Uma das avaliações a que se pode chegar em balanço dos nove meses da vigência da Lei de Acesso à Informação (Leinfo) é que, embora ela tenha feito diversos órgãos públicos avançarem em direção à transparência dos salários por eles pagos a seus servidores, a publicação da remuneração do funcionalismo, por si só, não acabará com as caixas-pretas salariais país afora.

Alguns governos, como o paulista, optaram por divulgar uma lista atualizada daquilo que pagaram no mês anterior a seus servidores. Contudo, dispõem as informações em apenas três colunas – total bruto, total do mês, total líquido.

O Estado de São Paulo não informa, por exemplo, a título de quê o servidor Adalberto Valeriano de Barros, agente fiscal de rendas cujo salário bruto era, em dezembro de 2012, de R$ 18.725, recebeu, naquele mês, líquidos R$ 156.668,85. Pode ser por um motivo justo, justíssimo, mas, se o governo não informa qual é, não temos como saber.

O que temos como saber é que muitos Poderes camuflam farras salariais sob outras rubricas, que não a dos salários.

Recorde-se o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pagou quase R$ 1 milhão de uma só vez a 17 desembargadores, o que foi descoberto por uma investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veio a público no final de 2011. O motivo alegado pelos juízes era o de que os valores se referiam a “passivo trabalhista” dos anos 90.

Muitos órgãos públicos pagam os chamados “valores eventuais” separadamente do salário, justamente para escamotear os pagamentos e alegar que os salários não ultrapassam o teto constitucional.

Daí porque é extremamente importante que os governos publiquem não apenas o que foi pago como salário, mas também todas as verbas eventuais pagas em cada ano, e a título de quê cada uma delas se refere (a férias atrasadas? A licença-prêmio? Gratificação? Indenização? Ou o quê?).

Em tempo 1:

É ruim a misturança que o Estado de São Paulo faz ao publicar os salários. Não só é pouco transparente como é injusto com seus servidores, como já escrevi aqui.

Em tempo 2:

É ruim que o Estado de São Paulo Paulo publique apenas os salários do mês anterior. Não só é pouco transparente, como torna impossível para o cidadão somar com outros meses e fazer comparações.

Em tempo 3:

Ainda que o faça em formato fechado de PDF (que é um horror, como já escrevi aqui) – a Assembleia Legislativa do Espírito Santo dá um bom exemplo de transparência ao identificar e discriminar cada uma das parcelas que compõem o vencimento de seus servidores.

Em tempo 4:

Com o perdão do cabotinismo, recomendo a reportagem que fiz com o repórter Fausto Macedo e que foi publicada nesta segunda-feira pelo Estado a respeito de pagamentos milionários no TRE-SP. Outra vez as tais verbas eventuais…

(Fernando Gallo)

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Ótimo artigo de Fabiano Angélico, Wagner Pralon Mancuso e Andréa Oliveira Gozetto na edição desta segunda-feira do jornal Folha de S.Paulo.

Este Públicos também defende que, à luz da Lei de Acesso à Informação e/ou de seu espírito, o lobby seja tornado transparente pelas instituições públicas que com ele convivem.

(Fernando Gallo)

Lobby e Lei de Acesso à Informação

Há diversos vasos comunicantes entre Estado e sociedade. Um deles são os partidos políticos, organizações que oferecem aos eleitores candidatos à gestão do poder público. Outros são espaços formais de diálogo entre governo e cidadãos, tais como as audiências e consultas públicas e os conselhos e conferências de políticas públicas. Esses canais são amplamente conhecidos, debatidos e criticados.

Há, porém, outro canal de comunicação que o Brasil finge inexistir. Trata-se do lobby, que ocorre quando agentes sociais tomam a iniciativa de procurar membros do poder público capazes de fazer decisões, a fim de apresentar seus interesses.

Visto com desconfiança por muitos setores, o lobby não é lícito ou ilícito por definição -sua licitude ou ilicitude depende da obediência ou desobediência ao ordenamento jurídico existente.

