A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das entidades que impulsionaram a aprovação da Lei de Acesso à Informação, divulgou hoje relatório sobre as experiências de jornalistas com a legislação em seu primeiro ano de vigência. O resumo da ópera é que mais de 60% dos profissionais consultados declararam ter enfrentado problemas na busca de informações. No final do documento, cuja íntegra está aqui, há uma preciosa lista de entraves e sugestões para resolvê-los. Os 15 tópicos, que reproduzimos abaixo, deveriam ser lidos com muita atenção por quem está do lado de lá do balcão. (Daniel Bramatti) 

1. Formato de divulgação dos balanços da CGU

Repórteres criticaram os critérios usados atualmente pela CGU e pelo governo federal na hora de divulgar o balanço sobre o nível de cumprimento da lei de acesso, o que levaria ao risco de “conclusões enganosas”.
“Os balanços dizem que determinado numero de pedidos foi ‘respondido’, quando na verdade o sistema informático do E-Sic sempre aponta como ‘respondida’ a demanda, ainda que a resposta tenha sido negativa. Ou seja, as demandas computadas como ‘respondidas’ – e assim divulgadas pelos balanços da CGU – podem na verdade não ter sido atendidas”, destacou um jornalista.

2. Prazos para análises de recursos da CGU
O sistema implantado para acompanhamento de andamento dos processos funciona bem até que o pedido chegue à terceira instância, no caso a CGU, responsável por cobrar informações dos ministérios.
“A partir daí entra num buraco negro em relação a quando a informação deve ser prestada”, escreveu um jornalista.
“A CGU é o único órgão desobrigado de cumprir prazos, o que faz com que os recursos fiquem por meses sob avaliação, sem uma reposta concreta”, escreveu outro repórter.

3. Dados abertos
Jornalistas defenderam mais empenho para a adoção de padrões de dados abertos pelos órgãos públicos, conforme determina a LAI.
“Órgãos estatais colocam dados à disposição, mas em formatos fechados, que não permitem ao cidadão reaproveitá-los, ou mesmo realizar as análises mais básicas”, escreveu um jornalista.

4. Informações sobre concessões, estatais e agências
A LAI e sua regulamentação não informam que dados empresas concessionárias de serviços públicos, as empresas de capital misto e as agências criadas pelo governo devem fornecer ao cidadão, por isso jornalistas não sabem como proceder em relação à busca de dados relacionados ao tema.
“De que forma o Estado pode fiscalizar a observância dos princípios da lei em relação a essas entidades? Ou o público só pode ter acesso às informações de concessionárias via Estado?”, perguntou um dos jornalistas.
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5. Falta de estrutura para atendimento e falta de regulamentação
Dezenas de órgãos federais ainda estão despreparados para atender ao que determina a LAI.
“O TCU ainda continua um órgão obscuro e fechado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem qualquer estrutura para atender em tempo hábil. E a Câmara dos Deputados nega tudo”, escreveu um jornalista.
“Órgãos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União têm se esquivado de responder aos pedidos quase um ano após a entrada em vigor da lei. Se órgãos que têm a missão
de fiscalizar e fazer cumprir a lei nos demais órgãos se comportam assim, o que esperar do restante da administração pública?”, escreveu outro repórter.

6. Ferramentas deficientes
Jornalistas reclamaram da falta de ferramenta de recurso a pedidos não atendidos no estado de São Paulo. “Não há instruções claras no SIC.SP e a orientação é para que se faça um novo pedido, caso a resposta seja insatisfatória”, escreveu um jornalista.
No Rio Grande do Sul, há registro de órgãos que exigem a confirmação por e-mail da solicitação feita em formulário eletrônico, o que retarda o acesso a dados de interesse público.
Em Caxias do Sul, informações são entregues apenas pessoalmente, e não em meio eletrônico, como permite a lei; o mesmo problema aparece nos estados de São Paulo e Pernambuco.
Para jornalistas, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda precisa se adequar à lei. Pela regulamentação aprovada, “o acesso à informação é uma Via Crúcis para o cidadão fluminense”.
Na cidade de São Paulo, falta informação sobre onde reclamar em caso de descumprimento do prazo estabelecido pela lei e de cobrança do respeito a ele.
Jornalistas reclamam da falta de regulamentação da lei em Fortaleza.

