Governo perde R$ 10,6 bi com corte da Cide

Categoria: Contas públicas, Impostos

LU AIKO OTTA

Nos últimos seis anos, o governo já deixou de arrecadar pelo menos R$ 10,6 bilhões em Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis. O dado consta de levantamento feito pela Receita Federal, obtido pelo JT.

O resultado da arrecadação federal mostra que o total arrecado com a Cide caiu 40,8% em fevereiro, na comparação com o mesmo mês do ano passado.

O governo federal tem baixado as alíquotas da Cide para evitar a alta dos preços dos combustíveis nas bombas. O preço do petróleo vem subindo no mercado internacional e o governo prefere reduzir a contribuição para evitar o repasse da alta para o preço final dos derivados, como forma de reduzir a pressão sobre a inflação.

Em outubro do ano passado, por exemplo, o valor do tributo caiu de R$ 0,192 por litro para R$ 0,091 por litro. Para o óleo diesel, a queda foi de R$ 0,07 por litro para R$ 0,047 por litro. Esses cortes vigoram até o final de junho próximo.

Na ocasião, o Ministério da Fazenda informou que o objetivo da medida era amenizar as flutuações dos preços internacionais do petróleo. Assim, o corte na Cide buscou manter estáveis os preços ao consumidor.

IR: como declarar indenização judicial

Categoria: Imposto de Renda

No ano de 2011 recebi o valor de R$ 5 mil por danos morais de uma TV a cabo por meio do Juizado Especial Civil. Devo colocar esse valor em “outros” nos Rendimentos Isentos e Não tributáveis ?
Lelia Lima

Essa indenização, paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte na declaração de ajuste. Entretanto, no caso de verba percebida a título de dano moral, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN 9, de 20 de dezembro de 2011.

Desde o dia 1º de março, o JT, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), têm respondido às dúvidas dos leitores sobre a declaração de IR. Envie sua pergunta para o e-mail caroleao@grupoestado.com.br

Empreendedor: hora de declarar

Categoria: Agenda, Imposto de Renda, Serviços

GISELE TAMAMAR

O empreendedor individual (EI) precisa anotar no calendário: 31 de maio termina o prazo para a declaração anual. É quando o profissional precisa prestar contas com a Receita Federal. Quem não enviar as informações fica sujeito à multa mínima de R$ 50 e pode perder os benefícios da categoria. Só o Estado de São Paulo registra 438.046 inscritos.

A declaração é apenas informativa e o profissional não precisa pagar nenhum tributo. “É uma declaração simples. É importante o empreendedor ter todo o histórico do faturamento de 2011”, destaca o gerente de políticas públicas do Sebrae-SP, Júlio Cesar Durante.

O gerente lembra que enquanto não enviar a declaração, o EI não consegue obter os carnês de pagamentos mensais deste ano.

E para começar o ano com tudo organizado, a empreendedora Andrea Nunes, de 40 anos, enviou sua declaração em janeiro. “Guardo todas as notas fiscais, as informações de tudo o que eu vendi. Foi fácil preencher a declaração”, conta.

Andrea atua como artesã em Mogi das Cruzes e se formalizou há dois anos. Ela faz artesanato com borracha EVA, como lembrancinhas, capa de caderno, agenda e jogos pedagógicos. Durante a semana, Andrea trabalha como secretária em um sindicato e expõe seu trabalho na feira de artesanato de Mogi das Cruzes aos sábados.

“Apesar de ser um trabalho secundário, vejo minha formalização como um investimento. Se eu machuco minha mão fazendo artesanato tenho direito de receber um auxílio-acidente, por exemplo. Além disso, com o CNPJ tenho atendimento especial em algumas lojas e ganho convite para visitar a maior feira do setor, a Mega Artesanal”, relata.

