Consulta pública que visa estabelecer critérios de avaliação do serviço de banda larga no Brasil se encerra hoje
SÃO PAULO – Termina nesta sexta-feira, 16, a consulta pública sobre critérios de avaliação e medição da banda larga no Brasil. As consultas de nº 45 e 46, que se encerram às 23h59, determinam, entre outros pontos, o mínimo porcentual de velocidade a ser garantido pelos provedores em 60% no primeiro ano de contrato, 70% no segundo e 80% a partir do terceiro. Pelo site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é possível enviar sugestões que, se acatadas, poderão fazer parte do texto final. A agência reguladora terá, então, até o dia 31 de outubro para publicar a nova regulamentação e o início da sua vigência.
A Anatel impõe ainda às operadoras a responsabilidade de coletar e enviar dados à agência como número de reclamações e eficiência do atendimento (o documento prevê que “a relação entre o número total de reclamações recebidas na Prestadora, em todos os seus canais de atendimento, e o número total de acessos em serviço, no mês, não deve ser superior a dois por cento”). A qualidade da internet será medida através de um software a ser instalado pelos consumidores no aparelho em que faz uso do serviço. O software será desenvolvido pelas próprias operadoras e obrigatoriamente disponibilizado em seus portais na rede.
A consulta pública estava legalmente prevista no Plano Geral de Metas de Universalição (PGMU), aprovado em junho. Dentre as negociações para a votação do PGMU, estava o Plano Nacional de Banda Larga e a posição inflexível da presidente Dilma Roussef sobre o mínimo de velocidade oferecida, que passou de 600 Kbps para 1 Mbps a R$ 35.
Competição. Outra consulta pública em andamento, esta de nº 41, definirá o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). O documento definirá regras para o setor, prevendo, segundo o texto, livre concorrência, defesa do consumidor, repressão de práticas anti-competitivas, estímulo à diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações e boa-fé e transparência.
Dados da Teleco mostram que o mercado de banda larga no Brasil atualmente é dividido entre Oi (30,5%), Net (25,4%), Telefonica (22,8%), GVT (8,8%), CTBC (1,7%) e outras (10,8%).
A consulta pública de nº41 se encerra no dia 8 de outubro.
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