Reportagem publicada no Estadão na edição desta quarta-feira.

Lei de Acesso entra em vigor cercada de dúvidas

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

A partir de hoje, todos os órgãos dos três Poderes serão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Mas há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os cidadãos deverão adotar. No caso do governo federal, o Estadão obteve um esboço do sistema de atendimento a pedidos feitos pela internet, que deve entrar hoje em funcionamento. Mas até ontem havia dúvidas sobre a data da publicação do decreto que detalhará a forma como as autoridades públicas terão de proceder.

Em São Paulo, o governo estadual também não havia publicado até ontem o decreto que regulará o acesso aos dados e as instâncias de recurso em caso de negativas para os pedidos. Segundo a Casa Civil, um grupo técnico formado em janeiro elaborou, após quatro meses de trabalho, uma minuta de regulamentação, encaminhada no último dia 7 para o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e para a assessoria jurídica do governador Geraldo Alckmin. A versão final do decreto é esperada para os próximos dias.

Questionada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa de São Paulo divulgou nota em que destaca as diversas informações já expostas pelo órgão em seu site. Informou ainda que os cidadãos que quiserem comparecer pessoalmente à Casa poderão apresentar seus pedidos de dados no serviço de protocolo geral, localizado no 1.º andar.

No último dia 12, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou que até o início da vigência da lei estaria publicada uma resolução para detalhar o atendimento ao público. Isso, porém, não aconteceu.

Outros Estados.

No Rio, o governo anunciou apenas que uma comissão está discutindo a regulamentação da nova lei. Ironicamente, foi negado um pedido do Estadão de acesso a essa comissão, para entrevista.

A Assembleia Legislativa do Rio informou que lançará na internet um portal, no qual todas as informações com relação a gastos, licitações, viagens de parlamentares, entre outras, estarão disponíveis. Afirmou, de forma vaga, que não devem ser liberadas ao público informações “garantidas por lei”.

Na capital, o secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, anunciou um pacote de medidas para possibilitar que o cidadão possa pedir informações ao município com mais facilidade. Uma delas foi o lançamento, ontem à noite, do site Transparência Carioca.

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário da Bahia estão atrasados nos preparativos para a entrada em vigor da nova lei. Em todas as esferas do poder público do Estado e dos municípios ainda não há definições de como a lei será aplicada. Em alguns casos, os estudos sobre o tema nem sequer foram iniciados.

O governo de Minas ainda estuda uma proposta de legislação para regulamentar como funcionarão os mecanismos exigidos pela lei. Segundo a Secretaria de Comunicação, o projeto deverá apenas “adequar os instrumentos” que hoje já existem para disponibilizar dados à população. / DANIEL BRAMATTI, FERNANDO GALLO, WILSON TOSTA, EVANDRO FADEL, ANGELA LACERDA, TIAGO DÉCIMO e MARCELO PORTELA

Tags: assembleias, Estados, governo, Judiciário, lei de acesso, prefeituras, união

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Em reportagem de autoria de Roberto Maltchik e Francisco Leali publicada hoje no jornal O Globo, o chefe máximo da CGU, Jorge Hage, comenta de uma maneira pra lá de realista a situação de Estados e municípios em relação à Lei de Acesso à Informação.

Lei de Acesso: para Jorge Hage, ‘Estados estão na Pré-História’

A uma semana da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, avisa: os estados ainda estão na Pré-História no que diz respeito às ações para implementar a transparência dos dados públicos. No caso dos municípios, disse o ministro em entrevista ao GLOBO, a preparação pode ser ainda mais rudimentar. Hage ressaltou que em seu entendimento não há qualquer dúvida sobre a validade imediata da lei para todos os agentes públicos, federais, estaduais e municipais, apesar da discussão jurídica sobre a extensão da norma que assegura ao cidadão acesso a documentos oficiais desprotegidos de sigilo.

— (Os estados) estão na Pré-História. Essa é a minha impressão. Não tenho notícia objetiva. No caso dos municípios, nem sei como chamaria isso, o que vem antes da Pré-História — afirmou.

