Após a prisão do governador José Roberto Arruda, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) justificou a decisão do tribunal contra a intervenção federal na capital da República, dizendo que o Ministério Público, autor do pedido, não tinha feito a sua parte no processo.

Referia-se à resistência dos procuradores em cortar na própria carne, ou seja, julgar seus envolvidos no esquema de corrupção que derrubou o governador, contra todas as evidências de envolvimento de ninguém menos que o chefe do MP em Brasília, Leonardo Bandarra.

À parte a omissão do MP servir apenas de pretexto a uma decisão política  já tomada contra a intervenção, o fato é que o corporativismo impediu a punição de Bandarra proporcional à sua participação no esquema que levou o nome de mensalão do DEM, muito embora fosse comprovadamente um esquema suprapartidário.

A prisão da subprocuradora Deborah Guerner tem potencial para reverter a blindagem ao ex-chefe do Ministério Público, pois há provas suficientes de que atuava em parceria com a subordinada e hoje ré no processo, e com seu marido, Jorge Guerner.

Para quem já pensara ter visto mais do que se podia supor em termos de desmandos e corrupção, sabe-se agora que o “delator premiado”, Durval Barbosa, operava com tal liberdade e desfaçatez, que chegou a quebrar o sigilo telefônico de um promotor – Libânio Alves Rodrigues -, em busca de qualquer coisa que pudesse comprometê-lo e, por conseqüência, imobilizá-lo funcionalmente.

Pode até ser que o MP esteja operando no ritmo possível, mas soa estranho que o volume de provas já de conhecimento público seja insuficiente para ações mais objetivas e palpáveis contra os envolvidos.

É comprometedor o fato de a população, informada pelas próprias autoridades, considerar suficiente para uma ação mais enérgica do Estado o que já viu e ouviu (e continua vendo e ouvindo), enquanto Durval desfila impunemente pela cidade com escolta federal.

Não se teve nem a intervenção e nem punições visíveis para os que levaram Brasília a um estado de paralisia administrativa que o atual governador, Agnelo Queiroz, tenta maquiar com caras campanhas publicitárias.

Uma delas, a propósito, enaltecendo medidas saneadoras no Hospital de Base, principal referência hospitalar da Capital, enquanto seu teto desaba em cima de pacientes graves e infiltrações inundam suas instalações.

Uma realidade que teima em desmentir publicamente a propaganda oficial e que flagra o governo em franca operação de blindagem de aliados como o PPS que comandou a Saúde no governo Arruda.

Tags: Débora Guerner, Durval Barbosa, Jorge Guerner, José Roberto Arruda, Leonardo Bandarra, MPDF, STF

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Dipp, por um CNJ que investigue juízes

Na definição  de seu ex-corregedor, Gilson Dipp, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem por missão zelar pela legalidade e moralidade dos atos administrativos de órgãos da Justiça com poder concorrente ao das corregedorias locais para promover a apuração de desvios de juízes e as sanções disciplinares.

Trocando em miúdos, o CNJ, criado na reforma do Judiciário para exercer o controle externo daquele Poder, atua para corrigir a omissão das corregedorias locais que, em grande número, perdeu para o corporativismo a autoridade de investigar e punir juízes.

Mais ou menos como os conselhos de ética da Câmara e Senado que já mereceram de mais de um de seus representantes a avaliação de impotentes. Nem por isso, vão deixar de existir, simplesmente porque essa não é a solução.

A principal discussão que antecedeu a criação do controle externo do Judiciário foi justamente a de que, se integrado pelos seus próprios representantes, seria menos uma providência eficaz e mais uma mudança para não mudar nada.

A boa surpresa é que, mesmo vencida a tese de um controle externo independente, o CNJ mostrou serviço desde sua criação e fez diferença: puniu juízes em desvio de conduta, promoveu mutirões que regularizaram a situação de presos indevidos, avocou processos administrativos travados pela inércia de corregedorias e atuou para modernizar estruturas regionais cujos funcionários, em muitos casos, sequer sabiam operar um computador.

Desde a posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro César Peluso, que acumula o cargo com o de presidente do CNJ, o conselho vem absorvendo a reação de juízes que consideram sua atuação exagerada e intervencionista.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, é visceralmente contra o CNJ nos moldes em que vinha agindo na gestão do ministro Gilmar Mendes.

