A lista completa de vencedores pode ser lida em http://www.rockefellerfoundation.org/news/press-releases/rockefeller-foundation-announces-8>

Veja abaixo a íntegra do projeto brasileiro, em inglês.  (Daniel Bramatti)

Tags: accountability, aplicativos, dados abertos, transparência

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Levantamento feito pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas mostra que Executivos de apenas seis Estados regulamentaram a lei de acesso.

Todos de Sul ou Sudeste.

É muito pouco.

(Fernando Gallo)

Executivos de apenas seis Estados regulamentaram a Lei de Acesso a Informação

Marina Iemini Atoji

Um mês e três dias após a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação, em somente seis Estados o poder Executivo regulamentou pontos específicos da regra, conforme determina seu artigo 45. Os governos de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo já têm regulamentação específica.

* Veja quadro-resumo da regulamentação da Lei de Acesso nos Estados

Nove Executivos estaduais têm projetos de lei “em estudo” ou enviaram proposta à Assembleia Legislativa. A regulamentação da Lei de Acesso na administração pública estadual está nas mãos dos deputados no Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco e Sergipe.

Em Alagoas, Bahia e Goiás, o Executivo ainda prepara propostas de regulamentação para encaminhar ao Legislativo.

Treze Estados não mostram iniciativas para regulamentar a Lei de Acesso (embora alguns tenham criado páginas em seus sites, ou ampliado um pouco a variedade de dados disponíveis no Portal da Transparência). Sequer responderam a pedido de informação sobre o assunto, enviado na semana passada.

Salários

Dentre os seis governos estaduais que já têm regras específicas próprias, só um – Minas Gerais – obriga expressamente que os órgãos públicos da administração direta e indireta divulguem os salários e benefícios dos servidores (Decreto nº 45.969/2012; artigo 4º, item VIII). O decreto gaúcho, embora inclua informações sobre funcionários públicos no rol de orbigatórias, não especifica quais dados precisam ser publicados, nem o grau de detalhamento: “É dever dos órgãos e entidades (…) fornecer as informações de interesse coletivo (…), para divulgação no site www.acessoinformacao.rs.gov.br). Na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo: (…) VIII – servidores públicos” (artigo 6º, parágrafo 1º).

O caso paranaense é um ponto fora da curva: desde 2010, uma lei estadual obriga todos os poderes a publicar atos de pessoal (nomeação, aposentadoria e exoneração), “com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação” (artigo 2º, parágrafo 2º). Não é, porém, tão clara quanto o decreto do Executivo federal ou do governo mineiro.

Em São Paulo, a questão é incerta: o decreto do governo não inclui os dados sobre remuneração de servidores no conjunto mínimo obrigatório de informações a serem divulgadas. O governador Geraldo Alckmin, porém, afirmou recentemente que orientou os órgãos da administração pública do Estado a abrirem os dados.

Vale lembrar que o governo federal, no decreto 7.724/2012, incluiu os salários, benefícios e auxílios de seus funcionários públicos entre as informações que devem ser divulgadas sem necessidade de pedido por parte do cidadão (artigo 7º, parágrafo 3º, VI).

Tags: decretos, Executivo, legislação, lei de acesso à informação, regulamentação

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A ONG Ação Educativa, voltada ao tema da educação, como o nome já enuncia, fez nove pedidos de informação à Secretaria de Educação de São Paulo. Dizem respeito ao programa Educação – Compromisso de São Paulo (ECSP), mais ambicioso programa da secretaria atualmente, que quer posicionar São Paulo entre os melhores sistemas do mundo até 2030.

O programa é feito em parceria com fundações empresariais, ligadas ao setor privado. E pouquíssimo se sabe sobre isso.

Todos os pedidos foram feitos pelo Queremos Saber, site da Transparência Hacker por meio do qual o cidadão pode solicitar acesso a informações sob a guarda de órgãos públicos. As perguntas e as respostas são tornadas públicas.

A Ação Educativa já tentou fazer os pedidos via assessoria de imprensa da secretaria, mas não obteve resposta.

Vamos ver se um pouco de publicidade ajuda.

