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Um passo para a lei

Por Tatiana de Mello Dias

Ela fez muito barulho nos últimos dois anos, mas passou quase despercebida em 2010. A Lei sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como Lei Azeredo ou “AI-5 Digital”, esteve tramitando na Câmara – e acaba de receber o segundo parecer favorável dos deputados. Ela já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Falta pouco para ir ao plenário – e, de lá, ser aprovada pelo presidente.

“Há uma pressão muito forte da sociedade para que seja aprovada”, justifica o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), relator na última comissão que aprovou a lei. “Ontem (quarta-feira) mesmo eu assisti a uma reportagem sobre crimes pesados como pedofilia, invasão de bancos por hackers, que estão sem previsão legal”. O deputado explica que o projeto já estava pronto há alguns meses esperando uma negociação com o Ministério da Justiça e outros deputados. “Eu falei ‘não vou mais segurar isso’. Pode ter algum problema? Vamos ter que resolver. Já há a convenção de Budapeste por trás. É só fazermos o texto. Aprova o que tem que aprovar e depois a gente vai consertando.”

O texto apresentado pela CCJ apresenta algumas modificações ao projeto original enviado à Câmara em 2008 pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). As mudanças foram baseadas na Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001, da qual o Brasil não é signatário. O texto do tratado tipifica, entre outros, o crime de violação de direitos autorais e propõe o armazenamento de dados de navegação em tempo real. “O Brasil tem de se adaptar ao texto”, diz Oliveira, que consultou delegados e especialistas em direito digital para a modificação.

“O texto melhorou porque responsabilizou o provedor de conteúdo. Na convenção de Budapeste há este ponto”, explica Alexandre Atheniense, advogado especializado direito digital.

Briga
Os pontos polêmicos que levaram a lei a ser batizada de “AI-5 digital” continuam. O texto original atribuía aos provedores de acesso a responsabilidade de armazenar e fornecer informações de navegação para a apuração de crimes. Agora, os provedores de conteúdo, isto é serviços de e-mail e publicadores de blogs, além do Google, por exemplo, também passarão a ter essa responsabilidade.

“Os provedores têm a obrigação de guardar os dados, esse ponto está pacificado pela jurisprudência”, explica o advogado Renato Opice Blum, que foi um dos consultados por Régis de Oliveira. “É só o IP, mostra o local de origem, e não o conteúdo. É como o número de telefone, e não a conversa”, explica.

Oliveira diz que é a favor do armazenamento de todos os dados. “Só assim vamos combater a pirataria, os hackers, esse pessoal todo que usa computador para fins inadequados.”

Além disso, outra mudança é que os dados poderão ser divulgados ao Ministério Público ou à polícia sem a necessidade de uma ordem judicial. O texto do projeto compara isso a uma ocorrência na rua: “Quando um ônibus atropela alguém e a placa é anotada, a autoridade policial não necessita solicitar ao juiz que determine a remessa do dado (de quem dirigia etc.)”.

Atheniense teme que, com essa redação, o “provedor seja compelido a passar mais informação do que o objeto de investigação”. “Você está indo contra a Constituição que prevê a quebra de sigilo de dados só por ordem judicial. Poderia haver vulnerabilidade em relação à invasão de privacidade”, critica.

“Essa é uma mudança grave para pior”, critica Paulo Rená, que foi um dos responsáveis pelo Marco Civil da Internet quando trabalhou no Ministério da Justiça e autor de um mestrado sobre o acesso à internet como direito no Brasil. “O projeto segue a linha da criminalização do uso da internet. A tecnologia é tratada como se fosse uma fonte de riscos para a sociedade”, diz ele. “Basta um pedido para que os prestadores de serviço fiquem com a atribuição de vigiar seus clientes.”

Opice Blum diz que “nenhuma lei vai ser perfeita”. “É para isso que serve o judiciário. Mas podemos caminhar para evoluir”, explica. O deputado Regis de Oliveira sabe que a briga é forte e diz que está disposto a alterar o projeto de lei “se houver pressão”. “Meu texto não é fechado. Não sou especialista”, diz.

O Ministério da Justiça diz que está analisando o novo texto do PL 84/99 e, por enquanto, não se manifestará sobre o tema. Mas o órgão, por meio de sua assessoria, diz que “está aberto ao diálogo com congressistas e com a sociedade para a construção de um consenso em torno da regulação da internet”.

Embora reconheça que o texto apresentado por Oliveira tenha algumas melhorias pontuais, Paulo Rená critica o fato de o legislador não ter citado o Marco Civil da Internet, legislação criada pelo Ministério da Justiça e discutida ao longo deste ano que garantiria direitos dos internautas – como privacidade, liberdade e neutralidade.

