A reunião da Comissão Especial foi cancelada por orientação do Executivo que viu a chance de ter o texto alterado por manobra
SÃO PAULO – O Projeto de Lei 2.126/2011, o chamado Marco Civil da Internet, seria votado pela Comissão Especial nesta quarta-feira, 19, mas a reunião foi cancelada sob o risco de ter seu texto “desfigurado”, segundo as palavras do relator Alessandro Molon (PT-RJ).
A orientação pelo cancelamento veio do Executivo (Agência Nacional de Telecomunicações, Ministério das Comunicações, Casa Civil, Ministério da Justiça, secretaria de Relações Institucionais), que se reuniu durante a tarde. Após a reunião, o deputado Alessandro Molon foi informado do posicionamento favorável do governo em relação ao projeto, ao princípio de neutralidade da rede, mas se posicionou de forma contrária à redação do projeto, que exige que questões relacionadas ao tema a passem pelo Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br).
Em um dos relatórios assinados por Molon, ele diz:
“(…) propomos que seja explicitado o papel indispensável do CGI.br na elaboração de recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego. A composição do órgão, que inclui representantes do Governo Federal, do setor empresarial, do terceiro setor, da comunidade científica e tecnológica e um pesquisador de notório saber em assuntos de Internet, lhe garante uma visão balanceada, que por certo irá refletir em posições maduras e de grande representação da vontade geral na recomendação de regras relativas à gestão e neutralidade da rede no Brasil. A este respeito, o Tribunal de Contas da União (…) reconheceu que ‘o modelo adotado pelo Brasil segue a tendência mundial de boa governança no que concerne à administração da Internet’, e que ‘o Comitê está em total compasso com a melhor prática internacionalmente aceita’.”
O relator afirma que agora fará “uma análise das chances reais de apresentação do relatório considerando os problemas que vamos enfrentar para garantir o melhor relatório, garantindo o princípio da neutralidade”. Molon espera que, se houver condições, a Comissão Especial se reúna novamente em outubro para uma nova tentativa de votação.
O deputado amenizou possíveis problemas em relação ao artigo que trata da responsabilidade de provedores de aplicações e serviços na internet sobre o conteúdo publicado por seus usuários. Nesta terça, o Estado noticiou o interesse do Ministério Público em alterar artigos do Marco Civil que trariam risco aos direitos do consumidor, da criança e do adolescente.
“Para questões que envolvem pedofilia, por exemplo, já existem definições penais sobre. O projeto não mexe nisso. Não recebi nenhuma sugestão de redação que una os direitos de liberdade de expressão com o da defesa de honra ou imagem. Qualquer ideia será muito bem recebida.”
Sobre neutralidade da rede (que implica o tratamento isonômico dos pacotes de dados da web), o deputado diz que é inaceitável colocar o provedor de serviço na condição de “juiz de conteúdo que outros postaram ali”. “Isso não pode, tem que ficar na mão do Judiciário.”
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