Os pedidos são os que seguem:

1- Orçamento do Programa ECSP
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

2- Expansão do Programa ECSP
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

3- Parceria com a iniciativa privada no Programa ECSP
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

4- Contratação da consultorias pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

5- Serviços prestados à SEE-SP pelo Instituto de Co-responsabilidade pela Educação
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

6- Escolas prioritárias do programa Educação Compromisso de São Paulo
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

7- Políticas educacionais destinadas às escolas prioritárias do programa Educação Compromisso de São Paulo
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

8- Critérios de vulnerabilidade social no Programa ECSP
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

9- Conselho Consultivo e Comitê de acompanhamento do programa Educação Compromisso de São Paulo
 http://www.queremossaber.org.br/pt/reque…

(Fernando Gallo)

Tags: Ação Educativa, educação, ONG, setor privado

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Reportagem publicada no Estado no domingo, 17/06.

Até o número de questões do Enem é classificado como ‘reservado’

ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA , FÁBIO FABRINI – O Estado de S.Paulo

O Ministério da Educação (MEC) decidiu classificar como “reservado” até o número de itens do Banco Nacional de Itens (BNI), espécie de armazém de questões dos exames realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do MEC responsável pelo Enem, Enade e outras avaliações.

“Essa informação devia ser pública. O Inep vem enfrentando um problema grave de falta de transparência nas informações”, diz o coordenador-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “O governo está receoso de admitir que o banco é insuficiente.”

A reportagem do Estado questionou quantos itens diziam respeito a cada uma das avaliações sob a responsabilidade do Inep. Especialistas afirmam que o BNI deveria contar com pelo menos 30 mil questões – especula-se que o número atual gire em torno de 10 mil. No fim do ano passado, haveria cerca de 6 mil.

Segundo o Estado apurou, o BNI fica numa sala do prédio do Inep, em Brasília, com câmeras de vigilância e acesso restrito.

Um banco mais robusto no número de questões daria mais segurança na aplicação dos exames – no ano passado, alunos de um colégio de Fortaleza tiveram acesso antecipado a questões pré-testadas do Enem.

No último dia 11, o MEC enviou uma resposta ao novo pedido do Estado, comunicando que a informação foi classificada como de “interesse estratégico” pelo diretor de avaliação da educação básica, Alexandre André dos Santos. Assim, o dado ficará escondido por cinco anos.

“Considera-se que a divulgação de informações relativas ao Banco de Itens do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), assim como de seus elementos intrínsecos (itens, parâmetros pedagógicos, estatísticas dos mesmos, estruturas e processo de funcionamento), pode comprometer o desenvolvimento da ação, que se constitui em elemento estratégico da política educacional em sua dimensão de avaliação”, diz a justificativa.

O próprio ministro Aloizio Mercadante sustenta que se trata de informação reservada. “Vamos dizer que o Banco Nacional de Itens é uma informação estratégica para a segurança do sistema, por isso é uma informação que classificamos de sigilosa. Não haverá possibilidade de acessar pela Lei de Acesso à Informação”, afirmou. “(O banco) É um cofre fundamental para o sucesso das provas.”

As últimas três edições do Enem foram marcadas por uma sucessão de problemas (vazamento da prova, troca de cabeçalho, falhas na encadernação. Logo após a adoção da lei, o Estado utilizou o Serviço de Informações ao Cidadão para questionar o MEC sobre o número de itens do BNI. A pasta respondeu que se devia “especificar o(s) exame(s) sobre o qual requer informações do Banco Nacional de Itens”.

Tags: Banco Nacional de Itens, Enade, enem, Inep, Ministério da Educação, sigilo

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Reportagem publicada no Estado no domingo, 17/06.

Governo carimba documentos como ‘secretos’ para driblar Lei de Acesso

ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA , FÁBIO FABRINI – O Estado de S.Paulo

Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.

Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à “segurança da sociedade ou do Estado”, à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.

O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três – a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.

Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.

“É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao cinismo”, critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, entidade que participou da elaboração do texto que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.

Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: “Esse tipo de comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas tem”.

Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.

O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.

Estranhamento. Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU), guardiã da Lei de Acesso no governo federal, diz que não pode se pronunciar sobre casos específicos, por ser instância de recursos relativos aos pedidos. Mas, nos bastidores, auditores do órgão, consultados sobre as negativas do MCT e outros órgãos, demonstraram estranhamento.

