A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das entidades que impulsionaram a aprovação da Lei de Acesso à Informação, divulgou hoje relatório sobre as experiências de jornalistas com a legislação em seu primeiro ano de vigência. O resumo da ópera é que mais de 60% dos profissionais consultados declararam ter enfrentado problemas na busca de informações. No final do documento, cuja íntegra está aqui, há uma preciosa lista de entraves e sugestões para resolvê-los. Os 15 tópicos, que reproduzimos abaixo, deveriam ser lidos com muita atenção por quem está do lado de lá do balcão. (Daniel Bramatti) 

1. Formato de divulgação dos balanços da CGU

Repórteres criticaram os critérios usados atualmente pela CGU e pelo governo federal na hora de divulgar o balanço sobre o nível de cumprimento da lei de acesso, o que levaria ao risco de “conclusões enganosas”.
“Os balanços dizem que determinado numero de pedidos foi ‘respondido’, quando na verdade o sistema informático do E-Sic sempre aponta como ‘respondida’ a demanda, ainda que a resposta tenha sido negativa. Ou seja, as demandas computadas como ‘respondidas’ – e assim divulgadas pelos balanços da CGU – podem na verdade não ter sido atendidas”, destacou um jornalista.

2. Prazos para análises de recursos da CGU
O sistema implantado para acompanhamento de andamento dos processos funciona bem até que o pedido chegue à terceira instância, no caso a CGU, responsável por cobrar informações dos ministérios.
“A partir daí entra num buraco negro em relação a quando a informação deve ser prestada”, escreveu um jornalista.
“A CGU é o único órgão desobrigado de cumprir prazos, o que faz com que os recursos fiquem por meses sob avaliação, sem uma reposta concreta”, escreveu outro repórter.

3. Dados abertos
Jornalistas defenderam mais empenho para a adoção de padrões de dados abertos pelos órgãos públicos, conforme determina a LAI.
“Órgãos estatais colocam dados à disposição, mas em formatos fechados, que não permitem ao cidadão reaproveitá-los, ou mesmo realizar as análises mais básicas”, escreveu um jornalista.

4. Informações sobre concessões, estatais e agências
A LAI e sua regulamentação não informam que dados empresas concessionárias de serviços públicos, as empresas de capital misto e as agências criadas pelo governo devem fornecer ao cidadão, por isso jornalistas não sabem como proceder em relação à busca de dados relacionados ao tema.
“De que forma o Estado pode fiscalizar a observância dos princípios da lei em relação a essas entidades? Ou o público só pode ter acesso às informações de concessionárias via Estado?”, perguntou um dos jornalistas.
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5. Falta de estrutura para atendimento e falta de regulamentação
Dezenas de órgãos federais ainda estão despreparados para atender ao que determina a LAI.
“O TCU ainda continua um órgão obscuro e fechado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem qualquer estrutura para atender em tempo hábil. E a Câmara dos Deputados nega tudo”, escreveu um jornalista.
“Órgãos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União têm se esquivado de responder aos pedidos quase um ano após a entrada em vigor da lei. Se órgãos que têm a missão
de fiscalizar e fazer cumprir a lei nos demais órgãos se comportam assim, o que esperar do restante da administração pública?”, escreveu outro repórter.

6. Ferramentas deficientes
Jornalistas reclamaram da falta de ferramenta de recurso a pedidos não atendidos no estado de São Paulo. “Não há instruções claras no SIC.SP e a orientação é para que se faça um novo pedido, caso a resposta seja insatisfatória”, escreveu um jornalista.
No Rio Grande do Sul, há registro de órgãos que exigem a confirmação por e-mail da solicitação feita em formulário eletrônico, o que retarda o acesso a dados de interesse público.
Em Caxias do Sul, informações são entregues apenas pessoalmente, e não em meio eletrônico, como permite a lei; o mesmo problema aparece nos estados de São Paulo e Pernambuco.
Para jornalistas, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda precisa se adequar à lei. Pela regulamentação aprovada, “o acesso à informação é uma Via Crúcis para o cidadão fluminense”.
Na cidade de São Paulo, falta informação sobre onde reclamar em caso de descumprimento do prazo estabelecido pela lei e de cobrança do respeito a ele.
Jornalistas reclamam da falta de regulamentação da lei em Fortaleza.

