Segundo o promotor Valter Foleto Santin, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, a apuração começou há cerca de três meses, depois que um morador da cidade entrou com uma representação no MPE, pedindo uma atenção redobrada no assunto. A pessoa que reclamou tem 46 anos e foi multada pelo menos três vezes desde janeiro.

Santin afirma que foram solicitadas várias informações à Secretaria Municipal de Transportes (SMT) sobre os critérios utilizados para a fixação da velocidade. Dados sobre quanto foi gasto para a mudança de sinalização de limite também foram pedidos. O material está sendo avaliado pelo promotor.

“É um assunto que afeta milhões de pessoas. De um ano para cá foram mais de 3 milhões de multas”, diz. Em 2007, o número era de pouco mais de 1 milhão. “São três vezes mais. Será que todo mundo está descumprindo a norma? Precisamos saber se as reduções têm base científica.”

O advogado Mauricio Januzzi, presidente da Comissão Especial de Estudos sobre o Sistema Viário da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), diz que é preciso cautela. Segundo ele, as reduções são importantes para prevenir acidentes. “Evita que as pessoas andem em velocidade excessiva. Mas isso deve vir com educação no trânsito, algo que não existe.”

Já o especialista em trânsito Silvio Medici aponta que a CET tem autoridade máxima para definir os limites de velocidade, com o apoio de estudos que provam a necessidade de se tomar determinada decisão. “Mas o MP tem toda a liberdade de pedir esclarecimentos.”

Procurada, a CET diz não ter sido notificada sobre a investigação, mas ressaltou que “colaboração e transparência com a Promotoria fazem parte de sua política”.

Em nota, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) diz que, até julho, foram aplicadas 1.754.908 multas por excesso de velocidade na cidade. No mesmo período de 2011, foram 2.006.795 – ou seja, 251.887 mais do que neste ano. De média a gravíssima, a autuação varia de R$ 85,13 a R$ 574,62.

A CET informa ainda que o Programa de Padronização de Velocidade, iniciado em 2010, é aplicado com o objetivo de diminuir o número de acidentes, uma vez que o motorista tem de manter a mesma velocidade em todo o eixo percorrido. No início, a mudança para 60 km/h atingiu oito vias e, desde abril de 2011, mais 273.

Segundo a empresa, o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece a velocidade das vias, cabendo ao órgão arbitrar sobre isso.

A empresária Lilian Gonçalves, dona de uma rede de casas noturnas em Santa Cecília, região central de São Paulo, foi obrigada a quebrar uma parte da Calçada da Fama, entre as ruas Dona Veridiana e Canuto do Val, para melhorar a circulação de ônibus nas vias. As obras de adequação começaram a ser feitas na semana passada para cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público.
A ideia de Lilian, que virou projeto e foi aprovado pela Câmara Municipal, era alargar a calçada para colocar nomes de personalidades no piso para homenagear astros nacionais, semelhante à calçada de Hollywood, nos EUA.
Assim que a obra começou, em 2009, foi deflagrada uma briga entre os vizinhos das casas noturnas e a empresária. O caso foi parar no Ministério Público, na Justiça e chegou a ser investigado pelo Tribunal de Contas do Município.
A demolição desse trecho da calçada é parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP. O objetivo é melhorar a circulação dos ônibus, que estavam com dificuldade para executar manobras no local, depois que a calçada foi alargada em até 1,2 metro. Com a obra, a Rua Canuto do Val perdeu uma de suas faixas, do lado esquerdo.
“Agora pretendemos procurar novamente o Ministério Público e pedir que seja feita uma fiscalização para ver se o que foi demolido era só isso mesmo que fazia parte do TAC”, diz o comerciante José Ricardo Campelo, de 40 anos, presidente da Associação de Moradores de Santa Cecília.
Outras exigências do acordo obrigavam a empresária a plantar árvores no bairro, retirar o serviço de valets utilizados pelas casas noturnas dela na Canuto do Val, toldo e adesivos das fachadas de vidro dos estabelecimentos que feriam a Lei Cidade Limpa e as mesas das calçadas em frente aos bares a partir da 1 hora da manhã.
“Quebraram a calçada, mas o entulho continua aqui. Também não fizeram ainda a guia rebaixada para portadores de necessidades especiais na faixa de pedestre” observou Campelo. ::

O terceiro acidente entre trens na Grande São Paulo em sete meses justificado como produto de falha humana, levou o Ministério Público de São Paulo a pedir uma prestação de contas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que agora tem 19 dias para informar a quantidade e as causas de todas as ocorrências dos últimos seis meses. O pedido, feito pelo promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, da promotoria de Habitação e Urbanismo, foi motivado pela colisão de uma locomotiva de manutenção na traseira de um trem de passageiros às 8h50 de ontem, na Estação Vila Clarice, da Linha 7-Rubi. O acidente deixou 38 feridos e causou a interdição de um trilho por 2h20.