Seu presidente, desembargador Henrique Nelson Calandra, afirma que o CNJ suprime a instância de apuração primária, ou seja, aquela que tramita nas corregedorias locais – e, dessa forma, transforma-se numa supercorregedoria.

Contra seu argumento, há números: segundo Gilson Dipp, entre agosto de 2008 e agosto de 2009, o CNJ enviou às corregedorias locais para apuração, 521 reclamações, ou 90% do total recebido pelo CNJ.

Entre junho e julho próximos, expiram os mandatos de 12 conselheiros da fase em que o CNJ praticou o que seus adversários no Poder Judiciário consideram indevido.

Desde já, o ministro Peluso trabalha para substituí-los por perfis mais sintonizados com a sua visão do CNJ, que coincide em grande parte com a da AMB.

O desenho de Peluso é por um órgão menos investigativo e mais burocrático, com foco na atividade administrativa dos tribunais e  mais distante das apurações de denúncias contra juízes.

De uma forma direta, mais corporativista.

Tags: AMB, César Peluso, CNJ, Gilmar Mendes, Gilson Dipp, Henrique Nelson Calandra, STF

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Eis que o setor hoteleiro de Brasília ganha dimensão internacional. Não por uma eventual descoberta virtuosa até aqui despercebida pelos moradores da Capital. Ou por algum elemento arquitetônico à altura do gênio de Niemeyer, porventura escondido.

A visibilidade súbita vem de um informe do Departamento de Estado norte-americano sobre a violência, que mapeia as áreas de risco para seus turistas em todos os pontos do planeta.

O informe dos EUA, segundo José Meirelles Passos, no jornal O Globo, diz que Brasília “outrora livre dos índices de criminalidade registrados em outras cidades brasileiras, agora tem significativos problemas de crime, em especial no setor hoteleiro e nas áreas turísticas”.

Constar desse informe, cujo foco no  Brasil recai historicamente nas favelas cariocas submetidas à violência do tráfico, é resultado da dedicação de sucessivos  governos à corrupção, coincidentemente a partir da autonomia política da Capital.

Nenhum desses governos apresentou à população qualquer política para áreas estratégicas como Segurança, Educação, Saúde, Transportes, entre outras.

Só a infra-estrutura mereceu investimentos, mesmo assim naquelas obras que podem render caixa-dois e propinas, com total desprezo à visão humanista.

Privilegiada pelo tamanho e pelo pouco tempo de vida, Brasília era, há duas décadas, um laboratório pronto para a implantação de programas urbanos de vanguarda, mas sucumbiu à mesmice dos planejamentos superados pelo tempo,  aplicados a cidades seculares, como Rio e São Paulo.

Aqui o pedestre, portanto o cidadão, não dispõe de calçadas (que dizer de ciclovias) e os serviços de saúde e educação são absolutamente desproporcionais aos recursos a eles destinados, que provêm do governo federal, através do Fundo Constitucional que sustenta a Capital com bilhões de reais.

A fiscalização do Estado não existe como ficou demonstrado pelo cenário de corrupção descortinado em vídeos de um policial corrupto que a tudo e a todos gravou para sua segurança pessoal.

E que, como os denunciados – distribuídos estrategicamente pela rede mafiosa nos três poderes e no empresariado -, continua livre leve e solto, a zombar da sociedade, numa prova de que sua estratégia estava correta.

Quem dera que o informe norte-americano fosse preciso ao restringir a violência na cidade ao setor hoteleiro.

Desde o governo passado ficou patente que o policiamento da Capital não é mais prerrogativa do Estado, mas das próprias corporações policiais, especialmente da Polícia Militar, cujo contingente está em grande parte atrás das mesas da estrutura burocrática, cedida ao governo federal.

E dela não quer sair, desafiando governos que perderam a autoridade moral para exercer a cobrança hierárquica, numa exibição da falência do poder constituído. Tudo isso, às portas do Palácio do Planalto.

Quando a presença policial nas ruas é visível, algo cada vez mais raro, é  passiva. A abordagem a transgressores é evitada, possivelmente por se tratar da cidade com maior número de inimputáveis por metro quadrado.

