A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das entidades que impulsionaram a aprovação da Lei de Acesso à Informação, divulgou hoje relatório sobre as experiências de jornalistas com a legislação em seu primeiro ano de vigência. O resumo da ópera é que mais de 60% dos profissionais consultados declararam ter enfrentado problemas na busca de informações. No final do documento, cuja íntegra está aqui, há uma preciosa lista de entraves e sugestões para resolvê-los. Os 15 tópicos, que reproduzimos abaixo, deveriam ser lidos com muita atenção por quem está do lado de lá do balcão. (Daniel Bramatti) 

1. Formato de divulgação dos balanços da CGU

Repórteres criticaram os critérios usados atualmente pela CGU e pelo governo federal na hora de divulgar o balanço sobre o nível de cumprimento da lei de acesso, o que levaria ao risco de “conclusões enganosas”.
“Os balanços dizem que determinado numero de pedidos foi ‘respondido’, quando na verdade o sistema informático do E-Sic sempre aponta como ‘respondida’ a demanda, ainda que a resposta tenha sido negativa. Ou seja, as demandas computadas como ‘respondidas’ – e assim divulgadas pelos balanços da CGU – podem na verdade não ter sido atendidas”, destacou um jornalista.

2. Prazos para análises de recursos da CGU
O sistema implantado para acompanhamento de andamento dos processos funciona bem até que o pedido chegue à terceira instância, no caso a CGU, responsável por cobrar informações dos ministérios.
“A partir daí entra num buraco negro em relação a quando a informação deve ser prestada”, escreveu um jornalista.
“A CGU é o único órgão desobrigado de cumprir prazos, o que faz com que os recursos fiquem por meses sob avaliação, sem uma reposta concreta”, escreveu outro repórter.

3. Dados abertos
Jornalistas defenderam mais empenho para a adoção de padrões de dados abertos pelos órgãos públicos, conforme determina a LAI.
“Órgãos estatais colocam dados à disposição, mas em formatos fechados, que não permitem ao cidadão reaproveitá-los, ou mesmo realizar as análises mais básicas”, escreveu um jornalista.

4. Informações sobre concessões, estatais e agências
A LAI e sua regulamentação não informam que dados empresas concessionárias de serviços públicos, as empresas de capital misto e as agências criadas pelo governo devem fornecer ao cidadão, por isso jornalistas não sabem como proceder em relação à busca de dados relacionados ao tema.
“De que forma o Estado pode fiscalizar a observância dos princípios da lei em relação a essas entidades? Ou o público só pode ter acesso às informações de concessionárias via Estado?”, perguntou um dos jornalistas.
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5. Falta de estrutura para atendimento e falta de regulamentação
Dezenas de órgãos federais ainda estão despreparados para atender ao que determina a LAI.
“O TCU ainda continua um órgão obscuro e fechado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem qualquer estrutura para atender em tempo hábil. E a Câmara dos Deputados nega tudo”, escreveu um jornalista.
“Órgãos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União têm se esquivado de responder aos pedidos quase um ano após a entrada em vigor da lei. Se órgãos que têm a missão
de fiscalizar e fazer cumprir a lei nos demais órgãos se comportam assim, o que esperar do restante da administração pública?”, escreveu outro repórter.

6. Ferramentas deficientes
Jornalistas reclamaram da falta de ferramenta de recurso a pedidos não atendidos no estado de São Paulo. “Não há instruções claras no SIC.SP e a orientação é para que se faça um novo pedido, caso a resposta seja insatisfatória”, escreveu um jornalista.
No Rio Grande do Sul, há registro de órgãos que exigem a confirmação por e-mail da solicitação feita em formulário eletrônico, o que retarda o acesso a dados de interesse público.
Em Caxias do Sul, informações são entregues apenas pessoalmente, e não em meio eletrônico, como permite a lei; o mesmo problema aparece nos estados de São Paulo e Pernambuco.
Para jornalistas, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda precisa se adequar à lei. Pela regulamentação aprovada, “o acesso à informação é uma Via Crúcis para o cidadão fluminense”.
Na cidade de São Paulo, falta informação sobre onde reclamar em caso de descumprimento do prazo estabelecido pela lei e de cobrança do respeito a ele.
Jornalistas reclamam da falta de regulamentação da lei em Fortaleza.

