Ainda não posso dizer a que se refere porque é uma pauta em andamento.

Mas vejam vocês que solicitei à secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo importantes informações em formato aberto e de maneira estruturada, e a resposta que recebi foi: elas custam R$ 11.325,64.

Isso mesmo.

A Fazenda diz que não tem as informações no formato que solicito e que é necessário contratar a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp) para elaborar a resposta.

Apresenta junto um suposto orçamento da Prodesp naquele valor.

Interessante notar que o artigo 12º da Lei de Acesso à Informação dispõe que o serviço de busca e fornecimento das informações “é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos”.

“O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

Depois dessa informação disponibilizada no SIC-SP (aí desse jeito mesmo que vocês veem na imagem acima), a Fazenda me enviou um e-mail no qual reitera as informações prestadas no site e afirma que “neste momento, realizar a produção moldada à sua expectativa implicaria na paralização (sic) de serviços prejudicando a coletividade”.

“O volume de informações de folha de pagamento é extremamente grande, e não há outra fonte disponível que não as bases de dados da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp)”.

Garanto a vocês que é dado que a Fazenda, se não tem, deveria ter de maneira estruturada, sob pena de estar aplicando um controle precário sobre o teto salarial de uma determinada categoria.

(Fernando Gallo)

Tags: custos, dados, Fazenda, orçamento, Prodesp, são paulo, valor

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Algo estranho acontece com as agendas dos secretários do governo do Estado de São Paulo.

A do ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico e atual prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), continua sumida, como este blog noticiou na quarta-feira.

Contudo, apareceu a agenda de compromissos do atual secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho. Duas semanas atrás, o próprio secretário afirmou que o documento não existia.

Após um pedido feito pelo Estado para acessar a agenda, Saulo, em ofício assinado de próprio punho, sustentou “não manter em arquivo a relação de audiências” e recorreu ao decreto que trata do tempo de guarda de documentos no Estado para negar o pedido. O decreto, porém, obriga o arquivamento das agendas por pelo menos cinco anos.

Após recurso, no entanto, a agenda foi fornecida ao jornal. Sucintamente, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da pasta escreveu: “O SIC da SLT agradece a compreensão e informa que segue anexo a agenda solicitada, disponibilizada pela Assessoria de Comunicações do Secretário de Logística e Transportes”.

ATUALIZAÇÃO – 10/03 – 18h56

A assessoria da imprensa da secretaria de Transportes emitiu uma nota na qual afirma:

Com relação à solicitação do jornalista Bruno Boghossian, a SLT esclarece:

(Fernando Gallo)

Tags: agenda, audiências, compromissos oficiais, documentos, guarda, Saulo de Castro, SIC, Transportes

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Sumiu a agenda de compromissos que o atual prefeito de Santos (SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), manteve quando estava à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

Embora seja obrigado por um decreto de 2004 a manter guardada por pelo menos cinco anos a agenda dos chefes da pasta – todas as secretarias são -, o órgão informou ao repórter do Estado Bruno Boghossian (que fez um pedido de acesso a ela por meio da Lei de Acesso à Informação) e, posteriormente, à Corregedoria-Geral de Administração (CGA), instância recursal dos pedidos de informação no âmbito estadual, que não dispõe do documento solicitado – nem em meio eletrônico e nem em papel.

Ao negar o recurso apresentado por Boghossian, o técnico da CGA que analisou o recurso recomendou à própria Corregedoria a instauração de um procedimento para apurar “possíveis condutas ilícitas” dos responsáveis pela guarda da agenda.

“Houve quebra ao dever de guarda das informações atinentes às reuniões e audiências do antigo gestor”, escreveu o diretor técnico do departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da CGA, Levi de Mello.

Ele dispôs pedaços do artigo 71 do decreto paulista que regulamentou a Lei de Acesso à Informação e anotou que:

“constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente documento, dado ou informação sigilosos para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

§ 1º – Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no “caput” deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.

§ 2º – Pelas condutas descritas no “caput” deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992”.

Paulo Alexandre Barbosa foi citado nos autos da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, em diálogos com empresários denunciados por comprar pareceres técnicos que favoreciam seus projetos portuários.