O receio fundamentado de ouvir o “sabe com quem está falando”, mais que tolerado, cultuado, na Capital da República, gerou uma polícia passiva e acomodada, capaz de fazer olhar de paisagem para um delito cometido às suas vistas.

Tudo isso deu no que deu – um governador destituído e preso -, mas tudo continua como dantes no quartel de Abrantes.

Sem a intervenção federal, negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar da contundência dos fatos e do apelo do Procurador-Geral, Roberto Gurgel, a rede criminosa que levou Arruda à prisão, se reorganizou, seus interesses foram restabelecidos e o governo continua acuado.

O novo governador, Agnelo Queiroz (PT), mantém o silêncio com que assumiu há 68 dias, abrindo mão mesmo do recurso de debitar a inércia de sua gestão à herança maldita que recebeu.

De esperança, o início do que pode vir a ser o striptease do clã Roriz, a partir do flagrante da deputada federal Jacqueline Roriz (PMN-DF) recebendo maços de dinheiro com origem em propina na campanha eleitoral de 2006.

Que teoricamente poderá provocar uma espécie de efeito dominó no submundo da política local, a partir da reação do ex-governador e ex-senador “renunciado”, Joaquim Roriz.

Uma espécie de guerra de extermínio, enredo  comum às maiores máfias da história.

 Porém não terá sido pela ação policial ou judicial, mas pelo instinto de sobrevivência do maior símbolo da corrupção nos governos Roriz e Arruda, o policial Durval Barbosa.

Tags: Agnelo Queiroz, Durval Barbosa, EUA, Jacqueline Roriz, Joaquim Roriz, José Roberto Arruda, Violência em Brasília

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Sob o pretexto da Copa de 2014, o governo quer criar um ambiente político favorável à  redução dos poderes dos órgãos de licenciamento ambiental e do Tribunal de Contas da União (TCU), vistos como entraves ao ritmo de desenvolvimento das obras de infra-estrutura indispensáveis ao Brasil como país sede do torneio.

O governo considera que o TCU exorbita de suas funções ao embargar obras antes de obter explicações para avaliações ainda preliminares sobre possíveis erros ou supostos desvios de dinheiro de projetos em andamento.

Também acha excessivo que o tribunal conceda liminares já que sua finalidade é de fiscalização.

Na área ambiental a queixa é de excesso de burocratização, lentidão na avaliação técnica para efeito dos licenciamentos e também um rigor político para frear os programas de desenvolvimento nas áreas de infra-estrutura e energia.

Outro alvo é a legislação das licitações que, na visão do governo, também responde, em parte, pela morosidade das obras. Ninguém apresentou uma fórmula, mas persegue-se alguma que torne o processo licitatório mais célere. Há quem defenda a excepcionalização da Lei exclusivamente para  2014 e para os jogos olímpicos de 2016.

A pressão internacional por mais velocidade nas ações, especialmente as destinadas à construção, ampliação e reforma de aeroportos – e de estádios -, aumentou o receio com relação ao rigor da fiscalização como fator de atraso nos compromissos assumidos pelo país.

Fontes do governo chegam a lançar suspeitas de manipulação política por parte do tribunal, braço que é do Legislativo e, como tal, fórum ocupado por ex-deputados, senadores e ex-ministros que exerceriam suas funções com interesse partidário.

O conflito é antigo e foi exarcebado pelo ex-presidente Lula que fez campanha pública contra o tribunal, acusando-o de manipular ideologicamente as contas, retardando obras que aumentariam a avaliação positiva do governo.

Lula chegou a conseguir que sua base parlamentar desembargasse obras que o TCU suspendera.

A estratégia do Planalto é dar visibilidade a qualquer falha, de comportamento ou administrativa, dos ministros do TCU, para reforçar a tese da politização do órgão.

Políticos da confiança do governo trabalham no levantamento da rotina do tribunal para fragilizá-lo e viabilizar uma mudança no funcionamento do órgão.

Os tribunais de contas estaduais também estão na mira, muitos deles já bem vulneráveis por indícios de corrupção ou, no mínimo, de desvios de conduta de alguns de seus integrantes.

Daqui em diante, tudo indica que o conflito será intensificado na proporção em que o ritmo das obras  provocar vertigem nas autoridades executivas.

