Eis um interessante debate sobre o sigilo de quase da metade do total dispendido pelo governo federal em forma de cartões corporativos. O que deve prevalecer: a segurança da sociedade e do Estado brasileiro ou o princípio da transparência?

A reportagem, publicada neste domingo pelo Estado, é de Alana Rizzo.

(Fernando Gallo)

46% dos gastos via cartão corporativo do governo são mantidos em segredo

Alana Rizzo

Em 2012, ano em que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, quase metade dos gastos com cartões corporativos do governo federal foi mantida em segredo. O argumento é que são informações estratégicas para a segurança da sociedade e do Estado brasileiro.

Entre janeiro e setembro, 46,2% das despesas via cartão foram classificadas como sigilosas – as informações referentes aos meses finais de 2012 ainda não foram enviadas pelo Banco do Brasil à Controladoria-Geral da União (CGU) para divulgação no Portal da Transparência do governo.

Ao todo, na administração pública, os portadores dos mais de 13 mil cartões de pagamento do governo espalhados pelo País gastaram, de forma secreta, R$ 21,3 milhões dos R$ 46,1 milhões pagos pelo chamado suprimento de fundos. A maioria é de compras e saques da Presidência da República, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da Polícia Federal. Na Presidência, 95% das despesas com cartões são sigilosas.

Pela legislação, o uso do chamado suprimento de fundos – ou seja, os cartões – não é regra e deve ser usado como exceção e em casos de despesas excepcionais ou de pequeno vulto, como compra de material de consumo e contratação de serviços.

A Abin diz que utiliza o cartão de forma “ostensiva” para atender às demandas administrativas de 26 superintendências estaduais vinculadas. O Gabinete de Segurança Institucional, a quem a Abin é subordinada, afirma que os cartões de pagamento são usados em ações de caráter sigiloso em conformidade com a lei.

A Polícia Federal, órgão submetido ao Ministério da Justiça, cujos gastos secretos por meio de cartão corporativo são altos, não quis comentar o assunto.

A Secretaria de Administração, responsável pela gestão dos cartões da Presidência, informou que os cartões corporativos se destinam a atender as despesas eventuais de pronto pagamento e que, por sua excepcionalidade, não podem se subordinar ao processo normal de empenho. A Vice-Presidência da República, que gastou R$ 537,8 mil com os cartões, informou que não poderia responder aos questionamentos da reportagem porque seus servidores estavam em recesso.

Sem amparo legal específico, a fiscalização das despesas sigilosas é compartilhada dentro do governo. Cabe à Secretaria de Controle Interno (Ciset) da Secretaria-Geral acompanhar os gastos relacionados à Presidência da República, incluindo a Abin. Já as despesas da PF são fiscalizadas pela Controladoria-Geral. No entanto, os relatórios de contas da Ciset e da CGU revelam que os órgãos utilizam artifícios para burlar o controle e não divulgar os gastos.

Atraso. Os últimos dados disponíveis na página da CGU são de setembro. Até a última semana, o portal estava desatualizado e divulgava informações referentes à fatura de maio, um atraso de mais de seis meses na divulgação de informações públicas.

O sigilo e a demora na publicação dos dados vai na contramão da Lei de Acesso e do compromisso assinado pela presidente Dilma Rousseff de implantação do projeto Governo Aberto. Durante a abertura da 1.ª Conferência de Alto Nível Parceria para o Governo Aberto (OGP) em abril do ano passado, Dilma ressaltou o “grande compromisso” do governo com a transparência e destacou o Portal da Transparência. “O Portal divulga todas as despesas do governo federal em base diária e nos mínimos detalhes. Quem acessá-lo nesta manhã verá que todos os gastos realizados até a noite de ontem estão lá expostos e configurados.”

Em nota, a CGU informou que o Banco do Brasil é o responsável pelo envio dos dados e a Controladoria, pela publicação. O atraso, segundo o órgão, foi causado por “problemas de ordem técnica” ocorridos no processamento das informações no mês de julho, o que prejudicou a atualização dos meses subsequentes. O banco alegou que a demora foi provocada por mudanças no sistema dos cartões.

Incorporados ainda no governo Fernando Henrique Cardoso com o objetivo de diminuir os gastos e dar mais transparências às contas, os cartões corporativos provocaram uma crise em 2008.

