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Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014
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MP contra a multa da inspeção veicular

Categoria: Administração, Multa

MARCELO GODOY
RENATO MACHADO
RODRIGO BURGARELLI

O Ministério Público Estadual (MPE) contesta a legalidade e quer derrubar a multa de R$ 550 aplicada pela Prefeitura de São Paulo aos motoristas que não fazem a inspeção veicular. Desde 6 de dezembro, radares espalhados pela cidade multam carros em situação irregular. Em sete meses, foram 141,7 mil autuações por causa da inspeção ou uma multa a cada dois minutos.

Da forma como é feita a fiscalização, os motoristas pagam mais do que deveriam, mas os carros não ficam apreendidos e continuam a poluir a cidade. O MPE defende que exista a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e carro apreendido para regularização.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo quer ainda que os motoristas que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura. Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. A promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a ilegalidade das autuações. A pasta informou que vai prestar “todos os esclarecimentos ao MPE”.

Caso a Prefeitura mantenha as multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça. A ameaça é mais um imbróglio envolvendo a inspeção veicular. O JT revelou em agosto estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo que mostrou desequilíbrio econômico no contrato entre Controlar – concessionária do serviço – e Prefeitura. Para resolver a questão, a tarifa atual teria de ser reduzida de R$ 61,98 para R$ 49,30, medida defendida pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido).

Na notificação do promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, o MPE diz que a legislação municipal em que se baseia a multa da inspeção é inválida desde 1998, quando foi sancionado o CTB.

A primeira lei municipal que trata de inspeção veicular é a 12.157, de 1996. A norma criou a multa municipal para quem circula com carro sem certificação ambiental. O MPE, porém, entende que a lei foi revogada com a sanção do CTB – lei federal que “tratou da matéria de forma integral”, não sobrando espaço para o município criar punições. Assim, toda a legislação municipal posterior sobre o tema também seria ilegal – entre elas, a lei de 2008, de autoria de Kassab, que determinou a multa de R$ 550, um decreto e uma portaria de 2010 que estabelecem as normas de fiscalização.