Tags: Copa do Mundo, Governo, Lula, Meio Ambiente, TCU

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Ainda no cargo, o ex-governador José Roberto Arruda, explicava suas ligações com o submundo dos governos de Joaquim Roriz, dos quais participou, como decorrência natural das alianças necessárias à estabilidade política dos governos.

Ia mais longe quando cobrado pelo silêncio em relação à notória chantagem que o prendia ao  cúmplice e algoz, Durval Barbosa. “Vocês precisam entender que ganhei a eleição por dentro”, repetia sempre.

Ou seja, Arruda elegeu-se à base de acordos costurados com o que de pior havia em Brasília, uma máfia cujo núcleo de poder era centralizado na Câmara Distrital com ramificações no empresariado local e no ministério público.

Deu no que deu: uma cidade, a Capital da República, assaltada por uma quadrilha suprapartidária que levou os setores de Saúde, Educação, Transportes e Infraestrutura à falência. E um governador deposto e preso.

O Supremo Tribunal Federal recusou o pedido de intervenção  do Procurador Geral, Roberto Gurgel, deixando à própria quadrilha a tarefa de encontrar uma saída política para a crise.

O vice-governador, Paulo Octávio, não pôde assumir e renunciou; a Câmara, com mais de 90% de seus integrantes envolvidos na sucessão de crimes contra o erário, elegeu um desconhecido para um mandato-tampão logo interrompido para que assumisse o posto um outro, Rogério Rosso. Não por virtudes, posto que demonstrou não tê-las, mas pela capacidade de fazer o que fosse preciso para salvar interesses sob risco.

Cria de Roriz, governou sob suas ordens e  de Durval Barbosa, entregou-se ao deboche, dando-se ao desplante de despachar de bermudas e de casa. Agravou a crise e deixou o posto com Brasília numa situação de pleno abandono. Recusou-se a fazer a transição para o sucessor eleito, Agnelo Queiroz, do PT. Cancelou contratos com empresas de limpeza para que o mato crescesse à volta de toda a cidade.

O novo governador é , pois, provavelmente o único com legitimidade para se dizer vítima de uma “herança maldita”, acusação banalizada por governantes populistas de discurso político desonesto.

Mas estranhamente não o faz. Agnelo não denuncia o que já foi levantado na sua gestão  – e que não foi pouco. Desvios de dinheiro em todas as áreas do governo, estado de calamidade na Saúde e na Educação, trânsito desgovernado, polícia civil em uma briga intestina que já produziu afastamentos e processos internos.

Denunciar não é uma opção no caso de Agnelo, mas um dever. Sobretudo porque não anunciou até agora – e nem na campanha – sequer uma linha sobre políticas para as áreas destruídas pelos seus antecessores.

Não se conhece que políticas tem – se é que tem  – para a Saúde, Educação, Trânsito (que continua entregue aos radares arrecadadores), Segurança, entre outras.

Considerando que Agnelo tomou conhecimento, ainda candidato, dos famosos vídeos de Durval Barbosa sem jamais mencioná-los, o silêncio após a posse é, no mínimo, constrangedor.

O governador aplicou a mesma receita de seu antecessor para eleger-se: costurou acordos “por dentro”, com parcela significativa dos cúmplices de Arruda, que já o foram também de Roriz.

Tudo bem, que se debite isso à inevitabilidade das alianças pela estabilidade política. Mas é preciso levar em conta que a Câmara Distrital mantém entre seus integrantes, aliados envolvidos nas falcatruas anteriores, entre os quais parlamentares-empresários com  contratos milionários com o governo, caso da deputada Eliana Pedrosa.

O cidadão brasiliense continua com a sensação de desgoverno. Nenhuma medida saneadora anunciada, nem uma menção a perspectivas de mudança, nenhum sinal de luz no fim do túnel.

Por ora, a “herança maldita” de Agnelo serviu apenas para justificar mais contratos sem licitação, dada a emergência real na Saúde e Educação.

O governador deve à população uma detalhada radiografia do que encontrou, com responsáveis e providências identificados claramente.

Não é opção, é dever. Sob pena de começar a construir a imagem de refém também do obscuro método de vencer “por dentro”.

Afinal, Durval continua livre, leve e solto, desenhando uma das páginas mais vergonhosas para o Judiciário brasileiro.

