Prefeito sanciona lei contra trabalho infantil

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O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara de São Paulo, em 11 de agosto, que estabelece diretrizes para a política de prevenção e combate ao trabalho infantil na cidade. A lei número 15.276 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 3.

Entre as medidas a serem adotadas estão a inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede de ensino regular e a inclusão das famílias em programas de transferência de renda.

A lei determina que os focos da iniciativa são crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com desrespeito à proibição de trabalho até o 16 anos, exceto na condição de aprendiz, que deve ocorrer a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme disposto pela Constituição Federal, e crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual.

(Priscila Trindade)