Algo vai muito mal quando uma instituição militar sustenta publicamente que promoveu um soldado delinqüente obrigada pela Lei.

Foi o que fez a Polícia Militar do Distrito Federal com o soldado João Dias, promovido a cabo, depois de protagonizar escândalos que, por si só, já justificariam sua expulsão da tropa. Mas ele foi além: réu por desvio de dinheiro público, chantageou ministro, governador e secretários de governo, cuja sede física chegou a invadir e depredar, agredindo ainda servidores.

Já fora preso depois de um “barraco” em bar junto com um doleiro e impôs sua libertação aos policiais. Tem sua participação em um homicídio investigada.

 O soldado Dias tinha mais de uma ONG – e, pelo menos uma delas deve ao erário algo em torno de R$ 3 milhões. Desviados de programas oficiais de inclusão social.

É de se perguntar como um soldado da PM, cuja atividade esportiva conhecida é o caratê, tem uma ONG, consegue que ela receba milhões do governo, não presta contas, escandaliza a instituição e não se enquadra em nenhuma das rigorosas regras disciplinares da corporação militar.

O distinto público, que paga impostos, esperava sua prisão. Não veio, mas passou a esperar a expulsão da Polícia Militar. Não veio, mas jamais se poderia supor que o cinismo chegaria à sua promoção.

Dias é um espécime mal acabado de uma espécie que floresceu em Brasília nas duas últimas décadas e que tem no delegado Durval Barbosa o símbolo mais expressivo do gênero: o policial que detém segredos das falcatruas dos governantes.

Dias e Durval não são os únicos, como se depreende da declaração do ex-diretor-geral da Polícia Civil, Onofre de Moraes, que previu o fim político do governador Agnelo Queiroz (PT-DF) num camburão da Polícia Federal.

Onofre caiu porque teve seu depoimento gravado por um parceiro de Barbosa, um jornalista conhecido como “Sombra”, que tem um back up de todo o acervo de fitas do amigo.

Ambos viabilizaram para José Roberto Arruda o cenário de camburão que Onofre vaticina agora para o sucessor, Agnelo Queiroz. À base de fitas de vídeo e informações exclusivas que comprovaram seu envolvimento com a corrupção na cidade.

O problema é que Durval tem tal acervo porque estava dentro da máfia que continua dando as cartas na Capital da República. E que agora está dando uma pequena mostra de seu potencial para impor ao governador atual o mesmo destino do ex.

 Como Arruda, o atual governador venceu as eleições com apoio de Durval, a quem prometeu o que não podia – um cargo a alguém que está sob o regime da delação premiada.

Seria a paga pelo privilégio de assistir à avant-première dos filmes que Durval tinha do festival de propinas no DF. Agnelo calou, deu uma desculpa furada para seu silêncio à época e ficou tudo por isso mesmo.

Agora, sabe-se que acertara com o delegado mafioso um esquema para “detonar” Arruda e se eleger com facilidade. Mas Agnelo também é refém do esquema: sua eleição teve o apoio do mesmo arco de alianças que elegeu Arruda.

 Este, costumava justificar suas relações com a máfia de Durval dizendo que ganhara a eleição “por dentro”, ou seja, fazendo acordos com Roriz e a “grande família” que o ex-governador estabeleceu em Brasília.

Agnelo também é refém de Durval.

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Passada a agonia do ex-ministro Orlando Silva, as preocupações do governo se voltam agora para a situação do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT).

Não apenas por conta da mágoa que Silva levou junto com a demissão, potencial fator de vingança contra aquele que considera a origem de seu infortúnio, mas especialmente porque Agnelo tem todas as condições favoráveis para não terminar o mandato atual.

Entre lideranças políticas expressivas já se ouve com freqüência o lamento tardio por terem deixado passar a oportunidade da intervenção no DF na seqüência da queda e prisão de José Roberto Arruda.

Bem que o Procurador-Geral, Roberto Gurgel, tentou. Mas o Supremo Tribunal Federal, na esteira de uma sucessão de equívocos, negou o pedido do Ministério Público.

Evitou-se assim a ruptura necessária com um esquema mafioso implantado e cuidadosamente regado por Joaquim Roriz no espaço de uma década, herdado por Arruda.

Era – e é – uma herança maldita, mas da qual o ex-secretário de Obras de Roriz, uma vez na cadeira do criador, quis usufruir sem a sombra do  padrinho político.

O rompimento com Roriz, sem o qual não se elegeria, mas não com seu espólio, custou a Arruda o cargo, os bens bloqueados e a biografia política. Que já não era virtuosa.

Veio o que se já conhece fartamente: a cinemateca do delegado Durval Barbosa, fiel escudeiro de Roriz.