7. Repetição de respostas
Para recusar o acesso a determinadas informações, órgãos vêm repetindo as mesmas justificativas em diferentes instâncias recursais, sem discutir o mérito dos pedidos e também novos argumentos trazidos pelo requerente.
“Fiz pedidos ao Itamaraty e recebi a mesma resposta três vezes (um ctrl+c ctrl+v basicamente), independentemente dos novos argumentos apresentados nos recursos”, reclamou um profissional.

8 . Alegação de sigilo e classificação
A alegação de sigilo ainda é muito utilizada por quem detém a informação, algumas vezes de forma indevida. No Rio Grande do Sul, as três instâncias de poder se recusam a informar os salários de servidores.
Jornalistas reclamam do uso da “exceção como regra, com base em argumentos nada objetivos”.
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9. Capacitação de servidores
Jornalistas citam a necessidade de capacitação e mais iniciativas para preparar serviços e adequar o atendimento ao público às determinações da LAI.
Uma sugestão é a contratação de profissionais para cuidar especificamente dos acervos e também produzir dados de interesse público, como indicadores de desenvolvimento de cidades e estados.

10. Controle de qualidade da informação
Jornalistas relatam receber informações contendo incorreções e sinais de terem sido “maquiadas”, o que reforça a necessidade de um esforço cada vez maior em torno da qualidade da informação a ser disponibilizada pelos órgãos públicos.
“Além de garantir o acesso, é preciso que as informações estejam devidamente arquivadas”, disse um repórter.

11. Divulgação da lei
Além da imprensa, também compete aos órgãos públicos divulgar a lei e as ferramentas disponibilizadas para acesso a informações de interesse público.

12. Atuação do Ministério Público
Profissionais sugerem que o Ministério Público seja provocado a fiscalizar o cumprimento da lei e a estruturação de órgãos para atendimento à LAI.

13. Preparo de jornalistas
Repórteres sugerem que veículos e também a Abraji promovam treinamentos para ajudar os repórteres a lidar com as informações solicitadas via LAI.
“O volume de informações que temos disponível hoje é estratosférico. O que amplia o desafio de sabermos como extrair reportagens deles”, disse um deles.

14. Falta de responsabilização
Algumas respostas não estão sendo assinadas pelas autoridades designadas na lei e o Executivo federal se nega a informar os responsáveis pelas negativas, o que contraria o texto da LAI. A autoridade de monitoramento, também prevista na legislação, em alguns casos sequer foi designada e tampouco é disponibilizado o contato do servidor responsável por fiscalizar a aplicação da lei naquele órgão especifico. A CGU deveria fazer um balanço de reclamações encaminhadas a essas autoridades de monitoramento.

15. Falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A última instância recursal da lei não publica agenda de reuniões e nem a ata de seus encontros.

Tags: controle social, dados abertos, lei de acesso, lei de acesso à informação

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Aniversário é data para se comemorar, mas também para se fazer balanço crítico. Nosso parabéns a todos os que fizeram possível a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que hoje completa um ano de vigência. E uma saudação especial aos que batalham, pedido por pedido, para fazer com que ela seja respeitada. O texto abaixo, publicado hoje no Estadão,  mostra que o desrespeito ainda é frequente em diversos órgãos públicos. Façamos nossa parte para que o balanço dos dois anos seja melhor.  (Daniel Bramatti)

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base na Lei de Acesso à Informação – que hoje completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade (44%) tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há “baixa qualidade das respostas aos pedidos” e “dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente”. Também critica “os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente” das informações e a “complexidade dos procedimentos de recurso” quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada”, diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. “A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento”, disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). “Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.”

