Aberta consulta pública sobre telefonia fixa

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As novas regras para o serviço de telefonia fixa estão disponíveis para sugestões do consumidor brasileiro desde hoje, no portal de internet da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta revisa o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e aceitará contribuições da sociedade, sob o nome de Consulta Pública nº 51.

As contribuições podem ser encaminhadas até dia 21 de março de 2011. O aviso foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU).

Uma das principais mudanças do novo regulamento é a possibilidade de fidelização por 12 meses em planos alternativos ofertados pelas empresas, desde que sejam oferecidos comprovados benefícios para o consumidor. Outra mudança é a inserção da regra expressa de que o usuário tem o direito de pedir o detalhamento da conta da sua fatura de telefone. Ao ligar para a empresa uma vez, o consumidor passará a receber a fatura detalhada todo mês. A operadora terá ainda a obrigação de oferecer em sei site de internet o detalhamento da fatura.

Outra alteração no regulamento atual é a simplificação das regras de cobrança e aperfeiçoamento das regras de atendimento do usuário. Nesse quesito, o prazo para suspensão do serviço foi reduzido passa de 90 e para 60 dias.

Planos de serviço

O regulamento também propõe diretrizes específicas para a oferta de planos alternativos. Uma delas é a obrigatoriedade de que as chamadas obedeçam ao mesmo sistema de tarifação do plano básico. Outra obrigação imposta às concessionárias de telefonia fixa é a exposição de um dispositivo que compare o plano alternativo com o plano básico na fartura, nos últimos três meses, de modo que o usuário possa visualizar qual é mais vantajoso.

As novas regras também fazem diferenciação entre direitos de assinantes e usuários e permitem que as concessionárias prestem os serviços de instalação e manutenção na rede interna das residências dos usuários. Segundo a Anatel, a revisão proposta pela agência tem o objetivo de simplificar o regulamento atual e dar maior convergência ao serviço, sob o ponto de vista do usuário.

Também serão realizadas três audiências públicas sobre o assunto em São Paulo, Recife e Brasília, mas as datas ainda não foram definidas.

Karla Mendes – Agência Estado