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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014
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Projeto separa bens do dono de dívidas da empresa

Categoria: Empreendedorismo

LUCIELE VELLUTO

Foi aprovado ontem pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o projeto de lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. O objetivo é acabar com a obrigatoriedade de se ter duas pessoas físicas, pelo menos, para se criar uma empresa. Pelo projeto, o patrimônio pessoal fica separado do capital da pessoa jurídica.

O parecer é do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre projeto de lei do deputado Marcos Montes (DEM-MG), que altera o Código Civil. O texto tem caráter terminativo e, se não houver recurso de pelo menos nove senadores nos próximos cinco dias, será encaminhado diretamente para a sanção presidencial, sem a necessidade de ser votado em plenário.

Atualmente, para se constituir uma empresa sem comprometimento de patrimônio pessoal como garantia é necessário formar uma sociedade limitada com no mínimo duas pessoas. Cada uma é responsável conforme sua participação no capital social.

Dessa forma, o patrimônio do proprietário não se mistura ao da empresa quando se trata de questões jurídicas. No caso de empresas individuais, o que se tem é a figura do empresário individual e não de uma empresa constituída. O patrimônio do empreendedor é o mesmo da empresa, o que o obriga a colocar seus bens pessoais como garantia no negócio.

“Se a empresa individual tem dívidas, quem a aciona na Justiça acaba recebendo como pagamento o carro ou um imóvel do dono da companhia, por exemplo, pois não há diferenciação do que é da empresa do que é do empresário”, diz a advogada especialista em direito empresarial Ana Paula Oriola de Raeffray, do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

No projeto de lei, o capital da empresa individual será separado do patrimônio de seu proprietário, como já ocorre nas sociedades limitadas.

“Fará com que as pessoas não tenham que procurar um sócio qualquer, que às vezes nem é da área, para constituir uma empresa de responsabilidade limitada. Isso deve fomentar a atividade empresarial individual por oferecer menos riscos ao patrimônio pessoal”, diz Ana Paula.

O texto aprovado também prevê que a nova empresa tenha um capital mínimo inicial de 100 salários mínimos (R$ 55 mil) para a sua constituição – a lei atual permite que se abra empresas com até R$ 0,01 de capital social.

Para especialistas, esse valor não impede a adesão ao novo tipo de firma por nenhum empreendedor, mas dificulta a criação de micro e pequenas empresas nesses moldes.

O Micro Empreendedor Individual (MEI), por exemplo, cujo faturamento é de até R$ 36 mil anuais, teria que aportar no mínimo R$ 55 mil para se enquadrar na empresa individual de responsabilidade limitada.

Para o economista da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, se sancionada, a lei deverá elevar a formalização de empreendedores individuais. “Muitos não abrem empresa por medo do insucesso comprometer seu patrimônio pelo resto da vida.”

Mas Solimeo avalia que a nova modalidade pode dificultar o acesso ao crédito, já que haverá menos garantias para um financiamento.

Segundo a professora de direito empresarial da Faculdade de Direito da Faap, Maria Eugênia Finkelstein, a lei é benéfica por separar bem pessoal do da empresa, porém, a divisão precisa ser mais bem definida legalmente.

“Tanto a Justiça Trabalhista quanto por questões ficais há a desconsideração da personalidade jurídica e o empresário paga a dívida da empresa. Isso ainda é motivo de desconfiança e mantém muitos na informalidade”, afirma a professora de direito. (com Rosa Costa)

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