7. Repetição de respostas
Para recusar o acesso a determinadas informações, órgãos vêm repetindo as mesmas justificativas em diferentes instâncias recursais, sem discutir o mérito dos pedidos e também novos argumentos trazidos pelo requerente.
“Fiz pedidos ao Itamaraty e recebi a mesma resposta três vezes (um ctrl+c ctrl+v basicamente), independentemente dos novos argumentos apresentados nos recursos”, reclamou um profissional.

8 . Alegação de sigilo e classificação
A alegação de sigilo ainda é muito utilizada por quem detém a informação, algumas vezes de forma indevida. No Rio Grande do Sul, as três instâncias de poder se recusam a informar os salários de servidores.
Jornalistas reclamam do uso da “exceção como regra, com base em argumentos nada objetivos”.
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9. Capacitação de servidores
Jornalistas citam a necessidade de capacitação e mais iniciativas para preparar serviços e adequar o atendimento ao público às determinações da LAI.
Uma sugestão é a contratação de profissionais para cuidar especificamente dos acervos e também produzir dados de interesse público, como indicadores de desenvolvimento de cidades e estados.

10. Controle de qualidade da informação
Jornalistas relatam receber informações contendo incorreções e sinais de terem sido “maquiadas”, o que reforça a necessidade de um esforço cada vez maior em torno da qualidade da informação a ser disponibilizada pelos órgãos públicos.
“Além de garantir o acesso, é preciso que as informações estejam devidamente arquivadas”, disse um repórter.

11. Divulgação da lei
Além da imprensa, também compete aos órgãos públicos divulgar a lei e as ferramentas disponibilizadas para acesso a informações de interesse público.

12. Atuação do Ministério Público
Profissionais sugerem que o Ministério Público seja provocado a fiscalizar o cumprimento da lei e a estruturação de órgãos para atendimento à LAI.

13. Preparo de jornalistas
Repórteres sugerem que veículos e também a Abraji promovam treinamentos para ajudar os repórteres a lidar com as informações solicitadas via LAI.
“O volume de informações que temos disponível hoje é estratosférico. O que amplia o desafio de sabermos como extrair reportagens deles”, disse um deles.

14. Falta de responsabilização
Algumas respostas não estão sendo assinadas pelas autoridades designadas na lei e o Executivo federal se nega a informar os responsáveis pelas negativas, o que contraria o texto da LAI. A autoridade de monitoramento, também prevista na legislação, em alguns casos sequer foi designada e tampouco é disponibilizado o contato do servidor responsável por fiscalizar a aplicação da lei naquele órgão especifico. A CGU deveria fazer um balanço de reclamações encaminhadas a essas autoridades de monitoramento.

15. Falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A última instância recursal da lei não publica agenda de reuniões e nem a ata de seus encontros.

Tags: controle social, dados abertos, lei de acesso, lei de acesso à informação

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O blog Públicos saúda a chegada do Caixa Preta, blog da colega Patrícia Cornils, que também vai tratar da Lei de Acesso à Informação e outras questões ligadas à transparência no setor público.  ”Uma vez por semana teremos textos sobre como, no miúdo, em cada pedido, a Lei de Acesso é cumprida – ou não. A experiência compartilhada ajuda cada um de nós a entender os caminhos que a informação faz dentro do Estado, ajuda os servidores públicos sérios a se capacitar para atender as demandas da lei. E ajuda os brasileiros a entender o país e interferir em seus rumos.” À luta, Patrícia! (Daniel Bramatti e Fernando Gallo) 

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Aniversário é data para se comemorar, mas também para se fazer balanço crítico. Nosso parabéns a todos os que fizeram possível a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que hoje completa um ano de vigência. E uma saudação especial aos que batalham, pedido por pedido, para fazer com que ela seja respeitada. O texto abaixo, publicado hoje no Estadão,  mostra que o desrespeito ainda é frequente em diversos órgãos públicos. Façamos nossa parte para que o balanço dos dois anos seja melhor.  (Daniel Bramatti)

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base na Lei de Acesso à Informação – que hoje completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade (44%) tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há “baixa qualidade das respostas aos pedidos” e “dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente”. Também critica “os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente” das informações e a “complexidade dos procedimentos de recurso” quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada”, diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. “A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento”, disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). “Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.”

