IR: como declarar indenização judicial

Categoria: Imposto de Renda

Movi uma ação judicial contra a Gol Linhas Aéreas pela perda de uma mala e recebi R$ 2 mil de danos morais e R$ 2.511 referentes à indenização material pela mala perdida. Onde declaro esse valor em meu Imposto de Renda? Coloco em ganhos isentos?
Rebeca Wachholz

O valor recebido como indenização por dano moral é um rendimento tributável, devendo ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, descontado o valor gasto com o advogado, caso tenha sido o responsável pelo pagamento. O valor pago ao advogado será lançado em “Pagamentos e Doações Efetuadas”, com o código “60″. O valor da indenização será informado em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Desde o dia 1º de março, o JT, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), têm respondido às dúvidas dos leitores sobre a declaração de IR. Envie sua pergunta para o e-mail caroleao@grupoestado.com.br.

Transmissão da herança pode levar até 4 anos

Categoria: Agenda, Análise, Imóveis, Serviços

Letícia Bragaglia

Após a morte de uma pessoa, os bens, em tese, já são dos herdeiros. Mas, para a transmissão oficial, existe uma enorme burocracia. Nos casos mais complicados, o processo pode levar até quatro anos.
Há dois caminhos. O mais simples é o inventário extrajudicial, que dura de 3 a 6 meses e pode ser feito no cartório ou no escritório do advogado. Contudo, só é possível se não existir testamento, se todos os herdeiros estiverem de acordo, se não houver crianças nem pessoas consideradas incapazes na divisão do bolo e se a pessoa que morreu não tiver dívida tributária. Ou seja, algo muito difícil de ocorrer.

A segunda opção é a mais provável para a maioria das pessoas. Trata-se do inventário judicial que, mesmo sem litígio, leva de um a quatro anos, dependendo do grau de complicação.
O advogado Luiz Kignel lembra que, muitas vezes, a burocracia é usada por herdeiros interessados em prolongar o inventário. “Isso acontece muito. Entre uma petição e outra, o processo se arrasta por muitos anos.”

Apesar da diferença de prazos e procedimentos, a documentação exigida nos dois tipos de processos é idêntica – e burocrática. O primeiro passo é reunir os documentos dos herdeiros, que provem o vínculo com o falecido: certidão de casamento, de nascimento, CPF, pacto nupcial.
Depois é preciso reunir também a documentação do patrimônio. “E aí é que as coisas costumam se complicar, porque é muito comum encontrar irregularidades”, diz o advogado.

Os imóveis precisam ter matrícula atualizada e carnê do IPTU. No caso das empresas, é necessário apresentar o contrato social com a última alteração. Para a partilha das aplicações financeiras, é preciso um extrato com a data do falecimento.
No caso dos imóveis, a burocracia cresce muito quando a documentação está irregular ou inexiste. Impostos atrasados também devem ser pagos.

A burocracia na transmissão de herança pode ser ainda maior quando o patrimônio é composto por uma ou mais empresas. “Muitas vezes os herdeiros querem receber suas cotas por valor de mercado. Aí a empresa precisa ser avaliada por um perito. Esse procedimento atrasa e encarece o processo”, diz a advogada Márcia Setti Phebo.

Eliminar a burocracia em um processo de transmissão de herança é impossível, mas muita dor de cabeça pode ser evitada com um planejamento cuidadoso, em vida. “Planejar a transmissão da herança é uma atitude inteligente”, alerta a advogada. Ela recomenda que as famílias procurem orientação de um advogado, para que os herdeiros conheçam seus direitos e se entendam com mais facilidade.

IR: honorário de advogado é dedutível

Categoria: Imposto de Renda

No ano passado recebi indenização decorrente de decisão favorável da Justiça do Trabalho (processo trabalhista), com retenção do IR na fonte. Do valor recibo foi descontado o honorário do advogado. Como devo declarar o valor recebido que no informe de rendimentos esta especificado em “Rendimentos Tributáveis, deduções e Imposto de Renda na Fonte”. O total pago a título de honorários ao advogado é dedutível? Pode ser deduzido diretamente do total de rendimentos bruto e declarado o valor resultante?

Wanderlei Antonio Rossi

Tratando-se de rendimentos do trabalho, verifique se houve alguma verba isenta e informe em “Rendimentos Isentos”. Para os valores tributáveis, inclua em “Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente”. Alterne as opções entre exclusivo na fonte ou ajuste anual e verifique a forma mais vantajosa apresentada pelo próprio programa. O valor pago a título de advogado é dedutível. Informe em “Rendimentos Tributáveis” o valor já com a dedução e, na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, no código 62, o nome do advogado ou do escritório de advocacia, o número do CPF ou CNPJ e o valor pago.

Desde o dia 1º de março, o JT, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), têm respondido às dúvidas dos leitores sobre a declaração de IR. Envie sua pergunta para o e-mail caroleao@grupoestado.com.br.