Barbosa, então secretário de Desenvolvimento Econômico, se encontrou com o ex-senador Gilberto Miranda e deu prosseguimento a um pedido que beneficiaria a construção de um terminal em Santos. Telefonemas grampeados pelos investigadores também mostram que Barbosa agendou reuniões com autoridades do governo paulista a pedido do empresário Carlos César Floriano, denunciado por corrupção ativa.

Na ocasião, o atual prefeito de Santos admitiu que “foi contatado e recebeu centenas de representantes de empresas nacionais e internacionais e delegações de outros países interessadas em investir no Estado”, enquanto ocupou a pasta do Desenvolvimento Econômico. O prefeito admitiu manter contato com os investigados “na condição de secretário, mas não mantém nenhuma relação pessoal com o mesmo”.

O acesso à agenda oficial do secretário poderia detalhar a lista de “centenas de representantes de empresas” que Barbosa recebeu em 2011 e 2012, quando esteve à frente da pasta.

O caso do atual prefeito de Santos não é único no governo paulista. No último dia 22 o Públicos revelou que a secretaria de Transportes afirmou não “manter em arquivo as relações de audiências” do chefe da pasta, Saulo de Castro Abreu Filho.

O próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB) já forneceu a sua agenda oficial ao Estado.

(Fernando Gallo)

Tags: agenda, Desenvolvimento Econômico, Geraldo Alckmin, Paulo Alexandre Barbosa, polícia federal, Porto Seguro, Santos, são paulo, secretaria

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É esdrúxula, para dizer o mínimo, a justificativa do secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Saulo de Castro de Abreu Filho, ao negar o pedido do repórter do Estado Bruno Boghossian para acessar a agenda de compromissos oficiais que ele manteve desde que assumiu o posto.

O pedido era simples: que a secretaria informasse o nome das pessoas com quem Saulo se reuniu, bem como seus respectivos cargos ou funções, a data e o tema dos encontros.

Recebeu de volta o ofício 090/2013, assinado de próprio punho pelo secretário. Nele, Saulo afirma que “Infelizmente não será possível atender tal solicitação tendo como base o anexo III do decreto 48.898, de 27 de agosto de 2004 (…) no qual (sic) observa que a vigência da documentação esgota-se com a realização da audiência”.

“Assim não mantemos em arquivo as relações das audiências”, sustenta o secretário.

O tal decreto que regulamenta o armazenamento de documentos oficiais, na realidade, afirma em seu item 01.03.01.01 que o prazo de guarda de “agenda de compromissos oficiais” é de cinco anos na unidade que a produziu.

Logo, do ponto de vista legal, a agenda de Saulo tem que ficar disponível no mínimo até 31 de dezembro de 2015.

Em segundo lugar, é inimagivável que um gestor público do quilate de um secretário de Estado não mantenha o registro de seus compromissos oficiais.

De mais a mais, até o chefe de Saulo, governador Geraldo Alckmin (PSDB), entregou ao Estado no ano passado a agenda de compromissos oficiais que manteve no primeiro ano e meio de mandato, conforme notíciou o Públicos à época.

A negativa de acesso a informação está em grau de recurso.

ATUALIZAÇÃO – 10/03 – 18h56

A assessoria da imprensa da secretaria de Transportes emitiu uma nota na qual afirma:

Com relação à solicitação do jornalista Bruno Boghossian, a SLT esclarece:
- por um engano da equipe técnica responsável pelo SIC, houve falha na interpretação do pedido formulado. Logo em seguida, o documento foi revisto e enviado ao solicitante, conforme apontado pela reportagem.
- a assessoria do Gabinete não percebeu o erro e enviou para assinatura o documento, o qual foi imediatamente corrigido e enviado como relatado acima.

Assessoria de Imprensa
Secretaria Estadual de Logística e Transportes

(Fernando Gallo)

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou um projeto de lei aprovado na pela Assembleia Legislativa que pretendia dar transparência a dados referentes ao sistema educacional do Estado.

