Justiça suspende auxílio-paletó da Assembleia

Categoria: Política, Assembleia Legislativa

A Justiça condenou a Mesa da Assembleia Legislativa a abster-se do pagamento do auxílio-paletó a seus 94 deputados. O juiz Luís Fernando Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública, acolheu ação civil do Ministério Público e impôs ao Legislativo o corte da verba.

Antigo privilégio do Legislativo paulista, o auxílio-paletó, também conhecido como “verba de enxoval”, cai na conta dos parlamentares duas vezes ao ano, no início e no encerramento de cada período legislativo. O valor da parcela corresponde ao subsídio mensal (R$ 20.042,35) do deputado – equivalente a 75% do que recebem, os deputados federais.

Historicamente, o reforço no contracheque foi adotado para permitir aos deputados a renovação de seu guarda-roupas. Depois, virou ajuda de custo “para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão decorrente de convocação extraordinária”.

A ação que derruba a benesse foi proposta em 2011 pelos promotores Saad Mazloum e Silvio Marques. Eles defenderam a inconstitucionalidade da vantagem, alegando que se tratava de verba desprovida de caráter indenizatório, à medida que parcela dela é paga no início da sessão legislativa e independentemente da prática de qualquer ato ou despesa do parlamentar que a justifique.

“Deste modo, a vantagem se caracteriza como verdadeira remuneração, cujo pagamento afronta a moralidade administrativa”, afirmam. Os promotores ressaltam que o auxílio-paletó viola o artigo 18 da Constituição do Estado. que determina o pagamento da remuneração dos parlamentares sob a forma de subsídio fixado em parcela única.

Segundo a ação, o suposto caráter indenizatório da vantagem coincide e é satisfeito com o pagamento do Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado, criado para cobertura de gastos com transporte e demais despesas inerentes ao exercício das funções dos deputados.

“Referidas normas e o comportamento do administrador em dar-lhes cumprimento ferem de morte o princípio constitucional da moralidade”, afirmam os promotores. “O auxílio é privilégio impensável para qualquer outro trabalhador brasileiro.”

Na sentença, o juiz afirma que “cabe também considerar que o exame da inconstitucionalidade do pagamento da verba discutida neste exame inicial não é impossível ou inadequado como pareceu à Mesa da Assembleia em suas informações preliminares”.

“Os vícios reconhecidos se evidenciam de modo manifesto e a existência de lei sobre o tema não confere higidez material ao pagamento discutido, de modo que se impõe o controle judicial reclamado pelo autor (Ministério Público), ainda que incidente sobre quem detenha a competência legislativa para mudar a situação apurada”, assinalou o juiz.

A decisão contempla parcialmente os termos da ação – os promotores queriam, ainda, que fosse interrompido o pagamento de verba indenizatória pela convocação extraordinária. Neste caso, o juiz considerou “o pedido improcedente pela singela razão de que a verba não é paga, de modo que inexiste ato administrativo concreto a ser prevenido ou reprimido”.

Sem conhecimento
A presidência da Assembleia Legislativa informou que a Mesa Diretora da Casa ainda não foi notificada oficialmente e não tem conhecimento do teor da decisão judicial. Segundo a assessoria da Presidência, a Assembleia vai aguardar a notificação e avaliar que medidas poderá tomar.

Fausto Macedo

Assembleia quer ouvir representante da Zara

Categoria: Política, Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta segunda-feira, 29, o pedido para que o representante da Zara no Brasil e os sócios do grupo AHA, empresa intermediária da marca no país, sejam chamados para prestar depoimento na Comissão de Direitos Humanos.

Eles deverão comparecer à Alesp na próxima quarta-feira, 1, às 12h30. Segundo a assessoria de imprensa do deputado Carlos Bezerra, vice-presidente da comissão, se os responsáveis não se apresentarem ficará evidenciada a necessidade da instalação de uma CPI para investigar o trabalho escravo no estado.

Na semana passada, Bezerra protocolou o pedido de abertura da CPI, que já conta com 41 assinaturas, mais do que o mínimo exigido, de 32. Neste mês, uma fiscalização do governo federal flagrou trabalhadores estrangeiros em situação análoga à escravidão operando em oficinas contratadas pela marca espanhola Zara.

As investigações iniciadas em maio levaram os fiscais a duas casas na periferia de São Paulo, onde 16 bolivianos recebiam R$ 2 por peça produzida, num ambiente insalubre e sem condições mínimas de trabalho, segundo o relatório da ação.

Estão em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) outras 20 investigações contra grifes de roupas nacionais e internacionais. Como os processos correm em sigilo, os nomes dessas marcas não foram revelados.

Marcela Bourroul Gonsalves