A Lei de Acesso completou ontem um mês em vigor. Balanço da CGU mostra que, até a última quinta-feira, mais de 10 mil pedidos foram apresentados. Desse total, 6.964 ou 69% foram respondidos. Em cada dez respostas, uma foi favorável aos pedidos, segundo a estatística. Contudo, nem sempre a informação solicitada é apresentada na integralidade. Em todas as situações em que o atendimento não é satisfatório, o pleiteante pode recorrer em duas instâncias administrativas.

Tags: documentos, governo federal, Lei de Acesso à Info, ministérios, reservados, secretos, sigilo

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Entrevista concedida na noite de segunda-feira ao programa Roda Viva, da TV Cultura, pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, sobre a Lei de Acesso à Informação.

Tags: CGU, Jorge Hage, lei de acesso à informação, Roda Viva

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Reportagem de Rubens Valente na edição desta terça-feira da Folha de S.Paulo mostra que pouco antes do vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa fez uma manobra e prorrogou o sigilo de documentos que estão sob sua guarda.

Defesa contradiz Planalto e amplia sigilo de documentos

Rubens Valente, de Brasília

Dias antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa recorreu a brechas legais para ampliar o segredo sobre documentos militares, o que pode prorrogar em até 15 anos o prazo para que eles venham a público.

A nova lei, que criou regras detalhadas para que os cidadãos tenham acesso a dados públicos, entrou em vigor no último dia 16.

Pouco antes, porém, o ministério usou um antigo decreto, que a pasta sabia que seria substituído pela nova norma, e elevou o grau de sigilo de inúmeros documentos “confidenciais”.

Pelas regras que caducaram no dia 16, os documentos “confidenciais” tinham sigilo de dez anos.

Com a Lei de Acesso, esses papéis teriam que ser reclassificados, já que não há mais documentos “confidenciais”, apenas “reservados” (cinco anos de sigilo), “secretos” (15 anos) e “ultrassecretos” (25 anos, renováveis por igual tempo).

Em vez de torná-los “reservados” ou liberá-los, o ministério transformou-os todos em “secretos”. Com isso, eles poderão ficar inacessíveis ao público por mais 15 anos.

O ministério não informou quantos são os documentos e por quanto tempo de fato pretende mantê-los sob sigilo.

A Folha identificou a manobra após ter solicitado acesso, por meio da nova lei, aos registros de venda de material bélico do Brasil para o exterior entre 1990 e 2012.

O objetivo era saber se os armamentos estão sendo usados por ditaduras ou grupos paramilitares em crimes contra os direitos humanos.

ONGs levantaram a suspeita, por exemplo, de que o Brasil fabrica e exporta bombas de fragmentação conhecidas como “cluster”, que se estilhaçam quando detonadas, banidas em vários países.

O ministério informou que decidira transformar os documentos de controle do comércio bélico do grau “confidencial” para “secreto”.

A Folha apurou com um oficial que atuou na aplicação das medidas que elas atingiram todos os setores que produzem documentos sigilosos.

Segundo o oficial, ao final de “um mutirão” a maioria dos documentos então considerada “confidencial” foi tornada “secreta”, e o restante foi liberado. Nenhuma liberação atingiu documentos sobre comércio bélico.

Em 16 de maio, em entrevista gravada, a assessoria da Presidência havia dito à Folha, na presença do ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), que a nova lei não poderia ser usada de forma a ampliar o sigilo de documentos já confeccionados antes do advento da nova lei.

Segundo a assessoria, os órgãos públicos não poderiam classificar um documento como “secreto” ou “ultrassecreto” caso ele não tivesse sido assim discriminado na data de sua criação.

O decreto usado pela Defesa para a reclassificação -extinto no dia 16- dizia que um papel poderia sair de “confidencial” para “secreto” por meio “de expediente hábil”.

Em 2011 a Folha obteve do Itamaraty, e colocou em seu site, pelo projeto Folha Transparência, a íntegra de 2.000 telegramas considerados “confidenciais”. Caso o mesmo entendimento da Defesa tivesse sido adotado, os telegramas seriam trazidos a público só daqui a 15 anos.