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), “a lei é muito boa”, mas ainda não foi “integralmente colocada em prática”. “É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.”

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. “O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo.” 

Tags: controle social, informações públicas, lei de acesso à informação

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Não à toa o gov.uk, site do governo inglês, ganhou, na Inglaterra, há três semanas, o prêmio de Design do Ano, vencendo outros projetos de diversas áreas, incluindo arquitetura, moda e movelaria.

Seus responsáveis entenderam algo fundamental em um mundo cada vez mais complexo: as informações públicas devem ser simples de acessar e usar. Eles puseram em prática algo que foi um mantra de Steve Jobs à frente da Apple e vem se tornando uma preocupação de empresas do mundo digital, mas ainda não entrou na cultura dos governos planeta afora: a “experiência do usuário”.

Acadêmicos, pesquisadores, jornalistas, desenvolvedores, esses, via de regra, de alguma forma, sabem quais órgãos detém a informação que buscam e como solicitá-las. Sabem também arredondar informações públicas que encontram “quadradas”, ou que lhes chegam “cheias de ossos”.

Mas a maior parte dos cidadãos não sabe. E não tem menos direito do que ninguém de acessar as informações custodiadas pelos governos. O cidadão comum carece, portanto, de sites intuitivos, fáceis de usar, que concentrem, auxiliados por um design simples e objetivo, os dados e informações (mais) procurados.

É exatamente o que é o gov.uk, exemplo de acessibilidade. Ele é pensado não para ser um “apanhado”, um “catadão” de etiquetas e links que direcionam para outros sites de governo difíceis de usar, mas para ser central também do ponto de vista da produção de informações acessíveis – não apenas da ótica da publicidade, mas sobretudo de sua usabilidade -, a partir do conteúdo provido pelo conjunto dos órgãos da administração, e também da organização e disposição simples das mesmas.

“Nós fazemos design de informação, e não apenas colocamos pixels na tela”, diz no vídeo acima Ben Terrett, chefe de design do departamento de Governo Digital do governo inglês. “Asseguramos que o usuário não precise entender de governo para encontrar algo”.

(Agradeço ao Piero Locatelli, repórter da Carta Capital, pela valiosa dica, e me junto ao seu anseio de que as informações providas pelos governos sejam dispostas de maneira simples, por mais complexas que sejam, e que sejam acessíveis de todos os pontos de vista possíveis)

(Fernando Gallo)

Tags: acessibilidade, ben terrett, design, inglaterra

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Na semana passada a Corregedoria Geral de Administração (CGA) do Estado de São Paulo convidou, com envolvimento e apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), alguns jornalistas para uma reunião na qual sugerimos, eu e alguns colegas, melhorias no Portal da Transparência estadual.

Foi uma reunião de quase três horas. Acalorada em alguns momentos de divergência, mas muito produtiva. Pelo menos saí de lá com essa impressão.

Saúdo e aplaudo a iniciativa da CGA, na pessoa do Corregedor-Geral, Gustavo Ungaro.

Entre outras intervenções que fiz (e não foram poucas, para desespero geral dos presentes), sugeri que a CGA encabeçasse uma série de conversas temáticas, envolvendo, de um lado, cada uma das secretarias estaduais, e, de outro, entidades da sociedade civil, para que Estado e sociedade pudessem sentar em uma mesma mesa e verificar o que é a prioridade em termos de abertura de informações e dados públicos e quais as melhores formas de publicar os dados, etc.