Denúncias de mau uso, incluindo o pagamento de despesas pessoais e saques sem justificativas, levaram a então titular da Secretaria da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, a pedir demissão. Uma CPI foi criada no Congresso. A ex-ministra será secretária adjunta de Netinho de Paula na pasta da Promoção da Igualdade Racial na gestão de Fernando Haddad (PT) na Prefeitura de São Paulo.

Tags: abin, cartões corporativos, polícia federal, Presidência, segurança, transparência

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E ainda sobre a questão da publicidade dos salários dos servidores, o Públicos recebeu do Marcelo Marchesini, leitor do blog, a indicação do site FindTheData, que divulga informações públicas nos Estados Unidos.

Nossa navegação complementar nos levou a outra página, SeeThroughNY, site privado que publica, com base na lei de acesso à informação do Estado de Nova Iorque, os salários dos funcionários estaduais, municipais, autoridades regionais, servidores de escolas públicas e etc.

Em suas “perguntas mais frequentes”, o SeeThroughNY adverte os servidores novaiorquinos:

P – Como remover o seu nome deste site ou de registros públicos?

R -  Se você é um funcionário público, o seu registro de emprego é uma questão de informação pública, conforme descrito na Lei de Liberdade de Informação do Estado de Nova York (FOIL, na sigla em inglês). Por essa razão, os nomes dos empregados públicos não serão removidos do local.

Uma curiosidade que o Marchesini encontrou: entre os três maiores salários pagos em 2010 está o de Kevin Broadus, que foi técnico de basquete da Suny, universidade estadual de Nova Iorque que, mesmo sendo demitido naquele ano, levou mais de R$ 1,2 milhão dos cofres novaiorquinos.

Claro que o basquete universitário é muito importante nos Estados Unidos, celeiro que é dos atletas da NBA.

Agora, é bom para o contribuinte novaiorquino pagar um salário milionário de um técnico de basquete universitário?

Ou ele preferiria ver o dinheiro investido em outro lugar?

Não é a publicidade dos salários que permite esse tipo de discussão?

(Fernando Gallo)

P.S. 09/05 – 21h20

O Fabiano Angélico, jornalista especialista em transparência, defendeu em um texto, publicado em 2009 no Notas Soltas, blog de sua autoria que o Públicos recomenda, a publicação dos salários. Vale muito a pena a leitura.

Tags: nova iorque, salários, servidores

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O iminente vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) ressuscitou o debate sobre a necessidade/conveniência da publicação dos salários dos servidores públicos.

De um lado, os defensores da publicação argumentam que os cidadãos têm o direito de saber como está sendo gasto o dinheiro público, e apelam para o princípio da publicidade. De outro, os defensores do sigilo dos salários alegam o direito à privacidade e também a questão da segurança pessoal dos servidores.

Este Públicos assistiu à entrevista, concedida à TV Folha e ao UOL, em que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, prometeu publicar os vencimentos do funcionalismo da máxima corte.

“Vamos sair das palavras e vamos para os atos”, disse ele. “Está correto divulgar, é um direito do cidadão ser informado quanto à folha de salário do poder público de ponta a ponta”.

Ayres Britto lembrou a decisão proferida pelo STF em 2009 que considerou constitucional a publicação, pela prefeitura municipal de São Paulo, dos salários dos servidores do Executivo paulistano – os dados podem ser encontrados aqui, no portal da transparência da administração paulistana.

Mas além da entrevista do presidente do STF este Públicos também leu a declaração dada pelo diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira Nunes, ao jornal Zero Hora, contrária à publicação dos salários.

“Não há como divulgar isso. É uma questão de proteção da individualidade”.

De maneira que, embora haja jurisprudência, essa questão ainda não foi devidamente equacionada e dará muito pano para manga com o vigor da LAI, a partir do dia 16.

O blog pergunta: os salários dos servidores públicos devem ser divulgados?

(Fernando Gallo)

Tags: ayres britto, prefeitura, rio grande do sul, salário, são paulo, servidores, stf, tce

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Ainda a respeito do debate sobre a tradução do termo “accountability”, o Públicos recebeu do Ricardo Ceneviva, pesquisador do Centro de Estudos da Metrópole do Cebrap, o e-mail abaixo, no qual ele sugere o uso do termo “responsabilização”.

