Lei de Acesso: para Jorge Hage, 'Estados estão na Pré-História'
A uma semana da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, avisa: os estados ainda estão na Pré-História no que diz respeito às ações para implementar a transparência dos dados públicos. No caso dos municípios, disse o ministro em entrevista ao GLOBO, a preparação pode ser ainda mais rudimentar. Hage ressaltou que em seu entendimento não há qualquer dúvida sobre a validade imediata da lei para todos os agentes públicos, federais, estaduais e municipais, apesar da discussão jurídica sobre a extensão da norma que assegura ao cidadão acesso a documentos oficiais desprotegidos de sigilo.
-- (Os estados) estão na Pré-História. Essa é a minha impressão. Não tenho notícia objetiva. No caso dos municípios, nem sei como chamaria isso, o que vem antes da Pré-História -- afirmou.
Hage ponderou que não se dedica ao acompanhamento diário das ações em estados e municípios. Porém, recebe relatos dos técnicos que atuam em parceria com os estados para auxiliar na capacitação de servidores. O processo de ajustes em estados e municípios, dizem os técnicos, é incipiente. O chefe da CGU admitiu que, em 16 de maio, quando a lei entrará em vigor, nem o governo federal estará operando com sua capacidade total.
-- Nem tudo estará 100% no grau máximo de eficiência que nós gostaríamos. Por outro lado, (a falta de prazo) ajudou que todo mundo se mobilizasse com mais empenho. Poderemos ter dificuldades com o cumprimento de prazos, pedido de informação sobre um documento que o órgão ainda não teve tempo de se debruçar sobre ele. Falta de tempo para a uniformização de entendimentos na interpretação da lei. Isso vai requerer mais tempo. Isso pode retardar resposta.
A lei prevê que o cidadão solicite, pela internet ou pessoalmente, qualquer informação que não esteja disponível ao público. Se a resposta for negativa, o usuário do sistema terá dez dias para apresentar recurso, que deve ser respondido em cinco dias. Caso não obtenha a documentação, o cidadão poderá apresentar recurso à CGU quando o documento estiver sob tutela da União. O governo federal ainda editará um decreto detalhando a tramitação dos pedidos. No caso dos estados, municípios, Legislativo e Judiciário, cada Poder terá que determinar a própria esfera recursal. Leis estaduais versarão sobre a responsabilização de servidores que descumprirem a norma. No caso da União, eles estão sujeitos a processo de improbidade administrativa.
Hage acredita que a nova lei é uma "revolução" de costumes no serviço público. No âmbito federal, a remuneração bruta dos servidores será publicada, de acordo com o ministro. A lei ainda prevê que todos os órgãos federais exponham a execução orçamentária, informações de contratos, licitações, convênios, competência, atribuições do órgão e perguntas frequentes. Segundo Hage, 575 pessoas, em 36 ministérios, receberam qualificação para operar a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão. Vinte ministérios já têm o sistema pronto para operar.
-- Se trata de uma revolução. São séculos de tradição.