O Marco apoiaria alguns temas propostos no PL 84/99, como a guarda de registros de navegação. Mas Atheniense, por exemplo, diz que ainda é cedo para fazer um paralelo entre as duas propostas de regulamentação. “Estamos falando de uma lei que está tramitando há 11 anos no Congresso. O Marco Civil é bem intencionado, mas não nasceu ainda. Quando for ao Congresso, passará por uma série de comissões, ainda vai haver muito debate. É preciso se basear no que está mais próximo de se tornar lei.”

E, sim, está próximo. O projeto agora tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e espera o parecer do deputado e relator Júlio Semehini (PSDB-RJ). “A minha parte eu cumpri”, diz Oliveira. “Eu não fui reeleito, e não iria segurar isso. E soltei agora até para acelerar o processo”. Ele acredita que a aprovação pode sair ainda neste ano.

—-
Leia mais:
• ‘Link’ no papel – 25/10/2010

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23 Comentários
  • 24/10/2010 - 17:51
    Enviado por: João Henrique

    O governo Lula tem maioria na Câmara e no Senado. Se passou é porque os Deputados e Senadores governistas foram a favor. Se fossem contra não passava. Ai o Lula vem com essa demagogia dizendo que é “censura” no Fórum Mundial do Software Livre? Dá um tempo.

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  • 24/10/2010 - 22:50
    Enviado por: Cicero Silva

    Essa lei é um absurdo que vai deixar o país mais uma vez na rabeira das grandes revoluções. Ela serve não para controlar a pedofilia nem roubo a bancos, os chamados cibercrimes, mas sim para colocar a rede toda na mão de determinadas “corporações” que vão poder utilizar a infraestrutura de forma gratuita e “segura”, já que aqui no Brasil os grandes innteressados nessa lei, os BANCOS principalmente, não querem investir nem um centavo em segurança, ou melhor, querem ganhar o máximo sem o mínimo risco. Se a gente quiser falar sério, que a gente tenha a coragem de copiar ipsis literis a lei americana sobre Internet. Aí quero ver os bancos e as grandes empresas bancarem seus negócios sem arrebentar com as liberdades civis. Mas aqui, onde canta o sabiá, qualquer um faz o que quer….e isso nunca vai mudar….

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  • 25/10/2010 - 01:42
    Enviado por: Andre Varga

    Sem contar que controlar IP no Brasil e nada é a mesma coisa…
    que adianta saber o IP do sujeito se o IP não ter relação alguma com o usuário. Cidadão usa acesso móvel e não dá para saber de “onde” ele tecla. “Loopping vazio”. abraços. :)
    .

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  • 25/10/2010 - 09:35
    Enviado por: Levi Rodrigues

    Nunca vi tamanha palhaçada. É inacreditável, colocamos essa gente no poder, para ir de contra aos interesses democráticos. Limitar, gravar dados, registrar IPS, punir usuários. Ditadura da informação.

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  • 25/10/2010 - 09:42
    Enviado por: Levi Rodrigues

    ”Há pressão da sociedade”? Qual sociedade?

    Retrocesso.

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  • 25/10/2010 - 13:11
    Enviado por: Mario

    Esse LULLA, mente tanto, que dá nojo.
    Ele joga bomba para os dois lados, onde pegar, pegou.
    E o povo, que gosta de uma cesta básica de graça, vai na dele

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  • 25/10/2010 - 15:07
    Enviado por: Jonathan Ferreira

    Só enxergo oligarquia nisso. Beneficia poucos como por exemplo bancos e empresas de midia e gravadoras falidas. Se agente fosse ao menos tivesse uma atitude francesa RSRS

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  • 25/10/2010 - 16:35
    Enviado por: Sandro

    Aff, sera que estes caras nunca ouviram falar em “proxy”? Basta direcionar a navegação para um proxy localizado em algum pais fora do brasil e pronto. Existem ainda soluções mais sofisticadas que passam até o “Grande Firewall” da China, eles pensam seriamente que com uma “lei” eles vao solucionar os “cybercrimes”? Ta mais parecendo uma lei para empurrar a responsabilidade para outros, em vez de investir na policia e educação.

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  • 25/10/2010 - 17:27
    Enviado por: Lucia Freitas

    Mentira deslavada que a população é a favor!
    Tanto não é que temos milhares de assinaturas contra este PL… raios múltiplos!