Tags: Agnelo Queiroz, Brasília, desvios, Durval Barbosa, herança malditaq, Joaquim Roriz, José Roberto Arruda, saúde, Segurança

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A perversa combinação de interesses que atrela juízes a políticos responde pela banalização do segredo de justiça, originalmente destinado a preservar a privacidade de cidadãos envolvidos em processos de conteúdos caros a famílias ou a interesses comerciais legítimos.

A dependência de indicação e aprovação políticas para ascensão na carreira torna uma parcela do Judiciário submissa à troca de favores com aqueles que avalizam nomeações.

É nesse contexto que o conceito de segredo de justiça ganhou elasticidade e passou a ser um instrumento de preservação de maus políticos flagrados em delitos diversos.

Ainda que o interesse público esteja acima do particular, juízes atropelam com frequência essa regra em defesa do meliante e contra o cidadão, blindando processos para proteger exclusivamente a autoridade política da exposição que pode lhe custar o mandato ou, no mínimo, a imagem.

É o que já se assistiu no caso do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (AP), que obteve uma censura contra o Estado que já dura exatos 423 dias.

Agora, é a vez de um juiz do Tocantins, Liberato Costa Póvoa – que responde a processo no Conselho Nacional de Justiça sob acusação de venda de sentença -, estabelecer uma nova censura ao Estado, extensiva a 84 veículos nacionais, proibindo reportagens com denúncias contra o governador Carlos Gaguim.

Ignora por conveniência que jornalista não é guardião de sigilos do Judiciário. Ao contrário, tem o dever de revelá-los, como no caso do nepotismo cruzado que garante à esposa do magistrado emprego em cargo comissionado no governo que protege, informação restrita a poucos no Tocantins.

Também não se pode subtrair de qualquer análise honesta sobre a decisão do juiz, o estímulo que representa o ambiente hostil à imprensa criado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, criminalizando jornalistas que trabalham amparados pela Constituição, para defender seus interesses eleitorais.

O estímulo presidencial tem longo alcance e não é exagero imaginar que nas suas reflexões para assinar o ato infeliz, Póvoa tenha experimentado um sentimento íntimo de respaldo presidencial.

Pode ser até que ele o cometesse de qualquer maneira, mas, com certeza, sentiu-se mais confortável ao lembrar que tem um presidente da República que pensa exatamente igual: imprensa isenta é aquela que pensa como eu e que não incomoda com denúncias.

Tags: Carlos gaguim, censura, CNJ, eleições, Judiciário, Lula, Nepotismo Cruzado, Tocantins, Venda de Sentença

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“Quem faz pesquisa independente não deveria trabalhar por encomenda dos partidos e candidatos”, diz Gilmar Mendes

As contradições nos números  e as guerras declaratórias produzidas pelo institutos de pesquisa na atual campanha,  já autorizam a previsão de uma revisão nessa área com vistas às próximas  eleições. À insatisfação de grande número de políticos,  candidatos ou não, com relação ao trabalho dos institutos,  soma-se a preocupação do Judiciário com o assunto.

Além da discrepância registrada no início da presente campanha entre os principais institutos, o País conviveu com troca de farpas – e, em alguns casos, de chumbo grosso  mesmo -, entre os representantes dessas organizações.

Augusto Montenegro, do Ibope, por exemplo, chegou a sustentar que Dilma Rousseff perderia no primeiro turno, a menos que o PSDB se esforçasse para perder. Em que pese os tucanos confirmarem a ressalva, o prognóstico era delirante, como se verificou no curso da campanha.

Não se sabe o que levou Montenegro a tal disparate, mas este jornalista testemunhou suas declarações – e, mais que isso, por dever de ofício, as registrou.

O ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF), em conversa com este blog, disse que considera inevitável a discussão do tema com vistas à revisão da legislação a respeito.

Gilmar acha que existe um conflito de interesses na liberação dos institutos de pesquisa para realizar consultas  independentes e, ao mesmo tempo, prestar consultoria e assessoria  para os partidos políticos.

“O princípio da igualdade fica comprometido. Deveria haver restrições aí: quem faz pesquisa independente não deveria trabalhar por encomenda dos partidos e candidatos”, diz.

Segundo Gilmar, por comprometer o princípio da igualdade, essa liberdade é inconstitucional. O ministro esclarece que muitos políticos reclamam desse aspecto da prestação dupla de serviços pelos institutos de pesquisa, alegando que, no mínimo, isso autoriza a desconfiança sobre os resultados divulgados.

