O projeto de lei passa a trancar a votação de outros temas; presidente da Câmara anunciou a criação de Comissão na terça que vem
SÃO PAULO – Votação do Marco Civil da Internet em plenário foi adiado pela primeira vez após ter sido colocado pela presidência do Executivo em regime de urgência, o que implicaria no trancamento da pauta da Câmara caso não fosse votado dentro do prazo estabelecido – que venceu nesta segunda, 28. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) anunciou que a decisão veio do pedido de líderes da base governista que teriam alegado falta de consenso sobre a redação do texto. Alves disse que está prevista a criação de um Comissão Geral para discutir o PL na próxima terça-feira, 5.
Ao Link, o membro do governo com maior envolvimento nas discussões sobre o tema, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ter consciência de que o Congresso poderia ter “definições diferentes na lei do Marco Civil” principalmente sobre neutralidade de rede, mas que o governo defenderia a manutenção da redação atual.
O relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), anunciara há algumas semanas que votaria mesmo se não houvesse consenso. Molon confiava que a votação se daria nesta semana, mas previa forte oposição ao texto. “O projeto ganhou força com o apoio da presidente Dilma (Rousseff), que assumiu uma liderança internacional sobre o assunto”, referindo-se aos discursos da chefe do Executivo promovendo a criação de um “Marco Civil internacional” e em defesa do princípio de neutralidade. “Isso me deixa otimista, mas sei que será uma luta muito dura no plenário, embora tenha certeza que dessa vez vai sair.”
O adiamento da votação é defendido pela oposição ao projeto que pede mais tempo para melhor discussão dos pontos críticos do texto (veja abaixo). Antonio Carlos Valente, presidente da Telefônica/Vivo Brasil e da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) havia dito na terça-feira, 22, ao Estado que era necessário mais tempo para o setor debater o projeto do Marco Civil da Internet. “Um dos pontos que houve concordância é que precisamos discutir mais esse tema”, afirmou.
Enquanto não for aprovado, a Câmara estará impedida de deliberar sobre outros assuntos. Como razões para o adiamento, está a utilização do trancamento da pauta para adiar a apreciação em plenário do piso salarial dos agentes de saúde, tema visto como ainda mais crítico por alguns parlamentares. A menos de uma semana, o presidente da Cãmara, Henrique Alves, havia agendado a votação do piso para o próximo dia 12. Outra possível razão é a melhor definição sobre como ficará o texto quanto à proposta do Executivo de exigir que provedores de serviços (aplicações) guardem registros de acesso no Brasil.
Pelo lado do governo, a medida é a saída para exigir que os serviços cumpram a legislação brasileira e, idealmente, proteja mais os dados brasileiros – embora dados sobre usuários brasileiros não deixariam de circular obrigatoriamente em servidores na Europa e nos Estados Unidos, fato apontado como a razão para os casos recentes de espionagem americana. Os contrários à proposta – que até a última sexta não tinha redaçã definida entre o relator e o governo, como apurou o Link – argumentam que a proposta afastaria aplicações do Brasil já que teriam que arcar com gastos de datacenters no País, deixando o brasileiro ainda mais alheio aos serviços internacionais de internet, e não seria garantia de mais segurança e privacidade aos usuários nacionais.
Sob o registro de nº 2126/2011, o Marco Civil roda na Câmara desde 2011, dois anos depois da sua formulação colaborativa, por meio de audiências públicas. Entre 2009 e 2010, o Ministério da Justiça contou mais de 2 mil contribuições ao anteprojeto. Em 2012, instalou-se uma Comissão Especial para afinar o texto e, a partir de novembro daquele ano, se deu partida à série de tentativas frustadas de votação do PL.
Após as revelações de espionagem americana sobre o Brasil, o Executivo colocou a proposta sob regime de urgência na Câmara. Se aprovado, o Marco Civil ainda passará pelo Senado, que terá 45 dias para votá-lo. Molon se diz confiante também em relação à “outra Casa”, onde afirma ter ouvido “coisas positivas” de membros da oposição.
Ponto a ponto. A aprovação do artigo sobre neutralidade de rede é dada como certa. O consenso teria sido obtido após acertos do governo com a oposição. No entanto, há ainda pelo menos outros três assuntos sobre os quais não se têm tanta certeza se serão aprovados integralmente. São eles: a responsabilização de provedores de aplicações por conteúdo ilegal (artigo 15º), a guarda de registros de conexão e de serviço (artigos 11º, 12º e 13º) e a exigência de que cópias de todos esses registros sejam armazenados em centrais de dados (datacenters) no Brasil. Este último é uma proposta do Executivo feita após o escândalo das espionagens, mas ainda não é certo se estará no Marco Civil ou em projeto futuro que tratará especificamente de dados pessoais.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defende a ideia. “As revelações sobre espionagem mostram que o armazenamento de dados nos EUA é um dos pilares dessa bisbilhotagem. É muito possível que isso continue, mas teremos os dados protegidos aqui e estará consagrado em nossa lei que é crime a quebra do sigilo” afirmou.
Para o coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, Dennys Antonialli, a medida pode “impedir o acesso dos brasileiros a produtos e serviços online”, já que nem todas as empresas terão condições de arcar com os custos de datacenters no País. “Ironicamente, as que teriam são aquelas sobre as quais recaem as denúncias de cooperação no episódio da espionagem”, diz. Antonialli considera ainda que a presença de dados aqui diminuiria a resistência das empresas de oferecer informações armazenadas em servidores no exterior, mas pondera que isso “pode ser endereçado de outras formas”, aplicando-se multas, por exemplo.
A oposição ao texto atual do Marco Civil considera mudar a redação dos demais artigos citados, acrescentando a obrigatoriedade de guarda de registros também a provedores de serviços, como Google e Twitter, e tornando-os responsáveis caso não retirem conteúdo ilegal veiculado em suas plataformas (como um vídeo), mesmo sem ordem judicial.
“O problema nesse caso é o tempo”, defende o advogado especialista em direito digital, Renato Ópice Blum. “A internet é dinâmica, um conteúdo ilegal se espalha rapidamente e quem pode tirá-lo com agilidade, diminuindo danos, é o provedor de conteúdo.”
Ricardo Izar (PSD-SP) lidera a oposição e diz que continuará trabalhando para “conquistar mais deputados” até o dia da votação. “Mas sei que será difícil.”
“Tem alguns pontos dos quais não vamos abrir mão, como a guarda de registros – que é um pedido da própria Polícia – e a neutralidade, que defendemos que deve ser aprovada gradativamente, já que vai exigir grande investimento das empresas de telecomunicações”, afirmou o deputado.