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), “a lei é muito boa”, mas ainda não foi “integralmente colocada em prática”. “É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.”

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. “O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo.” 

Tags: controle social, informações públicas, lei de acesso à informação

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O governo paulista começou nesta sexta-feira a publicar na internet os salários de mais de 1 milhão de servidores ativos e inativos do Estado, um mês depois que a medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A publicação é decorrência da nova Lei de Acesso à Informação – desde que a legislação passou a valer, em maio, o governo federal e órgãos do Poder Judiciários decidiram abrir ao público suas folhas de pagamento.

O governo paulista inicialmente resistiu à possibilidade de publicar os vencimentos dos servidores. Diferentemente do que ocorreu no âmbito federal, a regulamentação da lei em São Paulo não previu essa medida. Questionada pelo Públicos sobre o assunto, no dia 17 de maio, a assessoria de imprensa de Alckmin respondeu que o governo já publicava na internet “a remuneração dos cargos e das funções públicas estaduais” (veja aqui) . Com isso, porém, não seria possível saber dos ganhos de um servidor específico, apenas de uma categoria. No dia seguinte, porém, o governador esclareceu que determinaria a divulgação das informações em caráter nominal.

Os dados foram colocados à disposição dos internautas no Portal da Transparência Estadual  http://www.transparencia.sp.gov.br). Uma má notícia: o sistema permite apenas a busca dos servidores por nome – não é possível, por exemplo, pesquisar quais são os salários mais altos e mais baixos pagos pelo governo. (Daniel Bramatti)

Tags: accountability, controle social, dados abertos, informações públicas, SP

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O texto abaixo é resultado de uma produção coletiva de integrantes da Transparência Hacker e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), que, durante o encontro da Open Government Partnership, em Brasília, se debruçaram sobre dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para avaliar o grau de transparência da instituição. A conclusão é que o órgão estatal tem muito a aprender com o Banco Mundial. Avaliem:

“Os investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) já há alguns anos ultrapassaram o total de financiamentos do Banco Mundial.
Em 2011, o banco brasileiro desembolsou R$ 139,7 bilhões (cerca de US$ 70 bilhões),
enquanto o Banco Mundial emprestou na casa dos US$ 40 bilhões, no total. Em 2010,
de acordo com o Itamaraty, o BNDES emprestou US$ 96,32 bilhões, enquanto a
instituição multilateral investiu US$ 28,85 bilhões.

Se o banco estatal brasileiro investe mais, ele é bem menos transparente na internet do
que a instituição global. Desde 2009, o Banco Mundial vem publicando os dados dos
projetos que apoia, de forma aberta, legível por computadores, atualizada e completa.

Em novembro de 2011, o Banco Mundial publicou na internet os dados de todos
os empréstimos que realizou desde a sua criação. As informações são atualizadas
mensalmente, e há um número identificador por empréstimo e outro por projeto (um
projeto pode receber mais de um empréstimo).

Os filtros disponíveis no site do Banco Mundial permitem uma enorme variedade
de cruzamentos de dados, além da criação de gráficos, com interface simples de
usar. As APIs dos dados estão disponíveis, ou seja, os dados estão disponíveis para
processamento. Isso permite, por exemplo, a criação de linhas do tempo sobre a atuação
do banco.

E o BNDES?

A primeira barreira para a busca de dados sobre um determinado empréstimo ou projeto
no BNDES Transparente, seção do site do banco para disponibilizar dados, é o jargão.
Você precisa saber o que são “aplicações diretas” e descobrir que elas estão divididas
em setores. Em “Consultas às Operações do BNDES”, há quatro links: consultas
às operações diretas com empresas, consulta às operações indiretas com empresas,
consulta às operações com micro, pequenas e médias empresas e consulta a operações
com Estados e municípios. Se você quiser encontrar dados sobre a Belo Monte, onde
procurar?