Presente no local da colisão, o secretário Estadual dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, descartou de pronto que pudessem ter ocorrido problemas técnicos na operação. “Mais uma vez, não houve falha de sinalização ou técnica. Houve falha humana”, afirmou.

Fernandes fez questão de frisar que os recentes acidentes entre trens na Grande São Paulo – dia 26 de janeiro, na Estação Itapevi, e 12 de julho de 2011, na Estação Barra Funda – foram causados também por falhas humanas, e que os maquinistas foram demitidos.

O secretário prometeu esclarecer as causas até amanhã, por meio da análise da gravação de conversas mantidas pela maquinista da locomotiva e o Centro de Controle Operacional (CCO) da CPTM. O CCO, segundo o secretário, teria autorizado a entrada da locomotiva e também pode ser responsabilizado.

Para o promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, a penalização não é suficiente. “É preciso ver o que está por trás da falha: quero analisar o treinamento, a seleção e o acompanhamento dos profissionais”, disse.

Segundo o secretário Jurandir Fernandes, a locomotiva deve ter colidido no trem com oito vagões a cerca de 20 quilômetros por hora, velocidade com que costuma trafegar. Mesmo assim, passageiros relataram um impacto grande. “Todo mundo caiu no chão e o trem, que estava quase parado, andou uns 12 metros”, disse o funcionário público Sérgio de Araújo Lima, de 48 anos.

O major dos bombeiros Nilton Miranda, responsável pelo resgate, com dez viaturas e 30 homens, afirmou que a maquinista da locomotiva e um passageiro do trem se feriram com maior gravidade: tiveram traumatismo craniano e foram socorridas inconscientes para Hospitais da região. A maquinista trabalha na CPTM desde 1998. As secretarias estadual e municipal de Saúde afirmaram que nenhuma vítima apresentava risco de morte.

O caso foi registrado na Delegacia do Metropolitano como lesão corporal culposa (sem intenção) causada pela maquinista.

“Operação precipitada”, feita “à base de cavalos, bombas de gás, balas de borracha, dor e sofrimento” e “aparentemente desastrosa”. Após criticar a Operação Centro Legal, o Ministério Público Estadual anunciou ontem que instaurou inquérito civil para investigar as medidas adotadas por Estado e Prefeitura na cracolândia.

A reação do governo veio rápido. Minutos depois das declarações do Ministério Público, o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, definiu a atuação dos promotores como “oportunista”, “pirotécnica” e “de interesse dos traficantes”. “O destino desse inquérito é o limbo dos arquivos”, disse ele, reclamando que os promotores nem sequer ouviram o Estado.

A discussão foi mais um capítulo da polêmica que começou na terça-feira da semana passada, com o cerco da cracolândia pela Polícia Militar. Um dia depois, o coordenador de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Luís Alberto Chaves de Oliveira, disse que a estratégia da operação era forçar usuários a buscar tratamento por meio de “dor e sofrimento” causado pela dificuldade de encontrar a droga.

Ontem, os promotores rebateram. “Queremos articulação e respeito em vez de dor e sofrimento”, disse o promotor de Justiça de Direitos Humanos e Inclusão Social, Eduardo Ferreira Valerio.

Ferreira Pinto negou que a ação da PM tenha sido precipitada. E disse que a Prefeitura dispunha dos equipamentos sociais e de saúde necessários para atender aos consumidores de crack. “Dizer que era preciso esperar a abertura do centro da Rua Prates é um despropósito.”

Para os promotores, a operação tampouco serve para acabar com o tráfico. Eles também criticaram os gastos na operação, Ferreira rebateu afirmando que as medidas estão sendo tomadas com transparência e disse “lamentar” a leviandade das acusações. Por fim, afirmou que a polícia continuará na cracolândia independentemente do inquérito.

Em nota, a Secretaria da Justiça, responsável por coordenar as ações, teve outra posição. “O governo do Estado vê com bons olhos todos os esforços de outras instituições, como o Ministério Público, para aperfeiçoar o combate a esta chaga social.”

Desde o último fim de semana, a CET tem bloqueado a via para evitar acidentes. As calçadas não dão conta de tanta gente circulando a pé e as pessoas estão andando pelo asfalto. A interrupção de trânsito de carros, quando necessária, começa na Alameda Campinas e segue até a Rua Augusta, no sentido Consolação. No sentido Paraíso, será da Rua Haddock Lobo até a Avenida Brigadeiro Luís Antonio. As interdições começam após as 20 horas e não têm hora para acabar.