Hage ponderou que não se dedica ao acompanhamento diário das ações em estados e municípios. Porém, recebe relatos dos técnicos que atuam em parceria com os estados para auxiliar na capacitação de servidores. O processo de ajustes em estados e municípios, dizem os técnicos, é incipiente. O chefe da CGU admitiu que, em 16 de maio, quando a lei entrará em vigor, nem o governo federal estará operando com sua capacidade total.

— Nem tudo estará 100% no grau máximo de eficiência que nós gostaríamos. Por outro lado, (a falta de prazo) ajudou que todo mundo se mobilizasse com mais empenho. Poderemos ter dificuldades com o cumprimento de prazos, pedido de informação sobre um documento que o órgão ainda não teve tempo de se debruçar sobre ele. Falta de tempo para a uniformização de entendimentos na interpretação da lei. Isso vai requerer mais tempo. Isso pode retardar resposta.

A lei prevê que o cidadão solicite, pela internet ou pessoalmente, qualquer informação que não esteja disponível ao público. Se a resposta for negativa, o usuário do sistema terá dez dias para apresentar recurso, que deve ser respondido em cinco dias. Caso não obtenha a documentação, o cidadão poderá apresentar recurso à CGU quando o documento estiver sob tutela da União. O governo federal ainda editará um decreto detalhando a tramitação dos pedidos. No caso dos estados, municípios, Legislativo e Judiciário, cada Poder terá que determinar a própria esfera recursal. Leis estaduais versarão sobre a responsabilização de servidores que descumprirem a norma. No caso da União, eles estão sujeitos a processo de improbidade administrativa.

Hage acredita que a nova lei é uma “revolução” de costumes no serviço público. No âmbito federal, a remuneração bruta dos servidores será publicada, de acordo com o ministro. A lei ainda prevê que todos os órgãos federais exponham a execução orçamentária, informações de contratos, licitações, convênios, competência, atribuições do órgão e perguntas frequentes. Segundo Hage, 575 pessoas, em 36 ministérios, receberam qualificação para operar a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão. Vinte ministérios já têm o sistema pronto para operar.

— Se trata de uma revolução. São séculos de tradição.

Tags: CGU, Estados, Jorge Hage, lei de acesso, municípios

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Acabo de voltar de Goiânia, onde fui fazer umas reportagens para o Estadão sobre o caso Carlinhos Cachoeira.

Para uma delas, precisei ir até a Junta Comercial goiana (Juceg) pedir duas certidões simples de registros de empresas.

Qual não foi a minha surpresa, acostumado que estou com o site da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), que fornece online, instantânea e gratuitamente, as certidões cadastrais de empresas – com todas as mudanças societárias feitas desde 1992 -, enfim, qual não foi a minha surpresa quando descobri que cada uma das simples certidões custava R$ 39,00!!

Repito: no caso paulista, para este tipo de certidão, não preciso sair da frente do computador e com alguns cliques obtenho os dados de que preciso.

Mas a burocracia goiana fica ainda mais cara.

Perguntei ao atendente quanto custaria uma certidão em que constassem todas as alterações societárias já feitas pela empresa.

Fui informado de que eu precisaria pagar outros R$ 39,00 para que a Juceg fizesse uma pesquisa para ver se havia mudanças societárias. E que cada documento informando cada uma das alterações societárias custaria mais R$ 39,00!!

Sei que além do dinheiro, perdi aproximadamente quatro horas na Juceg entre solicitações, pagamentos e entrega dos documentos.

Por que estou contando isso aqui?

Para que vocês tenham uma dimensão de como a burocracia torna quase inacessível ao cidadão o acesso a determinados tipos de documento, e como isso dificulta, por exemplo, a elaboração de reportagens importantes – com o perdão do cabotinismo – como essa aqui, em que mostro que o empresário para quem o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), disse ter vendido a casa onde foi preso Carlinhos Cachoeira nunca foi efetivamente o dono da casa.

Até onde sei, a Jucesp é a única Junta Comercial que fornece os dados instantânea e gratuitamente. Mas peço aos queridos leitores, às queridas leitoras de outros Estados, que me informem se há outros casos.

(Fernando Gallo)

Tags: burocracia, custo, Estados, Goiás, Junta Comercial, Marconi Perillo

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