribuição com a carteira era compulsória. “E não me pareceu justo deixar de receber depois de ter contribuído. Se eu morresse, minha família não receberia nada.” Ele disse também que contribuiu por mais de 20 anos com a Previdência Social e não recebe nada porque se aposentou no serviço público.

Outro que recebe por ter cumprido dois mandatos é o ex-governador e vice-presidente do PSDB, Alberto Goldman, que ganha R$ 12.025 mensais. Ele foi deputado entre 1971 e 1979. Goldman não quis comentar sobre a moralidade do benefício. “Nem discuto essa questão”.

O conselheiro do TCE Robson Marinho, que recebe cerca de R$ 20 mil líquidos no tribunal, também recebe R$ 10.021 mensais de pensão.

O presidente da CBF, José Maria Marin, que ganha salário de R$ 160 mil na confederação e R$ 110 mil no Comitê Organizador da Copa, ganha R$ 16.033 de pensão por dois mandatos cumpridos na Casa. A assessoria de Marin informou que ele está em viagem e não poderia comentar.

A madrasta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), Roseli Fátima Gonzales, recebe R$ 7.515 todo mês por ter se casado com o pai do senador, também chamado Aloysio Nunes Ferreira, que foi deputado estadual durante dois mandatos na Assembleia. Detalhe: ele trabalhou no Legislativo paulista de 1954 a 1962, antes, portanto, da criação da carteira, que só seria instituída mais de uma década depois, em 1976. A reportagem não conseguiu localizar Roseli Fátima.

Candidato à Presidência da República pelo PSOL em 2010, Plínio de Arruda Sampaio também figura entre os pensionistas, embora nunca em seus 82 anos de vida tenha sido deputado estadual. Plínio foi deputado federal e foi incluído na carteira porque esta compreendia todos os parlamentares de São Paulo, estaduais e federais. Ele recebe R$ 10.021 mensais.

O ex-candidato diz que chegou a abrir mão da pensão, mas sustenta que o governo do Estado lhe afirmou que não podia por se tratar de uma “verba familiar” e, portanto, compulsória. Ele diz que durante algum tempo não mexeu no dinheiro depositado, até que um filho o convenceu a receber a pensão e sugeriu que ela custeasse sua militância política.

Plínio afirma que a verba hoje ajuda a pagar um jornal de esquerda que edita. “Esse dinheiro vai inteirinho para custear o Correio da Cidadania. Ele não entra na minha fazenda pessoal.”

Também é pensionista Florinda Gomes Covas, a dona Lila, viúva do ex-governador Mário Covas. Covas, assim como Plínio, nunca cumpriu mandato na Assembleia Legislativa, mas foi deputado federal durante três legislaturas. Ela não foi localizada para comentar o assunto.

Tags: Alberto Goldman, Almir Pazzianotto, Aloysio Nunes, assembleia legislativa, CBF, deputados, Fazenda, governo, José Maria Marin, lei de acesso à informação, Lila Covas, Mário Covas, pensionistas, pensões, Plínio de Arruda Sampaio, Robson Marinho, Serviço de Informação ao Cidadão, Wagner Rossi

Comente!

Atualizado às 18h43

Já comentamos aqui que o governo de São Paulo divulga em formato fechado os salários dos servidores do Estado.

A página tem mecanismo de busca, mas não permite o manuseio dos dados, já que fixa arbitrariamente o critério de hierarquização pela ordem alfabética, o que impede o cidadão de hierarquizar pela coluna dos salários e ver quem foram as pessoas que mais receberam naquele mês, e também não permite a exportação dos dados para um programa de planilha ou banco de dados.

Mas já que Maomé não vai até a montanha, a montanha vai até Maomé.

O que o governo Geraldo Alckmin (PSDB) deveria fazer e não faz, a sociedade civil vai lá e coloca pra funcionar.

