Relator do Marco Civil publica parecer

• 4 de julho de 2012|
• 14h59|
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Por Redação Link

Proposta de lei que visa regulamentar direitos e deveres na internet pode começar a ser votada terça que vem

SÃO PAULO – O relator do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), projeto de lei que pretende regular a internet no Brasil, publicou seu parecer nesta quarta-feira, 4. O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) disponibilizou o relatório no site e-democracia, da Câmara dos Deputados.

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O processo de elaboração do projeto contou com a participação da sociedade, através de audiências públicas e da própria internet, no site e-democracia e em redes sociais. Com a publicação do parecer, uma nova fase de participação do público é esperada. Sugestões e comentários tem até sexta-feira, 6, para serem enviados, também no e-democracia.

O Marco Civil regulará temas como a responsablização dos provedores sobre conteúdo postado pelos usuários e o prazo em que as empresas devem armazenar dados de navegação dos usuários. Trata de direitos dos usuários da internet e deveres das empresas provedoras do serviço. Ele chega para ajudar o Judiciário numa série de questões que ainda não contam com legislação específica.

Molon quer começar a votar o Marco Civil na próxima terça-feira, 10.