Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos a publicar atuação, gestão e orçamento na internet, foi sancionada
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, 18, a lei que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas e a lei que cria a Comissão da Verdade. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Dilma destacou que essas duas leis “representam um grande avanço nacional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira”.
“A informação torna-se aberta em todas as suas instâncias. O Poder Público torna-se mais transparente”, completou a presidente.
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Para a presidente, as duas leis são uma forma de evitar que “nenhum ato nem documento que atente aos direitos humanos possa ficar sob sigilo”. “O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil”, disse Dilma, sob muitos aplausos.
“Todos os brasileiros sem exceção poderão consultar documentos produzidos pela Administração Pública”, explicou a presidente, acrescentando que, em seis meses, todos os órgãos públicos terão que publicar informações na internet sobre sua atuação, gestão e disponibilidade orçamentária.
A Lei de Acesso à Informação, de autoria do Executivo e que foi encaminhada em maio de 2009 ao Congresso Nacional, entra em vigor em seis meses. Ela garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.
O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. O tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente o sigilo de documentos ultrassecretos poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período. O tempo máximo de sigilo será de 50 anos.
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/ Luci Ribeiro e Rosana de Cássia (Agência Estado)