7. Repetição de respostas
Para recusar o acesso a determinadas informações, órgãos vêm repetindo as mesmas justificativas em diferentes instâncias recursais, sem discutir o mérito dos pedidos e também novos argumentos trazidos pelo requerente.
“Fiz pedidos ao Itamaraty e recebi a mesma resposta três vezes (um ctrl+c ctrl+v basicamente), independentemente dos novos argumentos apresentados nos recursos”, reclamou um profissional.

8 . Alegação de sigilo e classificação
A alegação de sigilo ainda é muito utilizada por quem detém a informação, algumas vezes de forma indevida. No Rio Grande do Sul, as três instâncias de poder se recusam a informar os salários de servidores.
Jornalistas reclamam do uso da “exceção como regra, com base em argumentos nada objetivos”.
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9. Capacitação de servidores
Jornalistas citam a necessidade de capacitação e mais iniciativas para preparar serviços e adequar o atendimento ao público às determinações da LAI.
Uma sugestão é a contratação de profissionais para cuidar especificamente dos acervos e também produzir dados de interesse público, como indicadores de desenvolvimento de cidades e estados.

10. Controle de qualidade da informação
Jornalistas relatam receber informações contendo incorreções e sinais de terem sido “maquiadas”, o que reforça a necessidade de um esforço cada vez maior em torno da qualidade da informação a ser disponibilizada pelos órgãos públicos.
“Além de garantir o acesso, é preciso que as informações estejam devidamente arquivadas”, disse um repórter.

11. Divulgação da lei
Além da imprensa, também compete aos órgãos públicos divulgar a lei e as ferramentas disponibilizadas para acesso a informações de interesse público.

12. Atuação do Ministério Público
Profissionais sugerem que o Ministério Público seja provocado a fiscalizar o cumprimento da lei e a estruturação de órgãos para atendimento à LAI.

13. Preparo de jornalistas
Repórteres sugerem que veículos e também a Abraji promovam treinamentos para ajudar os repórteres a lidar com as informações solicitadas via LAI.
“O volume de informações que temos disponível hoje é estratosférico. O que amplia o desafio de sabermos como extrair reportagens deles”, disse um deles.

14. Falta de responsabilização
Algumas respostas não estão sendo assinadas pelas autoridades designadas na lei e o Executivo federal se nega a informar os responsáveis pelas negativas, o que contraria o texto da LAI. A autoridade de monitoramento, também prevista na legislação, em alguns casos sequer foi designada e tampouco é disponibilizado o contato do servidor responsável por fiscalizar a aplicação da lei naquele órgão especifico. A CGU deveria fazer um balanço de reclamações encaminhadas a essas autoridades de monitoramento.

15. Falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A última instância recursal da lei não publica agenda de reuniões e nem a ata de seus encontros.

Tags: controle social, dados abertos, lei de acesso, lei de acesso à informação

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Aniversário é data para se comemorar, mas também para se fazer balanço crítico. Nosso parabéns a todos os que fizeram possível a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que hoje completa um ano de vigência. E uma saudação especial aos que batalham, pedido por pedido, para fazer com que ela seja respeitada. O texto abaixo, publicado hoje no Estadão,  mostra que o desrespeito ainda é frequente em diversos órgãos públicos. Façamos nossa parte para que o balanço dos dois anos seja melhor.  (Daniel Bramatti)

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base na Lei de Acesso à Informação – que hoje completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade (44%) tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há “baixa qualidade das respostas aos pedidos” e “dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente”. Também critica “os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente” das informações e a “complexidade dos procedimentos de recurso” quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada”, diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. “A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento”, disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). “Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.”

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), “a lei é muito boa”, mas ainda não foi “integralmente colocada em prática”. “É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.”

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. “O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo.” 

Tags: controle social, informações públicas, lei de acesso à informação

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“Você já imaginou se todos os governos transmitissem ao vivo as suas reuniões ministeriais? Se houvesse uma câmera ao vivo transmitindo de dentro dos gabinetes do presidente e dos ministros? Você acha que essa transparência seria benéfica ou maléfica? O governo seria mais democrático por se expor dessa forma? Ou um governo mais fragilizado?”

Saiu-se com este raciocínio o marqueteiro do PT e da Presidência da República, João Santana, em entrevista publicada nesta segunda-feira pela Folha de S. Paulo, quando foi indagado sobre o que pensava a respeito do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal e seu impacto nas eleições de 2012.

Santana sustenta que “mesmo sendo transparente, uma corte deve ter um certo recato”.