Também não há informações sobre a duração dos projetos financiados e os critérios
de escolha para financiamento. Os projetos são apresentados em tabelas, dentro
de documentos no formato PDF, de difícil processamento, de acordo com a ordem
decrescente da verba desembolsada, e não de acordo com o grupo de investimentos ao
qual eles pertencem.

Enquanto o BNDES Transparente é, na prática, mais uma seção do site institucional do
banco, o site World Bank Data é voltado para a busca de dados. A página oferece de
cara filtros para buscas por país, por área de investimento, por indicadores. Há uma
seção específica para a busca de projetos.

Sobre a Linha 5 do Metrô de São Paulo, que conta com financiamento do Banco
Mundial, há informações como o total do empréstimo, quanto do total ja foi investido
e quanto falta, o prazo final do projeto, o objetivo, a localização geográfica específica
do projeto (o BNDES só dá o Estado). Com o número identificador por projeto e por
empréstimo, é fácil realizar as buscas.

No site do BNDES, não há como saber se, além dos dados quase escondidos num PDF, há
outras operações envolvendo a mesma obra. A ferramenta de busca pelo nome da obra
traz principalmente matérias produzidas pela assessoria de comunicação do banco.

Veja por você mesmo, nessa comparação entre os dados sobre um empréstimo do
Banco Mundial para a Linha 5 do Metrô de São Paulo e empréstimos do BNDES pra a
usina hidrelétrica de Belo Monte.

Para achar as informações disponíveis do projeto do Metrô de São Paulo no Banco
Mundial, acesse:
1) http://www.worldbank.org
2) Projects and Operations
3) Find a project: São Paulo (palavra-chave)
4) Em uma lista, é possível encontrar o link “Sao Paulo Metro Line 5 Project”, com
todos os dados do projeto

Para achar as informações disponíveis da Belo Monte no BNDES, acesse:
1) http://www.bndes.gov.br
2) BNDES Transparente
3) Consulta às operações do BNDES
4) Consulta às operações diretas com empresas
5) 2011- Área de Infraestrutura
6) Em uma tabela, é possível encontrar o projeto, após um CTRL+F para localizar a
palavra-chave Belo Monte, com apenas os seguintes dados: cliente, CNPJ, descrição do
projeto, UF, data de contratação e valor da operação”

Tags: accountability, controle social, dados abertos, informações públicas, open government partnership, transparência

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O blog Públicos perguntou ontem (terça) à assessoria de imprensa da Controladoria-Geral da União (CGU) onde poderia obter informações sobre os custos do encontro da Parceria para o Governo Aberto, ou Open Government Partnership (OGP).

Horas depois, chegou à nossa caixa de email uma lista detalhada de gastos. O total chegou a R$ 1.403.845,00, sendo R$ 270 mil pelo aluguel do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, R$ 1,114 milhão para infraestrutura (comida, transportes, internet, equipamentos, tradução simultânea etc.) e pouco mais de R$ 20 mil em passagens para palestrantes. O evento, de acordo com os organizadores, reuniu cerca de 1.200 delegados de 73 países. Ou seja, o custo foi de cerca de R$ 1.170 por participante.

O dinheiro saiu do orçamento da própria CGU. (Daniel Bramatti)

Tags: Brasil, CGU, controle social, informações públicas, open government partnership

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A organização não-governamental Transparência Brasil, referência no uso de dados públicos na internet e uma das principais impulsionadoras da aprovação da Lei de Acesso à Informação Pública, divulgou hoje uma nota em que critica a atuação brasileira na Parceria para o Governo Aberto (OGP, de Open Government Partnership). A entidade diz ter sido excluída do encontro internacional da OGP, que começa amanhã, em Brasília. Vale a pena ler a íntegra da nota, que reproduzimos abaixo. (Daniel Bramatti)

“Causa preocupação a  atuação brasileira num organismo multilateral informal criado recentemente, dedicado ao desenvolvimento de políticas e mecanismos destinados à prestação de informação de governos às suas respectivas sociedades.