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  • 25/10/2010 - 18:35
    Enviado por: fabio

    Venho pesquisando este projeto desde o começo e posso dizer que se trata de CENSURA. “…Só assim vamos combater a pirataria, os hackers, esse pessoal todo que usa computador para fins inadequados.” De acordo com o projeto de lei e suas interpretações “fins inadequados” inclui baixar músicas em mp3 e criticar políticos e governantes. Em termos de segurança, hackers, pedófilos e outros criminosos vão continuar praticando crimes porque conhecem muito bem a tecnologia da Internet e por isso sempre vão burlar a lei e escapar das punições. Quem vai sair lesado com isso será mesmo a população que usa a Internet para reividicar seus direitos e se indignar com a corrupção que dominou o país. INTERNET COM CENSURA NÃO – COMUNISMO JAMAIS. DIA 31 NÃO VOTE EM COMUNISTA.

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  • 25/10/2010 - 19:09
    Enviado por: Bruno

    Ué, gente, não era o PT o grande censor comunista violador de direitos humanos que está aparelhando o Estado e tornando-o um país policial? Até onde me falaram, o PSDB era o guardião da justiça, da ética, que iria nos libertar de todo o totalitarismo lulo-castrista que vemos sendo denunciados todo dia na TV e nas grandes revistas.

    Me ajudem, não estou entendendo mais nada. Nessa hora do campeonato mudar meu voto é dose!

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  • 25/10/2010 - 19:27
    Enviado por: Denise Matricardi

    Trabalho que é bom nada! O povo enxerga presidente! Devia sim é controlar presenças e ausências no poder executivo instalando cartão de ponto e descontando de seu salário $$$ as faltas não justificadas. Com 30 dias consecutivos de ausência, dá-se abandono de emprego. Não tem presidente, vice. Que beleza. Minha avó dizia QUE MENTE VAZIA DÁ ESPAÇO AO DIABO! E QUEM NÃO FAZ NADA DÁ BOM DIA Á CAVALO!Isto sim é retrocesso. ‘PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES’ não é mesmo? Estam,os de olho no senhor…….

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  • 25/10/2010 - 19:44
    Enviado por: Alex Maia Sanchez

    Muito Engraçado mesmo ! Nossas leis cumprem rigorosamente os interesses da “elite” ! Nosso querido senador “Azeredo” não participou de nenhuma discussão no CAMPUS PARTY BRASIL, envio seu “secretário” que não respondeu, absorveu, muito menos discutir, nenhuma das propostas.
    Nossa democracia não participa dos grandes eventos ! Não defendendo o CAMPUS PARTY, havia 6 mil pessoas para discutir o fato e o senador não apareceu ! AMARELOU !
    Houvimos o governo federal sinalizando para o novo contexto das TIC´s porém nosso processo democrático ainda é regido pela “IDADE DAS PEDRAS” não evoluem ! Necessitamos mais do que propostas que nos censuram ! Necessitamos de propostas realmente “inteligentes” !

    A proposta de nosso ilustríssimo senador é incoerente,totalmente imatura ! Reflitamos por seu conteúdo e nos coloquemos como cidadãos !

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  • 25/10/2010 - 19:48
    Enviado por: Rudinei

    O que dever ser feito para derrubar essa lei idiota que fere os direitos do cidadão? Que democracia é essa? Cadê o direito de privacidade do cidadão? Essa Lei é totalmente inconstitucional. Esses Deputados não conhecem nem a Constituição Brasileira e querem baixar lei que só prejudica o cidadão. Temos que continuar com o movimento “Mega Não” !!!

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  • 25/10/2010 - 21:29
    Enviado por: Robert

    Bom, aqui no meu prédio eu tenho acesso a trocentas redes wireless abertas. Mas não precisa ser tão “sofisticado” assim. Sem falar no calçadão de Copacabana e proxies, inúmeros estabelecimentos comerciais disponibilizam acesso para seus clientes gratuitamente, ainda mais com os “smartphones” Wi-Fi. Não vai ser esse completo idiota também conhecido como Azeredo que vai interromper a comunicação “nestepaiz”.

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  • 25/10/2010 - 22:08
    Enviado por: ingale

    Lei absurda,e pior leva o nome de um pilantra ligado ao VALERIODUTO,é tudo farinha do mesmo saco,PT E PSDB.

