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Para aqueles que querem discutir o sistema eletrônico de informação da Prefeitura de São Paulo e também saber sobre informações guardadas pelo Executivo municipal.

(Fernando Gallo)

 

Controladoria e Prodam convidam para ‘Café Hacker’ sobre o e-SIC

Interessados em participar do evento devem se inscrever pela Internet

Com o objetivo de discutir melhorias no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura de São Paulo, a Controladoria Geral do Município (CGM) e a Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município) convidam para o “Café Hacker do e-SIC”.
O encontro será realizado na próxima quarta-feira (18/9), das 9h30 às 12h30, na sede da Prodam, em São Paulo. Devido a limitações do espaço, é necessário fazer inscrição prévia. As vagas serão limitadas aos 50 primeiros inscritos. Clique aqui para realizar a inscrição.

O e-SIC foi implantado há um ano pela Prefeitura em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com o Café Hacker, a CGM e a Prodam esperam que programadores, jornalistas e outros cidadãos que utilizam o e-SIC apontem dificuldades ou problemas encontrados no sistema e apresentem sugestões para seu aprimoramento.

Sobre o Café Hacker
O encontro na Prodam faz parte da série “Café Hacker”, organizada pela CGM em parceria com diversas secretarias e órgãos públicos municipais. Trata-se de um encontro entre cidadãos interessados em conhecer dados e informações que estão sob guarda da Prefeitura de São Paulo, de um lado; e, por outro, servidores, técnicos e representantes do poder público que lidam cotidianamente com um grande volume de informações, mas nem sempre conhecem as necessidades e demandas da população que quer acessá-las.

Os cafés serão realizados periodicamente, de maneira itinerante. A cada edição, uma Secretaria será a anfitriã, e abrirá suas portas para bater um papo com um grupo. Os encontros já realizados e os próximos eventos são divulgados no blog cafehackersp.org.

Café Hacker do e-SIC
Data: 18 de setembro de 2013, quarta-feira
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Sede da Prodam (Av. Francisco Matarazzo, 1.500 – Água Branca, São Paulo)

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Na terça-feira da semana que vem (30), a recém-criada Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo promoverá um debate sobre a criação de um conselho de transparência para a cidade.

Após o evento, em 30 dias uma proposta será formulada e apresentada para consulta pública.

Este blog saúda a iniciativa.

(Fernando Gallo)

 Descrição: Descrição: logo CGM

Controladoria Geral do Município de São Paulo convida para o seminário:

Controle social e participação na gestão pública municipal: a criação de um conselho de transparência para São Paulo

Data: 30 de julho de 2013

Horário: de 18h30 a 21h30

Local: Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo – Rua Genebra, 25 – Centro, São Paulo – SP (próximo à Câmara Municipal)

Inscrições: Clique aqui para se inscrever. Vagas limitadas aos 200 primeiros inscritos.

Governos dos três níveis federativos (municipal, estadual e federal) têm respondido a demandas da sociedade civil por participação social e transparência da gestão pública com a criação de Conselhos de Transparência e Controle Social.

Essa é uma das propostas priorizadas na 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial), em 2012, e a criação de um órgão colegiado com essa finalidade consta como compromisso do novo Programa de Metas da Cidade de São Paulo (2013-2016).

No entanto, diversos desafios se colocam para esse novo órgão, que trata de um tema transversal e fundamental às políticas públicas no território: como construir a representação social em um Conselho de Transparência e Controle Social? Quais devem ser suas atribuições, finalidades e qual deve ser sua abrangência?

Essas e outras questões somam-se, ainda, aos limites e desafios colocados hoje à participação social no Brasil e à necessidade de articulação entre as diversas políticas e espaços de participação na cidade.

Para debater esses temas e dar continuidade ao processo de criação do Conselho, a Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo – órgão responsável pela promoção da transparência e pela prevenção e combate à corrupção na cidade – convida a todos e todas para o seminário “Controle social e participação na gestão pública municipal: a criação de um conselho de transparência para São Paulo”.

A CGM tem dialogado com organizações da sociedade civil para a formulação desse novo espaço de participação na cidade e espera que este seminário seja um importante momento de ampliação do diálogo. Após o debate, uma proposta será formulada em até 30 dias e apresentada para consulta pública. Participe!