O principal problema é que as pesquisas têm influência direta no financiamento das campanhas e um erro, ainda que de boa fé, pode determinar a sorte de um candidato. Se bem nas pesquisas, o potencial de patrocínio é grande: se inferiorizado, dá-se o oposto.

Além disso, a influência se estende às alianças – mais ou menos viáveis conforme a dança dos números. Num ambiente eleitoral, a prestação dupla de serviços põe em dúvida a isenção dos institutos, alegam os reclamantes.

“O disciplinamento da matéria se impõe independentemente da ação da justiça eleitoral, mas ela também é parte e deve participar da discussão”, disse Mendes.

Segundo o ministro, a revisão desse aspecto do processo eleitoral é inevitável e seu ponto central é a liberdade dos institutos de trabalharem para partidos, candidatos e, alegadamente de forma isenta, para o público em geral.

“Não se pode pôr em dúvida a idoneidade desses institutos, mas também não se pode negar aos que se sentem atingidos, o direito da desconfiança, na medida em que o conflito de interesses está amplamente caracterizado”, diz.

Como já existe no Congresso propostas para regulamentar essa questão, é bastante provável que na reabertura do ano legislativo, já renovados Câmara e Senado, o tema seja ressuscitado, com as feridas geradas na campanha.

Tags: Augusto Montenegro, Conflito de Interesses, Gilmar Mendes, Ibope, institutos de pesquisa

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STF sente-se vítima de um comportamento eleitoral do Congresso. Foto: André Dusek/AE – 29.04.2010

Tente-se imaginar, apenas por hipótese, Joaquim Roriz eleito e barrado na porta do Palácio de governo, onde está sentado na cadeira o segundo colocado no pleito, porém livre para a posse.

O cenário é possível – e multiplicável – caso o Supremo Tribunal Federal não decida sobre a constitucionalidade da lei da Ficha Limpa antes das eleições, circunstância que não está de todo afastada.

Ontem, o presidente do STF, César Peluso,  garantiu o julgamento de recursos individuais, tratando a decisão definitiva sobre o assunto, antes das eleições, como uma possibilidade, não como uma certeza.

Mas já é um avanço a perspectiva colocada por Peluso que, 15 dias atrás, assegurou a este jornalista que considerava o julgamento do mérito antes das eleições uma hipótese remotíssima.

O STF sente-se vítima de um comportamento eleitoral do Congresso que cozinhou o quanto pôde o exame da proposta da Ficha Limpa (quatro meses em banho-maria), livrando-se do assunto depois de condicionar a inelegibilidade aos condenados por segundo grau.

Marco Aurélio Mello já declarou seu voto no TSE pela inconstitucionalidade da Lei. Foto: André Dusek/AE – 10.06.2009

Os juízes, de um modo geral, acham que a pressão eleitoral tornou a etapa legislativa quase nula, ficando para eles o “abacaxi” de decidir sobre a constitucionalidade da Lei quanto aos aspectos da anterioridade (aplicação só no ano seguinte à sua aprovação), retroatividade (voltar no tempo para prejudicar) e da presunção de inocência (só há condenação após sentença definitiva, esgotados todos os recursos do réu).

Divisão dos integrantes do Supremo em relação ao tema é real. Foto: Dida Sampaio/AE – 16.04.2009

Os juízes que a consideram inconstitucional reconhecem sua motivação positiva, mas sabem que terão de enfrentar o clamor público pela sua aplicação imediata.

A divisão do Supremo em relação ao assunto, informada por este blog e pelo Estadão há dois meses, projeta um cenário de decisões diferentes para casos iguais, a depender do ministro escolhido para relator.

O caso Roriz teria desfecho oposto ao dado pelo ministro Ayres Britto, se o relator fosse, por exemplo, Marco Aurélio Mello, que já declarou seu voto no TSE pela inconstitucionalidade da Lei ao julgar o mesmo recurso.

A possibilidade de julgamento definitivo da Lei,  antes de outubro, admitida agora pelo presidente do STF, deve merecer interpretação literal: é só uma possibilidade.

Mas, se dada por certa, não significa o fim da polêmica: a divisão dos integrantes do Supremo em relação ao tema é real e qualquer resultado será apertado.