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  • 26/10/2010 - 00:10
    Enviado por: Davi

    Precisamos é de uma reforma na política URGENTE!!! Como indivíduos como este Azeredo e Régis de Oliveira podem ser tão caras de Pau? Não há democracia neste país com um sistema desta qualidade. Qual usuário é a favor? O que fizeram com a assinatura dos tantos que se manifestaram por esta lei? Acenderam a churrasqueira? Fico imaginando as forças que levaram estes ubungos a se elegerem. O maior absurdo é prestarem seus votos a isso. Deveriamos ter uma lei para tirar aqueles que apresentam propostas que vão contra o interesse do público. E maior participação direta da população nas decisões de estado.

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  • 26/10/2010 - 05:26
    Enviado por: Vilson

    Lei nitidamente controladora da liberdade de expressão…Só podia mesmo sair da cabeça de um animal como ersse Azedo aí…
    FORA DITADURA COMUNISTA

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  • 26/10/2010 - 05:56
    Enviado por: Diego Rabatone Oliveira

    Caros, sugiro a todos que enviem emails aos deputados envolvidos no processo desse projeto. Mostrem a eles suas indignações, não apenas aqui nos comentários do Estadão.
    Não vamos ficar calados esperando que eles nos calem!!! Se manifestem! Por escrito, por carta, por telefone! Organizem uma manifestação, participem de manifestações organizadas! Sigamos o exemplo dos Franceses!

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  • 26/10/2010 - 11:10
    Enviado por: cannabis

    “Aprova o que tem que aprovar e depois a gente vai consertando.”
    É bem a cara do Brasil mesmo.

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  • 26/10/2010 - 11:10
    Enviado por: Joe Rego

    Por ironia, trata-se de um Tucano quem promoveu esse PL que já está sendo taxado de Ato Institucional número 5 (1968, alusão ao ato do Governo Militar) na forma digital. Quem é jovem hoje, não sabe que esse ato criou uma besta, hoje travestido de Presidente do Brasil nas horas vagas e cabo eleitoral em tempo integral: LULA.

    Aos provedores – que também me enquadro como tal – só resta se proteger com um só instrumento: a Convenção de Budapeste, 2001.
    Essa convenção o Brasil não assinou, ou seja, uma brecha e tanto para quando Dilma, se eleita, engessar todos os dedos no teclado de quem ousar reclamar do governo. Amordaçar de vez a boca dos que contraditam a ditadura do PT e sua gente que aparelhou, partidarizou de vez o Estado brasileiro.

    Leiam e se preparem para o impacto ou votem naquele que é também Tucano, pois é com o veneno da cobra que se curam muitos males. Caso contrário, teremos sim, crescimento e CENSURA Estatal, ambos chineses.

    Se você não deseja isso para seus filhos, você e o futuro dos jovens do B, e é ARMAÇÃO que irá impor, mas não terão como controlar – brecha para bater, arrebentar primeiro a boca da gente e perguntar depois – esse grande país de bobos, beócios, big brother Brasil e besteiras bilionárias do butim de Brasília…

    Para concluir, Dilma eleita, Lula sancionará logo a lei. E a mulher já entra com todas as patas na cara dos opositores – antítese da lei Maria da Penha. Legal, não é?

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  • 28/12/2010 - 14:33
    Enviado por: ¡Parla!

    .

    Ops,

    O Marco Civil não apoia a guarda dos registros de navegação, apenas os logs de conexão. O que é igualmente um atentado à liberdade aliás. #LogZero #Identificabilidade

    .

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  • 05/05/2011 - 18:21
    Enviado por: Brian

    ”Há pressão da sociedade”?
    Só se for dos grandes acumuladores de capital.

    Não faz sentido bloquearem conteúdo que pode ser replicado infinitamente, fazendo com que todos os envolvidos ganhem, a internet é um marco, uma revolução para a eliminação do mercado pela abundância, aonde nada mais será vendido ou propriedade de alguém, onde todas as pessoas, inclusive os mais pobres podem adquirir cultura e educação gratuitamente, tirar isto das pessoas é como dar um tiro na própria testa, é competir com sua propria família, sendo que a sociedade depende cada vez mais do esforço de todos para seguir adiante, e não do bloqueio a ferramentas que podem melhorar a todos como seres humanos para que grandes monopólios tenham o seu direito de acumulação expandido.
    Sempre há como lucrar mais, será que não percebem que não é o bastante? que nunca será suficiente? Até quando o ser humano irá competir consigo mesmo, sendo que sua união pode geram benefícios para todos!
    Esses monopólios que fazem parte do governo(pois estes financiam suas campanhas), são contra a regra da evolução, tudo evolui, melhora, e estes não querem isto, são como uma monarquia colapsando tentando sugar o que pode para se suster em pé antes de cair.

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