Ser atendido imediatamente é um direito

Categoria: Planos de saúde, Serviços

O cliente de convênio médico que não for internado por falta de leitos tem o direito de receber o atendimento, mesmo que seja num hospital que não seja coberto pelo plano de saúde. “Ao recorrer à Justiça, o consumidor, nesse caso, pode conseguir uma liminar e é internado na hora, antes mesmo de o juiz analisar o caso”, explica a advogada especializada em direito do consumidor Rosana Chiavassa. O cidadão pode conseguir isso junto ao Juizado Especial Cível.

“O mais importante, no entanto, é como ele vai provar que não tinha vaga”, ressalta Rosana. A advogada aconselha que o consumidor tenha uma testemunha que não seja da família, de preferência. “Para a Justiça, o depoimento familiar tem um comprometimento de interesse”, conta.

O presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Saúde Suplementar (IBDSS) e advogado José Luiz Toro da Silva acrescenta que o hospital que negar a internação por falta de leito comete o crime de omissão de socorro. “Nesse caso, a operadora tem de arrumar um outro hospital para internar o paciente e é obrigada a arcar com o custo”, aponta.

Na rede pública o dever é o mesmo. “É uma obrigação do Estado garantir a saúde para o cidadão”, afirma Toro. Contra a administração pública, o cidadão que se sentir lesado deve procurar o Ministério Público da sua localidade e apresentar a sua reclamação.

Dona da L’Oréal perde controle do grupo para a filha

Categoria: Consumo, Empresas, Investimentos

Thierry Lévêque / Reuters

A filha de Liliane Bettencourt, a principal acionista da L’Oréal, ganhou ontem o controle sobre os negócios de sua mãe, de 88 anos, quase dois anos depois de requerer o controle com base no fato de sua mãe ter sido lesada. A decisão se apoiou em um exame médico realizado numa visita de surpresa à casa da bilionária em junho, que concluiu que ela estava sofrendo de uma forma de demência.

A riqueza e as receitas de Liliane Bettencourt – incluindo sua fatia de 30% na L’Oréal – serão agora administradas por sua filha Françoise Meyers-Bettencourt e seus filhos. Jean-Victor Meyers, neto de Liliane, será responsável pela saúde e o bem-estar dela. “É uma decisão profundamente desapontadora que terei dificuldade de informar à sra. Bettencourt”, disse o advogado de Liliane, acrescentando que pretendia apelar da decisão.

Françoise Meyers-Bettencourt e seus filhos elogiaram a decisão da Justiça, dizendo que eles sempre agiram para proteger os interesses de Liliane e estavam “imensamente aliviados” por o tribunal ter concordado com suas demandas. Disseram também que a companhia holding da família, a Tethys, continuaria a administrar os direitos votantes da família na L’Oréal.

Separadamente, o grupo alimentício suíço Nestlé informou que a decisão judicial não afetaria de maneira alguma um acordo de acionistas feito entre os dois grupos.

Bilionária
Com uma fortuna estimada em A 17 bilhões (US$ 23,6 bilhões), Liliane Bettencourt é a mulher mais rica da França e a 15.ª pessoa mais rica do mundo, de acordo com o ranking da revista Forbes.

Ela havia declarado uma trégua da longa disputa judicial com sua filha em dezembro, depois que Françoise Meyers-Bettencourt retirou seu pedido para que a mãe fosse colocada sob a supervisão de um guardião, e as duas deram mostras de estar unidas. Mas a disputa recomeçou em junho, quando Liliane disse que a filha precisava buscar ajuda psicológica.

Médicos haviam recomendado a indicação de um guardião em junho, mas esse pedido foi descartado por considerações técnicas depois que um tribunal de recursos considerou inválido o pedido.

O diário francês Le Monde disse ontem que o exame médico em junho revelou que Liliane foi incapaz de responder várias perguntas do teste, e estava sofrendo de anosognosia, uma condição em que a pessoa não tem consciência de seus próprios males. Numa entrevista ao Journal du Dimanche, no domingo, a bilionária mostrou espírito combativo, ameaçando deixar o país se fosse colocada sob tutela.

Fraude
O caso Bettencourt estava inicialmente centrado em François-Marie Banier, um fotógrafo de celebridades a quem Françoise Meyers-Bettencourt acusou de estar lesando sua mãe em até A 1 bilhão. Teria recebido de Liliane, entre outras coisas, quadros de artistas renomados e até uma ilha no Oceano Índico. As acusações contra o fotógrafo, porém, acabaram sendo posteriormente derrubadas.

Apesar de o caso ter se iniciado de uma forma mais prosaica, rapidamente progrediu para um escândalo político mais amplo, envolvendo alegações, negadas por Liliane, de evasão fiscal e financiamento ilegal de membros do partido UMP (União por um Movimento Popular), do presidente francês Nicolas Sarkozy. Essas investigações ainda estão em andamento no país.

No fim de agosto, o escritório de Nicolas Sarkozy negou as alegações publicadas em um jornal nacional de que ele havia recebido dinheiro da herdeira da L’Oréal para sua campanha eleitoral em 2007. / Tradução de Celso Paciornik