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João Bosco

Brasil, Dilma Rousseff, PT
02.março.2011 13:23:37

O lobby pela redução dos direitos autorais está por trás da campanha contra Ana de Holanda

Creative Commons é uma ONG norte-americana, que se diz sem fins lucrativos, mas defende interesses dos grandes provedores de Internet.

Oficialmente vive de doações das quais não se conhecem balanços oficiais ou relatórios de auditoria. Seu objetivo é promover o licenciamento na Internet para obras protegidas pela legislação brasileira de direitos autorais.

 Ela própria explica em seu site que isso significa a redução dos ganhos dos autores. Está lá, ipsis literis, que seu objetivo é “disponibilizar opções flexíveis de licenças que garantem proteção e liberdade para artistas e autores.

“Partindo da idéia de “todos os direitos reservados” do direito autoral tradicional nós a recriamos para transformá-la em alguns direitos reservados”,  explica a ONG em seu site. 

O texto é insuspeito, pois está no site. Aderir, portanto, à ONG é opção de cada autor. E a maioria dos associados em sociedades representativas de autores, não quer.

Argumentam que a legislação brasileira já lhes garante a proteção e liberdade gentilmente oferecida pela CC. E não estão dispostos a flexibilizar seus direitos.

A nova ministra da Cultura, Ana de Holanda, retirou a CC do site do ministério.

Foi o que bastou para que uma rede de blogueiros e colunistas fizesse desabar sobre sua cabeça os mais duros impropérios em uma campanha pela sua saída do ministério, onde mal chegou.

A lista inclui petistas com influência no governo, como José Dirceu, o que caracteriza que, desde já, Ana de Holanda está sob fogo amigo. E artilharia pesada.

Dias atrás foi o sociólogo Emir Sader que a chamou de autista. Todos querem sua cabeça por resistir à relativização dos direitos autorais – uma daquelas teses produzidas nas conferências do PT.

Porém, a questão central é saber o que justifica a intervenção do Estado em ambiente de comercialização privado. A CC tinha seu logotipo no site oficial do ministério da Cultura desde as gestões de Gilberto Gil e de Juca Ferreira.

Ainda que fosse dever do Estado – e absolutamente não é – ter iniciativa nesse campo, para que uma entidade privada merecesse ser instrumento institucionalizado do ministério da Cultura para qualquer fim, teria de se submeter a processo de licitação.

Do contrário é privilégio comercial.

Houve quem chegasse a classificar a medida da ministra de sorrateira, tirando o logotipo da CC do site do Minc “na calada da noite”. Como se sua inserção no site não tivesse acontecido de repente, não mais que de repente.

Há algumas mentiras que sustentam a campanha contra a ministra e pela CC.  A primeira, é fazer os internautas acreditarem que os autores são sórdidos e querem lhes sonegar o direito de acesso às suas obras obras na Internet. A segunda diz que vários autores já disponibilizaram suas obras, entre os quais, o próprio Gilberto Gil.

A terceira quer fazer crer que a oposição à CC é exercida pelos que têm interesses no Ecad – (Escritório Central de Arrecadação de Direito Autoral), classificado como antro de ladroagem.

Quem sonega o acesso dos internautas às obras são os provedores que não se dispõem a pagar os direitos autorais. Gilberto Gil liberou apenas uma música sua a título de incentivo à adesão que ele mesmo não fez. O Ecad é um escritório que presta serviço a sociedades de autores.

Nessa condição, está incumbido de cobrar cerca de 400 mil usuários de música, entre TVs, rádios, cinemas, bares, hotéis e eventos, que ganham com a execução de músicas.

O Ecad é auditado interna e externamente, publica seus balanços anualmente, inclusive pela Internet, e tem suas contas aprovadas em assembléia.

A campanha da CC tenta reviver o Ecad vilão dos anos 70, em pleno regime ditatorial, época em que os artistas eram desorganizados e, portanto, trapaceados por dirigentes desonestos.

Desde a criação da Sombrás, há quase 40 anos, o cenário mudou. Hoje, centenas de milhares de compositores estão reunidos em nove associações de classe, por eles fundadas e dirigidas, e o Ecad é o órgão por eles constituído para arrecadar aquilo que é a sua remuneração.