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Programação

18h30 – Abertura

Mário Vinícius Spinelli – Controlador-Geral do Município

18h45 – 20h00 – Apresentações

Ana Cláudia Chaves Teixeira – Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva (NEPAC) da Unicamp - Desafios da participação social no Brasil

Helena Romanach - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) – A construção de um Sistema Municipal de Participação para São Paulo

Vagner Diniz – Gerente do W3C Brasil e representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Transparência -Por que um conselho de transparência da gestão pública?

 20h00 – 21h30 – Debate

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Visite o site da CGM

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Do site do Fórum de Acesso a Informações Públicas

Abraji e Fórum de Acesso disponibilizam modelo de pedido de informação sobre transporte público

Por Marina Iemini Atoji

A Abraji e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas disponibilizam um pedido de informações padrão para ajudar repórteres e cidadãos a solicitar às prefeituras dados sobre o transporte público municipal.

O documento traz uma lista com nove itens básicos que podem ajudar a mapear o custo desse serviço que serviu de estopim para as recentes manifestações no país. A lista pode ser personalizada de acordo com o interesse do repórter ou do cidadão.

No modelo, sugere-se que se peçam dados dos últimos quatro anos, pois isso permite que se avalie a evolução dos valores ao longo do mais recente mandato de prefeito. Entretanto, pode-se alterar o prazo para oito anos (o que permitirá a comparação entre dois mandatos) ou para o prazo que abarque uma mudança significativa no sistema de transporte urbano municipal.

O pedido de informações pode ser aproveitado também em solicitações feitas via Sistemas de Informação ao Cidadão eletrônicos. Basta copiar a lista, adaptando-a de acordo com o necessário, e colar no espaço dedicado ao pedido.

(Fernando Gallo)

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Recomendo enfaticamente o post do blog Caixa Preta, da Patrícia Cornils, sobre a falta de transparência nas finanças do transporte em São Paulo.

E conto que na primeira semana após a vitória de Fernando Haddad nas urnas, perguntei ao hoje secretário de governo do prefeito, Antonio Donato (PT), que à época coordenava a equipe de transição, sobre o que seria feito com a tarifa, à época em R$ 3,00 e havia dois anos sem aumento.

Donato respondeu que era impossível saber. Que a chamada Conta Sistema da Prefeitura, que contém os dados do transporte, era uma verdadeira “caixa preta”. E que só seria possível saber com precisão os cálculos quando estivessem na cadeira, governando.

De fato, o site da Conta Sistema mostra poucos e precários dados, que não permitem, por exemplo, recortes históricos que comparem vários anos. Entre outras tantas coisas.

Pois então, que a Prefeitura abra a caixa preta da Conta Sistema na sua integralidade!

(Fernando Gallo)

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A Open Knowledge Foundation fez uma pesquisa internacional para medir o grau de transparência do setor público nos países do G8. Os resultados mostram avanços, mas também áreas em que a opacidade ainda persiste. Leia abaixo o comunicado de imprensa da entidade, que o Públicos publica em primeira mão. (Daniel Bramatti)

Um dos três tópicos mais importantes da conferência do G8, que se realizará na Irlanda do Norte na próxima semana, será a questão dos dados abertos e da transparência da informação. Foram divulgados hoje os resultados preliminares do Censo de Dados Abertos global, mostrando que os países do G8 ainda estão longe de divulgarem informações elementares em formato aberto. O Grupo dos Oito (G8), que não inclui o Brasil, reúne países industrializados e a Rússia.

O Censo de Dados Abertos (Open Data Census, veja http://census.okfn.org) é feito pela Open Knowledge Foundation (OKF) com a colaboração de uma rede internacional de especialistas e seus grupos locais, incluindo o do Brasil. Esse censo mede o grau de transparência de dados relevantes para a divulgação e a prestação de contas, tais como resultados eleitorais e gastos do governo, assim como dados essenciais na prestação de serviços,  mapas e tabelas de horários de ônibus. Os dados completos do Censo de 2013 serão divulgados ainda neste ano.