Agnelo também não promoveu a ruptura com o esquema anterior: ao contrário, elegeu-se com sua licença e com as mesmas alianças dos antecessores.

E já tem seu Durval, o mesmo soldado PM, João Dias Ferreira, que infernizou o ex-ministro Orlando Silva. Entre outros.

O governo Agnelo, um neo-petista oriundo do PC do B, é um triunvirato onde, diz-se, quem menos manda é o próprio. Teoricamente divide o comando com seu vice, Tadeu Filipelli (PMDB), outra produção made in Roriz, e com o petista Paulo Tadeu, Secretário de Governo, cuja desenvoltura para nomear e beneficiar parentes é o que tem de mais visível em sua gestão.

Um dos efeitos desse processo é que Brasília continua refém da corporação policial, depositária de informações com potencial para ameaçar o mandato do governador.

Este, por sua vez, já é investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por conta ainda de sua passagem no ministério dos Esportes, onde tinha por secretário-executivo exatamente Orlando Silva, que deu curso ao processo de apropriação do orçamento pelo PC do B.

Ainda ontem, em mesas de políticos distribuídas pela noite de Brasília, o assunto deixara de ser a queda de Silva e passara a ser o futuro de Agnelo.

Em seu governo continuam prósperos os negócios de parlamentares da base com o governo, em contratos sem licitação, denúncias de propinas nas áreas de transportes e de tecnologia, principalmente (mas não só) e convênios que reproduzem o modelo ministerial.

Há uma ampla rede de espionagem montada por adversários, a  maioria do ninho rorizista, equipada e operada por policiais, que alardeiam em blogs locais farta munição contra o governador.

O PSB, preventivamente já desembarcou do governo, seguido pelo PDT do senador Cristóvam Buarque.

O secretário da Fazenda, Valdir Simão, pediu abrigo ao governo federal que prontamente resgatou-o e o fez secretário-executivo do ministério do Turismo na gestão de Gastão Vieira, que sucede a Pedro Novaes.

Consta que Simão pediu uma espécie de asilo político para se livrar da pressão da turma de Agnelo por “flexibilizações” na Fazenda. Concluiu que a Pasta transformara-se em risco certo para a sua carreira funcional.

Personagens como o empresário Luís Estevão, condenado pelo desvio de verbas da construção do fórum trabalhista da Barra Funda, em São Paulo, junto com o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, ainda mantêm influência no contexto político-administrativo da Capital, apesar de viver ameaçado pela decretação de sua prisão, esperada desde sempre.

Há ainda um conluio entre empresários locais da construção civil e a Câmara Distrital pela alteração da destinação de áreas da Capital com as quais obtêm uma supervalorização da noite para o dia, além de ampliar o número de projeções disponíveis para seus projetos.

Um esquema que ainda produz outro efeito colateral que é o de excluir da concorrência as empresas “forasteiras” que só conseguem acesso ao mercado sob a permissão dos “donos”, dos quais recebem as sobras para que não traduzam em denúncias os mecanismos mafiosos que os excluem.

O governador Agnelo Queiroz não reage a qualquer dessas denúncias, não se comunica com a sociedade para prestar contas das péssimas condições da Saúde, Educação e Segurança e jamais as atribuiu a uma “herança maldita”, como poderia tê-lo feito.

Vale lembrar que essas áreas concentravam a corrupção no governo Arruda quando de sua destituição e nada foi feito para reverter a deterioração provocada por anos de corrupção – desde o desvio de remédios em larga escala, à proliferação dos transportes clandestinos passando pelo  envolvimento da corporação policial nos negócios escusos de governo.

Agnelo também parece um governador com prazo de validade. Para alguns, já vencido.

Tags: Agnelo Queiroz, Cristóvam Buarque, Durval Barbosa, Gastão Vieira, João Dias Ferreira, Joaquim Roriz, Luis Estevão, Nicolau dos Santos Neto, Orlando Silva, Paulo Tadeu, PDT, PSB, Roberto Gurgel, STF, STJ, TadeuFilipelli, Valdir Simão

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Ficou convencionado no Brasil, na era de escândalos mensais, que a um ministro é suficiente convencer a comunidade política de não envolvimento direto em falcatruas na Pasta sob seu comando para a absolvição e permanência no cargo.

Até seria admissível quando se tratasse de desvios menores circunscritos a um departamento em que fosse aceitável a desinformação do ministro a respeito. Coisas da rotina que passassem ao largo do gabinete. Fora disso, o ministro deve ser responsabilizado pelo que ocorre na sua Pasta.

Os recentes escândalos nos ministérios dos Transportes, Agricultura e Turismo dizem respeito a milhões de reais destinados a programas negociados diretamente pelos ministros ou pelos secretários-executivos – ou ainda por estruturas do primeiro escalão.