No entendimento do promotor José Carlos de Freitas, os bloqueios na Avenida Paulista são ilegais. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a Prefeitura limitou o número de eventos naquela via a apenas três ao ano – Parada Gay, São Silvestre e Réveillon. “A menos que a Prefeitura de São Paulo abra mão da Corrida de São Silvestre ou do Réveillon”, afirma o promotor. “Mesmo assim, somente poderá haver o bloqueio da avenida por apenas um dia (para a visitação da decoração natalina), caso um destes últimos eventos não seja realizado”, afirma.

A decisão da CET de bloquear a avenida, segundo a CET, é uma medida para evitar atropelamentos. De acordo com o gerente de engenharia de tráfego da CET Wlamir Lopes, os pedestres estavam ocupando faixas de circulação dos carros – o que poderia resultar em acidentes. Somando a isso o prejuízo à circulação dos carros, a companhia optou por, pela primeira vez, bloquear a avenida durante a noite. “É uma medida que vínhamos estudando desde o ano passado”, conta Lopes.

Para o promotor, caso haja necessidade de controle do trânsito de veículos para preservar a segurança de pedestres, deverá haver atuação especial da CET para garantir a livre, eficiente e segura circulação viária a todos os que transitam pela Paulista e vias adjacentes, sem causar perturbação no trânsito da cidade, ao transporte público ou privado.

De acordo com o MP, além da da multa de R$ 30 mil prevista no TAC, poderá haver a responsabilização de agentes, servidores e autoridades por improbidade administrativa (danos ao erário, pela incidência da multa) e, em tese, ação de indenização por conta da paralisação do trânsito em outras vias importantes da cidade, como as avenidas Rebouças, Dr. Arnaldo, Domingos de Morais.

A recomendação da CET é evitar a região. Quem está na Vila Mariana e vai para a Lapa, segundo Lopes, deve usar a Ligação Leste-Oeste. No sentido contrário, a Marginal do Pinheiros. “Para quem for à Paulista, a recomendação deixar o carro e utilizar o metrô”, afirma o gerente.

A Avenida Pedro Álvares Cabral, rota para o Parque Ibirapuera e para a árvore de Natal instalada lá, também deve sofrer bloqueios, caso o número de pedestres seja muito alto.

O Ministério Publico Estadual (MPE) quer que seja devolvido para os paulistanos o valor pago para a realização da inspeção veicular. Além da taxa, os promotores também exigem o reembolso das multas cobradas de quem não realizou a vistoria.

As duas medidas estão previstas em ação civil proposta ontem pelo MPE na 11ª Vara da Fazenda Pública. Também é pedido à Justiça o afastamento do Gilberto Kassab (PSD) do cargo de prefeito, o bloqueio de seus bens e a suspensão do contrato com a Controlar, concessionária responsável pelo serviço.

Para o MPE, há fraudes no contrato da inspeção veicular. São acusados de improbidade administrativa, além do prefeito, o secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, dois funcionários públicos, seis empresas (entre elas a Controlar) e 13 empresários, incluindo Carlos Seabra Suarez, ex-sócio da construtora OAS, e Herald Peter Zwttloff, presidente da Controlar. Todos negam a acusação e defendem a legalidade do contrato.

Os promotores Roberto Almeida Costa e Marcelo Daneluzzi, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, pediram o bloqueio de bens de todos até R$ 1,055 bilhão para pagar prejuízos causados aos cofres públicos e aos donos de veículos. Também pedem que Kassab e o secretário percam os direitos políticos por até oito anos. Para eles, Kassab deve ser afastado por liminar para não tentar influenciar o processo.

O MPE descobriu detalhes sobre o leilão das ações da Controlar feito em confidencialidade por meio do Banco Credit Suisse. A CS Participações, de Suarez, vendeu em 2009 o controle da Controlar à CCR por R$ 173,7 milhões. Entre os acionista da CCR estão a Camargo Correa e Serveng. A primeira doou R$ 3 milhões à campanha de Kassab e a segunda, R$ 1,2 milhão. Cada uma detinha 17,9% da CCR. Elas negociavam a aquisição da Controlar, o que só se tornou público em fevereiro de 2009, após a reeleição de Kassab e depois de Jorge assinar em 30 de janeiro de 2009 um aditivo, com efeito retroativo, prorrogando o contrato suspeito.

Zwetloff, presidente da Controlar, confirmou que a compra da empresa começou a ser tratada em 2008. Kassab disse ao depor que, antes de formalizarem o negócio, Suarez e representantes da CCR estiveram em seu gabinete tratando da operação. Jorge estava na reunião. O negócio dependeria de autorização da Prefeitura.