Trata-se da Open Government Partnership – Parceria para o Governo Aberto. A iniciativa, originalmente do governo norte-americano, contou como parceiro de primeira hora o governo brasileiro.

Ocorre que a atuação brasileira na OGP tem deixado a desejar.

Resumidamente, os entes brasileiros representados na OGP (a Controladoria-Geral da União e uma organização da sociedade civil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão apresentando ao mundo um retrato distorcido da realidade brasileira no que tange a participação de organizações não-governamentais na esfera de interesse da OGP.

A OGP congrega representantes de países e de entidades da sociedade civil com o objetivo de obter “compromissos concretos de governos no sentido de promover a transparência, fortalecer a cidadania, combater a corrupção e obter domínio de novas tecnologias para fortelecer a governança”.

A direção do organismo é exercida por representantes de dois países, sendo que a gestão atual cabe aos EUA e ao Brasil (representado pela Controladoria-Geral da União). Um “Steering Committee” (Comissão de Orientação) tem a responsabilidade de organizar os trabalhos do ente.

Além de representantes dos governos dos EUA e Brasil, a Comissão de Orientação é hoje composta pelos governos da Noruega, Grã-Bretanha, México, Filipinas, Indonésia e África do Sul.

Organizações da sociedade civil são também representadas. São elas: National Security Archives (EUA), International Budget Project (internacional), Transparency and Accountability Initiative (idem), Revenue Watch (idem), African Center for Open Governance (Quênia), Twaweza (Tanzânia), Instituto Mexicano para la Competitividad (México), MKSS (Índia) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC, brasileiro).

Entre 17 e 18 de abril a OGP realizará em Brasília uma “Cúpula de Alto Nível”. O evento, cujos principais protagonistas são, naturalmente, representantes de governos, conta também com a participação de diversas organizações não-governamentais, pois uma das peculiaridades centrais desse organismos é o diálogo permanente com opiniões e práticas situadas fora do âmbito do Estado. Além disso, o desenvolvimento de melhores mecanismos de divulgação de informações provenientes do poder público não pode prescindir daqueles que utilizam essas informações e as disseminam na sociedade, motivo pelo qual essa dimensão se situa em lugar proeminente entre as prioridades da OGP.

Verifica-se que a Controladoria-Geral da União e seu parceiro não-governamental (o INESC) têm agido de modo inadequado no que tange a participação de ONGs brasileiras tanto na OGP de modo geral quanto na “Cúpula” acima referida — têm sido suprimidas as organizações que mais têm trabalhado, no Brasil, nas atividades que justificam a própria existência da OGP.

Tais organizações são a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas. Essas entidades lideram, no Brasil, o uso de informações públicas para melhor propiciar um monitoramento de órgãos do Estado.

A Transparência Brasil tem desenvolvido e mantido ferramentas de vasto uso nesse monitoramento. Podem ser mencionados os seguintes projetos, publicados e sistematicamente atualizados na Internet:

Às Claras (www.asclaras.org.br, desde 2003) – dedicado à organização e análise de doações eleitorais;

Deu no Jornal (www.deunojornal.org.br, desde 2004) – dedicado ao registro sistemático de reportagens relativas ao tema da corrupção e assuntos correlatos, recolhidas diariamente de cerca de 35 jornais diários; trata-se de iniciativa inédita mundialmente;

Excelências (www.excelencias.org.br, desde 2006) – dedicado ao acompanhamento de todos 2.368 os integrantes das 55 principais Casas legislativas brasileiras; também inédito mundialmente;

Meritíssimos (www.meritissimos.org.br, desde 2009) – dedicado ao monitoramento do desempenho dos ministros do Supremo Tribunal Federal; igualmente inédito mundialmente;

Assistente Interativo de Licitações (www.licitasist.org.br, desde 2004) – dedicado a fornececer análises de conformidade de editais de licitação; mais uma vez, inédito mundialmente.

Tais instrumentos têm tido, historicamente, papel importante no esclarecimento do público. Milhões de pessoas os visitaram e o fazem continuamente. Em particular no que tange o projeto Excelências, as informações e análises que divulga tiveram impacto marcante na vida política brasileira.