As minhas premissas: 1- a Lei de Acesso à Informação é muito recente e ainda há muita demanda reprimida por informação pública, daí porque é importante o diálogo para estabelecer prioridades, uma vez que, claro, o Estado não tem braços infinitos para dar acesso imediatamente a tudo o que a sociedade quer; 2- nem sempre aquilo que é interesse da sociedade é necessariamente interesse do Estado, mas nem por isso é menos importante ou urgente.

Nós, jornalistas, somos muito gratos pelo convite da CGA, porque nos deu a oportunidade de colocar nossos interesses em pauta, mas nossos interesses são específicos de jornalistas, e as conversas temáticas permitiriam uma abordagem mais ampla.

A iniciativa da CGA deveria ser ampliada e também replicada em outros poderes e também em outras esferas da federação. Fica aqui a humilde sugestão.

(Fernando Gallo)

Tags: Abraji, CGA, Corregedoria, lei de acesso, portal, reunião, transparência

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Reportagem deste humilde jornalista no Estadão desta segunda-feira mostra que as estatais paulistas dobraram o gasto do Estado de SP com publicidade nos últimos dez anos, chegando a um total de R$ 1,24 bilhão dos R$ 2,44 bilhões que o governo gastou no período – o restante se refere aos gastos da administração direta.

As informações foram levantadas via Lei de Acesso à Informação.

Atendendo ao pedido de alguns leitores do blog, que pediram acesso à integra das respostas enviadas pelas empresas, publico aqui os arquivos – deveriam ser publicados de maneira ativa pelas empresas em seus sites, mas…

Notem como o registro de dados é feito de maneira tão díspar por cada uma das empresas, o que dificulta o trabalho de sistematização.

CDHU

Sabesp

Metrô

CPTM

Dersa

(Fernando Gallo)

Tags: estatais, publicidade, registro de dados, são paulo

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Embora do ponto de vista legal eu não esteja obrigado a isso, sempre me identifico como jornalista quando faço pedidos de informação pública a qualquer órgão que seja. Parto do princípio de que quanto mais transparência, melhor.

Andei descobrindo que vários órgãos públicos têm determinado aos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) que alertem as suas assessorias de imprensa quando o pedido é feito por um jornalista e que encaminhem o pedido a elas também, para que acompanhem todo o processo.

Eu e colegas de reportagem do Estado já recebemos ligações de assessores de imprensa que começavam a conversa com “sobre esse pedido de informação que você fez…”.

Será que eles ligariam também para, por exemplo, um marceneiro, uma dona de casa ou um aposentado para falar sobre o pedido?

Passar pela assessoria de comunicação não é o trâmite comum do pedido, que deve ser encaminhado do SIC para o departamento que detém a informação que deve ser fornecida.

Se o pedido dos demais cidadãos não vai para as assessorias, por que o dos jornalistas vai?

E você, leitor, o que pensa a respeito?

(Fernando Gallo)

Tags: assessorias, Imprensa, pedidos, SICs

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O Movimento Voto Consciente, que há anos monitora o trabalho dos vereadores paulistanos e dos deputados estaduais paulistas, quer difundir sua tecnologia de avaliação de parlamentares, para que outras entidades ou indivíduos façam esse tipo de fiscalização.

O primeiro passo já foi dado: está na internet a versão eletrônica do livro De Olho no Legislativo – Um Método para Acompanhar Mandatos Parlamentares. Em breve, o Voto Consciente vai publicar também uma ferramenta online para a construção de listas de avaliação.

Leia a seguir entrevista do cientista político Humberto Dantas, organizador do livro, professor do Insper, colunista da rádio Estadão e pesquisador do Voto Consciente:

Já há data prevista para que o sistema de acompanhamento parlamentar comece a funcionar?
Nós nos preocupamos mais com o livro, pois o objetivo é inspirar os cidadãos e fazê-los começar a agir em benefício de um olhar atento para os seus parlamentos mais próximos. O sistema deve estar no ar em cerca de dez dias e será um mero instrumento para a imputação de números aferidos pelos usuários-leitores. Enquanto isso, esperamos contagiar as pessoas com o livro, inspirando o acompanhamento.

Quem deve fazer esse tipo de acompanhamento, indivíduos ou organizações?