OUTRO LADO

Divulgação poderia prejudicar interesse nacional, diz pasta
DE BRASÍLIA

O Ministério da Defesa afirmou que não divulgará os dados sobre comércio de armamento para o exterior para “não comprometer interesses estratégicos, institucionais e comerciais do Brasil”.

Sobre a estratégica do órgão de elevar documentos militares do grau de “confidencial” para “secreto”, o ministério não se pronunciou.

Em resposta ao pedido da reportagem para ter acesso aos papéis sobre comércio bélico, o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do ministério informou, na semana passada: “A classificação de sigilo confidencial deixou de existir e os documentos de controle de exportação passaram a ser classificados como secretos”.

A respeito do eventual uso dos armamentos em crimes contra os direitos humanos, o ministério disse que o controle das exportações é feito em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, “visando justamente a uma análise criteriosa da ‘Finalidade do Emprego’ para impedir o uso abusivo com violações dos direitos humanos”.

Procurada para falar sobre o assunto, a assessoria da CGU (Controladoria Geral da União), não havia se manifestado até o fechamento desta edição. A CGU é o órgão que acolherá os recursos sobre recusas a pedidos feitos por meio da nova lei de Acesso à Informação.

Tags: documentos secretos, leinfo, Ministério da Defesa, sigilo

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Editorial do Estadão publicado nesta segunda-feira, 11/06, sobre a Lei de Acesso à Informação.

O acesso à informação

Diante das dificuldades operacionais para cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio, o Executivo e o Judiciário estão adaptando sua rede de informática e criando Serviços de Informação ao Cidadão para responder a solicitações de informações. Pelas novas regras, os órgãos públicos têm o prazo de 20 dias – prorrogáveis por mais 10 – para apresentar uma resposta. Desde que a Lei entrou em vigor, no dia 16 de maio, o governo federal recebeu 7.794 pedidos, dos quais 56% foram respondidos, segundo a Controladoria-Geral da União.

Já o Legislativo federal ainda não tomou as providências para implantar a lei, que torna obrigatória a divulgação dos vencimentos de seus servidores. As Mesas do Senado e da Câmara deixaram claro que pretendem utilizar o prazo máximo – que vence no dia 31 de julho – para cumprir essa determinação. O presidente da Câmara, Marcos Maia, afirmou que só definirá as medidas a serem tomadas para divulgar os salários dos 7,3 mil servidores da Casa depois de voltar da China, na próxima semana. Por seu lado, o Senado – que tem 6,5 mil servidores – informou que negociará um padrão de divulgação com a Câmara e o TCU.

A ideia é que os salários sejam divulgados de forma individual, com o nome de cada funcionário, mas sem informações sobre rendimentos como férias, bonificações, pensões e verbas indenizatórias. Alegando que a divulgação dos salários estimulará a indústria do sequestro relâmpago em Brasília, o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) anunciou que questionará a constitucionalidade da Lei de Acesso à Informação. “É uma questão de segurança do servidor e de seus familiares. A divulgação dos salários expõe toda a família a um risco desnecessário”, diz o presidente da entidade, Nilton Paixão.

Esse recurso, contudo, tem pouca possibilidade de sucesso, pois a ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, já colocou seu contracheque na internet e o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, foi taxativo. “A divulgação dos salários do funcionalismo é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, disse ele. Além disso, o temor do presidente do Sindilegis não se sustenta. Desde 2009, a Prefeitura de São Paulo divulga os vencimentos de seus 165 mil servidores, sem que se tenha notícia de aumento do número de vítimas de sequestro relâmpago.

Na realidade, o que Sindilegis teme é que a sociedade tome consciência das distorções salariais no Legislativo. Recente reportagem do Estado mostrou que garagistas da Câmara Municipal de São Paulo ganham mais do que o presidente da Casa. Na internet, circula a informação de que os ascensoristas da Câmara dos Deputados ganham mais do que os pilotos da Força Aérea Brasileira. Além disso, no Senado há 464 servidores com salários acima do teto estabelecido pela Constituição para a administração pública.