Além do desenvolvimento dessas iniciativas, a Transparência Brasil desempenhou papel central na formulação e promulgação da recentemente sancionada Lei de Acesso a Informação.

Foi a Transparência Brasil que sugeriu ao governo brasileiro, no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (sediado na Controladoria-Geral da União), que este liderasse o esforço de regulamentar o acesso a informação no país. Ao longo de todo o processo de transformação da ideia em lei a Transparência Brasil sempre esteve no primeiro plano, tanto no âmbito interno da CGU durante a confecção da primeira minuta do projeto quanto posteriormente. O tema do acesso a informação sempre foi central nas constantes intervenções públicas da entidade.

Outra entidade que tem tido papel marcante no uso da informação pública e na insistência de que a abertura do Estado é essencial para o desenvolvimento democrático é a Associação Contas Abertas, concentrada na disseminação e análise de dados extraídos da execução orçamentária de governos.

Quais outras organizações têm tido papel semelhante, no Brasil? Pouquíssimas ONGs brasileiras usam sistematicamente dados públicos para iluminar aspectos da esfera pública de modo a alimentar de informação outros interessados e, assim, fortalecer a sua ação (ONGs, a academia, a imprensa, o próprio Estado e assim por diante). Na verdade, apenas as duas mencionadas fazem isso de forma sistemática. Nenhuma outra o faz com a constância e o rigor dessas duas.

Não obstante, nem a Transparência Brasil nem a Associação Contas Abertas foram, em algum tempo, contactados pela OGP ou pelos entes brasileiros nela representados, a CGU e o INESC, para o desenvolvimento dos trabalhos da Parceria. O evento que se realiza esta semana em Brasília não contará com a participação da Transparência Brasil ou da Associação Contas Abertas, pois não foram convidadas para compor mesas e se dirigir ao público e aos representantes internacionais reunidos no conclave. A experiência combinada dessas duas entidades foi irremediavelmente suprimida.

Ora, para qualquer pessoa que, no Brasil, tenha tido contacto mesmo que lateral com os temas do acesso a informação e do monitoramento do Estado, a omissão é escandalosa.

O panorama que está sendo apresentado ao mundo pela CGU e pelo INESC corresponde a uma distorção. A distorção não se caracteriza pela substituição de um exemplo por outro, de estatura semelhante — o que não justificaria maiores preocupações.

A distorção se caracteriza pela omissão do que há de mais relevante na atuação não-estatal. No caso da Transparência Brasil, representa adicionalmente um ato de negação e supressão do papel que a entidade teve na regulamentação do acesso a informação no Brasil.

Não se afirma que a promulgação final dessa regulamentação tenha sido obra da Transparência Brasil. Tampouco se afirma que outras entidades da sociedade civil (na verdade, uma única) não tenham também colaborado. Longe disso. São conhecidas as imensas dificuldades enfrentadas pela CGU quando da tramitação da matéria internamente no governo, e os obstáculos que tiveram de ser vencidos, outra vez pela CGU, quando a matéria chegou ao Senado Federal após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados.

O que se afirma é que o brilho dessa vitória está sendo manchado pela tentativa de supressão de um protagonista relevante, que foi a Transparência Brasil, e que esse desvirtuamento está sendo materializado no foro internacional representado pela Open Government Partnership.

Transparência Brasil.”

Tags: controle social, transparência

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Na semana que vem, dias 17 e 18, Brasília vai sediar a reunião da Parceria para o Governo Aberto (ou OGP, de Open Government Partnership), uma iniciativa que reúne 50 países comprometidos (ao menos formalmente) com práticas como a transparência orçamentária, o acesso público a informações e a participação social. A presidente Dilma Rousseff abrirá o evento, que deve contar ainda com a presença da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, e de delegações de 53 países, representando órgãos públicos, ONGs e empresas. Informações sobre a entidade podem ser encontradas nesta página da Controladoria Geral da União  e no próprio site da OGP.