O caso do ministério dos Esportes é mais um nessa linha. Secretário-Executivo à época da assinatura dos convênios do programa Segundo Tempo, o atual ministro Orlando Silva tenta livrar-se do problema atribuindo a aprovação de verbas a uma ONG de um policial militar ao atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz – na ocasião, ministro dos Esportes filiado ao PC do B.

O máximo que isso pode sugerir é que ambos precisam ser investigados: afinal, eram os funcionários mais graduados da Pasta. Agnelo já tem seus bens bloqueados em razão dessa investigação. Orlando Silva entra nela agora por uma denúncia do militar afirmando seu envolvimento na mesma proporção do antecessor.

Está se falando de desvios de R$ 25 milhões se considerada a quantia que o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ONGs envolvidas no programa a devolver aos cofres públicos. Ainda que venha a provar sua inocência nas acusações de participação direta nos desvios, o ministro Orlando Silva não tem como reivindicar a permanência no cargo a partir disso: é uma quantia que o ministério tem que responder por ela.

Além do mais, está claro que as verbas do programa, cujo sentido é a inclusão de jovens em atividades esportivas, foram utilizadas para reforço de caixa do PC do B, partido ao qual pertence o ministro e ao qual pertencia seu antecessor, hoje no PT.

O partido beneficiou apenas 348 jovens dos cinco mil contabilizados pelo programa, ou seja, 7% do previsto. Não deu a contrapartida de R$ 267 mil de recursos próprios, através das ONGs contratadas, não apresentou um ônibus sequer entre os 50 acertados em contrato, substituiu lanches consistentes para os alunos por biscoitos e sucos, não proveu os jovens de tratamento odontológico e permitiu que os monitores, em quase 100%, fossem contratados sem curso superior, exigência também do convênio.

Como tudo isso pode acontecer à revelia do comando do ministério enquanto o PC do B compra uma sede por R$ 3,3 milhões? Também o benefício do partido com o loteamento partidário das verbas era fato desconhecido pelo ministro de hoje e pelo atual governador do DF que o antecedeu e ao qual foi subordinado?

Não importa de onde vem a denúncia e com qual motivação, como tenta mostrar o ministro, que acusa o atual governo do DF de fogo amigo. Esse é um problema estritamente pessoal. Importa o fato: um desvio de tamanha proporção e com tantas evidências de manipulação política, não pode excluir a cúpula ministerial de suas conseqüências.

Outro aspecto que chama a atenção nesse episódio, sem prejuízo das denúncias, é a participação de um soldado da Polícia Militar como conveniado de um programa de governo, Que diabos faz um soldado da PM no meio disso tudo?

Em sua entrevista, João Dias Ferreira, fala de “suas” entidades – uma delas, uma academia de Kung Fu. A essa altura a academia de luta marcial é uma ONG e a corporação a que pertence o soldado deve achar natural que ele receba através dessa ONG milhões de reais. Assim como Agnelo e Silva também acharam.

Esse soldado também merece investigação mais profunda, assim como sua influência sobre o governador do DF que, até onde se sabe, ainda é real. Um soldado ongueiro que, segundo ele mesmo, espanca funcionários graduados dentro de gabinetes ministeriais.

Tudo muito estranho a mostrar que ainda há muito por aparecer. E com reflexos graves sobre o já agravado governo de Agnelo Queiroz. O que se tem já bastaria  para a presidente Dilma Rousseff ter afastado o ministro Orlando Silva.

Não se trata de presunção de inocência, mas de necessidade de transparência na execução de um programa destinado a jovens, mas que serviu aos interesses de pessoas e de um partido.

É de roubo que se trata e ocorrido diante dos olhos do ministro. O que já justifica seu afastamento. Sua inocência jurídica deve ser provada fora do cargo.

Tags: Agnelo Queiroz, Corrupção, Dilma Rousseff, Ministério dos Esportes, Orlando Silva, PC do B, Segundo Tempo

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O que mais consolida versões e boatos sobre governos e políticos é a falta de reação de seus personagens ao que deles se diz e divulga. Mais ainda, quando tais versões circulam com autores identificados que as assumem.

O silêncio diante de denúncias graves comprometeu a credibilidade do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda,  e sua deposição e prisão confirmaram posteriormente as suspeitas de que a falta de reação estava diretamente vinculada ao seu envolvimento com o quadro de corrupção na Capital do país.

Arruda era vítima de chantagem por parte do esquema do ex-governador Joaquim Roriz, cujo personagem central e corruptor-mór era o famigerado delegado Durval Barbosa, cuja cinemateca é o mais completo acervo documentado da corrupção no país. Quiçá no planeta.