De autoria do deputado Geraldo Cruz (PT), a iniciativa obrigaria órgãos responsáveis pela educação pública do Estado – secretaria estadual de Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e Conselho Estadual de Educação (CEE) – a divulgar em todos os veículos de comunicação oficial do Estado, e em cada unidade escolar, uma quantidade ampla de dados.

Os dados se referiam a:

- Qualidade da educação ofertada (leia-se a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb))
- Infraestrutura (se existem quadras de escola, laboratório de informática, de ciências, quadra de esportes, biblioteca e acessibilidade física)
- Recursos humanos (número de professores necessários por disciplina e também o número de professores em exercício efetivo em sala de aula; bem como número de funcionários necessários e em exercício efetivo)
- Gestão democrática (conselho, associação de pais e mestres, projeto pedagógico e grêmio estudantil)
- Repasse de recursos (valores repassados por União, Estado e município)
- Quantidade de estudantes matriculados (número médio de estudantes por série)

Na justificativa do veto, Alckmin sustentou que a transparência é um “imperativo constitucional”, e disse que o site http://educacao.sp.gov.br traz “informações de interesse público, como é o caso do cadastro das escolas públicas e particulares, com dados de matrícula e classes por níveis e modalidade de ensino”.

Contudo, apenas uma pequena parte dos dados que o projeto pretendia tornar transparentes está nesse portal.

O governador afirma ainda que “a Central de Atendimento, mantida pela Secretaria de Educação, constitui um canal direto de comunicação e acesso às informações educacionais para a população em geral e para os diferentes órgãos e instâncias da administração”.

Ao rechaçar a publicação de dados relativos ao Ideb, Alckmin anota que “a divulgação fora do exato contexto, é inoportuna, podendo causar prejuízos à escola e à comunidade”.

(Fernando Gallo)

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O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos publicou um boletim informativo sobre os pedidos de informação que tem feito a órgãos públicos federais que atuam na área da saúde.

O foco do GTPI tem sido os contratos firmados por laboratórios públicos para produção de medicamentos e os compromissos assumidos pelo governo na compra desses produtos produzidos via parceria público-privada.

Entre as informações a que eles desejavam ter acesso estão: 1- cópias dos contratos que o governo federal fez com agentes privados para produção de medicamentos de combate à AIDS; 2- registro sanitário desses remédios; 3- proteção de patentes, que, segundo o grupo, faz com que empresas multinacionais pratiquem preços abusivos.

No caso do Ministério da Saúde, diz o Grupo, 19 de 24 pedidos de acesso a informação foram negados porque as informações foram classificadas como sigilosas.

O boletim do GTPI você encontra aqui.

(Fernando Gallo)

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O Comitê de Qualidade da Gestão Pública (CQGP) do Estado de São Paulo, órgão do governo que, segundo ele próprio, tem o objetivo de “formular diretrizes e políticas que possibilitem orientar e uniformizar as atividades administrativas do Estado e editar normas para a efetiva implementação das políticas de gestão pública” negou acesso às atas de suas reuniões.

Na justificativa da negativa do pedido, feito por Fernanda Campagnucci, cidadã brasileira e colaboradora informal deste blog, a secretária-executiva do CQGP, Dilze Lima, afirma que as discussões do comitê são “informais” e que o conteúdo de suas reuniões “não se constitui em informações”.

“O Comitê caracteriza-se como uma instância prévia de discussões, estudos e elaboração de propostas, que, se acolhidas, poderão, após a devida fundamentação, ser materializadas por meio de projetos de lei, decretos, atos administrativos, resoluções, entre outros”, diz a resposta. “Antes disso, referidas discussões, ainda desprovidas de conteúdo formal, não se constituem em ‘informações’, com potencial para produzir e transmitir conhecimento”.

Criado em 2003, o comitê é composto pelos secretários da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, da Gestão Pública e pelo Procurador Geral do Estado.

O próprio CQGP afirma que entre os principais pontos discutidos em seu âmbito estão a reestruturação de entidades ou órgãos estaduais, diretrizes e normas gerais da administração pública estadual.

“Cabe destacar as questões relativas à segurança pública, recursos humanos, suprimentos, evolução do uso de tecnologia da informação, atividades administrativas complementares, aquisições, contratações etc”.