O Ricardo também enviou um artigo dele em parceria com a professora Marta Farah, da FGV, intitulado “Accountability: novos fatos e novos argumentos – uma revisão da literatura recente”, que pode ser lido aqui.

Caros Daniel e Fernando,

Voltando ao blog “Públicos”, me deparei com seu último post sobre o termo accountability e sua tradução para o português.

Permitam-me algumas breves considerações sobre o debate. Em alguns trabalhos sobre o assunto, optei pela tradução para o termo da lingua inglesa como “responsabilização”, palavra já descrita nos dicionários de português. Se não estou enganado essa tradução já vem sendo utilizada há algum tempo por autores como os professores Bresser-Pereira, Maria Rita Loureiro e Fernando Abrucio.

Há três pontos que valem ser destacados nesse debate:

1. A idéia de responsabilização transcende a idéia da simples prestação de contas. A  accountability não se limita à necessidade da justificação e da legitimação da discricionariedade daqueles que exercem o Poder Público em nome dos  cidadãos, mas também deve incluir a possibilidade de sanção legal ou simbólica.

2. Ademais, accountability implica não apenas responsividade (answerability) do governante ou burocrata, mas também, e sobretudo, a capacidade de o agente fiscalizador demandar justificação do agente público por seus atos ou omissões e, eventualmente, imputar-lhe algum tipo de sanção.

3. Finalmente, vale salientar que as sanções nesse caso não se limitam à letra da lei, isto é, às sanções legais, mas abrangem também sanções simbólicas ou de “caráter reputacional”, o que implicitamente engloba uma grande variedade de atores e atividades como agentes de fiscalização e controle, além das previstas relações institucionalizadas. Ou seja, não se pode minorar a inegável importância da atuação das organizações da sociedade civil e da imprensa na fiscalização e no controle do exercício do Poder Público pelos governantes e burocratas.

Aqui segue um artigo meu apresentado no Encontro Brasileiro de Administração Pública e Governança no qual faço uma revisão bastante exaustiva da literatura sobre o tema. Esse artigo foi posteriormente publicado na forma de capítulo de livro, ligeiramente modificado, em parceria com a professora Marta Farah da Escola de Administração da FGV-SP em:

CENEVIVA, Ricardo. FARAH, Marta F. S. “O papel da avaliaçãoo de políticas públicas como mecanismo de controle democrático da administração pública. In GUEDES, Alvaro Martim e Francisco Fonseca (orgs). O Controle Social da Administração Pública. Editora UNESP. Sao Paulo, 2007.

Infelizmente, não disponho de um PDF dessa versão mais recente para disponibilizar para vocês.

Abraço cordial e parabéns pelo blog (do qual sou assíduo leitor),

Ricardo

(Fernando Gallo)

Tags: accountability, debate, prestação de contas, responsabilização, tradução

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Alguns leitores escreveram para o Públicos para contribuir com o debate sobre a tradução do termo “accountability”.

Uns, como o Daniel (cujo sobrenome não sabemos), recomendam a tradução para “prestação de contas”.

Outros sugerem “controle financeiro” ou “controladoria”, como o Renato Luis Calloni.

A Daniela Silva, da Transparência Hacker, lembra que há quem traduza como “responsividade”, termo de que ela mesmo não gosta:

“Na minha dissertação sobre transparência (e na de quase todo mundo que escreve sobre isso em português) ficou accountability mesmo. Já ouvi usarem “responsividade” – a capacidade dos governos não serem apenas transparentes, mas responsivos às demandas de transparência da sociedade. Mas acho ruim. Acho que “to be accountable” tem mais a ver com prestar contas mesmo”, diz ela.

Este blog recebeu também um gentil e-mail do Marcelo Marchesini, que vai começar neste ano um doutorado em administração pública na mesma Universidade de Albany sobre a qual falamos aqui.

O Marcelo avalia que o melhor é ainda manter no original, e nos encaminhou um trabalho acadêmico sobre o tema: “Accountability: já podemos traduzi-la para o português?”

Os autores são José Antonio Gomes de Pinho, da escola de administração da Universidade Federal da Bahia, e Ana Rita Silva Sacramento, da Faculdade Anísio Teixeira.

O trabalho foi publicado em 2009 na Revista de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas e pode ser lido aqui.

(Fernando Gallo)

Tags: accountability, artigo, debate, termos, tradução

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