Conhecidos os vídeos após acordo de delação premiada de Durval com a Justiça, foi fácil entender a complacência de Arruda com uma máfia tão ostensiva quanto ativa que submeteu seu governo.

Pois o que se dizia de Arruda – desde sua cumplicidade com os criminosos até a existência de vídeos comprometedores de efeito explosivo – ouve-se agora em relação ao seu sucessor, Agnelo Queiroz (PT), aparentemente com exageros.

Mais do que ouvir, é possível ler em blogs de autoria assumida, em entrevistas insinuantes de aliados e em discursos de raros oposicionistas.

Não se conversa mais de dez minutos em rodas políticas locais e mesmo com lideranças partidárias da coalizão que sustenta seu governo, sem que alguém mostre preocupação com a iminência de uma explosão de denúncias comprometedoras.

Sabe-se que partidos que integraram a aliança que elegeu Agnelo, como o PSB e o PDT, preparam o desembarque de seu governo – senão avalizando as denúncias, pelo menos delas se prevenindo.

Mas o governador permanece no mais pétreo silêncio. Talvez apoiado na falsa premissa de que, tendo por origem, em sua maioria, o submundo ligado ao ex-governador Roriz, as denúncias não mereçam credibilidade.

Nada mais falso. Fosse assim, Durval Barbosa estaria preso e Arruda provavelmente reeleito. Mas o único preso, ainda que por pouco tempo, foi Arruda.

E Durval não só permanece livre, leve e solto, como elegendo suas vítimas numa delação premiada seletiva que compromete o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Este, aliás, até hoje em dificuldades para concluir o processo que destituiu nada mais nada menos que seu chefe no Distrito Federal, Leonardo Bandarra, envolvido no esquema que levou à queda de Arruda.

Feito o parêntese, voltemos a Agnelo, que parece cada vez mais politicamente com Arruda, salvo pela capacidade de gestão que não se pode negar ao ex-governador do DF.

Omisso diante das acusações, o governador não disse a que veio nem como gestor. Repetiu o arco de alianças que elegeu Arruda “por dentro”, como ele costumava justificar seus acertos com Roriz e periferia.

Governa com uma Câmara Distrital igualmente comprometida com o corporativismo, com relações promíscuas entre alguns de seus integrantes e o governo, projetos suspeitos sem licitação, nepotismo em alto grau, etc,. etc.

A última notícia em circulação dá conta da existência de um vídeo intitulado “torres gêmeas”, referência a duas pilhas de dinheiro repartidas entre autoridades.

O governador Agnelo é o único que teria legitimidade para justificar a demora nos resultados de sua administração com a desgastada tese da “herança maldita”.

Porque, de fato, recebeu-a. Mas a assume como parte de um espólio porque assim  decidiu. Ou porque não pode fazer de forma diferente.

Deveria se manifestar sobre o que se escreve a respeito (ou em desrespeito) de seu governo

Até porque, sua biografia já inclui uma condenação, com bloqueio de bens, pela gestão no Ministério dos Esportes.

Mas, ao invés disso, lê-se no noticiário local que já discute a reeleição em 2014 com seu círculo político mais próximo, boa parte espólio da era Roriz/Arruda.

É de espantar, não só pelo fato de mal ter completado seu primeiro semestre no Palácio do Buriti, mas também porque indica ausência completa de autocrítica.

E ausência suicida de qualquer temor.

Tags: Agnelo Queiroz, Câmara Distrital, Corrupção, Delação Premiada, Durval Barbosa, José Roberto Arruda, Leonardo Bandarra, Ministério Público, PDT, PSB, PT, Roriz, Vídeos

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O editor-chefe do Diário da Região, de São José do Rio Preto, Fabrício Cacareto, e o repórter Allan de Abreu, foram indiciados pelo promotor Álvaro Stipp, por publicarem trechos de grampos da Polícia Federal que apura caso de corrupção na cidade paulista.

O caso ganhou pouca repercussão na mídia, embora seja mais um vinculado  diretamente à censura no Brasil, onde o Poder Judiciário se recusa a decidir o mérito da questão.

Trata-se de um procurador que, a exemplo do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça de Brasília, que proibiu o Estadão de publicar matérias da investigação da PF sobre o empresário Fernando Sarney, põe suas convicções – ou interesses pessoais (pessoalíssimos em alguns casos) – acima da Constituição.

Esta determina que o segredo de justiça, sob cujo pretexto ambos escoram suas ações de censura, está limitado pelo interesse público. Excessivo dizer que investigações sobre corrupção no Estado são do mais absoluto interesse da sociedade.

São duas, portanto, as arbitrariedades desses e de outros casos similares. A primeira, em estabelecer segredo de justiça para processos do gênero; a segunda, atribuir ao jornalista a responsabilidade pela preservação do segredo de justiça, dever exclusivo dos agentes públicos.