Os tão temidos hackers conseguiram jogar os dados numa tabela, publicada aqui, que permite exatamente aquilo que os dados abertos almejam: livre manuseio, independência e autonomia do usuário, hierarquização a bel-prazer…

Século XXI, senhoras e senhores!

(Fernando Gallo)

Tags: Alckmin, dados aberto, dados fechados, governo, hackers, são paulo

Comente!

Na sexta-feira, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) publicou na internet os salários dos funcionários do Estado de São Paulo.

Mas qual é o maior salário percebido por um servidor no último mês? Quem é o funcionário que mais recebeu dinheiro dos cofres públicos paulistas?

A não ser que o cidadão tenha o tempo e a paciência para percorrer mais de 18 mil páginas (!) – e quem tem? –, não se sabe. E não se sabe porque o governo Alckmin ignora as chamadas três leis dos dados abertos, escritas pelo canadense David Eaves e consagradas por milhares de ativistas pela transparência pública, dentro e fora de governos.

São elas:

1. Se o dado não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe.
2. Se não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele não pode ser utilizado.
3. Se qualquer dispositivo legal impedir sua reutilização, ele não é útil.

É impossível baixar a íntegra da folha salarial do governo. Não há como acessar os dados em formato compreensível por máquina – ou seja, de forma que possam ser abertos em softwares de planilhas ou de bancos de dados, ou mesmo reutilizados em aplicativos que ajudam cidadãos a fiscalizar as contas públicas.

O governo arbitrariamente hierarquiza a tabela dos salários por ordem alfabética. Tutela o cidadão em vez de dar-lhe autonomia para ordenar as informações como bem entender: por nome, por valor dos salários ou o que quer que seja.

Veja que a Câmara Municipal de Guarulhos (SP), centenas de vezes mais pobre que o governo do Estado, mas com muito mais abertura aos princípios da moderna administração do século 21, tem um portal de informação que permite a qualquer cidadão do planeta descobrir que a funcionária Sonia Regina Franco, diretora, é a mais bem paga do legislativo guarulhense, levando-se em conta o salário líquido de R$ 13.128,49.

Descobrimos isso com um clique, e não vasculhando “na unha” em 18 mil páginas.

O portal da Câmara de Guarulhos ainda permite agrupar as informações de diversas formas, fazer cálculos e exportar as informações para programa de planilha ou banco de dados.

Em 2012, não existe transparência se os dados estão em formato fechado. Se o dado está público, mas é muito difícil de encontrar ou de manusear, então não está público.

Coisas simples são necessárias para colocar isso em prática: tecnologia da informação e boa vontade política. Sabe-se que o governo Alckmin investe muitos milhões de reais todos os anos na primeira.

O Públicos perguntou ao governo porque não oferece a possibilidade de exportar os dados salariais em formato de planilha e banco de dados, e se poderia, no futuro, oferecer essas opções na página e quando.

A resposta, só mesmo vendo abaixo.

(Daniel Bramatti e Fernando Gallo)

NOTA AO JORNAL “O ESTADO DE S. PAULO”

De maneira pioneira e transparente, o Governo de São Paulo divulgou na semana passada os salários dos seus servidores. O sistema, alinhado aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), permite consulta por nome, cargo ou órgão, o que garante ao cidadão a possibilidade de saber exatamente o valor recebido pelo funcionário público a cada mês. Trata-se de banco de dados com mais de 1,1 milhão de nomes. O esforço para aperfeiçoar o acesso aos documentos disponíveis no Portal da Transparência é permanente.

Assessoria de imprensa do Governo do Estado

Tags: Alckmin, dados abertos, governo, salários, SP, transparência

Comente!

Reportagem publicada no Estadão na edição desta quarta-feira.

Lei de Acesso entra em vigor cercada de dúvidas

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os cidadãos deverão adotar. No caso do governo federal, o Estadão obteve um esboço do sistema de atendimento a pedidos feitos pela internet, que deve entrar hoje em funcionamento. Mas até ontem havia dúvidas sobre a data da publicação do decreto que detalhará a forma como as autoridades públicas terão de proceder.

