Novamente é o voto do decano Celso de Mello que oferece uma das melhores sínteses entre tantas positivas produzidas no curso do julgamento do mensalão até agora. Possivelmente o que define com mais propriedade o esquema reconhecido e condenado pela Corte. Que chamou de “macrodelinquência governamental”.

Segundo Mello, trata-se do uso abusivo do Estado , pelo partido nele investido, para a construção de um projeto de poder. Definição precisa que não só explica o volume de dinheiro movimentado pelo mensalão do PT, como o distingue de outros esquemas com método similar, aos quais o partido recorre para justificar seus erros. O velho bordão, “fiz o que todos fazem”.

A questão é que “nunca antes neste país” houve um esquema de corrupção dentro da máquina do Estado de tal amplitude e com o objetivo antidemocrático de financiar um projeto hegemônico de poder. É essa ambição que explica a escala astronômica do esquema do mensalão.

O esquema não só era do conhecimento da cúpula partidária como por ela concebido e reflete a forma do PT de governar substituindo o processo político, do debate e do contraditório, pelo método da guerrilha, que não compõe, não aceita pontos-de-vista diversos e, muito menos revezes.

O conceito é eliminativo: à primeira divergência desqualifica-se o adversário na forma e intensidade necessárias à sua saída de cena. Até que não haja adversários. Esbarrou no Supremo Tribunal Federal, que não pode ser eliminado.

Avesso a alianças até perceber que sem elas não chegaria ao poder, uma vez neste, o partido exige supremacia sobre aliados, como faz com o PMDB e as legendas menores, chamadas satélites da base. Tentou recentemente com o PSB, que lhe impôs duas derrotas estratégicas, em Belo Horizonte e Recife e gerou o aviso do governador de Pernambuco, Eduardo Campos: “Não somos sublegenda do PT”.

Foi precisamente esse viés deformado da política que o levou a cooptar uma legião de pequenos e médios partidos para evitar a aliança com o PMDB, como pensara inicialmente José Dirceu, e que mereceu o veto de Lula.

E mesmo a submissão dessas legendas, pela via financeira, não pareceu suficiente a Dirceu: ao tentar desidratar a autoridade política de Roberto Jefferson dentro do PTB, deu início ao calvário que culminou ontem com a sua condenação. Eliminou o aliado incômodo e foi por ele eliminado.

Os mensalões pelos quais o PT espera para uma cruel vingança, não terão a mesma repercussão. O do DEM, que reuniu todos os partidos representados na Câmara Distrital de Brasília, além de características completamente diferentes, foi um caso de corrupção punido na origem: o governador foi expulso da legenda, deposto e preso e seu julgamento apenas poderá agravar a pena já iniciada.

Além disso, quando ocorrer, o DEM provavelmente já não existirá mais, o que tornará o episódio o que ele, de fato, é: uma corrupção generalizada nos três poderes do Distrito Federal e não um esquema partidário próprio com fins políticos. Era roubo por uma quadrilha suprapartidária.

O outro mensalão, o do PSDB, será julgado, mas não tem a mesma dimensão, nem com toda a boa vontade que eventualmente se queira ter para admitir a comparação. Não envolve a estrutura de Estado na mesma amplitude, não visou a um projeto de longevidade no poder, está restrito a uma região do país e não produzirá réus em número e importância como este.

Serve, portanto, como uma cômoda comparação para o PT praticar a estratégia de redução de danos políticos. Como já fez na CPI do Cachoeira, cujo objetivo foi o de criar um outro julgamento que concorresse com o do mensalão e expusesse seus adversários. Mas a repercussão de eventuais delitos do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), é muito pequena para gerar o efeito pretendido.

Talvez por isso tudo,  e mais um pouco,  o mais razoável para o PT pós-mensalão seja o caminho da refundação proposto pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que já deixou clara sua despreocupação com o destino dos condenados. Para ele, não se pode condenar o partido pelos erros de alguns.

Ainda que meia-verdade, considerando que os condenados representam a cúpula do PT, é uma escolha que tira o partido da negação do óbvio e o insere num debate sobre seus erros, que ainda continua terceirizando para a mídia e o próprio STF.

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O relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (MG), do PT, teve de apelar aos tucanos para tentar garantir a conclusão dos trabalhos no final de outubro. Na última semana, o petista procurou o coordenador da bancada tucana na comissão, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), em busca de apoio para colocar um ponto final na investigação.

