Está no ar o site da 1ª Conferência Livre dos Dados Abertos, que acontece na Câmara Municipal de São Paulo no dia 03 de abril, das 9h às 18h.

Lá você pode conferir o regimento, enviar propostas e descobrir como participar.

Na página do evento:

Sobre a conferência

A 1ª Conferência Livre dos Dados Abertos, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, tem por objetivo principal elaborar propostas para um programa de governo que considere os dados abertos na promoção da transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Serão debatidas propostas e diretrizes com foco em dados abertos, em suas diversas dimensões e usos, para ampliar a transparência do poder público e a tornar mais efetivo o controle social sobre as políticas públicas, no âmbito dos dois primeiros eixos temáticos da Consocial:

I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.

Ao final dos debates, os participantes aprovarão 10 propostas/diretrizes que serão encaminhas à Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial.

O encontro não elege delegados.

Sobre a Consocial

A 1ª Consocial tem como tema central: “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública” e o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

Com a realização da 1ª Consocial, as propostas/diretrizes resultantes de todo o processo conferencial, subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda transformarem-se em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo, passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Tags: conferência, consocial, controle social, dados abertos, gestão pública

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A 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social (Consocial) da cidade de São Paulo tirou na segunda-feira 20 propostas que serão levadas à conferência estadual, que ocorrerá entre entre 30 de março e 1º de abril.

Divididas em quatro eixos temáticos, as proposições tratam de diversos temas como mecanismos de transparência, Comissão da Verdade, criação de conselhos de políticas públicas e de transparência, e criação de legislação específica para responsabilização de gestores que descumprirem os princípios do controle social.

As propostas são, por ordem prioritária em cada um dos eixos:

Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos

1 – Aprimorar os mecanismos de transparência e acesso à informação nos serviços sob gestão de parceiros privados, inclusive salariais.

2 -Imediata instalação e implementação da Comissão da Verdade pela presidência da república, com a nomeação de todos os seus membros e inicio das atividades da comissão.

3 – Elaboração de uma cartilha, de âmbito nacional, informando a população, com linguagem acessível a esta, de onde e como buscar informações públicas dos dados, municipal, estadual e federal.

4 – Criar anualmente plano de acesso à informação para todos os órgãos e entidades públicas de forma participativa

5 – Tratar a informação sobre os orçamentos públicos (municipal, estadual e federal) e os gastos em todas as areas de políticas públicas, garantindo a sua divulgação de forma mais acessível e transparente,  inserindo no site da prefeitura e da Câmara um acompanhamento dinâmico, que ligue o PPA, a LOA e LDO de forma que estejam conectadas às metas, às diretrizes e à execução orçamentária, possibilitando o acompanhamento por parte da população e discriminando os recursos efetivamente gastos em relação àqueles previstos (por política, programa, meta de Estado e unidade orçamentária,  a exemplo de escolas e centros de saúde.

Eixo II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

1 – Introduzir na grade curricular das escolas públicas e particulares matérias com noções de cidadania, para capacitar os cidadãos em relação aos seus direitos e deveres e aos mecanismos de participação popular.

2 – Apoiar a aprovação da PEC nº52/2011 que obriga a implantação do plano de metas nas 3 esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal.

3 – Implantar “Sala do Cidadão” nas Câmaras, Prefeituras e Distritos, onde o cidadãos possam acessar de forma fácil e inteligível as infomações da administração pública, além de participar de capacitação que qualifiquem a participação popular e controle social de políticas públicas.

4 – Responsabilidade civil e criminal dos partidos pelos atos praticados por seus parlamentares, prefeitos, governadores e presidente.

5 – Estabelecer um calendário oficial para as três esferas govenamentais promovendo ampla campanha de divulgação em todas as mídias (escrita, falada e televisiva), bem como em toda a rede de equipamentos públicos, sobre a existência, funciomento e forma de participação nos conselhos de políticas públicas.

Eixo III – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

1 – Criação de legislação específica em todos os níveis para responsabilização civil e criminal dos(as) gestores(as) que não cumprirem as deliberações e/ou o caráter de controle social dos conselhos, prevendo inclusive, perda de mandato por reincidência.

2 – Regulamentar e implantar conselhos em todas as esferas administrativas (Federal, Estadual e Municipal) formados por membros da sociedade civil eleitos direta e autonomamente em todas as áreas de políticas públicas. Os conselhos estarão vinculados a Secretarias municipais, estaduais e ministérios, serão deliberativos, fiscalizadores e controladores das ações. Terão entre suas atribuições a tarefa de deliberar sobre os recursos próprios das áreas e recursos dos fundos públicos. Os conselhos terão composição, estrutura física e humana própria e proporcional ao número de habitantes com facilidade de acesso ao exercício da atuação dos(as) conselheiros(as), garantindo recursos para a formação continuada, mobilização e divulgação através de todas as mídias.

3 – Constituir, de forma paritária, deliberativa e consultiva o Conselho Municipal sobre Transparência e Controle Social que seja formado por membros de todos os conselhos de políticas públicas do município de São Paulo garantindo a intersetorialidade e articulação entre os mesmos.