A jornalista Bárbara Lopes, que trabalha com o colega Fabiano Angélico na reformulação do site Brasil Aberto, compilou e traduziu algumas dicas do site da OGP para quem não puder viajar para o planalto central e quiser acompanhar o evento à distância.  Anotem aí e aproveitem. (Daniel Bramatti)

Conteúdo online – Na página do encontro podem ser encontrados documentos como a agenda e orientações. A cada dia da reunião serão publicadas fotos e posts resumindo as atividades e os desdobramentos.

Transmissão online – As atividades da reunião, incluindo os discursos dos líderes, plenárias e painéis, serão transmitidas pela internet. Nos intervalos, o webcast exibirá entrevistas ao vivo com líderes e representantes presentes. Quem estiver assistindo poderá mandar perguntas.

Chat – Junto com o webcast, haverá um chat integrado com Twitter e Facebook, no qual as pessoas poderão opinar sobre o encontro. As hashtags serão #OGPBrasilia2012 e #OGP2012. Já é possível se registrar neste endereço.

Guardian Digital Hub – O jornal The Guardian é o parceiro de mídia digital da OGP e criou um site que já tem artigos dos presidentes da OGP, Jorge Hage e Maria Otero, entrevista e conteúdo interativo. Durante a conferência, a cobertura será feita com um blog, com vídeos exclusivos e análises.

Encontros paralelos – A OGP incentiva grupos a se encontrar em outros locais para articular ações e participar do encontro de Brasília. Já foram marcados encontros em Washington (EUA), Cidade do Cabo (África do Sul), Londres (Reino Unido) e Nairobi (Quênia). Informações aqui.

Hack Day – O pessoal da Transparência Hacker estará lá, trabalhando com dados dos países membros da OGP. Também haverá cobertura ao vivo (webcasting, Twitter) da atividade paralela ao longo da conferência.

Aldeia da Inovação – Outra atividade paralela, na qual serão apresentadas ferramentas inovadoras para transparência e inovação. A cobertura será feita por Felipe Heusser (Ciudadano Inteligente) e Alex Howard (O’Reilly Media), com entrevistas ao vivo com os participantes.

Tags: accountability, Brasil, CGU, controle social, dados abertos, informações públicas, lei de acesso à informação, transparência

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Os colegas do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas revelaram que a Controladoria Geral da União, em parceria com a Unesco, produziu uma cartilha sobre a Lei de Acesso à Informações Públicas. O texto, dirigido aos servidores que terão de atender às requisições de dados dos cidadãos, pode ser baixado aqui.

É uma iniciativa importante para combater a praga da cultura do sigilo no setor público.  Aqui vai um trecho do texto:

“Em uma cultura de segredo, a gestão pública é pautada pelo princípio de que a circulação de informações representa riscos. Isto favorece a criação de obstáculos para que as informações sejam disponibilizadas, devido a percepções do tipo:

* O cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto

* Os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse

* A demanda do cidadão é um problema: sobrecarrega os servidores e compromete outras atividades

* Cabe sempre à chefia decidir pela liberação ou não da informação

* Os cidadãos não estão preparados para exercer o direito de acesso à informação

Na cultura de segredo a informação é retida e, muitas vezes, perdida. A gestão pública perde em eficiência, o cidadão não exerce um direito e o Estado não cumpre seu dever. Em uma cultura de acesso, os agentes públicos têm consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma tempestiva e compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade. Forma-se um círculo virtuoso:

* A demanda do cidadão é vista como legítima

* O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa

* São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade

* São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações

Na cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão. Pesquisas mostraram que a confiança da população no serviço público aumentou em países nos quais há lei de acesso.”

(Daniel Bramatti)

Tags: accountability, controle social, empresas públicas, informações públicas, lei de acesso à informação, servidores públicos, sociedade civil, transparência

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Está no ar o site da 1ª Conferência Livre dos Dados Abertos, que acontece na Câmara Municipal de São Paulo no dia 03 de abril, das 9h às 18h.