Como já foi dito em análises anteriores, prevê-se um placar de 5 a 4 para um dos lados e não há palpite nesse prognóstico, pois ele é feito com base em votos ou declarações dos ministros do STF sobre o assunto.

A posição da ministra Ellen Gracie permanece uma incógnita, mas talvez seja a única dúvida.

Tags: Ayres Britto, César Peluso, Ellen Gracie, Ficha Limpa, Joaquim Roriz, Marco Aurélio Mello, STF

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Cartaxo, cozinhando em banho-maria. Foto: André Dusek/AE

Assim como o Supremo Tribunal Federal faz com a Ficha Limpa, a Receita empurra o desfecho das investigações sobre a quebra de sigilos de tucanos para após as eleições.

A estratégia da protelação é nítida. Começa na despolitização do episódio, a cada dia mais difícil de sustentar, passa pelas versões desencontradas sobre as participações de servidores (as) no delito, e acaba no recurso à Justiça para reverter a decisão que garantiu a uma das vítimas, Eduardo Jorge, acesso às investigações.

Recorre depois de descumprir parcialmente a ordem judicial sonegando ao vice-presidente do PSDB 13 volumes da investigação. A negação dos deveres é sinal dos tempos: juízes protelam decisões e a Receita sonega informações.

Governo e PT agem como se não devessem satisfações em relação ao episódio. Vejamos: a Receita é órgão do Poder Executivo, subordinado ao Ministério da Fazenda. Portanto, é governo, nesse momento exercido pelo PT que, em nome da continuidade, lançou a candidata Dilma Rousseff à sucessão do presidente Lula.

No comitê da candidata uma empresa contratada para comandar a área de comunicação da campanha foi flagrada com as informações vazadas da Receita, no contexto de elaboração de um dossiê contra o principal adversário do PT, o ex-governador de São Paulo, José Serra, candidato pelo PSDB.

Numa admissão do fato, o PT afastou da campanha a empresa (pelo menos para efeito público) e a candidata repeliu as acusações de envolvimento no episódio. O presidente do PT, José Eduardo Dutra, chegou a considerar “canalhice” a cobrança de explicações pelo adversário.

O crédito que, a rigor, se deve dar a quem se afirma distante de um delito, fica comprometido pelo tom de uma indignação superlativa, uma postura não de resposta, mas de ataque, quando seria mais simples dizer que desconhecia a trama, tomou as providências devidas e condena a atitude.

Já a candidata diz não ter nada a ver com a Receita e reage à cobrança do PSDB resgatando episódios anteriores, como o dos grampos do BNDES, da escuta no Palácio do Planalto, entre outros, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sem se dar conta de que sendo vítima em todos eles, o PSDB fica legitimado na sua cobrança por explicações – tanto ao governo quanto ao partido que o representa nas eleições.

Nada reflete melhor a cultura do homem público brasileiro de achar-se acima do bem e do mal do que este momento. Não há no país a cultura da prestação de contas, o que engessa os debates de campanha dando  a qualquer crítica mais direta ou cobrança de comportamento a classificação de falta de civilidade.

Noutra ponta, o espírito de intolerância à crítica, à denúncia e à cobrança, produz reações e propostas autoritárias na direção do cerceamento da informação, ameaçando um dos princípios mais caros à democracia, que é a liberdade de expressão.

Com as novas revelações de mais sigilos de tucanos violados, a tese de que fazem parte das encomendas do comércio clandestino de venda de cadastros de pessoas físicas e jurídicas vai se tornando, mais que vulnerável, ridícula.

Seria admitir que ao mercado só interessam sigilos de tucanos, inferiorizados na disputa, segundo as pesquisas, no avesso da lógica pela qual valeriam mais as informações comprometedoras de quem está à frente.

Além disso, esse tipo de informação não tem outra serventia senão a de viabilizar a montagem de dossiês. Portanto, governo e PT, o primeiro exercido pelo segundo, devem, sim,  explicações publicas sobre a quebra e vazamento dos sigilos.

A credibilidade das afirmações de desconhecimento das operações criminosas será tão maior quanto a demonstração de interesse em desvendá-las, nominando os responsáveis e os “clientes” que fizeram a encomenda.