4 – A sociedade civil seja empoderada e conhecedora do papel dos conselhos como forma de mecanismo de controle social em âmbito municipal, estadual e federal. Esse empoderamento deverá ser transmitido em todos os meios de comunicação nas três esferas de governo, responsabilidade esta do gestor público.

5 – Garantir a efetiva atuação ou instalar, no caso das áreas de políticas públicas em que isto não está implementado, conselhos regionais, municipais, estaduais e nacional em todas as áreas de políticas públicas, consultiva e deliberativa, com poder de decisão sobre o financiamento e orçamento e com o papel de controle social sobre as ações do poder público. A garantia desta atuação ou instalação dos conselhos deverá: considerar a importância de fazer, de conhecer e de implementar detalhadamente os instrumentos de planejamento de políticas públicas (PPA, LDO, LOA, Plano de Metas, etc); solicitar informações sempre que necessário e divulgar amplamente seus diagnósticos, atividades e estudos, metas cumpridas e a cumprir nos conselhos de políticas públicas.

Eixo IV – Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção

1 – Acabar com a pseudo pena administrativa de aposentadoria compulsória de juízes com vencimentos e instituir outras penas mais fortes.

2 – Fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos públicos e tornar os crimes de corrupção em hediondos e inafiançáveis, inclusive com o fim da imunidade parlamentar.

3 – Tornar obrigatório nas repartições públicas a criação de comitês de Legistica (ciência da elaboração, formatação das leis) em âmbito municipal, estadual e federal para triar e divulgar as lei existentes referentes a sua eficaz aplicação, divulgação e acesso às leis de transparência, controle social e combate à corrupção (LC 101/00, LC 131/09, LF 12257, DL 7185/2010), bem como a criação, nos órgãos municipais, estaduais e federais de espaços devidamente estruturados com computadores e pessoal, treinado e capacitado, com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos a informações e dados referentes a receitas e gastos dos governos.

4 – Financiamento público exclusivo de campanha, contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego como dispõe o art. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal.

5 – Responsabilidade solidária da cúpula partidária nos casos de condenação por corrupção (improbidade e crimes de responsabilidade) de membro enquadrado na lei Ficha Limpa, com interrupção total do repasse do fundo partidário.

(Fernando Gallo)

Tags: consocial, controle social, dados, prevenção, transparência

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O Públicos ajuda a divulgar a etapa paulistana da Consocial.

1ª Consocial chega à capital paulista

A etapa municipal da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) chega à cidade de São Paulo no próximo dia 27 de fevereiro. Os encontros, que já mobilizaram mais de 70 mil pessoas em todo o Brasil, têm por objetivo estimular a sociedade a debater temas como transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção.

O estado de São Paulo realizou 67 conferências, entre elas as categorias municipais, regionais e livres. Até o final desse primeiro processo, os paulistas ainda irão organizar mais 34 etapas conferenciais. A Conferência Municipal de São Paulo está sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e abriu inscrições para 600 vagas.

Representantes de organizações da sociedade civil, associações, entidades de classe e a população em geral poderão se inscrever no evento, que elegerá 60 delegados municipais e priorizará 20 propostas, que serão enviadas para a etapa estadual. A conferência estadual será realizada entre os dias 31 de março e 1º de abril, também na capital paulista.

Em todo o Brasil, já ocorreram mais de mil conferências, todas elas consideradas preparatórias para as etapas estaduais. Após essa fase, entre os dias 18 e 20 de maio, os representantes de todas as estaduais se reunirão na etapa nacional, em Brasília (DF).

Saiba mais sobre a Consocial

A Consocial é fruto de uma solicitação feita pela sociedade ao Poder Executivo Federal e está sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo maior da conferência é estabelecer, com governos estaduais e municipais, cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil, as diretrizes para a construção de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social.

A Conferência tem como tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública” e pretende mobilizar mais de um milhão de brasileiros, direta ou indiretamente, que serão representados por cerca de 1.200 delegados esperados para a etapa nacional. A mobilização é um dos principais destaques da 1ª Consocial, que já fez com que o evento chegasse, por exemplo, em comunidades indígenas e quilombolas e desenvolvesse etapas específicas para pessoas com deficiência.

Além de participar das etapas estaduais e municipais, a sociedade poderá debater os temas da Consocial por meio da participação em conferências livres e uma virtual, bem como integrar programas e atividades especiais como concursos culturais, debates acadêmicos e seminários. Basta encaminhar as propostas à Coordenação-Executiva Nacional, via portal da 1ª Consocial. (www.consocial.cgu.gov.br).

Serviço

Evento: Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social

Temas: Transparência, fiscalização de gastos públicos, mobilização da sociedade

Dia: 27/02/2012

Horário: 8 às 18h

Local: Palácio de Convenções do Anhembi, zona norte de São Paulo

Inscrições: http://consocial.prefeitura.sp.gov.br/

Coordenação Nacional de Comunicação
1° Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle
Social - 1° Consocial
Controladoria-Geral da União – CGU
(61)3208-1155 / 1184
www.cgu.gov.br/consocial
cgu_consocial@icomunicacao.com.br

Tags: CGU, conferência, consocial, controle social, corrupção, prevenção, sociedade civil, SP, transparência

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