Como o PT está rachado, Cunha teve de se socorrer dos adversários. De um lado, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o vice-presidente Paulo Teixeira (PT-SP) e o relator querem concluir os trabalhos na data programada.

Os petistas se dão por satisfeitos com o desgaste imposto ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). E Vital quer se livrar do incômodo de conduzir uma investigação encomendada pelos petistas. O PT se transformou em ferrenho adversário de Vital em seu reduto eleitoral, Campina Grande (PB), após o rompimento de uma aliança de mais de dez anos para apoiarem um candidato do PP para a prefeitura.

Em contrapartida, o deputado Candido Vaccarezza (SP), do PT, é um dos que se empenha em dar prosseguimento à investigação. “Os dados estão chegando agora, sou favorável à prorrogação”, pondera, lembrando que ainda não chegaram todas as informações bancárias e fiscais sobre a empreiteira Delta. O problema é o temor do governo de que os desdobramentos da investigação – que implicam a quebra de sigilo das empresas de fachada que receberam repasses da Delta – esbarrem no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Delta é a maior executora de obras do PAC.

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Ainda que os representantes da oposição assegurem que há tempo suficiente para que a CPI do Cachoeira produza efeitos além da região Centro-Oeste, por ora os trabalhos seguem fielmente o roteiro original concebido pelo PT ao decidir instalá-la.

Dado como temerária como estratégia para ofuscar o mensalão e produzir réus na oposição para equilibrar a munição nos palanques municipais, a estratégia, até aqui, serviu ao propósito do ex-presidente Lula. O prejuízo maior é da oposição, na figura do governador de Goiás, Marconi Perillo. Os demais são réus menores.

Peixe graúdo da base aliada só tem chance de cair na rede se a comissão avançar na investigação da empreiteira Delta. E isso não dependerá do depoimento de seu ex-presidente, o empresário Fernando Cavendish, mas única e exclusivamente da vontade política de investigar o que já está em mãos da CPI.

Não falta material, pois se trata de uma CPI que, ao contrário das que a antecederam, tem como ponto de partida uma investigação concluída pela Polícia Federal. Sobram explicações para a lentidão no exame desses documentos, entre as quais, a de que é uma CPI com volumes imensos de documentos complexos e que não possui sub-relatores o que limita a análise dos documentos à ação individual de parlamentares sem experiência com esse tipo de processo.

 São apenas justificativas. Na verdade, o que se percebe é a falta de ânimo da oposição de estimular uma investigação mais ampla que acabará por penalizar também seus partidos, se considerado que a Delta tem ramificações em pelo menos 20 estados.

Nesse contexto, apesar do prazo dos trabalhos se estender até novembro, não há sinal objetivo de interesse político em esmiuçar o esquema às vésperas de uma eleição municipal. A permanecer essa apatia, o PT terá cumprido seu objetivo de mostrar que a prática fisiológica e a corrupção são comuns a todos os partidos.

O que, de resto, é do conhecimento geral.  

A estratégia, porém, não se mostrou suficiente para ofuscar o julgamento do mensalão, como almejava o ex-presidente Lula, até porque este tem o efeito colateral de inverter a equação e sepultar o mito de vestal cultivado pacientemente pelo PT quando oposição e colocá-lo na vala comum, como mais uma legenda orientada pelos próprios interesses fisiológicos, envolvida com a corrupção, a exemplo dos demais partidos, alvos de suas críticas e denúncias por décadas.

Uma versão partidária do senador Demóstenes Torres.

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O relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), ensaiou uma manobra de última hora para restringir a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico da matriz da empresa Delta Construções, sediada no Rio de Janeiro. Ele propôs a votação de um requerimento – que não constava da pauta -, de autoria dos deputados Filipe Pereira (PSC-RJ) e Luiz Pitiman (PMDB-DF), que sugeria a quebra do sigilo bancário da Delta, limitado “às contas que serviram à organização criminosa”. Estas contas, por sua vez, seriam discriminadas pela presidência da CPI ao Banco Central. A ideia era delimitar a abertura do sigilo, para impedir o avanço da investigação.

“Era uma jogada para restringir a quebra do sigilo”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Depois da reação dos deputados Lorenzoni, Carlos Sampaio (PSDB-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ) e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), colocou em votação os requerimentos que defendiam a quebra do sigilo em sentido amplo, sem nenhuma restrição.