Os dados preliminares mostram que, embora a Inglaterra e os Estados Unidos tenham avançado na abertura de dados essenciais, ambos ainda têm trabalho a fazer.  Apenas a Alemanha publicou dados incluindo códigos postais, que são necessários para aplicativos e serviços que utilizam geolocalização, e nenhum país do G8 teve boa avaliação na questão dos dados de cadastros sobre empresas. Já a Rússia não publicou nenhuma informação relevante no formato de dados abertos. Os dados completos estão no site da OKF, em http://census.okfn.org/g8

O fundador da Open Knowledge Foundation, Rufus  Pollock, disse:  ”Estamos felizes com o fato de que muitos países do G8 indicaram seu apoio ao compromisso dos dados abertos. Entretanto, os resultados de hoje demonstram que o progresso ainda está muito aquém do prometido. Pedimos publicamente para que os líderes do G8 tornem suas promessas realidade e para que tenham um papel de liderança em abrirem os dados do mundo, para que sejam líderes da responsabilidade e transparência pública.”

Gisele Craveiro, pesquisadora do GPoPAI/USP e membro da OKF Brasil, comentou: “Levantamentos amplos como é o Censo de Dados Abertos contribuem em primeiro lugar para disseminar a cultura de abertura, transparência e participação. Além disso,  essa comparação estimula que melhores patamares sejam alcançados por essas nações”. Gisele, também representante da sociedade civil na Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), completa: “Para citar apenas um exemplo, há que se avançar em mecanismos de participação social no processo de abertura de dados para que  avanços  sociais, políticos e econômicos sejam alcançados.  No Brasil, temos a INDA, responsável pela definição de ações e políticas em prol da abertura, assim como a recente Lei de Acesso à Informação, uma das mais avançadas para obtermos dados legíveis por máquina. No momento, a discussão e o trabalho se dão para que haja a mobilização entre os diferentes escalões do governo e atores da sociedade civil”.

Chris Taggart, da organização OpenCorporates,  o maior banco de dados de empresas registradas abertamente do mundo, disse: “Cadastros sobre empresas são registros públicos fundamentais da criação e existência de companhias. Hoje vivemos em um mundo onde grandes corporações podem consistir de redes opacas de milhares de companhias interligadas, evitando o escrutínio e a competição. Criminosos, lavadores de dinheiro, oficiais corruptos e fraudadores usam rotineiramente essas redes de companhias de fachada para esconder e mover dinheiro. Nesse contexto é essencial que  o acesso à informações sobre o estatuto e constituição de cada companhia não sejam apenas disponíveis livremente, mas disponíveis com licenças de dados abertos e que consistam em dados processáveis por máquina. Os resultados do Censo de Dados Abertos apresentados hoje demonstram como essa mensagem ainda não chegou a muitas das maiores nações do mundo.”

 

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Reportagem de Paulo Gama, publicada nesta quarta-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, mostra que 37% das cidades pequenas não se adequaram à Lei Complementar 131/2009, que ficou conhecida como “Lei da Transparência” ou “Lei Capiberibe”.

Transparência emperra nas cidades pequenas

DE SÃO PAULO

O prazo final para que todos os municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência venceu ontem com fragilidades tanto no cumprimento da norma por parte das prefeituras como na sua fiscalização por parte dos órgãos de controle.

Aprovada em 2009, a lei deu quatro anos de prazo para que as 4.957 cidades com até 50 mil habitantes publicassem em tempo real informações sobre suas receitas e despesas –municípios maiores tiveram tempo menor.

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) feito com 1.690 delas mostra que 37% não disponibilizam as informações exigidas pela legislação.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, diz que o número é só um indicativo da dificuldade dos municípios em cumprir a lei e que a proporção real tende a ser maior.

Ele afirma que, apesar de concordar com o mérito da norma, ela é um “factoide” que “não corresponde à realidade brasileira”. “O cumprimento objetivo dessa lei exige condições financeiras, de pessoal e tecnológicas que as cidades não têm condições de oferecer”, afirma.

A íntegra da reportagem pode ser lida aqui.