O dever do jornalista é justamente revelar tais segredos, cuja banalização denuncia a cumplicidade do Judiciário com o desvio de comportamento de autoridades e políticos. Se o interesse público está acima da privacidade do homem público, o jornalista não é – e nem poderia ser- o guardião do segredo de justiça.

E nem o Judiciário, que o faz por escolha monocrática de juízes que deram elasticidade ao conceito nas últimas décadas, a ponto de desmoralizá-lo. Que benefício pode trazer à sociedade um processo que tramita sigilosamente pelo tempo dos mandatos de deputados e senadores, em boa parte renovados em eleições sucessivas?

O chamado espírito da lei é revogado quando o conceito de privacidade é estendido a agentes públicos. Originalmente o segredo de justiça procura preservar interesses familiares e comerciais e não a proteção de comportamentos de homens e instituições cujos orçamentos e remunerações vêm do bolso do contribuinte.

Além disso, a discussão acontece com base numa premissa de censura prévia. Toda censura é necessariamente prévia, o que torna a expressão redundante, se considerarmos que só se pode censurar aquilo de que se tem conhecimento e que não se quer disseminado.

Ou seja, é do conhecimento de alguns que ainda supõem ser possível controlar a informação em benefício de um clube de privilegiados pela impunidade mantida à base da lei do silêncio.

Não são números precisos, mas aproximados, já que até a estatística os tribunais superiores mantêm sob sigilo: no Superior Tribunal Federal (STF) de 153 inquéritos contra políticos, 83 tramitam em segredo de justiça.

Outro tipo de ação comum a deputados e senadores são as ações penais. Em segredo, são 18 de um total de 65 em tramitação no tribunal, segundo avaliação de especialistas.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se vangloria de ser pioneiro na informatização do sistema, não se consegue nem saber quantos processos correm em segredo de justiça, quanto mais segmentá-los pela natureza dos casos.  

Então, a cadeia funciona assim: o juiz carimba segredo de justiça na maioria dos processos que envolvem autoridades e políticos, uma parcela inconformada do funcionalismo vaza, o jornalista publica e o promotor manda prender o jornalista. Ou o proíbe de continuar a publicar. Ou ambos.

O funcionalismo inconformado é aquele que antes do advento da informática também passava ao largo das decisões superiores. Hoje é impossível a sobrevivência de sistemas políticos que dependem do controle da informação, o que explica o caso dos atos secretos do Senado, artifício encontrado por políticos da época do coronelismo.

Como o sistema informatizado permite o acesso do funcionalismo a atos de rotina, como nomeações de contratados, o Diretor-Geral do Senado, Agaciel Maia, apadrinhado do senador José Sarney, não os inseria no sistema. Dava-lhes vigência e os engavetava.

Primário assim, a ponto de um senador – Demóstenes Torres (DEM-GO) – decidir ocupar uma vaga em seu gabinete, não preenchida durante anos, e descobrir que já estava ocupada.

Não por ele, mas por um apadrinhado de Agaciel que, sem tremer um músculo, transferiu o afilhado para outro gabinete, através de outro ato secreto, e desocupou a vaga de Torres.

Outro grupo de juízes argumenta  que o jornalista quer imunidade absoluta – e o fazem de caso pensado, para confundir o debate. O que o jornalista, respaldado pela Constituição, não admite é a censura.

Responde pelo que  escreve e publica, assim como todos os cidadãos respondem pelos seus atos. O que pode ser comprovado fartamente pelos processos contra jornais e jornalistas em tramitação no Judiciário.

Entre eles, os que dão entrada com o mesmo texto, advogado e parte, em diversos pontos do país, para onerar o acionado e impor-lhe ônus material e físico, obrigando-o a se defender da mesma acusação em lados opostos do mapa brasileiro. Sob a complacência do Judiciário.

Espera-se que não se chegue ao ponto de uma sentença de U$ 40 milhões, como a  imposta pelo Judiciário do Equador a um jornalista cujo crime foi o de opinar pela responsabilidade do presidente Rafael Corrêa por distúrbios no seu país.

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Eis que o setor hoteleiro de Brasília ganha dimensão internacional. Não por uma eventual descoberta virtuosa até aqui despercebida pelos moradores da Capital. Ou por algum elemento arquitetônico à altura do gênio de Niemeyer, porventura escondido.

A visibilidade súbita vem de um informe do Departamento de Estado norte-americano sobre a violência, que mapeia as áreas de risco para seus turistas em todos os pontos do planeta.

O informe dos EUA, segundo José Meirelles Passos, no jornal O Globo, diz que Brasília “outrora livre dos índices de criminalidade registrados em outras cidades brasileiras, agora tem significativos problemas de crime, em especial no setor hoteleiro e nas áreas turísticas”.