Em seguida, a comissão aprovou, quase à unanimidade de votos – o único voto contrário veio do deputado Candido Vaccarezza (PT-SP) – a abertura do sigilo fiscal, bancário e telefônico da Delta nacional, no período de janeiro de 2002 a março de 2012, que engloba os dois mandatos do ex-presidente Lula. A Delta – maior contratada do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – é investigada por suspeita de lavagem de dinheiro, favorecimento em licitações e superfaturamento de obras públicas.

“Transferiam recursos da Delta para empresas fantasmas, e fantasmas não prestam serviços. Eles sabiam que estavam lavando dinheiro, que depois era sacado em dinheiro vivo para subornos”, justificou o deputado Miro Teixeira, um dos autores do requerimento. “De junho de 2010 a abril de 2011, a Delta depositou R$ 39,9 milhões na Alberto Pantoja e na Brava Construções, empresas-laranja do Carlos Cachoeira. A Delta é muito mais lucrativa para a organização criminosa do que a própria contravenção”, acrescentou Randolfe.

Governadores

Em outra frente, o deputado Gladson Cameli (PP-AC) surpreendeu a maioria do colegiado ao apresentar um requerimento para adiar a votação da convocação dos três governadores envolvidos nas investigações do esquema comandado por Carlos Cachoeira, que estava marcada para hoje: Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro.

Cameli invocou o princípio da autonomia entre os três Poderes e a prerrogativa de foro dos governadores para alegar que eles não poderiam ser convocados para depor na CPI. Como a legenda de Cameli – o PP – não tem nenhum governador envolvido na investigação, o gesto dele foi interpretado como uma ação por encomenda dos três partidos interessados no adiamento das convocações e na blindagem dos governadores – PSDB, PMDB e PT.

O próprio líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), afirmou que a bancada petista não defenderá, mais, a convocação de Marconi Perillo. Segundo Tatto, o foco, agora, será pedir apenas a quebra do sigilo bancário do governador tucano, ao argumento de que ele teria recebido três cheques do sobrinho de Cachoeira, Leonardo de Almeida Ramos, pelo pagamento da casa de sua propriedade, num condomínio de luxo de Goiânia.

Na verdade, o recuo do PT trata-se de uma estratégia para reforçar a blindagem aos governadores. Mas apesar da manobra de Cameli, a convocação dos governadores ainda pode ser votada pela comissão, após a manifestação de Vital do Rêgo, prometida para esta quarta-feira. “O argumento (de Cameli) não convence porque um juiz de direito, do menor município do Brasil, pode ouvir governador de Estado como testemunha a qualquer momento”, rebateu o senador Pedro Taques (PDT-MT), jurista e ex-procurador da República. “Governador de Estado pode ser ouvido em CPI, sim”, arrematou.

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O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresenta, logo mais, na reunião da CPI do Cachoeira, uma questão de ordem pedindo a suspensão imediata das medidas que limitam o acesso dos parlamentares aos documentos sigilosos da comissão. Ele alega que elas são inconstitucionais porque põem freio à atuação parlamentar, que por definição, deveria ser ampla e irrestrita.

Cássio afirma que o rigor das medidas “é incompatível com a imunidade e a inviolabilidade” dos atos do parlamentar e chega a lembrar os anos de repressão militar. “Monitorar a sala quebra a inviolabilidade de uma forma tão brutal que nem a ditadura o conseguiu nesta Casa”, argumenta.

Ele não é voz isolada na comissão. Pelo contrário, as críticas dos integrantes da CPI às medidas de segurança impostas para evitar vazamentos têm sido generalizadas. O senador Pedro Taques (PDT-MT) subiu à tribuna para anunciar que, nessas condições, não visitará a “sala-cofre”. “Entendo que minhas atribuições constitucionais estão sendo subtraídas e não sei a razão. Não vou participar de história de carochinha”, avisou. Na mesma linha, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirma que o sigilo em excesso trabalha a favor dos investigados: “Há diferença entre o sigilo necessário e o que protege o bandido”!

As medidas determinadas pelo presidente da CPI, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), proíbem que o parlamentar acesse a “sala-cofre” dos documentos secretos portando celulares ou equipamentos eletrônicos. Limitam o horário da consulta e impedem que o parlamentar leve junto um assessor ou técnico para análise dos documentos. Além disso, ele deve assinar um compromisso de confidencialidade dos documentos.

“Baculejo”

Para inibir qualquer tentativa de reprodução ou vazamento dos documentos secretos, Vital requisitou até mesmo agentes da polícia legislativa para fazerem a vigilância do local. Para Cássio, é uma das medidas mais extremas, que, na prática, sujeita os deputados e senadores que desejam consultar os documentos a um verdadeiro “baculejo parlamentar”.