(Leia a íntegra do artigo aqui).

Tags: Estado, lobby, sociedade

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Documentos públicos são exatamente isso, públicos.

Em pleno 2013 deveriam ser tornados públicos das formas mais modernas e pelos meios mais modernos, em vez de ficarem “públicos” em gavetas de órgãos de governo.

É mais do que tempo para que os órgãos públicos tornem digitais todos os processos de concessão de alvarás, vistorias, licenciamentos. Para que o cidadão possa ver quem foram os técnicos que assinaram os documentos, quando foram emitidos, quando vencem, o que dizem.

Imagine que um sistema simples conectasse a intranet dos órgãos de governo responsáveis por licenças e alvarás aos sites de cada um deles, ou a um mesmo site de governo que reunisse todas as informações.

Imagine que cada vez que uma licença de funcionamento vencesse ou uma vistoria dos Bombeiros fosse feita ou um alvará fosse expedido, o site de uma prefeitura ou do governo de um Estado disponibilizasse essa informação em tempo real e de maneira estruturada, em formato aberto.

Que a sociedade pudesse capturar esses dados nos sites, e que pudesse criar, por exemplo, uma página que mostrasse quais casas noturnas estão com os documentos em dia e quais não. São informações que para a administração dos governos não têm valor nenhum, mas têm um valor tremendo para pais e frequentadores, por exemplo.

A transparência não apenas aumenta o nível de controle do Estado pela sociedade, como em várias instâncias permite que os cidadãos tomem decisões mais seguras. Se não pode evitar completamente as tragédias, certamente pode ajudar a criar um grau maior de prevenção a elas.

(Fernando Gallo)

Tags: transparência

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Editorial do Estadão publicado nesta segunda-feira, 11/06, sobre a Lei de Acesso à Informação.

O acesso à informação

Diante das dificuldades operacionais para cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio, o Executivo e o Judiciário estão adaptando sua rede de informática e criando Serviços de Informação ao Cidadão para responder a solicitações de informações. Pelas novas regras, os órgãos públicos têm o prazo de 20 dias – prorrogáveis por mais 10 – para apresentar uma resposta. Desde que a Lei entrou em vigor, no dia 16 de maio, o governo federal recebeu 7.794 pedidos, dos quais 56% foram respondidos, segundo a Controladoria-Geral da União.

Já o Legislativo federal ainda não tomou as providências para implantar a lei, que torna obrigatória a divulgação dos vencimentos de seus servidores. As Mesas do Senado e da Câmara deixaram claro que pretendem utilizar o prazo máximo – que vence no dia 31 de julho – para cumprir essa determinação. O presidente da Câmara, Marcos Maia, afirmou que só definirá as medidas a serem tomadas para divulgar os salários dos 7,3 mil servidores da Casa depois de voltar da China, na próxima semana. Por seu lado, o Senado – que tem 6,5 mil servidores – informou que negociará um padrão de divulgação com a Câmara e o TCU.

A ideia é que os salários sejam divulgados de forma individual, com o nome de cada funcionário, mas sem informações sobre rendimentos como férias, bonificações, pensões e verbas indenizatórias. Alegando que a divulgação dos salários estimulará a indústria do sequestro relâmpago em Brasília, o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) anunciou que questionará a constitucionalidade da Lei de Acesso à Informação. “É uma questão de segurança do servidor e de seus familiares. A divulgação dos salários expõe toda a família a um risco desnecessário”, diz o presidente da entidade, Nilton Paixão.

Esse recurso, contudo, tem pouca possibilidade de sucesso, pois a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, já colocou seu contracheque na internet e o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, foi taxativo. “A divulgação dos salários do funcionalismo é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, disse ele. Além disso, o temor do presidente do Sindilegis não se sustenta. Desde 2009, a Prefeitura de São Paulo divulga os vencimentos de seus 165 mil servidores, sem que se tenha notícia de aumento do número de vítimas de sequestro relâmpago.