Viabilizada pela Lei de Acesso à Informação, a obrigatoriedade de divulgação dos salários do funcionalismo público é uma forma de coibir abusos e assegurar o respeito ao teto constitucional. Entre 2003 e 2010, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o funcionalismo público cresceu 30,2%. Atualmente, há 9,4 milhões de servidores públicos no País, dos quais 4,9 milhões estão nas prefeituras; 3,5 milhões, nos Estados; e o restante, na União. Segundo o site Contas Abertas, as despesas com pessoal nas três esferas de governo representam 14% do PIB. O montante previsto pelo Orçamento da União para 2012, na rubrica “pessoal e encargos”, é de R$ 200 bilhões – valor cinco vezes maior do que os investimentos do PAC.

Cerca de 90 países já têm leis de acesso à informação. Quase todos enfrentaram problemas de informática, logística e de falta de recursos humanos para cumprir o que elas determinam. Com o tempo, porém, os problemas foram superados e elas passaram a gerar os efeitos desejados. É só uma questão de tempo para que o mesmo aconteça no Brasil.

Tags: lei de acesso à informação

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O Públicos estará lá! As garrafas de café e os pacotes de bolacha são por nossa conta! Bora?

Hackatão reúne programadores e jornalistas

Estadão realiza primeira maratona hacker da mídia brasileira no dia 23; inscrições já estão abertas  

SÃO PAULO – Dados podem falar mais do que palavras. Todos os tipos de dados públicos – índices de criminalidade, educação, saúde, salários – são a base do trabalho do jornalismo. Só que nem sempre esses dados são compreensíveis – e, muitas vezes, um aplicativo ou infográfico pode revelar mais ao leitor do que os números brutos. E, no século digital, hackers podem se tornar grandes aliados na investigação jornalística.

Durante o encontro, times formados no próprio dia escolherão temas de utilidade pública e passarão 24 horas programando para entender melhor e tentar encontrar soluções para os problemas do País. As atividades começam a partir da meia-noite de sexta-feira e vão até a meia-noite de sábado, e acontecem na sede do jornal O Estado de S. Paulo, no bairro do Limão, em São Paulo.

A ideia é reunir gente interessada em pesquisar e programar para uma maratona de desenvolvimento. Esse modelo é adotado em várias empresas, como Google e Facebook, e também em instituições como a Câmara Municipal de São Paulo e o RhOK, evento capitaneado pela ONU e Banco Mundial para criar soluções para prevenir desastres. No mundo da mídia, o jornal inglês The Guardian, por exemplo, já realizou um evento do tipo. No Brasil a iniciativa é inédita.

“O mais interessante deste encontro é que ele aconteceu de forma espontânea”, explica Claudia Belfort, editora-chefe de conteúdos digitais do Grupo Estado. “Era algo que o pessoal do Link já estava cogitando fazer, que a equipe do caderno Estadão.edu vinha namorando e que se tornou um caminho natural para o Estadão Dados, projeto que lançamos há pouco mais de um mês justamente para trabalhar estes bancos de dados que estão disponíveis publicamente. Quando estas três áreas diferentes convergiram naturalmente para o tema, percebemos que era uma oportunidade que não poderíamos deixar passar.”

“A vantagem de fazer um hackathon num jornal é conseguir juntar pessoas que lidam com informação no seu trabalho diariamente – nesse caso, para fazer reportagens e escrever histórias – com hackers, que conhecem formas muito espertas para lidar com dados. O combinado desses dois grupos pode ajudar a criar e pensar formas inéditas de gerar valor público para a informação”, diz Daniela Silva, da comunidade Transparência Hacker, que participará do evento.

Em maio passado, entrou em vigor no País a Lei de Acesso à Informação, que dá o direito de qualquer cidadão solicitar informações de todas as esferas do governo. Mas como essa abertura pode contribuir para uma maior transparência e fortalecimento da democracia? Um hackathon é a maneira da sociedade civil adotar uma postura mais ativa na política, contribuindo com soluções e novos entendimentos sobre o que acontece no País.

O Basômetro, primeiro projeto do Estadão Dados, é fruto da colaboração entre jornalistas e programadores. O aplicativo mede a influência da base do governo nas votações dos parlamentares – e dá novos entendimentos sobre a dinâmica política. Outros projetos do tipo podem surgir – e a maratona é o melhor lugar para concretizar essas ideias. O que você quer saber sobre o governo? Como um aplicativo pode ajudar a sociedade? Como você pode colaborar com a pesquisa e desenvolvimento de soluções políticas? Participe! As inscrições estão abertas (clique aqui para se inscrever) e o resultado será divulgado na semana que vem.