Fora disso, é alimentar a desconfiança e legitimar as acusações adversárias, repelidas com veemência proporcional à desídia com que tratam episódio de tamanha gravidade.

Volto ao assunto.

Tags: Dilma Rousseff, José Eduardo Dutra, José Serra, quebra de sigilos, Receita Federal, STF

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Roriz durante visita ao Ceasa no Setor de Industria e Abastecimento em Brasilia. Foto: André Dusek/AE – 19/08/2010

Em relação à constitucionalidade do projeto Ficha Limpa só há um consenso no Supremo Tribunal Federal, depositário final dos recursos daqueles vetados pelo Tribunal Superior Eleitoral: o julgamento de mérito dificilmente ocorrerá antes das eleições.

O que não torna menos importantes decisões do TSE como a que deve confirmar daqui a algumas horas a inelegibilidade de Joaquim Roriz. Mas projeta o cenário de eleitos sub judice, que baseiam seus recursos na presunção da inocência até o já famoso ”transitado em julgado”, entre outros aspectos legais.

Mas o famoso em questão virou peça de ficção, o que produziu um vácuo de impunidade por onde entrou o projeto popular que hoje divide o mundo jurídico. Nesse universo também há um só consenso: o erro original é do Congresso Nacional, que não teria cumprido seu papel legislador, aperfeiçoando a proposta.

Já em campanha eleitoral, os parlamentares escolheram o caminho que lhes pareceu mais conveniente, de condicionar a inelegibilidade a condenações por colegiados, deixando para o Judiciário os aspectos constitucionais do projeto.

Que inclui, além da presunção de inocência até condenação definitiva, a proibição de punição retroativa e o princípio da anterioridade, pela qual mudanças de natureza eleitoral e tributária só entram em vigor um ano após aprovadas.

O TSE, instância máxima da justiça eleitoral, interpretou que a inelegibilidade é uma condição do condenado em segundo grau, não uma punição e acha que encontrou aí um caminho para contornar o questionamento em relação à presunção de inocência.

Com o voto contrário de Marco Aurélio Mello, que resume o pensamento dos juízes críticos do projeto: a inelegibilidade é, em si, uma punição, por suprimir um direito de quem ainda não está condenado em definitivo.

Esse é o ponto central dos recursos dos vetados pelo TSE que recorrem ao STF. E encontra guarida em uma provável maioria de cinco entre os nove que atualmente dão quórum para as votações (Joaquim Barbosa está de licença médica e a vaga de Eros Grau, aposentado recentemente, não será preenchida antes das eleições).

O assunto não é novo nos dois ambientes do Judiciário. Durante o regime militar, uma regra similar à da Ficha Limpa foi rejeitada pelo TSE, por 4 a 3, com o voto pela sua inconstitucionalidade dos ministros Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque, este o relator.

É verdade que a regra era muito mais drástica e ditatorial, pois previa a inelegibilidade pela simples denúncia contra um potencial candidato. Mas a leitura dos votos dos ministros da época deixa claro que eles examinaram estritamente o aspecto constitucional, tendo por eixo a presunção de inocência pela falta de condenação definitiva do vetado.

Mesmo sendo de interesse dos militares, a Lei foi considerada inconstitucional com o voto contra de Leitão de Abreu, um alicerce jurídico do regime. Mas foi reformada pelo STF, que reverteu o placar a favor da lei, por 5 votos a 4.

Esse mesmo placar agora pode se repetir, a favor ou contra a Lei, pelas posições já conhecidas dos ministros que julgarão o mérito. As incógnitas são a ministra Ellen Gracie e o presidente da Casa, César Peluso. Este, porém, tem biografia constitucionalista, o que o torna, teoricamente, crítico da aplicação da regra na forma e tempo em que ocorrem.

O mais grave, porém, é que o tema criou um clima passional também no Supremo. Circula informalmente a notícia de que os que são pela aplicação imediata da Lei podem pedir vistas em atitude protelatória se sentirem ameaça de derrota na votação do mérito. Manteriam assim, à falta de julgamento, a vigência da decisão do TSE.

Teríamos, então, aquilo que simbolizaria o colapso do sistema: o juiz, de quem se espera que julgue, utilizando o recurso advocatício da protelação, com o qual justifica a criticada morosidade do Judiciário.

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