A sociedade civil participará da construção da nova legislação através de um blog. A idéia, segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, é fazer o público participar não só com sugestões e e-mails, mas incentivar o debate e criar, pela primeira vez, uma consulta pública colaborativa. “Queremos fazer do debate nascer a Lei. É repensar o direito de participação pública na política”, explica.
Na prática, a sociedade opinará sobre um texto-base que foi definido em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, em um projeto encabeçado pelo advogado Ronaldo Lemos. Na pauta, estão os grandes temas da internet – privacidade, liberdade de expressão e segurança, entre outros -, mas discutidos sob o âmbito civil.
“O que a gente está propondo é que seja uma regulamentação pela ótica da privacidade, como garantir a privacidade das pessoas”, explica Abramovay. Segundo o secretário, hoje há um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público e os provedores já estão informando os logs (dados de navegação armazenados pelos provedores) pra polícia sem autorização judicial. A nova lei regulará isso.
O texto não falará de crimes: nem fraudes (porque, segundo ele, não faz sentido ‘recriminalizar uma coisa que já é crime’ só porque está em ambiente virtual), nem downloads, nem propriedade intelectual.
Haverá sim, no futuro, uma Lei Penal para internet. Nela, entrariam crimes como espalhar um vírus ou invadir sites. “O direito penal é feito para proteger bens valiosos. Então, é precido pensar: quais os bens que a internet agregou valor?”, questiona Abramovay.
O novo marco regulatório ficará em consulta pública por 45 dias. Com a colaboração do público, será redigido um anteprojeto de Lei, que também ficará disponível na internet por mais 45 dias. Depois, será encaminhado como projeto de Lei do Executivo ou para algum deputado envolvido apresentar na Câmara.
A expectativa é que a nova legislação seja aprovada ainda em 2010. “É um tema que está descolado das eleições, então acho possível aprovar mesmo em ano eleitoral”, diz o secretário.
O texto será apresentado na quinta-feira (29) na FGV, no Rio de Janeiro, em um evento que terá a participação do ministro da Justiça, Tarso Genro. As incrições estão abertas – é possível participar se cadastrando aqui.
Foto: José Cruz/ABr