DÚVIDAS?

Quem pode participar?
Jornalistas, estudantes de jornalismo, designers e programadores

Quando?
A maratona de programação começa às 0h de sábado, 23, e termina às 0h de domingo. São 24 horas ininterruptas

O que vai acontecer?
A idéia é transformar os dados públicos brutos em aplicativos e gráficos úteis e interessantes. É imprevisível

Como se inscrever?
Preencha o formulário aqui.

Tags: dados, Estadão, Estado, hackatão, hackaton, maratona

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Entrevista de Fausto Macedo publicada nesta segunda-feira no Estado.

‘Lei da Improbidade tem de atingir agente político’, diz chefe do MP-SP

Fausto Macedo – O Estado de S. Paulo

O Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal estão desenvolvendo um programa que vai permitir a promotores e procuradores o acesso em tempo real à evolução patrimonial e rendimentos auferidos por agentes políticos e servidores públicos sob suspeita de improbidade e corrupção. O raio de ação do protocolo não ficará restrito a demandas dessa natureza – alcançará também o rastreamento a cargo de setores estratégicos do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro e formação de cartéis.

Adotado em 2011, o Simba faz a identificação e comunicação on line com instituições financeiras e tem o mesmo perfil do programa da Assessoria de Pesquisa e Análise, unidade vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Federal. As instituições financeiras transmitem as informações consolidadas e os promotores as analisam. Este é o Simba. Assim vai operar o acordo com a Receita. Para Elias Rosa, o termo de cooperação com o Fisco representa “avanço extraordinário” na tarefa de dar eficácia à Lei 8429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, que este mês completa 20 anos.

O procurador-geral de São Paulo é pioneiro em investigações desse âmbito – em 1992 ele inaugurou a promotoria que tem por missão preponderante o combate a desvios na máquina pública. Na ocasião, o único instrumento legal contra a desonestidade era a Lei Bilac Pinto, de 1958. Elias Rosa não vê necessidade de alterações no texto da Lei de Improbidade. Ele avalia que o trabalho conjunto dos órgãos de fiscalização e controle é a via certa para sufocar a improbidade.

Qual a importância do ajuste com a Receita?

O programa vai permitir um cruzamento imediato de informações e a identificação da evolução patrimonial dos agentes públicos e de todo e qualquer investigado. Será um grande avanço para comprovação da improbidade e de crimes de lavagem de dinheiro. Esse tipo de investigação depende sobretudo de prova documental e da análise de contas.

Como esses dados são acessados hoje?

O levantamento patrimonial pelo sistema atual é precário, custoso, demorado. A exemplo do Simba essa apuração será on line, a partir da análise de dados consolidados. Os promotores não vão mais perder tanto tempo estudando documentos em papel, declaração por declaração dos investigados. Vai ser possível cotejar os dados patrimoniais com os rendimentos auferidos e evitar dilapidação de bens.

O ingresso ao banco de dados da Receita será direto?

Não, ele será realizado exclusivamente mediante ordem e autorização da Justiça. O acordo ainda depende de homologação, mas esse é um ponto inquestionável. Todo acesso a dados protegidos pelo sigilo tem que passar pela Justiça.

A Lei de Improbidade faz 20 anos. Ela deu certo?

Mostrou-se eficaz. Transformou-se no principal instrumento de controle da administração, sob o aspecto da moralidade, também porque vieram a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de combate a delitos econômicos e a lei de combate à lavagem de dinheiro. Tudo isso formou um sistema normativo que, de algum modo, reescreve a história republicana do Brasil. A partir da Lei de Improbidade surgiram mecanismos que também levaram ao combate ao nepotismo e deram transparência às coisas públicas.

O Brasil reclama por condenação dos desonestos. Por que isso não ocorre?

A etapa processual da Lei de Improbidade Administrativa não favorece a rapidez de eventual sanção a agentes públicos e políticos envolvidos em atos de fraudes contra o Tesouro. Foram criados mecanismos de notificação prévia para os investigados que só retardam o desfecho da ação a ser recebida. O réu precisa ser notificado para se manifestar, só depois o juiz decide se recebe ou não a ação. Ela conserva a tradição que valoriza o rito, o procedimento que muitas vezes retarda a conclusão. Há um grande número de ações promovidas, mas tarda demais a conclusão, a condenação definitiva ou mesmo a absolvição.