 Quais doadores mantêm a ONG Creative Commons? Uma delas, a Open Society Institute, é bancada pelo megaespeculador George Soros. Entre os patrocinadores com direito a nomear diretores, estão o Google, Mozila Corporation e a Hewlewt-Packard Company. Em anos anteriores, Microsoft, Yahoo, Fundação Rockfeller.

O advogado João Carlos Muller, em entrevista recente ao Globo, lembrou que a Warner cancelou o direito do Google de acesso às obras do Youtube, porque se considerou mal remunerada.

O mesmo Google está sendo impelido a negociar com as empresas de comunicação os conteúdos jornalísticos que faz circular.

Muller compara a blogosfera a auto-pistas por onde trafegam milhões de usuários e cuja regra comercial é de quanto maior o tráfego, maior a remuneração.

Quanto mais barato o tráfego, maior ele será e, por extensão, maior será o lucro dos provedores que ganham muito bem com a publicidade que, na analogia de Muller, são outdoors espalhados por toda essa auto-pista.

Daí a flexibilização do direito autoral. Quanto mais barato ele sair para os provedores, mais acessos às obras, portanto, mais tráfego. Às custas dos autores.

Lembra Pedro Ayres, do Crônicas e Críticas da América Latina, que a legislação brasileira estabelece que ao autor da obra – musical, plástica, dramática, acadêmica ou jornalística -, caberá  decidir como liberar o acesso ao que produz.

O direito autoral é combatido historicamente por aqueles que não querem remunerar quem lhes propicia ganhos. Não faz muito tempo, o empresário Paulo Octávio, flagrado no mensalão do governo Arruda, patrocinou um projeto no Senado que dispensava os hotéis do pagamento de direitos autorais das músicas executadas em seus ambientes.

Exatamente ele, não por coincidência notório proprietário de rede de hotéis. Ao tentar impor seu projeto que flexibiliza esse direito, preparatório do ambiente favorável à CC, o ex-ministro Juca Ferreira segue a mesma receita: socializar o lucro do autor. Octávio sabe-se a razão: quer de graça a música em seus hotéis. E Juca?

Lobbies desse porte costumam assustar pela sua abrangência, mas também pela cooptação de perfis físicos e jurídicos de biografias e histórias insuspeitos.

Nesse contexto, o advogado João Carlos Muller, na mesma entrevista ao Globo, desafia a Fundação Getúlio Vargas, um dos principais pólos de defesa da CC, a abrir  a lista dos financiadores de seu Centro de Cidadania e Tecnologia.

Diz ele que haveria surpresas interessantíssimas. Sugere que patrocínios externos a núcleos da FGV explicam a defesa pública da CC pela instituição que não tem qualquer razão aparente para entrar nesse debate.

O direito do autor é universal e sagrado e a discussão sobre o pagamento do direito autoral na Internet está posta em termos desonestos, na medida em que a campanha da CC utiliza o usuário internauta como massa de manobra para aumentar os lucros dos provedores.

Faz do autor o vilão da história, tenta derrubar uma ministra recém-nomeada por ter defendido direitos internacionalmente reconhecidos.

Não se trata mais de uma ONG que propõe aos autores adesão a uma proposta de licenciamento de suas obras na rede mundial, mas de impor essa adesão na base da manipulação do conceito esquerda/direita. Quem não defende o que a CC “propõe” é conservador e reacionário e vice-versa.

É uma velha tática que o cineasta Cacá Diegues definiu tempos atrás como “patrulhamento ideológico” e que está posta a serviço da CC por uma rede que multiplica essa campanha de forma insana.

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Comentários (18) | comente

18 Comentários Comente também
  • 03/03/2011 - 22:46
    Enviado por: Igor Peruchi

    Confio muito mais no Google e na Mozilla Foundation do que no ECAD….e, acima de tudo, confio muito mais nestas duas instituições do que neste jornalista!

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    • 14/03/2011 - 19:53
      Enviado por: Luiz Fernando

      Faço das suas palavras as minhas….

      O CC é um conceito, que significa que os direitos comerciais estão liberados (não precisa pagar para usar) e a propriedade está garantida (basta citar a autoria)

      é o conceito do trocadilho copyleft

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  • 05/03/2011 - 12:25
    Enviado por: Rudi

    Como dizia Pedro Ortaça: São ladinos bem pilchados que se achegam no rodeio
    cheios de leis pelas costas, prá mandar no que é alheio
    De a muito se observam organizações não governamentais agindo livremente, sem fiscalização alguma, em nosso meio. Regularmente algumas são acusadas de ação deletéria mas nada acontece. Seria interessante criar uma lei de Ficha Limpa para estas entidades.

