Nova versão do Marco Regulatório para setor prevê retirada do material quando o provedor for notificado pela vítima
Eduardo Bresciani
BRASÍLIA – O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou na quarta-feira, 11, uma nova versão do texto facilitando a retirada de conteúdos publicados na internet. Juizados especiais poderão ser acionados e, no caso de imagens e vídeos de nudez e sexo, a retirada poderá ser feita apenas com a notificação. Como o Estado já tinha antecipado, foi incluído um trecho para garantir a operadoras de telefonia modelos de negócio com vendas de pacotes por velocidade e com franquia de dados. Consta ainda a obrigação para provedores de aplicações guardarem registros de acesso.
Mesmo com a apresentação do novo relatório, a tendência é que a votação fique para 2014. O governo tem utilizado a proposta para trancar a pauta da Câmara e impedir a análise de propostas de alto impacto fiscal. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), tem ainda resistências quanto ao texto do Marco Civil e já discutiu o tema na noite de terça-feira com os ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais).
No texto original, a previsão era de que os provedores de aplicações só eram obrigados a retirar conteúdo por uma “ordem judicial específica”. Na nova redação, permite-se acionar os juizados especiais em casos relacionados “à honra, à reputação ou a direitos de personalidade” para pedir a retirada e a reparação econômica. É possível, inclusive, conseguir a retirada com liminar.
Em relação aos casos de nudez e sexo, o novo relatório prevê que os provedores devem retirar o material quando receberem notificação específica da vítima. Molon afirma que incluiu o tema para dar uma resposta sobre os casos recentes de jovens que chegaram a cometer suicídio após a divulgação de vídeos íntimos. O texto prevê que, caso não realizem a retirada dos conteúdos, os provedores passam a responder conjuntamente por eventual crime praticado.
Modelo de negóciosPara atender as teles, a nova versão do texto garante a “liberdade de modelo de negócios”. O tema é descrito como um dos princípios do projeto. As operadoras de telefonia demonstraram resistência ao Marco Civil da Internet por entender que o conceito de neutralidade da rede estava muito amplo.
O temor é de que fosse proibida a venda de pacotes com diferentes velocidades e modelos de negócios com franquias de dados. Molon sustenta que isso nunca esteve proibido, mas mudou o texto para atender ao desejo das teles. Não há alteração, porém, no artigo sobre neutralidade da rede, que impede a discriminação por conteúdo.
Contemplando recomendações de órgãos de seguranças, o novo texto estende para provedores de aplicação a exigência de guarda de registros dos usuários, antes restrita aos de conexão. As empresas que atuam na área e que tenham fim econômico são obrigadas a guardar os dados por seis meses, sob sigilo. O dado só pode ser repassado por ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou Ministério Público.
Molon manteve no texto a possibilidade de o Executivo obrigar os provedores a instalar datacenters. A medida é tida pela presidente Dilma Rousseff como fundamental no combate à espionagem, mas encontra forte resistência no Congresso.