Constar desse informe, cujo foco no  Brasil recai historicamente nas favelas cariocas submetidas à violência do tráfico, é resultado da dedicação de sucessivos  governos à corrupção, coincidentemente a partir da autonomia política da Capital.

Nenhum desses governos apresentou à população qualquer política para áreas estratégicas como Segurança, Educação, Saúde, Transportes, entre outras.

Só a infra-estrutura mereceu investimentos, mesmo assim naquelas obras que podem render caixa-dois e propinas, com total desprezo à visão humanista.

Privilegiada pelo tamanho e pelo pouco tempo de vida, Brasília era, há duas décadas, um laboratório pronto para a implantação de programas urbanos de vanguarda, mas sucumbiu à mesmice dos planejamentos superados pelo tempo,  aplicados a cidades seculares, como Rio e São Paulo.

Aqui o pedestre, portanto o cidadão, não dispõe de calçadas (que dizer de ciclovias) e os serviços de saúde e educação são absolutamente desproporcionais aos recursos a eles destinados, que provêm do governo federal, através do Fundo Constitucional que sustenta a Capital com bilhões de reais.

A fiscalização do Estado não existe como ficou demonstrado pelo cenário de corrupção descortinado em vídeos de um policial corrupto que a tudo e a todos gravou para sua segurança pessoal.

E que, como os denunciados – distribuídos estrategicamente pela rede mafiosa nos três poderes e no empresariado -, continua livre leve e solto, a zombar da sociedade, numa prova de que sua estratégia estava correta.

Quem dera que o informe norte-americano fosse preciso ao restringir a violência na cidade ao setor hoteleiro.

Desde o governo passado ficou patente que o policiamento da Capital não é mais prerrogativa do Estado, mas das próprias corporações policiais, especialmente da Polícia Militar, cujo contingente está em grande parte atrás das mesas da estrutura burocrática, cedida ao governo federal.

E dela não quer sair, desafiando governos que perderam a autoridade moral para exercer a cobrança hierárquica, numa exibição da falência do poder constituído. Tudo isso, às portas do Palácio do Planalto.

Quando a presença policial nas ruas é visível, algo cada vez mais raro, é  passiva. A abordagem a transgressores é evitada, possivelmente por se tratar da cidade com maior número de inimputáveis por metro quadrado.

O receio fundamentado de ouvir o “sabe com quem está falando”, mais que tolerado, cultuado, na Capital da República, gerou uma polícia passiva e acomodada, capaz de fazer olhar de paisagem para um delito cometido às suas vistas.

Tudo isso deu no que deu – um governador destituído e preso -, mas tudo continua como dantes no quartel de Abrantes.

Sem a intervenção federal, negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar da contundência dos fatos e do apelo do Procurador-Geral, Roberto Gurgel, a rede criminosa que levou Arruda à prisão, se reorganizou, seus interesses foram restabelecidos e o governo continua acuado.

O novo governador, Agnelo Queiroz (PT), mantém o silêncio com que assumiu há 68 dias, abrindo mão mesmo do recurso de debitar a inércia de sua gestão à herança maldita que recebeu.

De esperança, o início do que pode vir a ser o striptease do clã Roriz, a partir do flagrante da deputada federal Jacqueline Roriz (PMN-DF) recebendo maços de dinheiro com origem em propina na campanha eleitoral de 2006.

Que teoricamente poderá provocar uma espécie de efeito dominó no submundo da política local, a partir da reação do ex-governador e ex-senador “renunciado”, Joaquim Roriz.

Uma espécie de guerra de extermínio, enredo  comum às maiores máfias da história.

 Porém não terá sido pela ação policial ou judicial, mas pelo instinto de sobrevivência do maior símbolo da corrupção nos governos Roriz e Arruda, o policial Durval Barbosa.

Tags: Agnelo Queiroz, Durval Barbosa, EUA, Jacqueline Roriz, Joaquim Roriz, José Roberto Arruda, Violência em Brasília

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O vídeo inédito apreendido pelo Ministério Público, com a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), e o marido, Manoel Neto, recebendo R$ 50 mil das mãos do ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, Durval Barbosa, é a primeira bomba a estourar no colo do ex-governador Joaquim Roriz, pai da deputada e padrinho político de Durval.

O vídeo, ao qual o Estado teve acesso e que pode ser visto no portal Estadão.com.br, foi gravado na sala de Durval Barbosa, na campanha eleitoral de 2006, e insere Roriz nas investigações sobre corrupção no Distrito Federal, que desaguaram na deposição e prisão de seu sucessor, José Roberto Arruda.

Durval começou a entregar o que sabe – e sabe muito – sobre a corrupção no governo Roriz depois de informado pelo MP que apenas o governo Arruda não lhe garantiria os benefícios da delação premiada.