As listas geradas a partir da leitura do livro e da utilização do sistema sempre carregarão consigo o nome da organização responsável e/ou da pessoa responsável pelo trabalho no cabeçalho. É possível afirmar que organizações têm mais fôlego para a realização da ação e mais credibilidade, pois institucionalizam o desafio. Nesse caso, esperamos que jornais, rádios, ONGs, escolas, faculdades e associações em geral façam esse trabalho. O resultado pode ser informativo, no caso da mídia, e formativo no caso das escolas, por exemplo. Já imaginou o valor desse trabalho para um programa de política na rádio? E o valor educativo para alunos do ensino médio, ou de faculdades, orientados por professores? Mas nada impede que um cidadão comum desenvolva a análise e dissemine sua lista entre seus amigos. Perceba: não ha limites para o bom uso de uma ferramenta dessa natureza, que aproxima o cidadão comum de seus parlamentares.

A que se deve a opção de deixar a cargo do avaliador a escolha dos critérios? Com critérios pré-definidos e unificados a avaliação não seria mais fácil?

Esse é o grande diferencial desse livro, mas o avaliador não é 100% livre, existem limites colhidos em longa pesquisa realizada para a construção do livro. A liberdade é simples de ser compreendida. O Movimento Voto Consciente recebe consultas de todo o Brasil sobre seus métodos. Se olharmos para o grupo que age na Câmara Municipal de São Paulo, veremos que a história e a experiência de nossos voluntários resultou em critérios que se adequaram à realidade daquela casa e do grupo que lá atua. Na Assembleia Legislativa de São Paulo o grupo é outro, a casa é outra e os critérios são distintos. O mesmo se aplica a Jundiaí, Santos etc. Agora pensemos numa cidade pequena com um parlamento composto por nove vereadores. Quando alguém de lá nos pergunta: como avaliar meus parlamentares? Temos o direito de responder de uma forma unilateral adequada ao legislativo paulistano e seus 55 membros? Ou aos 94 deputados estaduais de São Paulo? Por isso demos certa liberdade. E olha que temos limitações em nosso trabalho. Resumimos tudo a questões de caráter prioritariamente quantitativo, e sabemos que o Parlamento carrega relações políticas difíceis de serem medidas sem qualificações. Indicadores sempre se comprometerão com parcelas de um fenômeno, nunca com ele todo – veja o IDH, por exemplo. Mas sabemos que a possibilidade de um olhar, da criação de uma rotina e do comprometimento com o Parlamento são aspectos que auxiliam no aprimoramento da democracia. E é isso que queremos, cidadãos próximos daquilo que é deles, se apropriando de nossa ferramenta e a utilizando até o limite em que pensarem: conhecemos melhor nosso Parlamento e chegou a hora de ir além desse trabalho sugerido. Ótimo! Teremos cumprido nossa parte.

O livro mostra que, para cada critério de avaliação escolhido, há vantagens e desvantagens. A escolha de uns ou outros será, portanto, subjetiva. Isso não impediria uma avaliação objetiva do trabalho parlamentar?

Não existe ranking que não carregue subjetividade, isso apreendemos nas Ciências Econômicas. O intuito de mostrar as vantagens e desvantagens está mais associado à honestidade do trabalho e, sobretudo, ao fato de que sempre somos questionados sobre nossos critérios por quem não alcança boas posições. E sempre somos sinceros em dizer: não gostou? A nossa forma é apenas uma das quase infinitas maneiras possíveis de olharmos para mandatos. Ademais, apontar aspectos positivos e negativos aprimora e amadurece o debate. E é isso que queremos. Entre não fazer nada, porque sempre existirá um problema, e fazer alguma coisa, optamos pela segunda alternativa.

 O Movimento Voto Consciente teme o uso eleitoral das notas atribuídas aos parlamentares, por parte daqueles em busca de promoção?