Na realidade, o que Sindilegis teme é que a sociedade tome consciência das distorções salariais no Legislativo. Recente reportagem do Estado mostrou que garagistas da Câmara Municipal de São Paulo ganham mais do que o presidente da Casa. Na internet, circula a informação de que os ascensoristas da Câmara dos Deputados ganham mais do que os pilotos da Força Aérea Brasileira. Além disso, no Senado há 464 servidores com salários acima do teto estabelecido pela Constituição para a administração pública.

Viabilizada pela Lei de Acesso à Informação, a obrigatoriedade de divulgação dos salários do funcionalismo público é uma forma de coibir abusos e assegurar o respeito ao teto constitucional. Entre 2003 e 2010, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o funcionalismo público cresceu 30,2%. Atualmente, há 9,4 milhões de servidores públicos no País, dos quais 4,9 milhões estão nas prefeituras; 3,5 milhões, nos Estados; e o restante, na União. Segundo o site Contas Abertas, as despesas com pessoal nas três esferas de governo representam 14% do PIB. O montante previsto pelo Orçamento da União para 2012, na rubrica “pessoal e encargos”, é de R$ 200 bilhões – valor cinco vezes maior do que os investimentos do PAC.

Cerca de 90 países já têm leis de acesso à informação. Quase todos enfrentaram problemas de informática, logística e de falta de recursos humanos para cumprir o que elas determinam. Com o tempo, porém, os problemas foram superados e elas passaram a gerar os efeitos desejados. É só uma questão de tempo para que o mesmo aconteça no Brasil.

Tags: lei de acesso à informação

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Coluna de Eugênio Bucci, professor da ECA-USP e da ESP na edição deste sábado do Estado.

Imprensa livre é imprensa transparente

Os defensores de uma CPI mista sobre o escândalo Demóstenes-Cachoeira anunciaram há dois dias que já têm em mãos assinaturas sobrando para instalá-la. Coletaram 67 nomes no Senado Federal e outros 340 na Câmara dos Deputados, bem mais do que o mínimo necessário, de 27 no Senado e 171 na Câmara. Sem trocadilho, parece mesmo que as águas vão rolar. “Doa a quem doer”, teria dito um alto dirigente petista, com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas quanto a uma vontade velada de seu partido de refugar e abafar a investigação. No dizer de estrategistas palacianos, a CPI poderá “respingar” no governo Dilma Rousseff (dando curso às metáforas líquidas que o episódio enseja), mas, mesmo assim, parece que ela vem aí. “Doa a quem doer”, repetiu uma liderança do combalido Democratas. Chegamos assim àquele ponto de não retorno, ou, se quisermos dizer a mesma coisa no linguajar do cancioneiro popular, daqui para a frente “não dá mais para segurar”. O coração do submundo da política poderá, sim, explodir, e aí vai doer em muita gente. Caixas-pretas correm o sério risco de ser viradas pelo avesso. Água mole em pedra dura, sabe como é.

Alguém já disse que esta, sim, será “a CPI do fim do mundo”, o que é bastante improvável. Como de costume, nessas horas o alarmismo sobe de tom, ganha constrangedora estridência, à beira da histeria. Os parlamentares e seus partidos que fiquem com o medo para eles – do ponto de vista da cidadania, quanto mais roupa suja for lavada em público (sigamos com as imagens aquosas), melhor. Quanto mais transparência, mais daremos razão a Hillary Clinton, segundo quem a presidente Dilma teria firmado um novo “padrão global” no combate à corrupção. Que assim seja.

No meio desse mar tão revolto, açoitado por tempestades verbais, não necessariamente cerebrais, há um tema paralelo que vem crescendo. Trata-se de um aspecto específico que raramente ocupa lugar nas páginas dos jornais: as relações entre esses esquemas de corrupção – como o de Carlinhos Cachoeira – e a imprensa. Isso não é objeto de CPI, naturalmente, mas deveria merecer mais destaque na pauta jornalística. O tema não deveria ser jogado fora junto com a água suja – ele é de interesse público. A questão é: em que termos ele é de interesse público?