Além dela, você encontra também análise de autoria de Gregory Michener, professor de administração pública da Ebape/FGV Rio, que afirma que a “‘infraestrutura da transparência’ no Brasil precisa de uma melhor organização e coordenação”.

Cumprimento da lei exige ação coordenada dos órgãos públicos

Da perspectiva de um estrangeiro, a delegação de poderes no Brasil é um pesadelo –mais de duas dúzias de partidos, uma política de coalizões que obriga os líderes a entregar cargos ministeriais a aliados inconfiáveis e um país de dimensões continentais que está subdividido em quase 5.600 municípios.

A eficácia da governança e da delegação de poderes exige monitoramento, e a Lei da Transparência talvez seja o mais poderoso mecanismo para esse fim, ao lado da Lei de Acesso à Informação Pública. Está claro que as autoridades estão subjugadas pelas obrigações de fiscalização que criaram para si mesmas.

Políticas de transparência forçam municípios que guardam mal as suas informações (ou que simplesmente não as guardam) a se profissionalizar. Isso exige capacidade burocrática, recursos e liderança eficaz, coisas das quais muitas cidades carecem. E o cumprimento das regras depende da pressão pública.

Como em muitas partes do Brasil a independência da imprensa local é questionável, não é surpreendente que essa pressão não venha resultando em um cumprimento mais robusto.

Essa análise pode ser lida na íntegra aqui.

(Fernando Gallo)

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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das entidades que impulsionaram a aprovação da Lei de Acesso à Informação, divulgou hoje relatório sobre as experiências de jornalistas com a legislação em seu primeiro ano de vigência. O resumo da ópera é que mais de 60% dos profissionais consultados declararam ter enfrentado problemas na busca de informações. No final do documento, cuja íntegra está aqui, há uma preciosa lista de entraves e sugestões para resolvê-los. Os 15 tópicos, que reproduzimos abaixo, deveriam ser lidos com muita atenção por quem está do lado de lá do balcão. (Daniel Bramatti) 

 

1. Formato de divulgação dos balanços da CGU

Repórteres criticaram os critérios usados atualmente pela CGU e pelo governo federal na hora de divulgar o balanço sobre o nível de cumprimento da lei de acesso, o que levaria ao risco de “conclusões enganosas”.
“Os balanços dizem que determinado numero de pedidos foi ‘respondido’, quando na verdade o sistema informático do E-Sic sempre aponta como ‘respondida’ a demanda, ainda que a resposta tenha sido negativa. Ou seja, as demandas computadas como ‘respondidas’ – e assim divulgadas pelos balanços da CGU – podem na verdade não ter sido atendidas”, destacou um jornalista.


2. Prazos para análises de recursos da CGU
O sistema implantado para acompanhamento de andamento dos processos funciona bem até que o pedido chegue à terceira instância, no caso a CGU, responsável por cobrar informações dos ministérios.
“A partir daí entra num buraco negro em relação a quando a informação deve ser prestada”, escreveu um jornalista.
“A CGU é o único órgão desobrigado de cumprir prazos, o que faz com que os recursos fiquem por meses sob avaliação, sem uma reposta concreta”, escreveu outro repórter.

3. Dados abertos
Jornalistas defenderam mais empenho para a adoção de padrões de dados abertos pelos órgãos públicos, conforme determina a LAI.
“Órgãos estatais colocam dados à disposição, mas em formatos fechados, que não permitem ao cidadão reaproveitá-los, ou mesmo realizar as análises mais básicas”, escreveu um jornalista.

4. Informações sobre concessões, estatais e agências
A LAI e sua regulamentação não informam que dados empresas concessionárias de serviços públicos, as empresas de capital misto e as agências criadas pelo governo devem fornecer ao cidadão, por isso jornalistas não sabem como proceder em relação à busca de dados relacionados ao tema.
“De que forma o Estado pode fiscalizar a observância dos princípios da lei em relação a essas entidades? Ou o público só pode ter acesso às informações de concessionárias via Estado?”, perguntou um dos jornalistas.
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5. Falta de estrutura para atendimento e falta de regulamentação
Dezenas de órgãos federais ainda estão despreparados para atender ao que determina a LAI.
“O TCU ainda continua um órgão obscuro e fechado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem qualquer estrutura para atender em tempo hábil. E a Câmara dos Deputados nega tudo”, escreveu um jornalista.
“Órgãos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União têm se esquivado de responder aos pedidos quase um ano após a entrada em vigor da lei. Se órgãos que têm a missão
de fiscalizar e fazer cumprir a lei nos demais órgãos se comportam assim, o que esperar do restante da administração pública?”, escreveu outro repórter.