O Voto Consciente sempre conviveu com esse uso: quem vai bem em nossas avaliações costuma propagandear a conquista. Isso é sinal de nossa credibilidade. Nesses casos, reconhecemos que sempre tivemos o controle das listas, feitas com informações colhidas por nossos voluntários. A partir de agora oferecemos um método e um sistema, mas é apenas isso. Nas listas geradas pelos usuários haverá frase dizendo que não somos (Voto Consciente) responsáveis pela disseminação de informações falsas, mas sim responsáveis pela oferta de um método. O cidadão  e/ou organização responsável pela lista sempre terá seu nome divulgado no PDF gerado por nosso sistema. Isso é fundamental de ser observado. Assim, o usuário tem que se responsabilizar pelas informações que coletou e sistematizou. Por fim, pode vir a pergunta: e se o usuário utilizar exclusivamente variáveis em que sabe que um dado parlamentar pode ser prejudicado ou favorecido? Que fique claro que este será um dos modos de promover a análise. Se as informações forem verdadeiras (e elas precisam ser), méritos do representante. Mas que fique muito claro: as variáveis aparecem na lista e o cidadão, de posse desse documento, pode dizer que não concorda com as variáveis escolhidas – e por isso é importante escolher – e com os pesos atribuídos pelo responsável. Teremos cidades onde existirão guerras de listas e avaliações? Espero que sim, sinceramente. Pois não existe nada mais gratificante para o Voto Consciente que o fervor em torno de um Parlamento. O fervor benigno do debate e da atenção que o Parlamento merece. Ademais, é importante salientar: as informações que compõem as listas serão, em grande parte, solicitadas por meio dos princípios gerais da Lei de Acesso à Informação. É bom, nesses casos, que os legislativos comecem a se organizarem melhor em relação aos seus dados, pois o projeto pode mirar no que viu e acertar no que não viu, ou seja, na necessidade urgente de tratarmos bem as informações de interesse público.

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Solicitei umas informações ao ministério da Saúde – outra pauta em andamento sobre a qual não posso falar muito – e recebi uma resposta insatisfatória, com milhares de memorandos que não pedi, encaminhados em formato ZIP ao meu e-mail.

Recorri.

E então o Serviço de Informação ao Cidadão da pasta, sabe-se lá por qual motivo, em vez de me fornecer as informações que solicitei, começou a mandar cada um dos memorandos como anexo de e-mail.

Meu e-mail funcional tem capacidade de 100MB. Não é difícil constatar que 20 e-mails lotaram a minha caixa de entrada.

E foi então que recebi a imperativa mensagem acima.

Ora, encaminhar dezenas e dezenas de emails grandes para uma caixa de entrada não é a melhor forma de fornecer informação. Ainda mais quando não é a informação solicitada.

Seria bom os SICs se habituarem a usar a computação em nuvem, o Google Drive, o Dropbox, etc…

(Fernando Gallo)

Tags: computação em nuvem, Dropbox, Google Drive, Ministério da Saúde, SIC

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Ainda não posso dizer a que se refere porque é uma pauta em andamento.

Mas vejam vocês que solicitei à secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo importantes informações em formato aberto e de maneira estruturada, e a resposta que recebi foi: elas custam R$ 11.325,64.

Isso mesmo.

A Fazenda diz que não tem as informações no formato que solicito e que é necessário contratar a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp) para elaborar a resposta.

Apresenta junto um suposto orçamento da Prodesp naquele valor.

Interessante notar que o artigo 12º da Lei de Acesso à Informação dispõe que o serviço de busca e fornecimento das informações “é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos”.

“O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”.

Depois dessa informação disponibilizada no SIC-SP (aí desse jeito mesmo que vocês veem na imagem acima), a Fazenda me enviou um e-mail no qual reitera as informações prestadas no site e afirma que “neste momento, realizar a produção moldada à sua expectativa implicaria na paralização (sic) de serviços prejudicando a coletividade”.

“O volume de informações de folha de pagamento é extremamente grande, e não há outra fonte disponível que não as bases de dados da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp)”.

Garanto a vocês que é dado que a Fazenda, se não tem, deveria ter de maneira estruturada, sob pena de estar aplicando um controle precário sobre o teto salarial de uma determinada categoria.

(Fernando Gallo)

Tags: custos, dados, Fazenda, orçamento, Prodesp, são paulo, valor

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