Deixa claro, sem que o diga explicitamente, que concorda com aquele axioma largamente atribuído ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de que “transparência demais é burrice”.

Você, leitora, leitor, concorda com João Santana? O que acharia se as reuniões ministeriais fossem transmitidas pela ao vivo? Há algum risco se houver muita transparência nos governos?

Abaixo, o referido trecho da entrevista.

P.S. Depois do turbilhão das eleições, gradualmente começamos a devolver ao Públicos seu ritmo normal.

(Fernando Gallo)

Folha – O sr. está dizendo que toda a exposição do mensalão na TV se resumiu a esse impacto circunstancial?

Sim. Mas eu gostaria de fazer uma observação adicional. Nós todos somos atores políticos e sociais. O teatro, os ritos são indissociáveis da política e, por consequência, da Justiça, que é um ente político. Os meios modernos de comunicação levaram esta teatralização ao paroxismo. E o julgamento do mensalão levou ao paroxismo a teatralização de um dos Poderes da República. O que isso trouxe de bom ou de ruim, o tempo dirá. Mas sem querer dar conselhos, é bom lembrar uma coisa para os ministros membros do STF: o excesso midiático intoxica. É um veneno. Se os ministros não se precaverem, eles podem ser vítimas desse excesso midiático no futuro. E com prejuízos à instituição.

Como?

Mesmo sendo transparente, uma Corte deve ter um certo recato. Você já imaginou se todos os governos transmitissem ao vivo as suas reuniões ministeriais? Se houvesse uma câmera ao vivo transmitindo de dentro dos gabinetes do presidente e dos ministros? Você acha que essa transparência seria benéfica ou maléfica? O governo seria mais democrático por se expor dessa forma? Ou um governo mais fragilizado?

Mas o sr. acha que deve ser interrompida a transmissão das sessões do STF pela TV?

Não estou dizendo isso. Mas apenas que os ministros, como atores, tenham a dimensão do que isso significa. Administrar a Justiça com transparência não significa, necessariamente, fazer um reality show. Qualquer pessoa precisa se precaver com a atuação. Até um cirurgião, quando filmado, pode ter interferência na sua atuação.

Como podem sofrer os ministros do STF pela exposição extremada?

O ego humano é um monstro perigoso, incontrolável. Toda vez que você é levado a uma superexposição sua tendência é sempre sobreatuar. Essa é a questão central.

Tags: eleições, entrevista, João Santana, mensalão, stf, Supremo, TV

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Pedi uma informação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

Recebi o e-mail acima como resposta.

Os órgãos públicos em todo o país tiveram 180 dias para se preparar para o vigor da Lei de Acesso à Informação (Leinfo), desde que ela foi sancionada em 18 de novembro do ano passado.

Agora vem a ouvidoria da Artesp informar que “o governo do Estado tem 90 dias para se adequar a essa lei”.

Não sei se choro ou se rio.

Em suas disposições transitórias, o decreto que regulamenta a lei no Estado de São Paulo dá à “autoridade máxima de cada órgão ou entidade da Administração Pública” 30 dias para “planejar e propor, no prazo de 90 (noventa) dias, os recursos organizacionais, materiais e humanos, bem como as demais providências necessárias à instalação e funcionamento dos Serviços de Informações ao Cidadão”.

É a única menção a um prazo de 90 dias que encontro no documento.

Se a Artesp não se preparou para o vigor da lei, ou se o decreto paulista dá a ela 90 dias para se organizar para a Leinfo, aí são outros quinhentos.

Mas a lei está em vigor, esteja a Artesp preparada ou não, goste a Artesp ou não.

(Fernando Gallo)

Tags: Artesp, informação, lei de acesso à informação, pedido

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Reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo no último dia 05 de maio.

Juiz manda BNDES liberar documentos sobre empréstimos

O juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) autorize o acesso da Folha a relatórios internos sobre empréstimos feitos pela instituição.

A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo jornal contra o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que se nega a fornecer cópias dos relatórios alegando que eles estão protegidos por sigilo bancário.

A ação faz parte do projeto Folha Transparência, conjunto de iniciativas do jornal para tornar públicos documentos sob controle do Estado. O BNDES deve recorrer contra a sentença, mas ontem ainda estudava o caso.

No ano passado, a Folha solicitou ao banco cópias dos relatórios internos que justificaram 432 operações com valor superior a R$ 100 milhões aprovadas entre janeiro de 2008 e março de 2011.

