“Não vamos engavetar a Reforma”, diz MinC

• 20 de março de 2011|
• 16h31|
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Por Tatiana de Mello Dias

LOGIN: Marcia Regina Barbosa, nova titular da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC

O que foi discutido com o Secretário de Comércio dos Estados Unidos?
O tema não foi propriedade intelectual, mas passou por esse assunto. Foi uma visita de cortesia. Ele sabe que estamos passando por um processo de reformulação da lei e mencionou que se coloca à disposição.

Qual é a visão deles em relação às nossas políticas?
Não houve nenhum tipo de expressão. Nem a favor, nem contra. Foi bem diplomático.

Como está o projeto da reforma da lei de direitos autorais?
O processo de elaboração de um projeto de lei não é “ministério, vamos fazer um projeto?”. Além da consulta à sociedade, o texto tem de ser submetido a um grupo interministerial. Passada essa fase, ainda há a Casa Civil. Ela vai reavaliar o projeto para depois encaminhar ao Congresso. O texto da reforma passou por isso e está na Casa Civil. Não houve tempo para mandar para o Congresso.

Esse assunto é polarizado entre os que não querem mudança nenhuma e os que querem uma ampla reforma.
Isso é uma tendência universal. Os órgãos internacionais recomendam sempre dizem que o avanço da tecnologia está impondo adequações à legislação vigente.

A senhora é a favor de mudar a lei em vigor hoje?
Acho que ela merece ser atualizada, claro. Temos condições de fazê-la acompanhar a evolução. Mas temos uma lei de 1998, com trato judicial consistente. É preciso mudá-la de dez em dez anos, agora?

A nova lei legalizaria cópias para uso privado, digitalização, remix, fair use. Qual é a sua opinião isso?
A nossa atual legislação é uma das que mais restringem a utilização da obra. Acho que alguns pontos, por exemplo a permissão de cópia privada, já existiram, mas foram restringidos pela lei atual a apenas ‘partes da obra’, um conceito vago. Agora, tem de ter pesos e contrapesos. Pode mudar, desde que a liberdade de uso não impeça a comercialização normal da obra.

O que a senhora pensa sobre o compartilhamento de arquivos?
É um problema de solução muito difícil. Até por parte de quem mexe com isso. Todos querem uma solução, mas tem de ser algo que não impeça o desenvolvimento e o acesso à cultura, mas que também não infrinja os direitos.

A senhora é a favor de que seja criado um órgão para fiscalizar a atuação do Ecad?
Hoje, com a nossa Constituição, essa fiscalização está inconstitucionalmente inviabilizada. O que devemos fazer é uma interlocução da sociedade com o Estado. Até porque o Estado tem compromissos. Hoje isso está muito solto. Acho que essa interlocução será possível, para que as associações nos apoiem assim como nós as apoiaremos quando for necessário.

A senhora foi indicada ao cargo por Hildelbrando Pontes, advogado do Ecad?
Nós trabalhamos juntos no CNDA. Fui assessora dele. Ele conhece o meu trabalho. Tenho certeza que deu apoio à minha indicação, mas não foi ele quem me indicou. Acho que foi uma via que eles encontraram porque eu estou afastada. Atuei dez anos no Judiciário, me considero uma pessoa isenta e com visão conciliadora para tentar ver se a gente consegue reverter esse debate em algo mais positivo para os autores e a indústria.

Como funcionará o diálogo daqui para frente?
Divulgando esse texto, novas contribuições surgirão. A intenção é promover encontros e tentar rever esse texto e possibilitar que ele seja encaminhado ao Congresso ainda neste ano.

Não há a possibilidade do projeto ser engavetado?
De jeito nenhum. Nunca houve essa intenção. São quatro anos de discussão, amplamente aberta, ouvindo opiniões de todos. Não podemos jogar fora esse trabalho como se nada tivesse acontecido. Ainda temos espaço para discutir mais um pouco.

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