Fernanda recorreu da negativa e aguarda nova manifestação.

Site.

Na página principal do site da CQGP havia, até a feitura do pedido, um ícone que dava acesso às atas e reuniões. Levava ao lado um cadeado.

Após o pedido, o CQGP mudou o texto do ícone, que agora diz “acesso restrito” (print screen do começo do post). Contudo, se você clica nele, entra numa página cujo domínio é www.atas.cqgp.sp.gov.br/cqgp/cqgpweb.nsf

Para poder entrar, é necessário login e senha.

As páginas internas continuam levando o botão “Reuniões e atas” (imagem abaixo).

(Fernando Gallo)

Tags: atas, Comitê de Qualidade da Gestão Pública, reuniões, são paulo

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A Petrobrás negou um pedido, feito via Lei de Acesso à Informação (Leinfo), de acesso às atas das reuniões de seu Conselho de Administração no ano de 2012.

A solicitação foi feita neste ano de 2013 por Marcelo Marchesini, cidadão brasileiro e colaborador informal deste blog.

Na negativa, a Petrobrás afirmou que o pedido era “genérico” e a análise das exigiria “trabalho adicional” por parte da empresa para ver se não haveria conteúdo protegido legalmente por sigilo.

“A generalidade da solicitação resta caracterizada pela não especificação de qual ata da reunião do Conselho de Administração se pretende ter acesso e o respectivo assunto”, escreveu o Serviço de Informação ao Cidadão da Petrobrás. “Além disso, a solicitação objeto da presente resposta exigiria trabalho adicional de análise por parte da Companhia, eis que seria necessária a verificação de todas as atas do Conselho de Administração, a fim de atestar que em seu conteúdo não constariam informações protegidas de divulgação”.

A empresa também escreveu que o artigo 13º da Leinfo prevê que “não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações,
(…).”

Contudo, o segundo parágrafo do artigo 7º prevê que “quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”.

Marchesini recorreu e aguarda resposta.

Abaixo, a íntegra daquilo que escreveu o SIC da Petrobrás.

(Fernando Gallo)

Em atenção à solicitação de informação protocolada pelo Serviço de Informação ao Cidadão sob o nº 02711/2012, vimos esclarecer que o art. 10 da Lei 12.527/2011 estabelece que o pedido de acesso à informação deverá conter especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida. No mesmo sentido estatui o inciso III, do art. 12, do Decreto nº 7.724/2012, segundo o qual, “o pedido de acesso à informação deverá conter especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida”.

Assim sendo, considerando que as diversas atas do Conselho de Administração tratam da mais variada gama de assuntos que permeiam a atividade empresarial de uma empresa do porte da Petrobras, cuja atividade é desenvolvida em mercado de livre concorrência, fica caracterizada a falta de especificação da solicitação.

Outrossim, apontamos como outro limite ao direito de acesso à informação fixado pela legislação vigente, o disposto no art. 13 do Decreto nº 7.724/2012, que assim estatui:

“Art.13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados;
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações,
(…).”

A generalidade da solicitação resta caracterizada pela não especificação de qual ata da reunião do Conselho de Administração se pretende ter acesso e o respectivo assunto. Além disso, a solicitação objeto da presente resposta exigiria trabalho adicional de análise por parte da Companhia, eis que seria necessária a verificação de todas as atas do Conselho de Administração, a fim de atestar que em seu conteúdo não constariam informações protegidas de divulgação, como por exemplo, as hipóteses previstas no art. 22 da Lei 12.527/2011, no art. 155, §1º da Lei 6.404/1976, na Instrução CVM nº 358/2002 e no art. 5º, §1º do Decreto nº 7.724/2012.

Informamos, em acatamento a dispositivo legal, que caso o demandante entenda oportuno, será possível oferecer recurso contra esta decisão, no prazo de 10 dias a contar da ciência desse indeferimento, recurso este que deverá ser dirigido ao Secretário- Geral da Petrobras, Sr. Hélio Shiguenobu Fujikawa.

