Os juízes do Superior Tribunal de Justiça devem ter feito a  relação custo/benefício antes de tomar a decisão que devolve à estaca zero as investigações da Polícia Federal no caso do empresário Fernando Sarney.

Mas, se a fizeram, foi em caráter individual e político. A instituição só perdeu – e muito- com o desmerecimento das instâncias judiciárias que autorizaram as escutas e da Polícia Federal, ambas postas sob suspeita, no mínimo, de incompetência.

Contribui o STJ para piorar ainda mais a imagem do Poder Judiciário, visto como ineficiente, porque lento; injusto porque discricionário; corporativo, porque recusa controles.

Essa a imagem hoje do Poder Judiciário. Que pune pobres, mas livra os  ricos, que cerceia a ação do seu órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que só vê a própria barriga quando exige aumento de 56% aos servidores dos tribunais superiores.

É nesse contexto que o STJ, ainda na vigência de uma censura vergonhosa e humilhante para o país, imposta pelo Judiciário ao Estadão para atender a Fernando Sarney, simplesmente invalida tudo sobre o que ele se investigou, ainda que sob respaldo do próprio judiciário maranhense.

Se já não havia dúvida de que o Poder Executivo está submetido ao poder político do senador José Sarney (PMDB-AP), agora não há mais dúvida de que o Judiciário também e, por extensão, o País.

A insensibilidade é tal que tira a percepção de que tudo o já revelado pela investigação está consolidado como verdade. Assim, a decisão só é vista como uma forma de atender ao clã familiar. Nada mais.

Tags: Conselho Nacional de Justiça, Fernando Sarney, José Sarney, Polícia Federal, STJ

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O congresso nacional do PT, pós-Lula, foi um repeteco pálido dos anteriores, com uma pauta anacrônica cujo ponto central foi a enfadonha cantilena de controle da mídia, sem a repercussão política pretendida.

Mais do que antes, os temas em debate referendaram o conceito que o próprio Lula já fizera, em seu governo, de que tais conferências não passam de uma “usina de factóides ideológicos” sem qualquer vínculo com o exercício real do poder.

Não é  para se levar a sério, disse o presidente em entrevista ao Estadão à época. A própria tese de controle da mídia foi desautorizada pela presidente Dilma após o congresso, em que se permitiu fazer parte do jogo de cena sustentado pelo partido para politizar os delitos do mensalão.

O PT vai fechando o ciclo de um partido de perfil ideológico à esquerda e se consolidando como uma agremiação cada vez mais similar ao PMDB com quem disputa a hegemonia na composição do governo.

O partido hoje se consome numa disputa interna por território político, com suas diversas facções conduzindo os movimentos dentro de uma pauta de natureza eleitoral em que os conteúdos seguem as conveniências da estratégia de crescimento municipal.

 De fato, o que está em jogo agora é ampliar o número de prefeituras na tentativa de avançar sobre a hegemonia da máquina pemedebista, reduzindo-a em 2012. É o que verdadeiramente importa agora ao partido.

O que se reflete no governo aonde disputa espaço com o PMDB por ministérios e estruturas de segundo escalão capazes de influir no pleito municipal.

A corrupção no governo, cada vez mais desnudada pela mídia, é obstáculo concreto às pretensões eleitorais. Na medida em que foge à responsabilidade de combatê-la, mais se distancia do objetivo. Melhor, então, combater ferozmente o mensageiro, ainda que ele noticie prisões feitas pela Polícia Federal.

Não emanou do congresso recente nenhuma bandeira capaz de sensibilizar o eleitor. O desagravo ao ex-ministro José Dirceu, atingido pela matéria da revista Veja em que figura como um dirigente com influência sobre ministros e autoridades do partido no governo Dilma, deu caráter ainda mais doméstico ao evento.

É nesse contexto que se retoma a idéia delirante de controlar a comunicação no País. Sim, porque é disso que se trata – e não de regulamentação da mídia, eufemismo utilizado para a verdadeira intenção de exercer censura sobre os meios de comunicação.

Velhos chavões, como o monopólio da mídia por famílias proprietárias (tese desmontável com um simples levantamento nacional), não significam absolutamente nada.

O único ponto real desse discurso todo é a necessidade de se rever critérios de concessões de rádio e televisão para deputados e senadores, abordagem, de resto, já feita pela própria mídia.

Mas que empaca no Congresso Nacional, por óbvio. O PT não enxerga que ao concentrar suas energias na mídia, vai se afastando daquilo que realmente interessa à sociedade, como o corporativismo que absolve a deputada Jacqueline Roriz, comemorado pelo líder do governo,, Cândido Vacarezza.

Ou o papel de guardião da lista de parlamentares infratores que mantém negócios de suas empresas com o governo, exercido pelo Conselho de Ética da Câmara.

Ou a defesa do combate seletivo à corrupção, ou seja, aquele que naturalmente poupar seus pares.

E tantas outras mazelas políticas que o partido historicamente condenava –  e que, hoje se confirma, era apenas como plataforma para chegar ao Poder. De onde, agora, demoniza a mídia e o ministério público, instituições  em que se apoiou para o alcançá-lo.

Tags: Cândio Vacarezza, censura, concessões de rádio e tv, Congresso, Controle da Mídia, eleições municipais, Jacqueline Roriz, José Dirceu, Lula, PMDB, PT

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 733 empresas contratadas pelo governo federal que têm entre seus sócios servidores públicos, o que é proibido.