Precisa mudar o texto da lei?

Não creio que haja necessidade de modificação. O que eu acho importante é interligar cada vez mais o Ministério Público com órgãos de controle e fiscalização, por exemplo, com a Receita e o Banco Central. A implantação de sistemas de apoio, como o Simba, é um grande avanço. O Ministério Público Estadual está desenvolvendo com a Receita um outro programa, especificamente para acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos. Esta é uma boa estratégia. As parcerias e a união de esforços aperfeiçoam o controle.

Os tribunais decidem reiteradamente que réus por improbidade têm direito ao foro privilegiado. O que o sr. acha?

A Lei de Improbidade não veio para punir servidor de baixo escalão, veio para punir todos, a começar pelo alto escalão. Temos dois graves problemas. Primeiro, saber se agentes políticos respondem ou não por improbidade. Segundo se o foro por prerrogativa de função se aplica ou não para casos de improbidade. Eu não tenho dúvida de que os agentes políticos devem responder por improbidade. Até porque a perspectiva da Lei de Improbidade é tutelar o Estado Democrático de Direito e a moralidade administrativa. Quanto mais elevado for o escalão, mais significativo e mais danoso é o ato de corrupção. Esse ato é praticado por agente político. O servidor público, o agente administrativo, também tem que ser punido, mas sobretudo o agente político. É absolutamente equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exclui os agentes políticos da aplicação da lei.

Faltam sanções mais pesadas?

Poderia ser incluído no Código Penal o tipo que se refira à improbidade, mas não como expressão única de enriquecimento ilícito. Não é apenas o enriquecimento ilícito que constitui ato de improbidade ou corrupção. Essa ideia de que a corrupção é resultante do dinheiro não é correta porque limita o próprio princípio da moralidade. A violação dos princípios éticos já constitui corrupção. O Brasil demorou muito para encontrar o sentido exato da corrupção. Sempre se fez associação com o valor monetário, ou era enriquecimento ilícito ou prejuízo ao patrimônio público. A Lei Bilac Pinto, revogada pela Lei de Improbidade, só punia enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio. Só com a Lei de Improbidade, de 1992, é que o princípio da moralidade ganhou uma outra expressão, para admitir violação dos princípios éticos como corrupção.

Só a devolução do dinheiro desviado não basta?

Punir prejuízo e também violação de princípios ampliaria o leque de tipos penais abrangentes. Quando se fala em enriquecimento ilícito dos agentes públicos pode ser uma vertente, mas não a única. Não é só isso. Não podemos patrocinar a tese de que aquele que devolve o dinheiro e repara o dano restaura a moralidade. A transgressão ao decoro parlamentar, do princípio da lealdade e o nepotismo são citações em que a moralidade administrativa é violada direta ou indiretamente.

Presidente da República deve ter foro privilegiado?

Todos podem responder em primeira instância, ainda que nem todas as sanções possam ser aplicadas nesse grau. Exemplo: o presidente da República, em tese, responde por impeachment, mas as demais sanções podem ser aplicadas em primeira instância, como a obrigação de reparar o dano, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público. Todos respondem à Lei de Improbidade, ainda que nem todas as sanções desta lei possam ser aplicadas. No caso do presidente aplica-se a perda da função, que equivale à cassação do mandato. O juiz de primeiro grau aplicaria as demais penalidades, menos aquela que, por força da Constituição, devam ser aplicadas por um processo específico como é o impeachment.

O sr. é a favor de que os 38 réus do mensalão respondam perante o Supremo Tribunal Federal se apenas três deles, deputados, têm foro especial?

É razoável que haja a junção do processo, até para viabilizar o aproveitamento da prova e a punição de todos, sem exclusões. O risco é não punir os três (deputados). Como houve um concurso de condutas, a prova teria que se repetir em todos os processos. Até por economia processual é razoável que todos respondam no mesmo foro. Nessas hipóteses tem mesmo é que proceder a junção dos processos e, por conta de um ou dois, todos respondem pelo mesmo foro.

Tags: evolução patrimonial, improbidade, lei, ministério público, Receita Federal, Simba

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