Fator decisivo para desmantelar o governo Arruda, o delegado vinha poupando o padrinho político que, em sua última gestão, o nomeou para presidente da Codeplan – Companhia de Desenvolvimento do DF – principal foco de desvio de dinheiro público e origem do chamado “mensalão do DEM”, apesar de suprapartidário.

Durval responde a processos pela sua participação no esquema à época do governo Roriz e o que a Polícia Federal apurou já seria suficiente para que estivesse preso, não fosse o acordo da delação premiada. Mas Durval se recusava sistematicamente a denunciar a corrupção na gestão Roriz.

A primeira digital de Roriz no esquema de corrupção na Capital, projeta um efeito dominó de abrangência ainda não dimensionada, mas com potencial para um estrago significativo no universo político local.

A depender da reação do ex-governador, o esquema pode ter uma visibilidade inédita, envolvendo políticos, autoridades do Executivo e Judiciário, e empresários, na teia de interesses movidos a dinheiro público na última década em Brasília.

Tags: Codeplan, Corrupção, Durval Barbosa, Jacquerline Rorizs, José Roberto Arruda, Ministério Público, vídeo

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Ainda no cargo, o ex-governador José Roberto Arruda, explicava suas ligações com o submundo dos governos de Joaquim Roriz, dos quais participou, como decorrência natural das alianças necessárias à estabilidade política dos governos.

Ia mais longe quando cobrado pelo silêncio em relação à notória chantagem que o prendia ao  cúmplice e algoz, Durval Barbosa. “Vocês precisam entender que ganhei a eleição por dentro”, repetia sempre.

Ou seja, Arruda elegeu-se à base de acordos costurados com o que de pior havia em Brasília, uma máfia cujo núcleo de poder era centralizado na Câmara Distrital com ramificações no empresariado local e no ministério público.

Deu no que deu: uma cidade, a Capital da República, assaltada por uma quadrilha suprapartidária que levou os setores de Saúde, Educação, Transportes e Infraestrutura à falência. E um governador deposto e preso.

O Supremo Tribunal Federal recusou o pedido de intervenção  do Procurador Geral, Roberto Gurgel, deixando à própria quadrilha a tarefa de encontrar uma saída política para a crise.

O vice-governador, Paulo Octávio, não pôde assumir e renunciou; a Câmara, com mais de 90% de seus integrantes envolvidos na sucessão de crimes contra o erário, elegeu um desconhecido para um mandato-tampão logo interrompido para que assumisse o posto um outro, Rogério Rosso. Não por virtudes, posto que demonstrou não tê-las, mas pela capacidade de fazer o que fosse preciso para salvar interesses sob risco.

Cria de Roriz, governou sob suas ordens e  de Durval Barbosa, entregou-se ao deboche, dando-se ao desplante de despachar de bermudas e de casa. Agravou a crise e deixou o posto com Brasília numa situação de pleno abandono. Recusou-se a fazer a transição para o sucessor eleito, Agnelo Queiroz, do PT. Cancelou contratos com empresas de limpeza para que o mato crescesse à volta de toda a cidade.

O novo governador é , pois, provavelmente o único com legitimidade para se dizer vítima de uma “herança maldita”, acusação banalizada por governantes populistas de discurso político desonesto.

Mas estranhamente não o faz. Agnelo não denuncia o que já foi levantado na sua gestão  – e que não foi pouco. Desvios de dinheiro em todas as áreas do governo, estado de calamidade na Saúde e na Educação, trânsito desgovernado, polícia civil em uma briga intestina que já produziu afastamentos e processos internos.

Denunciar não é uma opção no caso de Agnelo, mas um dever. Sobretudo porque não anunciou até agora – e nem na campanha – sequer uma linha sobre políticas para as áreas destruídas pelos seus antecessores.

Não se conhece que políticas tem – se é que tem  – para a Saúde, Educação, Trânsito (que continua entregue aos radares arrecadadores), Segurança, entre outras.

Considerando que Agnelo tomou conhecimento, ainda candidato, dos famosos vídeos de Durval Barbosa sem jamais mencioná-los, o silêncio após a posse é, no mínimo, constrangedor.

O governador aplicou a mesma receita de seu antecessor para eleger-se: costurou acordos “por dentro”, com parcela significativa dos cúmplices de Arruda, que já o foram também de Roriz.

Tudo bem, que se debite isso à inevitabilidade das alianças pela estabilidade política. Mas é preciso levar em conta que a Câmara Distrital mantém entre seus integrantes, aliados envolvidos nas falcatruas anteriores, entre os quais parlamentares-empresários com  contratos milionários com o governo, caso da deputada Eliana Pedrosa.