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  • 07/03/2011 - 11:29
    Enviado por: Carla

    Que excelente texto, e esclarecedor!!
    Este é um de meus preferidos blogs de política!!

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  • 10/03/2011 - 17:54
    Enviado por: Luciana

    Excelente texto! Impressionante como os direitos autorais interessam a muito mais segmentos além daquelas organizadas pelos autores! Bastava obsevar esse aspecto pra ver que nesse mato tem muito mais coelho (ou raposa?) do que se imagina. Nunca vi tanta discussão e mobilização em torno dos direitos dos médicos, advogados, engenheiros ou jornalistas, por exemplo…Aproveitando: o que faz um visitante como esse que assina “Igor Peruchi” visitar um blog como este, ler o artigo e difamar o jornalista que o escreve?? Será que ele trabalha numa dessas muitas organizações ou empresas que está com tanto interesse na flexibilização do direito autoral alheio?

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  • 11/03/2011 - 16:52
    Enviado por: Andre

    ötimo Artigo… parabéns!

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  • 12/03/2011 - 13:14
    Enviado por: Marcelo Sá Corrêa

    João Bosco acertou na mosca.
    Aliás, parece que é mosca-varejeira.

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  • 12/03/2011 - 13:15
    Enviado por: Marcelo Sá Corrêa

    O artigo acertou na mosca.
    Aliás, parece claro que é mosca-varejeira.

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  • 12/03/2011 - 15:38
    Enviado por: Daniel Brazil

    O artigo parte de premissas erradas. O Creative Commons é voluntário, o autor-criador entra se quiser, e coloca suas condições. O sistema atual, defendido pelo articulista, não admite escolha. Aceite ou morra.
    Desde quando o ECAD é justo? Desde quando impede que artistas passem fome ou morram na miséria? O atual sistema interessa às grandes corporações, às gravadoras, às distribuidoras, as majors, aos autores consagrados (que nem sabem direito o quanto estão sendo roubados). Abrir a discussão é necessário, democrático e justo. A gestão anterior do MinC fez isso, essa fechou. Os mesmo de sempre aplaudem!

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  • 12/03/2011 - 18:39
    Enviado por: Lincoln Barros de Campos

    Se o assunto é em quem confiar, concordo com o Daniel Brazil: ECAD, bah…Como o Gilberto Gil abriu mais portas para a Cultura, podemos confiar que o Creative Commons é somente mais um instrumento para democratizar a rede, proteger os autores e dar maior oportunidade de divulgação, quebrando as pernas dos monopólios de gravadoras e meios clássicos de comunicação (rádio e tv).

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  • 13/03/2011 - 11:55
    Enviado por: Andre

    Quem diz que esse artigo é interessante obviamente nao entende sobre o assunto, ouve apenas o lado da historia – o reacionario – desse jornalista. Pura Demagogia

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  • 13/03/2011 - 21:25
    Enviado por: anonimo

    Não é tão complicado. Os interesses não são só estes. São corporações multinacionais – Universal, Warner, Sony, EMI – que administram quase todo o dinheiro que circula pelo ECAD.

    Estes são os que são donos, por contratos de cessão de direitos, da maioria da musica brasileira.

    Os autores preferem que sua música pelo menos circule de graça, para se manter viva, já que o CD morreu e estas corporações não fazem mais nada pela difusão da música.

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  • 14/03/2011 - 22:58
    Enviado por: Ex-epígono

    Nenhuma tese deste texto se sustenta.

    Será que o autor conhece os programas peer to peer (emule, vuze e outros torrents) que dispensam intermediários entre os agentes da internet???
    Será que o autor sabe que a industria do disco, baseada na venda do suporte que contem música, durou apenas 100 anos e a musica existe desde que o homem é homem e não vai parar de existir com o fim dos suportes controláveis????
    Recomendo ao autor as seguintes leituras: José de Oliveira Ascensão – sobre direito de autor e a obra seminal “A obra de arte na era de sua reprodutibilidade técnica” de Walter Benjamin. Benjamin, na primeira metade do século passado, apontava para as novas possibilidades de difusão e de processos criativos proporcionadas pela reprodutibilidade. Recomendo também ao Senhor João Bosco leituras que estabeleçam as diferenças entre os processos digitais e analógicos na música (isso é fundamental para se entender como se deu e se dá a revolução na difusão e na criação musical, muito além das mesquinharias e pequenezas intelectuais desse texto).