Será a última vez que o empreendedor vai precisar preencher a declaração anual. Segundo Durante, a declaração com exercício 2012 e entrega em 2013 será gerada pelo sistema a partir das informações inseridas pelo EI todos os meses. Será preciso apenas conferir as informações e concordar ou não com a declaração anual emitida pelo sistema.

Caso seja a primeira declaração, o empreendedor pode contar com a ajuda de um contabilista. A lista dos escritórios que podem ajudar estão no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

Já o Sebrae ajuda com orientações. Os endereços dos escritórios podem ser consultados em www.sebraesp.com.br. A entidade vai realizar uma palestra de orientação no dia 14 de março, às 9h, no escritório na Rua Victorio Santim, 57, em Itaquera. O evento é gratuito, mas é preciso confirmar presença pelos telefones (11) 2074-6601 ou 0800-570-0800.

IPVA 2012: prazo vence hoje para placa final 1

Categoria: Impostos, Serviços

Vence hoje o prazo para o pagamento com desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012 para os veículos com final de placa 1. Quem optar pela quitação terá desconto de 3%. Para quem preferir parcelar o tributo em três vezes, o prazo final para o pagamento da primeira parcela também é na quarta, dia 11. O calendário continua na quinta, dia 12, com veículos de placa final 2 e vai sucessivamente até o dia 24, para os veículos com placa de final 0, pulando os finais de semana.

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março. Cerca de 15 milhões de “Avisos de Vencimento” foram enviados pelos Correios, alertando o contribuinte para o dia do recolhimento. O aviso contém as principais informações para o pagamento do imposto.

Para efetuar o pagamento do imposto, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada, com o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam), e efetuar o recolhimento no guichê de caixa. Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de auto atendimento, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas, no entanto essa opção não é válida para o pagamento do licenciamento.

Imposto mais barato em São Paulo
Em 2012 IPVA ficará em média mais barato em São Paulo. O levantamento realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) registrou queda nominal de 3,75% nos preços de venda de veículos no varejo, de acordo com a média ponderada geral.

A pesquisa da Fipe, baseada nos valores de mercado de setembro de 2011, identificou maior queda de preços de venda para motos e similares, que apresentaram recuo de 5,56%. Os automóveis usados tiveram redução de 3,34%, seguidos dos utilitários, com menos 3%. Os preços de vendas de caminhões ficaram 1,87% mais baixos e os referentes a ônibus e microônibus fecharam 1,77% abaixo do valor apurado no ano anterior.

Frota de veículos
A frota de veículos no Estado de São Paulo é de 19,6 milhões de veículos. Destes, cerca de 14,87 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA, 4,57 milhões de veículos estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação e 160 mil são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/microônibus urbanos). Para informações sobre valores, datas de pagamento e rede bancária autorizada, a Secretaria dispõe de serviço de informação pelo telefone 0800-170110 e pela internet.

Para obter mais informações a respeito de valores, datas de pagamento e rede bancária autorizada, a Secretaria da Fazenda oferece serviço de informação ao cidadão por meio do telefone 0800-170110 e no site http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/.

Desoneração da folha já está valendo

Categoria: Empresas, Impostos, Trabalho

O subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, informou hoje que a desoneração da folha de salários para alguns setores já está em vigor desde o dia 1º de dezembro. Os setores beneficiados são os de tecnologia da informação e comunicação, calçados, confecções e móveis de madeira. A renúncia fiscal será nula, segundo o subsecretário, porque a redução de tributo sobre a folha de salários será compensada com a cobrança de uma nova contribuição.

Serpa explicou que a Lei 12.546, aprovada pelo Congresso e sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff, permitirá que seja desonerada em 2,5% a folha das empresas de tecnologia de informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC), mesmo que não exerçam exclusivamente essas atividades. Foram incluídas no benefício também as empresas de telemarketing.

Para os demais setores, a desoneração da folha é de 1,5% sobre a receita bruta das empresas. Os benefícios valem até 31 de dezembro de 2014.

Renata Veríssimo e Célia Froufe — Agência Estado