O cidadão brasiliense continua com a sensação de desgoverno. Nenhuma medida saneadora anunciada, nem uma menção a perspectivas de mudança, nenhum sinal de luz no fim do túnel.

Por ora, a “herança maldita” de Agnelo serviu apenas para justificar mais contratos sem licitação, dada a emergência real na Saúde e Educação.

O governador deve à população uma detalhada radiografia do que encontrou, com responsáveis e providências identificados claramente.

Não é opção, é dever. Sob pena de começar a construir a imagem de refém também do obscuro método de vencer “por dentro”.

Afinal, Durval continua livre, leve e solto, desenhando uma das páginas mais vergonhosas para o Judiciário brasileiro.

Tags: Agnelo Queiroz, Brasília, desvios, Durval Barbosa, herança malditaq, Joaquim Roriz, José Roberto Arruda, saúde, Segurança

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Pesquisa do instituto Dados, registrada no TRE e no TSE, mostram Dilma Rousseff (PT) e Joaquim Roriz (PSC) à frente nas disputas presidencial e local, respectivamente.

Com três mil entrevistas realizadas entre 10 e 15 deste mês, a pesquisa registra Dilma cinco pontos à frente de José Serra no Distrito Federal e Joaquim Roriz 8,8 à frente de seu principal concorrente, Agnelo Queiroz. Marina Silva tem 15,8%.

A margem de erro é de 1,8%. Confira os números:

PRESIDENCIAL

DILMA………………………31,3

SERRA…………………….. 26,3

MARINA…………………….15,8

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA…0,5

JOSÉ MARIA EYMAEL………0,4

PLÍNIO DE A. SAMPAIO…….0,3

GOVERNO DO DF

RORIZ……………………….36,3

AGNELO QUEIROZ………..27,5

TONINHO DO PSOL……….2,2

EDUARDO BRANDÃO (PV)..0,6

RODRIGO DANTAS…………0,6

RICARDO MACHADO………0,3

NEWTON LINS………………0,1

SENADO-DF

CRISTOVAM…………………37,6

RODRIGO ROLLEMBERG…..20,3

MARIA ABADIA………………17,7

ALBERTO FRAGA…………….6,7

CHICO SANTANA……………1,7

REJEIÇÃO GOVERNADOR

RORIZ…………………………25,4

AGNELO……………………….13,6

Tags: Agnelo Queiroz, DF, Dilma Rousseff, Joaquim Roriz, José Serra, Marina Silva

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A preservação do procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, no cargo, foi a senha para o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivar o pedido de intervenção em Brasília, o que jamais quis, apesar da gravidade das denúncias que o sustentava.

Acusado de receber do governo Arruda propina de R$ 1,6 milhão e mais uma mesada de R$ 150 mil, Bandarra foi mantido no cargo por 7 votos a 5 em sessão do Conselho Nacional do Ministério Público  no dia 7 de junho. Menos de um mês depois, por 7 votos a 1, o plenário do STF arquivou a intervenção.

No âmbito do Supremo jamais se questionou o embasamento jurídico do pedido, mas a medida sempre foi considerada radical demais e preferiu-se cozinhar em banho-maria o assunto à espera da melhor oportunidade de livrar-se dele.

A pizza produzida pelos procuradores deu aos ministros do STF essa oportunidade. “Se não são capazes de intervir na sua própria casa, não podem querer intervir  nas outras”, disse um deles, sintetizando o espírito da maioria.

A prisão de Arruda, as renúncias do vice-governador Paulo Octávio, do presidente da Câmara, Leonardo Prudente, e de outros deputados, a cassação da deputada Eurides Britto e a eleição indireta do governador Rogério Rosso -, que deveriam reforçar o pedido de intervenção, foram utilizados pelo ministro-relator Cezar Peluso, para recusá-lo pois seriam sinais de restabelecimento da ordem pública.

“O viés político da decisão fica claro no voto do ministro Marco Aurélio, para quem a intervenção teria “repercussão nefasta, tumultuando as eleições com extensão inimaginável”.

Com a decisão, arquiva-se também a discussão sobre a autonomia política de Brasília, dada pela Constituinte de 1988, que ainda é questionada por parcela opinião pública da Capital. Defensor da emenda que a instituiu, o deputado Paulo Delgado (PT-MG), hoje arrependido, via na intervenção a oportunidade de reabrir esse debate.

Diz ele hoje que “quem recebe mesada, não pode ter autonomia”, referindo-se ao gordo Fundo Constitucional de R$ 8 bilhões que o DF recebe para sustentar suas estruturas de segurança, saúde e educação.

Tags: autonomia, DF, Intervenção, Leonardo Bandarra, Marco Aurélio Mello, Ministério Público, Paulo Delgado

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