Todas as operações aprovadas no BNDES são examinadas antes pela burocracia do banco, que expõe suas conclusões em documentos conhecidos internamente como “relatórios de análise”.

Os relatórios descrevem a situação das empresas que pedem recursos ao BNDES, discutem as razões que justificariam o apoio do banco e os riscos de cada operação.

Na ação, a Folha sustentou que a recusa do BNDES em divulgar esses relatórios viola o direito à informação, garantido pela Constituição, e argumentou que os documentos deveriam ser divulgados porque o banco é financiado com recursos públicos.

O juiz Machado Junior atendeu parcialmente o pedido do jornal, autorizando apenas a liberação de documentos sobre operações com empresas públicas. Nas operações com empresas privadas, “deve prevalecer o sigilo bancário”, escreveu o juiz.

“A decisão é inédita e abre um precedente que vai guiar outros mandados”, disse o advogado Alexandre Fidalgo, que representou a Folha. O jornal vai recorrer da decisão, para tentar obter acesso também a dados sobre as operações com empresas privadas.

O BNDES informou que a decisão “pouco altera o que é praticado”, pois a instituição já disponibiliza para consulta pública em seu site na internet informações básicas sobre as suas operações.

A assessoria do banco chamou atenção para o fato de que o juiz qualificou na sentença o resultado obtido pela Folha como “vitória mínima” e condenou o jornal a pagar as custas do processo.

Tags: bndes, empréstimos, justiça federal, luciano coutinho

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Ótima reportagem de Bruno Boghossian, Felipe Frazão e Fernando Gallo no Estadão de hoje:

“Com os motores de suas pré-campanhas funcionando a todo vapor, os pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo aumentam os gastos dos diretórios de seus partidos com a contratação de pessoal, consultorias técnicas e de comunicação, produtoras de TV, gráficas e serviços de telemarketing, além da realização de viagens e aluguel de espaços para reuniões e debates. As siglas, no entanto, escondem os custos do período pré-eleitoral.

O Estado procurou na semana passada as pré-campanhas de PT, PSDB, PMDB, PRB, PPS, PDT e PC do B, cujos candidatos são os sete mais bem posicionados nas pesquisas mais recentes de intenção de voto. Nenhum dos partidos informou quanto já gastou ou pretende gastar até o início oficial da campanha. Algumas legendas, como PDT, PC do B e PPS, disseram que não tiveram despesas até agora.

Pela lei, só a partir das convenções que oficializam as candidaturas os partidos poderão criar comitês financeiros e movimentar recursos para quitar gastos de campanha.”

Leia o texto completo aqui.

Tags: accountability, dados abertos, eleições, sociedade civil, transparência

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Este blog recomenda a leitura da ótima reportagem de Gabriel Manzano e Isadora Peron, colegas do Estadão, sobre os percalços na implantação da Lei de Acesso à Informação nos Estados.

Um trecho:

Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no País a Lei de Acesso à Informação (LAI), a única informação segura, até agora, é que o prazo não será cumprido. Além da Controladoria-Geral da União (CGU), que já havia admitido as dificuldades da União para atender às exigências da lei, nos Estados o atraso é geral. Na maioria deles, a Casa Civil ou um grupo especial ainda analisa a lei, para redigir um projeto e mandá-lo à Assembleia entre março e abril – mas as incertezas práticas e jurídicas para redigi-lo são imensas. Nas cidades – a lei valerá para todas acima dos 10 mil habitantes – o assunto caminha a passos mais lentos.

Leia a íntegra aqui.

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Em seu comentário hoje na rádio CBN, a repórter Roseann Kennedy chamou a atenção para o site da Marinha, absolutamente gelado em dia de repercussão do acidente na base brasileira na Antártida. A página inicial dá destaque a um curso de “adestramento em jet ski”, ao combate a escalpelamentos por embarcações no Pará, à segurança de procissões marítimas em Florianópolis… e não informa NADA sobre o incêndio que matou duas pessoas.

Para se chegar às notas oficiais sobre o acidente, é preciso navegar de acordo com o seguinte mapa: 1) clique em “Sala de Imprensa” (evite o link “Comunicação Social”, que é outra coisa!) ; 2) Ignore também os convidativos links  ”Respostas à imprensa” e “Esclarecimentos à imprensa” e clique em “Notas à imprensa e press releases”.

Assim, não, senhores marinheiros. Sem transparência, a credibilidade afunda.

(Daniel Bramatti)

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