Caso haja interesse na interposição de recurso, conforme previsão contida no artigo 21 do Decreto nº 7.224/2012, o mesmo deverá ser efetuado no prazo de 10 dias através de nosso formulário no link http: //www.petrobras.com.br/acessoainformacao/servicos/formulario-de-solicitacao-de-recursos/.

Poderá ser utilizado também o formulário em anexo que, após o preenchimento e o endereçamento à autoridade cujo nome foi indicado acima, poderá ser encaminhado,

Este protocolo está concluído e nos colocamos à disposição para novo contato através do nosso formulário, no site http://www.petrobras.com.br/acessoainfor….

Atenciosamente,

Serviço de Informação ao Cidadão – Petrobras

Tags: atas, lei de acesso, Petrobrás, SIC

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Ainda em tempo, embora com muito atraso: gravíssima a informação, contida na reportagem de Thiago Herdy na edição de quinta-feira do jornal O Globo, de que o Itamaraty se nega a fornecer os telegramas diplomáticos que mostram o processo decisório que levou o Brasil a adotar determinadas posições em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nos bastidores, diplomatas de diversos países afirmam que o Estado brasileiro trabalhou para enfraquecer o Sistema depois que a Comissão Interamericana pediu a suspensão das obras da usina de Belo Monte.

(Fernando Gallo)

Ministério também se nega a divulgar dados de negociações na OEA

Thiago Herdy

SÃO PAULO — A negativa do Itamaraty de dar acesso a telegramas trocados entre diplomatas deve chegar à Justiça. Há quase um ano, logo após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a ONG Conectas pediu acesso às comunicações trocadas pelo governo com a Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) tratando das posições assumidas no processo de negociação para fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para a ONG, o discurso oficial do governo em defesa do fortalecimento do sistema não se concretizava na prática, e os telegramas serviriam para compreender melhor a verdadeira posição do governo.

O Itamaraty chegou a fornecer uma listagem de 98 telegramas que trataram do tema, mas classificou 96 deles como reservados, sob a justificativa de que era preciso “evitar pôr em risco a posição negociadora brasileira sobre o tema”. Em uma das respostas, o órgão explicitou considerar a atividade diplomática sigilosa por natureza. Não foi atendido nem mesmo o pedido para que os dados fossem fornecidos com o uso de tarjas sobre informações que expusessem o posicionamento de outros países.

A requisição já tramitou nas quatro instâncias de recurso previstas pela lei — inclusive no âmbito da Controladoria Geral da União e da recém-instalada Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Por isso, a Conectas deverá ingressar na Justiça com ação solicitando acesso aos telegramas.

— É como se o Itamaraty não estivesse submetido à Lei de Acesso. Com a justificativa de não fornecer documentos de negociações que estão em curso ou que envolvam outros Estados, vai ser sempre difícil obter informações. Eles não conseguiram mostrar por que estaria em risco a segurança da sociedade ou do Estado — disse a advogada do Conectas, Flávia Annemberg.

Segundo o artigo 23 da Lei de Acesso, “são consideradas imprescindíveis à segurança” informações cuja divulgação possa “prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais”.

O Itamaraty sustenta que a divulgação dos bastidores do posicionamento do Brasil na discussão na OEA traria prejuízo às negociações, algo que a própria lei consideraria uma ameaça à segurança da sociedade ou do Estado. Especialistas ouvidos pelo GLOBO, no entanto, avaliam que o princípio da publicidade deveria prevalecer no pedido feito pela ONG.

— Em princípio, trata-se de um pedido relacionado à temática de direitos humanos na OEA, não estamos falando do Conselho de Segurança da ONU. Passamos por um momento de transição no Brasil, a ideia de publicização de assuntos diplomáticos é uma novidade, pois os assuntos do Itamaraty sempre foram guardados a sete chaves. A sociedade tem o direito de saber o posicionamento do país em uma negociação — defende Reginaldo Nasser, do departamento de Relações Internacionais da PUC-SP.

Para a professora Deisy Ventura, do Instituto de Relações Internacionais da USP, é preciso superar a “visão anacrônica de política externa”:

— Seria preciso identificar neste caso o que põe em risco a negociação (na OEA). Isso não pode ser dito na forma de uma justificativa genérica, tem que se explicar por que um debate sobre a reforma institucional de um organismo deveria ser tratado como algo sigiloso.

