Projeto de lei repensa direitos autorais na era digital e autoriza remixes

• 9 de novembro de 2009|
• 17h58|
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Por Rafael Cabral

As novas tecnologias estão no centro de um anteprojeto de lei que pode alterar radicalmente como vemos os direitos autorais no Brasil. A proposta, que vem sendo discutida desde 2005 em eventos promovidos pelo Ministério da Cultura (MinC), quer adaptar as leis do País à cultura imposta pelo meio digital. Se em um primeiro momento a reação à internet – e ao P2P que veio com o Napster – foi repressiva, agora seria a hora de aceitar que a rede veio para ficar e, finalmente, se adaptar a ela.

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A renovação da Lei 9.610/98, que passará por consulta pública antes de ser apresentada ao Congresso, deve regular pontos como a transferência de obras entre mídias (hoje é proibido passar CD para mp3) e assumir o remix como forma artística. O ponto principal das críticas à atual legislação são os desequilíbrios que ela gera, seja entre os direitos de criadores e intermediários, seja entre os titulares do copyright e o interesse público.

Trocando repressão por flexibilidade

Em vez de enrijecer sua legislação de proteção ao autor, como fez a França e – ao que parece – também fará os Estados Unidos, o projeto brasileiro busca aceitar a cultura de compartilhamento que veio com a web.

“Eu vejo essa questão dos direitos autorais como um pêndulo. Uma hora ele vai para o lado e há um enrijecimento das leis. Quando a internet veio, ele foi para o lado da repressão, da criminalização. Agora é a hora do pêndulo voltar”, diz ao Link o professor Manoel Pereira dos Santos, coordenador do programa de pós-graduação em Propriedade Intelectual da Escola de Direito da FGV-SP e um dos organizadores do Congresso de Autor e Interesse público, que debate a proposta.

De acordo com o resumo da propostas, divulgado no evento pelo Ministério da Cultura, “a ausência do Estado, com a justificativa de que [a questão dos direitos autorais] se tratava de interesse privado, na prática legitimava um resultado assimétrico” entre os lados envolvidos na questão e acabava por criminalizar práticas hoje comuns, como gravar um filme que passa na TV aberta ou passar músicas (adquiradas legalmente no formato CD) para um mp3 player.

Além disso, a revisão da lei deve legitimar os samples e a cultura do remix como formas artísticas. “Queremos fazer com que seja legal que se crie obras em cima de outras. A questão do remix, por exemplo, em que se cria com base em outros fonogramas”, defende Marcos Wachowicz, da UFSC.

O texto, do qual só são conhecidas as propostas, ainda não está completo. Após um anúncio de que seria lançado nesta segunda-feira, houve um adiamento. De acordo com assessoria do Ministério da Cultura, ainda não há data para a divulgação.

Uma revisão intervencionista?

A revisão prevê também que, em 120 dias, será criado o Instituto Brasileiro do Direito Autoral (IBDA), que seria uma espécie de organismo regulador, nos moldes daqueles que já existem na área da telefonia e do audiovisual.

Isso está causando, como diz uma matéria publicada nesta segunda-feira no Estado, uma reação por parte de entidades de proteção aos artistas, como a Associação Brasileira de Música e Arte (Abramus). “É uma vergonha. É o Estado interferindo naquilo que é um direito claramente privado”, afirmou Roberto Mello, diretor do órgão.

Já para o Minc, uma regulação é necessária, já que o desequilíbrio de quem se beneficia é gritante. O ministro Juca Ferreira afirmou na última semana que, sem uma lei de direitos autorais “modernizada”, o País não conseguirá ter uma indústria cultural forte. “Precisamos evoluir para uma lei sem ferir o direito patrimonial dos empresários e garantindo o acesso pleno da população. Queremos evoluir para uma posição consensual”, disse Ferreira no programa ‘Bom Dia, Ministro’, cauteloso.