Uns e outros já se apressaram a sentenciar que qualquer jornalista que entreviste ladrão presta serviços à bandidagem, num arroubo que, além de moralista, é falso, bastante estulto e, talvez, pérfido, mal-intencionado. E por quê? Muito simples. Levemos em conta que, por aqui, nenhum partido olha os antecedentes criminais de seus assim chamados “quadros” – ao contrário, uma boa folha corrida pode até mesmo ser critério de promoção nas instâncias partidárias. Nesse ecossistema, a atividade de cobrir a política requer de seus praticantes a rotina insalubre de conversar com vigaristas. Obrigatoriamente. Fora isso, o jornalismo sempre teve o dever de ouvir os fora da lei. É parte do ofício, parte dos afazeres de uma imprensa que se quer livre. Exatamente por isso, quanto mais forem visíveis e claros os procedimentos de repórteres que escutam assaltantes do erário, melhor para a instituição da imprensa e também para o cidadão

É nessa medida que o assunto é de interesse público: embora não seja propriamente objeto de CPI, que se instala para investigar um fato concreto, deve ser esclarecido pela própria imprensa, uma vez que interessa à sociedade. Mais que isso: o esclarecimento desse tema ajudaria a sociedade a entender melhor a investigação jornalística e por que essa investigação não pode faltar, nunca, nos regimes democráticos. É um equívoco supor que, exposto nos jornais, esse assunto abriria caminho para os que atacam a liberdade de imprensa. Ao contrário, quanto mais tematizado, mais ele fornecerá subsídios para a defesa e a valorização da reportagem investigativa.

É nesse ponto que chama a atenção a resistência ao debate. Para alguns jornalistas, esse tópico não passa de uma armadilha, uma casca de banana, um instrumento oportunista daqueles que pretendem regular – pela força do governo – o conteúdo do noticiário. Sim, pode até ser verdade. Admitamos que no meio da barulheira existam aqueles que se aproveitam do momento para criar um caldo de cultura favorável a que o poder enquadre o jornalismo – não subestimemos as megalomanias totalitárias que vão pela cabeça de uns e outros. Mas no fundamental o tema é mais relevante do que a intenção dos autoritários. Ele é de interesse público na exata medida em que a liberdade de expressão é de interesse público.

Muitos defensores da imprensa livre afirmam – com razão – que ela não pode ser pautada pelo Estado. Pela mesma razão, deveriam também afirmar que ninguém, em nome da liberdade de imprensa, deve pretender pautar o que os militantes políticos dizem ou deixam de dizer. Se dirigentes partidários lançam mão de palpites infelizes sobre a função dos jornais, o papel dos defensores da liberdade é desmontar esses palpites, mostrando que eles são infelizes. Insistir na mera desqualificação pessoal do autor do palpite é dar curso a um procedimento discursivo igualmente autoritário, que não contribui para que o público entenda melhor o jornalismo

Uma imprensa que não se antecipa a compartilhar com a sociedade os seus critérios editoriais, os seus métodos e as suas condutas operacionais tem menos chances de ser defendida ativamente pelo seu próprio leitor. É ele, o público leitor, que tem direito à imprensa livre – é, portanto, a ele que a imprensa livre deve prestar contas. O cidadão tem mais apreço pelo jornalismo quando é convidado a compreendê-lo, a fiscalizá-lo e a sustentá-lo?

No mais, uma imprensa que não pratica a transparência tem menos autoridade para cobrá-la do Estado.

Tags: Carlinhos Cachoeira, CPI, critérios editoriais, Imprensa, investigação, jornalismo, jornalistas

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“Como somos gatos escaldados, é difícil imaginar que em 60 dias estará revogada no Brasil a ‘cultura do sigilo’. Mas cabe-nos lutar para que isso aconteça. ” Palavras de Gil Castelo Branco, fundador da ONG Contas Abertas, em artigo publicado hoje na edição impressa do jornal O Globo.  O texto foi reproduzido pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e pode ser lido aqui.  Recomendamos.

(Daniel Bramatti)

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