“Quando se questiona a praticidade das medidas é porque não se vislumbra um agente administrativo do Senado apalpando senadoras e senadores para lhes permitir o exercício de suas atividades”, protesta.

Indiferente à suposta violação de suas prerrogativas como parlamentar, a deputada Iris de Araújo (PMDB-GO) inaugurou a “sala-cofre”, chegando ao local às 7h45 de ontem e lá permaneceu durante três horas – o tempo máximo para consulta dos documentos, por vez. Ela tem interesse específico na análise dos documentos. Iris é mulher do ex-governador Iris Rezende, adversário político do atual governador Marconi Perillo (PSDB), apontado como um dos alvos da CPI.

Se o presidente da CPI rejeitar a questão de ordem, cabe recurso ao próprio colegiado. Como a maioria da comissão reagiu negativamente às medidas anti-vazamento, tudo indica que Vital poderá flexibilizá-las. Ele já começou a agir nesse sentido. Depois das primeiras queixas dos integrantes da CPI, ele ampliou de três para dez o número de computadores que poderão ser utilizados pelos parlamentares na “sala-cofre” para a análise dos documentos.

Tags: Cassio Cunha Lima, CPI do Cachoeira, Marconi Perillo, PSDB, Vital do Rêgo Filho

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 Setores do governo e do Judiciário defendem o aprofundamento das investigações que materializem a desconfiança sobre a relação entre o dinheiro de Carlos Cachoeira na Delta e os preços competitivos que  garantiu vitórias para a empresa em licitações públicas.

Trocada em miúdos, a ideia é provar o que para muitos é certeza: ao lavar dinheiro dos negócios ilegais de cachoeira, a construtora ganhava lastro para compensar os preços baixos nas concorrências e conquistar obras oficiais de vulto.

Sustentável ou não, a simples desconfiança é outro elemento para tornar, mais que imprópria, cínica, a pretensão de limitar as investigações sobre a construtora aos seus negócios no Centro-Oeste. A frustração dessa  tentativa anunciada virá a ser um dos primeiros sinais mais claros sobre a improbabilidade de controle político da CPI pelo seu proponente.

Mais provável é que a ideia seja uma das muitas iniciativas em curso voltadas para interesses individuais de parlamentares que veem na CPI a oportunidade para exterminar politicamente adversários históricos. O que já ocorre em parte com a farta distribuição de grampos que banaliza a escuta telefônica como método investigativo complementar, para tornar-se instrumento principal das operações policiais.

A CPI do Cachoeira começa por onde as outras terminaram, ou seja,  poupando seus integrantes da fase investigativa, com provas produzidas e relatórios policiais conclusivos em alguns casos. O que impõe aos parlamentares o dever seletivo de convocações e objetividade nas suas ações.

O foco na Delta certamente desvendará uma teia de relações promíscuas de políticos e partidos com o submundo do crime organizado, a partir de Cachoeira, dando dimensão concreta ao discurso do “doa a quem doer”, até aqui aparentemente mera peça retórica de quem julga possível condenações seletivas segundo um mapa político previamente traçado.

Nesse momento, sequer ainda nas preliminares, a CPI já sabe, por exemplo,  que governadores como Agnelo Queiroz (PT-DF), Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Marconi Perillo (PSDB-GO) –  nessa ordem e ressalvados os respectivos graus de delito – estão em maus lençóis e com suas carreiras políticas seriamente ameaçadas.

Ou seja, antes mesmo de entrar em pleno funcionamento, a CPI já tem no banco dos réus governadores do PT, PSDB e PMDB. Promete doer ainda em um universo mais amplo, constatação que talvez explique a tentativa de setores partidários, principalmente do PT, de levar ao palco também a mídia – principal obstáculo à estratégia de controle das informações comprometedoras.

Além, claro, da Constituição, que garante o sigilo das fontes, sem especificar quais, e de legislação complementar que a reforça proibindo à autoridade pública impor sua quebra àqueles cujas atividades impliquem a guarda do segredo profissional. Rol em que estão jornalistas, médicos, advogados e outros.

A investigação profunda da Delta importa também ao mercado, ainda que como efeito colateral, para avaliar minimamente os danos comerciais de empresas concorrentes com o cartel criminoso da empresa, que vai da construção civil à locação de veículos, passando por coleta de lixo e venda de sistemas tecnológicos.

Tudo isso com dinheiro público federal e estadual.

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