Lá você pode conferir o regimento, enviar propostas e descobrir como participar.

Na página do evento:

Sobre a conferência

A 1ª Conferência Livre dos Dados Abertos, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, tem por objetivo principal elaborar propostas para um programa de governo que considere os dados abertos na promoção da transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Serão debatidas propostas e diretrizes com foco em dados abertos, em suas diversas dimensões e usos, para ampliar a transparência do poder público e a tornar mais efetivo o controle social sobre as políticas públicas, no âmbito dos dois primeiros eixos temáticos da Consocial:

I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.

Ao final dos debates, os participantes aprovarão 10 propostas/diretrizes que serão encaminhas à Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial.

O encontro não elege delegados.

Sobre a Consocial

A 1ª Consocial tem como tema central: “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública” e o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Com a realização da 1ª Consocial, as propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Tags: conferência, consocial, controle social, dados abertos, gestão pública

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Matéria de Yvna Sousa, no Valor Econômico, que pode ser encontrada aqui, mostra que a presidente do Conselho de Administração da ONG Transparência Internacional, Huguette Labelle, que se reuniu nesta quarta-feira com a presidente Dilma Rousseff, pediu auditoria externa da aplicação da Lei de Acesso à Informação.

O motivo: ao contrário de outros países, como o México, que criaram uma agência independente para gerir a lei, ou da Escócia, que tem um comissário cujo mandato só pode ser revogado por pelo menos dois terços do parlamento, no Brasil quem vai atuar como instância recursal do Executivo Federal é a Controladoria Geral da União (CGU), órgão subordinado à Presidência da República.

Esse é um dos problemas importantes que desafiam o sucesso da lei.

O tema foi, aliás, tratado nesta belíssima matéria do Gabriel Manzano, do Estadão.

(Fernando Gallo)

Lei de Acesso à Informação precisa de “auditoria externa”, diz ONG

Yvna Sousa

A presidente do Conselho de Administração da ONG Transparência Internacional, Huguette Labelle, afirmou nesta quarta-feira que a aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública deve ser acompanhada por uma “auditoria externa” para garantir a oferta das informações ao público.

Labelle declarou que, entre os países que adotaram legislações semelhantes, há aqueles que criaram órgãos externos para acompanhar a aplicação da lei e outros que, como o Brasil, deixaram ao governo esse papel de acompanhamento.

“Se for feito dentro do governo, é importante que haja auditoria externa dos resultados e que eles sejam alimentados para a melhoria do programa”, declarou, no Palácio do Planalto, após reunião com a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.

A Transparência Internacional atua na luta contra a corrupção em nível mundial. No ranking das nações menos corruptas do mundo elaborado pela ONG, o Brasil figura, de acordo com o índice de 2010, na 69ª posição no ranking de 178 países.

Labelle não quis comentar as sucessivas demissões de ministros do governo Dilma por denúncias de corrupções e irregularidades, ressaltando que “não devemos nos preocupar com o número”. O importante, segundo ela, “é que cada caso seja investigado”.

“Sempre que há problemas com indivíduos em particular, tanto públicos quanto agentes privados, quando não cumprem suas responsabilidades ou estão envolvidos em corrupção, o importante é se certificar que cada caso será tratado da melhor forma possível”, declarou Labelle.

A presidente da Transparência Internacional disse que, no encontro, Dilma destacou a aprovação de leis no Brasil que contribuem para o combate à corrupção, como a Lei da Ficha Limpa.

Além disso, Dilma destacou a elaboração do marco regulatório para as organizações não-governamentais (ONGs). Desde novembro de 2011, motivado pelas denúncias de envolvimento de entidades em casos de desvios em ministérios, um grupo de trabalho montado pelo governo tenta fechar um texto para enviar ao Congresso ainda neste ano.

Tags: auditoria externa, CGU, controle social, informações públicas, lei de acesso à informação

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