O MPE chama a atenção para o fato de a venda da Controlar, cuja única atividade é cuidar da inspeção veicular, ter sido tratada antes mesmo do início da execução do contrato dela com a Prefeitura. Tudo em ano eleitoral. “Eis a causa da prevalência do interesse privado sobre o interesse público – doações de campanha e lucro aos empresários sob compromisso de confidencialidade”, diz a ação.

Para o MPE, a Prefeitura impôs ilegalmente multas a donos de veículos “em afronta” ao Código de Trânsito. O aditivo desrespeitou prazos de investimentos na criação pela Controlar de centros de inspeção. Garantiu à empresa remuneração da Prefeitura, que bancou a gratuidade da inspeção em 2008, contrariando a licitação que não previa encargos ao Tesouro. Também fixou tarifa além do valor justo (hoje é R$ 61,98 quando deveria ser R$ 41,87). A diferença permitiu “lucros exorbitantes” e enriquecimento ilícito.

A Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE) vai pedir esclarecimentos à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) sobre a mudança da programação nos semáforos para pedestres. A intenção do órgão de trânsito é fazer com que o tempo da luz verde diminua e o da que pisca em vermelho aumente. Hoje em dia, o verde dura bem mais do que o vermelho piscante. Com a alteração, espera-se reforçar a ideia de que quem está a pé deve iniciar a travessia da faixa somente com o farol verde.

As informações que serão solicitadas dizem respeito ao prazo para que a ampliação do tempo do vermelho piscante seja estendida a todos os semáforos da cidade. A medida, que por enquanto vigora apenas na esquina da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua Professor Geraldo Ataliba, no Itaim-Bibi, zona sul, deve ser posta em prática na região central nos próximos meses. Só depois será expandida para toda a capital.

Para especialistas em trânsito, não fazer a mudança de uma vez só em todos os semáforos pode ser perigoso. Isso porque o funcionamento de dois padrões diferentes de programação causaria confusão e, em casos extremos, favoreceria atropelamentos – pessoas acostumadas com o vermelho piscando por mais tempo em alguns faróis correriam mais risco nos semáforos em que esse intervalo ainda fosse pequeno.

Outro ponto que a CET deverá esclarecer à promotoria é de que forma pretende fazer a divulgação prévia para a população da mudança do tempo do vermelho piscante nos sinais de pedestres.

De acordo com a promotora Stela Tinone Kuba, as duas questões são medidas que engenheiros de tráfego salientam ser importantes. “Vou solicitar que a CET se posicione a respeito.” Ela disse que o ofício será encaminhado ao órgão ainda nesta semana. As respostas deverão ser enviadas por escrito.

Em maio do ano passado, a promotoria abriu um inquérito específico sobre a questão do vermelho piscante para os pedestres na capital. A programação com o vermelho piscante longo é considerada mais segura, pois garante a quem está na faixa um tempo adequado para concluir a travessia. A CET informou que sempre colabora com o MPE e que “fornecerá as informações necessárias assim que forem solicitadas”.

As investigações começaram em setembro do ano passado e, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, foram motivadas pela suspeita de fraudes em processos licitatórios, pagamentos de plantões, compras irregulares de mercadorias e dispensa de funcionários em hospitais estaduais.

A operação, que recebeu o nome de Hipócrates, foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Sorocaba e pelo Grupo Antissequestro de Sorocaba, com apoio da Polícia Militar.

De acordo com o Ministério Público, a organização criminosa, que era chefiada pelo ex-diretor do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS) Ricardo José Salim, desviava verbas destinadas ao pagamento de plantões a servidores do hospital, direcionando-as para beneficiários que não cumpriam suas jornadas de trabalho.

As investigações também mostraram a existência de funcionários fantasmas e a prática de falsificações, estelionato e fraudes em licitações, com o favorecimento e o direcionamento dos certames. Os suspeitos vão responder pelos crimes de peculato, falsidade ideológica, fraudes em licitação e homicídio culposo.

Agência Brasil

Haddad é o relator do mandado de segurança impetrado por Ítalo Cardoso, vereador e líder do PT na Câmara Municipal, que pede a suspensão do aumento da passagem. Em seu pedido, Ítalo salienta que a planilha utilizada pela São Paulo Transportes (SPTrans) é inflacionada e que as incongruências proporcionam um ganho exorbitante aos concessionários e permissionários, sem beneficiar a população.

Após o recebimento das informações, o representante do Ministério Público terá o prazo improrrogável de dez dias para se manifestar. Após o voto do relator, o caso será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, composto por 25 desembargadores.

Haddad afirmou que em “cuidadosa análise o Órgão Especial solucionará a questão, adotando eventualmente as providências que entender cabíveis”.

(Marcela Gonsalves)