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  • 14/03/2011 - 23:24
    Enviado por: Ex-epígono

    Leiam um trecho da materia que a folha de São Paulo publicou hoje (14/03) com título “A Terceira Via abre as portas do diálogo no Direito Autoral”, neste artigo consta a posição do advogado Guilherme Varella do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (http://www.idec.org.br/oq_idec.asp) que vamos citar:

    “O advogado Guilherme Varella, do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) argumenta que a discussão sobre a Lei do Direito Autoral tem um aspecto diretamente ligado à cidadania.
    “A lei atual impõe entraves ao consumo cultural. Ela barra atitudes cotidianas”, diz Varella. “Isso fere o código de defesa do consumidor.”
    O advogado refere-se, por exemplo, às xerox tiradas nas universidades e à cópia de um CD para o iPod. Ambas atitudes são vetadas pela lei.
    É fato que ninguém será punido por passar a música do CD para o iPod, mas o que o advogado do Idec argumenta é que a situação atual “traça um panorama geral de marginalização cultural”.
    Será João Bosco que o Idec também está associado com o Google para se beneficiar às custas dos sagrados autores?????

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  • 14/03/2011 - 23:38
    Enviado por: Ex-epígono

    “O direito do autor é universal e sagrado (…)”
    Que esta pérola estivesse num texto do século XVIII…..

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  • 15/03/2011 - 14:03
    Enviado por: Marco Brito

    A palavra já diz..”direito autoral”!! Cabe somente ao autor, que é o dono total da sua criação, estabelecer quanto vale a sua obra e os termos de comercialização! Sou a favor de uma reforma no Ecad e não da sua extinção. A resposta para esse assunto, deve ser dada por ninguém mais que os próprios autores!

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  • 16/03/2011 - 06:32
    Enviado por: Pedro Conforti

    Concordo com o comentário anterior. Todos reclamam do marasmo cultural que temos hoje, sem perceber que o modelo de arrecadação vigente é grande responsável por isso!

    O que vejo é que o modelo atual privilegia a massificação cultural, pois ela gera mais lucro em arrecadação do que haveria no caso da pulverização entre artistas menores. E me pergunto: por que tanto medo do CC, se ele é apenas mais uma opção, que poderia ser adotada VOLUNTARIAMENTE por quem quisesse ter sua obra divulgada, ao invés de preterida? O artista hoje não tem opção: é obrigado a aceitar o modelo medieval atual, ou calar-se sem direito algum!

    Qual o problema em termos mais uma opção, que não substitui o modelo anterior, mas o complementa? Como é dito no documentário “RIP: a remix manifesto”: “os poderes estabelecidos sempre usarão toda a sua força para evitar qualquer mudança que diminua seu poder.” – não é isso que estamos vendo?

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  • 16/03/2011 - 07:44
    Enviado por: joao paulo Mendonça [compositor]

    O lobby não é pela redução do Direito autoral isso é uma frase saída do próprio ECAD, o lobby é muito pior, é para não se pagar por musica e ponto!
    A questão do CC NÃO É a tônica, nesse movimento q se opõe às ideias assumidas pela ministra da cultura, não é tb uma “campanha contra Ana de Holanda”
    O foco principal é a projeto de reforma da lei autoral, pronto na gestão anterior, fruto de quase 8 anos de trabalho, pesquisa, debates amplos da classe com os membros do MINC e presença de membros do MINC atual, consulta pública, tudo o q deve ser feito pela sociedade para aprovação de uma lei.
    MAS:
    _Foi ela quem disse desconhecer o projeto.
    _Foi ela quem disse q não poderia levar ao congresso sem um “amplo debate” como se tudo não tivesse já acontecido.
    _FOi ela q chamou o ECAD de “associação de autores”
    _Foi ela q, num ato falho, disse ser ‘associada ao ECAD’

    Realmente chama-la de autista, foi uma grosseria, mas suas ações foram curiosamente semelhantes à essa triste enfermidade, compreende-se alguém mais revoltado ter dito isso.

    Reitero q o foco não é o CC, pois é isso mesmo q quer o ECAD, atenção desviada do principal objetivo q é esfriar o envio ao congresso da projeto de reforma da lei de direitos autorais.
    Só não se esperava tanto barulho!

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