Tags: Direitos Humanos, Itamaraty, OEA, Relações Exteriores, SIstema Interamericano, telegramas

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Qual o tempo médio para marcação de uma consulta com um cardiologista na cidade de São Paulo? E qual o tempo médio para o cidadão conseguir fazer uma biópsia? Embora obrigada há seis anos por uma lei municipal a divulgar o tempo médio para marcação de consultas, exames e cirurgias, a Prefeitura esconde os dados.

Por determinação da lei 14.173/06, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), aliado do prefeito Gilberto Kassab (PSD), a administração municipal publica dezenas de indicadores sociais relativos à cidade em diversas áreas. A prefeitura, contudo, mantém alguns em segredo.

A gestão Kassab sustenta que os números estão em “processo de análise e consolidação” (ver abaixo). Um técnico da secretaria de Saúde afirmou ao Estado que eles estão prontos para ser publicados. “Agora depende de pressão”.

“Esses dados sobre saúde são tão ou mais importantes do que informações sobre desvio de dinheiro ou corrupção”, afirma Fabiano Angélico, mestre em administração pública e governo pela FGV e especialista em acesso à informação. Segundo ele, os números são importantes porque permitem avaliar melhor a gestão pública e ajudam a assegurar direitos fundamentais do cidadão.

Para ele, os dados deveriam ser publicados a tempo de serem discutidos na eleição. “Inclusive porque são úteis para balizar o voto do eleitor”, afirma. Pesquisas feitas por institutos como o Ibope apontam que a saúde é a principal preocupação do eleitorado na capital paulista.

Há quatro anos a Rede Nossa São Paulo tenta obter os dados na prefeitura. Em 3 de maio, a instituição entrou com um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, que entraria em vigor dali a alguns dias. No dia 5 de maio a prefeitura liberou boa parte dos indicadores sociais cuja publicação a lei municipal de 2006 obriga, mas as informações relativas a consultas, exames e cirurgias, consideradas pela Rede como as mais sensíveis, continuam escondidas.

“São as mais importantes porque jogam com a vida das pessoas”, afirma Oded Grajew, idealizador da Nossa São Paulo. “Já se vão seis anos que eles são obrigados a publicar os dados”.

A secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Atoji, também critica a falta de publicidade dos dados. “Já deveriam estar disponíveis sem ninguém pedir. É um assunto de interesse público e é importante para o controle da qualidade do serviço público, para acompanhar se houve melhoria ou piora”.

OUTRO LADO

Em nota, a secretaria municipal de Saúde afirma que três dos seis indicadores que a lei a obriga a publicar estão “em processo de análise e consolidação”. “Uma das razões é a alteração da base de dados utilizada para a construção desses indicadores, alteração esta decorrente, sobretudo, da implementação do SIGA-SP”. O Sistema Integrado de Gestão e Assistência à Saúde (SIGA-SP) é o sistema eletrônico que cadastra e disponibiliza – internamente – informações relativas à saúde no município.

A secretaria argumenta ainda que, nos casos de procedimentos mais complexos, como cirurgias, aguarda a chegada de dados oriundos do Estado de São Paulo. “No que se refere à realização dos procedimentos de média e alta complexidade, é necessário também acrescentar os dados fornecidos pela secretaria de Estado da Saúde, que oferece os mesmos procedimentos à população paulistana”.

O órgão não informa quando pretende disponibilizar os números.

A secretaria municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla), responsável pela publicação dos dados, afirmou, também em nota, que os indicadores sociais serão “paulatinamente aperfeiçoados”.

A Sempla sustenta também que “em 2009 a Prefeitura de São Paulo transformou a transparência pública em uma política de governo e, desde então, vem ampliando gradativamente os instrumentos para que a população e a sociedade civil organizada possam acompanhar todas as ações realizadas na cidade”.

(Fernando Gallo)

Tags: consulta, dados, exame, gilberto kassab, josé police neto, prefeitura, são paulo

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