Em São Paulo, o governo estadual também não havia publicado até ontem o decreto que regulará o acesso aos dados e as instâncias de recurso em caso de negativas para os pedidos. Segundo a Casa Civil, um grupo técnico formado em janeiro elaborou, após quatro meses de trabalho, uma minuta de regulamentação, encaminhada no último dia 7 para o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e para a assessoria jurídica do governador Geraldo Alckmin. A versão final do decreto é esperada para os próximos dias.

Questionada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou nota em que destaca as diversas informações já expostas pelo órgão em seu site. Informou ainda que os cidadãos que quiserem comparecer pessoalmente à Casa poderão apresentar seus pedidos de dados no serviço de protocolo geral, localizado no 1.º andar.

No último dia 12, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou que até o início da vigência da lei estaria publicada uma resolução para detalhar o atendimento ao público. Isso, porém, não aconteceu.

Outros Estados.

No Rio, o governo anunciou apenas que uma comissão está discutindo a regulamentação da nova lei. Ironicamente, foi negado um pedido do Estadão de acesso a essa comissão, para entrevista.

A Assembleia Legislativa do Rio informou que lançará na internet um portal, no qual todas as informações com relação a gastos, licitações, viagens de parlamentares, entre outras, estarão disponíveis. Afirmou, de forma vaga, que não devem ser liberadas ao público informações “garantidas por lei”.

Na capital, o secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, anunciou um pacote de medidas para possibilitar que o cidadão possa pedir informações ao município com mais facilidade. Uma delas foi o lançamento, ontem à noite, do site Transparência Carioca.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário da Bahia estão atrasados nos preparativos para a entrada em vigor da nova lei. Em todas as esferas do poder público do Estado e dos municípios ainda não há definições de como a lei será aplicada. Em alguns casos, os estudos sobre o tema nem sequer foram iniciados.

O governo de Minas ainda estuda uma proposta de legislação para regulamentar como funcionarão os mecanismos exigidos pela lei. Segundo a Secretaria de Comunicação, o projeto deverá apenas “adequar os instrumentos” que hoje já existem para disponibilizar dados à população. / DANIEL BRAMATTI, FERNANDO GALLO, WILSON TOSTA, EVANDRO FADEL, ANGELA LACERDA, TIAGO DÉCIMO e MARCELO PORTELA

Tags: assembleias, Estados, governo, Judiciário, lei de acesso, prefeituras, união

Comente!

A assessoria de imprensa do governador Geraldo Alckmin (PSDB) informa que o decreto que disciplina a Lei de Acesso à Informação no Executivo estadual será assinado por Alckmin nesta quarta-feira.

Este blog aguarda ansiosamente o texto do decreto e tratará dele tão logo tenha acesso ao documento e consiga lê-lo.

(Fernando Gallo)

Tags: decreto, governo, lei de acesso, SP

Comente!

A Universidade de Albany, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, tem um Centro de Tecnologia em Governo (no original, Center for Technology in Government, corrijam-me, por favor, se errei a tradução), e este blog recomenda veementemente que o querido leitor, a querida leitora dê um pulo lá.

Com uma missão definida de “promover a inovação no setor público, aumentar suas capacidades, gerar valor público e apoiar a boa governança”, o CTG desenvolve pesquisas e projetos que objetivam alcançar uma melhor administração.

Uma rápida olhada nos 33 projetos já desenvolvidos e nos 15 em desenvolvimento dá uma boa noção do que pode ser feito aqui no Brasil também.

Entre as práticas estão estudos sobre os retornos financeiros que investimentos em tecnologia da informação governamental podem trazer, bem como projetos para reduzir a burocracia do Estado, e ainda a elaboração de tecnologia de informação em saúde para redução dos gastos na área.

Tem ainda dezenas de outros projetos. Vale a pena conferir.

(Fernando Gallo)

Tags: governo, projetos, setor público, tecnologia, universidade

1 Comentário | Comente! !