Leis que definem direitos e crimes na internet brasileira serão discutidas e votadas juntas
BRASÍLIA – Os dois projetos de lei sobre internet mais polêmicos dos últimos anos, o Marco Civil da Internet (que define os direitos dos usuários) e a Lei Azeredo (que trata do lado criminal da rede) devem ser discutidos e votados juntos no Congresso Nacional. Quem diz é o líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), político que foi o principal articulador para que o Marco Civil fosse apresentado para ser votado no Congresso na última quarta-feira, 25, justamente no momento em que era realizado um seminário para discutir pontos espinhosos do projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O texto final do Marco Civil (considerado uma das legislações mais modernas do mundo por ativistas como Lawrence Lessig, criador do Creative Commons) passou pela aprovação da presidente Dilma Roussef, que discutiu pontos polêmicos da legislação em reuniões ministeriais.
Agora, a ideia do governo é fazer com que os dois textos sejam discutidos juntos, principalmente porque grande parte dos direitos garantidos pelo Marco Civil podem inviabilizar excessos da legislação de crimes digitais, que pede, por exemplo, que provedores guardem logs de usuários por até três anos e nem se preocupa em definir como. Para uma série de manifestantes pró-liberdade da internet, a aprovação da lei como está significa um perigo para o anonimato e para a privacidade na internet e criar um ambiente de vigilantismo.
“Agora, o eixo do debate é o Marco Civil. Muitas questões tratadas como criminais serão discutidas como direitos, no sentido de garantir a segurança dos cidadãos. Quando você pede para guardar os logs por três anos, você pede que as empresas guardem informações pessoais dos cidadãos. O Marco Civil diz como será guardado, como será entregue, quais os cuidados. O cidadão pode estar protegido antes de ser considerado criminoso e ainda com risco de espionagem e bisbilhotagem”, disse Paulo, em entrevista ao Link.
No Congresso, existem deputados que querem a aprovação completa do PL de Azeredo, outros que desejam a aprovação parcial e uma ala significativa que simplesmente deseja descartá-lo. Teixeira faz parte dos últimos. “O projeto de lei do senador Azeredo é inconstitucional pois passou por alterações em uma fase em que não poderia mais ser modificado”, diz o deputado.