6. Ferramentas deficientes
Jornalistas reclamaram da falta de ferramenta de recurso a pedidos não atendidos no estado de São Paulo. “Não há instruções claras no SIC.SP e a orientação é para que se faça um novo pedido, caso a resposta seja insatisfatória”, escreveu um jornalista.
No Rio Grande do Sul, há registro de órgãos que exigem a confirmação por e-mail da solicitação feita em formulário eletrônico, o que retarda o acesso a dados de interesse público.
Em Caxias do Sul, informações são entregues apenas pessoalmente, e não em meio eletrônico, como permite a lei; o mesmo problema aparece nos estados de São Paulo e Pernambuco.
Para jornalistas, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda precisa se adequar à lei. Pela regulamentação aprovada, “o acesso à informação é uma Via Crúcis para o cidadão fluminense”.
Na cidade de São Paulo, falta informação sobre onde reclamar em caso de descumprimento do prazo estabelecido pela lei e de cobrança do respeito a ele.
Jornalistas reclamam da falta de regulamentação da lei em Fortaleza.

7. Repetição de respostas
Para recusar o acesso a determinadas informações, órgãos vêm repetindo as mesmas justificativas em diferentes instâncias recursais, sem discutir o mérito dos pedidos e também novos argumentos trazidos pelo requerente.
“Fiz pedidos ao Itamaraty e recebi a mesma resposta três vezes (um ctrl+c ctrl+v basicamente), independentemente dos novos argumentos apresentados nos recursos”, reclamou um profissional.

8 . Alegação de sigilo e classificação
A alegação de sigilo ainda é muito utilizada por quem detém a informação, algumas vezes de forma indevida. No Rio Grande do Sul, as três instâncias de poder se recusam a informar os salários de servidores.
Jornalistas reclamam do uso da “exceção como regra, com base em argumentos nada objetivos”.
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9. Capacitação de servidores
Jornalistas citam a necessidade de capacitação e mais iniciativas para preparar serviços e adequar o atendimento ao público às determinações da LAI.
Uma sugestão é a contratação de profissionais para cuidar especificamente dos acervos e também produzir dados de interesse público, como indicadores de desenvolvimento de cidades e estados.

10. Controle de qualidade da informação
Jornalistas relatam receber informações contendo incorreções e sinais de terem sido “maquiadas”, o que reforça a necessidade de um esforço cada vez maior em torno da qualidade da informação a ser disponibilizada pelos órgãos públicos.
“Além de garantir o acesso, é preciso que as informações estejam devidamente arquivadas”, disse um repórter.

11. Divulgação da lei
Além da imprensa, também compete aos órgãos públicos divulgar a lei e as ferramentas disponibilizadas para acesso a informações de interesse público.

12. Atuação do Ministério Público
Profissionais sugerem que o Ministério Público seja provocado a fiscalizar o cumprimento da lei e a estruturação de órgãos para atendimento à LAI.

13. Preparo de jornalistas
Repórteres sugerem que veículos e também a Abraji promovam treinamentos para ajudar os repórteres a lidar com as informações solicitadas via LAI.
“O volume de informações que temos disponível hoje é estratosférico. O que amplia o desafio de sabermos como extrair reportagens deles”, disse um deles.

14. Falta de responsabilização
Algumas respostas não estão sendo assinadas pelas autoridades designadas na lei e o Executivo federal se nega a informar os responsáveis pelas negativas, o que contraria o texto da LAI. A autoridade de monitoramento, também prevista na legislação, em alguns casos sequer foi designada e tampouco é disponibilizado o contato do servidor responsável por fiscalizar a aplicação da lei naquele órgão especifico. A CGU deveria fazer um balanço de reclamações encaminhadas a essas autoridades de monitoramento.

15. Falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A última instância recursal da lei não publica agenda de reuniões e nem a ata de seus encontros.

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O blog Públicos saúda a chegada do Caixa Preta, blog da colega Patrícia Cornils, que também vai tratar da Lei de Acesso à Informação e outras questões ligadas à transparência no setor público.  ”Uma vez por semana teremos textos sobre como, no miúdo, em cada pedido, a Lei de Acesso é cumprida – ou não. A experiência compartilhada ajuda cada um de nós a entender os caminhos que a informação faz dentro do Estado, ajuda os servidores públicos sérios a se capacitar para atender as demandas da lei. E ajuda os brasileiros a entender o país e interferir em seus rumos.” À luta, Patrícia! (Daniel Bramatti e Fernando Gallo) 

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Aniversário é data para se comemorar, mas também para se fazer balanço crítico. Nosso parabéns a todos os que fizeram possível a aprovação da Lei de Acesso à Informação, que hoje completa um ano de vigência. E uma saudação especial aos que batalham, pedido por pedido, para fazer com que ela seja respeitada. O texto abaixo, publicado hoje no Estadão,  mostra que o desrespeito ainda é frequente em diversos órgãos públicos. Façamos nossa parte para que o balanço dos dois anos seja melhor.  (Daniel Bramatti)

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base na Lei de Acesso à Informação – que hoje completa seu primeiro ano de vigência – e detectou que menos da metade (44%) tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há “baixa qualidade das respostas aos pedidos” e “dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente”. Também critica “os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente” das informações e a “complexidade dos procedimentos de recurso” quando o cidadão não se considera atendido.

A lei – que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 – obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

“Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada”, diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. “A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento”, disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). “Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público.”

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), “a lei é muito boa”, mas ainda não foi “integralmente colocada em prática”. “É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade.”

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. “O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo.” 

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Não à toa o gov.uk, site do governo inglês, ganhou, na Inglaterra, há três semanas, o prêmio de Design do Ano, vencendo outros projetos de diversas áreas, incluindo arquitetura, moda e movelaria.

Seus responsáveis entenderam algo fundamental em um mundo cada vez mais complexo: as informações públicas devem ser simples de acessar e usar. Eles puseram em prática algo que foi um mantra de Steve Jobs à frente da Apple e vem se tornando uma preocupação de empresas do mundo digital, mas ainda não entrou na cultura dos governos planeta afora: a “experiência do usuário”.

Acadêmicos, pesquisadores, jornalistas, desenvolvedores, esses, via de regra, de alguma forma, sabem quais órgãos detém a informação que buscam e como solicitá-las. Sabem também arredondar informações públicas que encontram “quadradas”, ou que lhes chegam “cheias de ossos”.

Mas a maior parte dos cidadãos não sabe. E não tem menos direito do que ninguém de acessar as informações custodiadas pelos governos. O cidadão comum carece, portanto, de sites intuitivos, fáceis de usar, que concentrem, auxiliados por um design simples e objetivo, os dados e informações (mais) procurados.

É exatamente o que é o gov.uk, exemplo de acessibilidade. Ele é pensado não para ser um “apanhado”, um “catadão” de etiquetas e links que direcionam para outros sites de governo difíceis de usar, mas para ser central também do ponto de vista da produção de informações acessíveis – não apenas da ótica da publicidade, mas sobretudo de sua usabilidade -, a partir do conteúdo provido pelo conjunto dos órgãos da administração, e também da organização e disposição simples das mesmas.

“Nós fazemos design de informação, e não apenas colocamos pixels na tela”, diz no vídeo acima Ben Terrett, chefe de design do departamento de Governo Digital do governo inglês. “Asseguramos que o usuário não precise entender de governo para encontrar algo”.

(Agradeço ao Piero Locatelli, repórter da Carta Capital, pela valiosa dica, e me junto ao seu anseio de que as informações providas pelos governos sejam dispostas de maneira simples, por mais complexas que sejam, e que sejam acessíveis de todos os pontos de vista possíveis)

(Fernando Gallo)

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