Identificou também contratos entre empresas de parlamentares no exercício do mandato e o governo federal, muitos deles sem licitação. Mas não disse quantos e nem quais.

Na verdade, o TCU encontrou muito mais ainda na auditoria feita em 142.524 contratos do governo federal entre 2006 e 2010. Coisas de corar diretores do Dnit.

Informa o relatório sobre empresas que participaram de pregões cujos sócios, além de servidores públicos, integram a comissão de licitação.

Mais: 1.470 empresas contratadas são inidôneas. Uma só empresa venceu 12.370 licitações, mas desistiu de todas para favorecer outras cujos lances eram mais altos.

Outros  9.430 contratos receberam aditivos superiores a 125% (o limite é de 25%); duas empresas com os mesmos sócios participaram de 16.547 licitações; são muitas as dispensas de licitação sem justa causa. E vai por aí.

O TCU presta enorme contribuição ao exercer seu papel fiscalizador, especialmente quando se dá ao trabalho de fazer cruzamentos complexos para chegar a resultados tão efetivos.

Mas macula esse trabalho dando-lhe o selo de sigiloso com toda a incoerência que isso possa ter. Não há um só argumento convincente que justifique o segredo sobre a lista dos parlamentares infratores.

Possivelmente o tribunal acredita que seria injusta a divulgação da lista sem um filtro prévio que indique aqueles parlamentares que se afastaram da gestão de suas empresas.

Não se justifica tanto cuidado: o afastamento da gestão não afasta o risco de tráfico de influência, pois a distância da gestão não se traduz por distância dos lucros.

Lobistas não integram sociedades empresariais e nem por isso deixam de fazer lobby. A diferença é que o parlamentar-empresário dispensa intermediários: ele é o lobista de si mesmo.

A divulgação da lista jogaria uma luz sobre o vínculo da fidelidade de aliados e os negócios que mantêm com o governo.

Há de se encontrar explicação para parlamentares que nunca deixam de ser governo porque negócios não têm ideologia e se encaixam em qualquer gestão política.

Há de se encontrar os beneficiários mais privilegiados ainda: aqueles que além de contratos polpudos, os ganharam sem licitação.

É um daqueles segredos que, ao estabelecê-lo, o juiz protege o infrator contra o interesse público, soberano sobre qualquer privacidade.

Beira o escárnio confiar a tramitação do problema á Comissão de Ética da Câmara, logo ela que não consegue punir nem parlamentares filmados com dinheiro pelas meias, cuecas e, agora, bolsas femininas.

A lista está no cofre da comissão, à espera de uma decisão do presidente da Câmara, Marcos Maia (PT-RS). Juiz agora do destino do documento.

Pode até surpreender, mas tem motivos corporativos suficientes para mantê-la longe do público.

Tags: Auditoria, lista de parlamentares, Marco Maia, Segredo de Justiça, TCU

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O editor-chefe do Diário da Região, de São José do Rio Preto, Fabrício Cacareto, e o repórter Allan de Abreu, foram indiciados pelo promotor Álvaro Stipp, por publicarem trechos de grampos da Polícia Federal que apura caso de corrupção na cidade paulista.

O caso ganhou pouca repercussão na mídia, embora seja mais um vinculado  diretamente à censura no Brasil, onde o Poder Judiciário se recusa a decidir o mérito da questão.

Trata-se de um procurador que, a exemplo do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça de Brasília, que proibiu o Estadão de publicar matérias da investigação da PF sobre o empresário Fernando Sarney, põe suas convicções – ou interesses pessoais (pessoalíssimos em alguns casos) – acima da Constituição.

Esta determina que o segredo de justiça, sob cujo pretexto ambos escoram suas ações de censura, está limitado pelo interesse público. Excessivo dizer que investigações sobre corrupção no Estado são do mais absoluto interesse da sociedade.

São duas, portanto, as arbitrariedades desses e de outros casos similares. A primeira, em estabelecer segredo de justiça para processos do gênero; a segunda, atribuir ao jornalista a responsabilidade pela preservação do segredo de justiça, dever exclusivo dos agentes públicos.

O dever do jornalista é justamente revelar tais segredos, cuja banalização denuncia a cumplicidade do Judiciário com o desvio de comportamento de autoridades e políticos. Se o interesse público está acima da privacidade do homem público, o jornalista não é – e nem poderia ser- o guardião do segredo de justiça.

E nem o Judiciário, que o faz por escolha monocrática de juízes que deram elasticidade ao conceito nas últimas décadas, a ponto de desmoralizá-lo. Que benefício pode trazer à sociedade um processo que tramita sigilosamente pelo tempo dos mandatos de deputados e senadores, em boa parte renovados em eleições sucessivas?

O chamado espírito da lei é revogado quando o conceito de privacidade é estendido a agentes públicos. Originalmente o segredo de justiça procura preservar interesses familiares e comerciais e não a proteção de comportamentos de homens e instituições cujos orçamentos e remunerações vêm do bolso do contribuinte.

Além disso, a discussão acontece com base numa premissa de censura prévia. Toda censura é necessariamente prévia, o que torna a expressão redundante, se considerarmos que só se pode censurar aquilo de que se tem conhecimento e que não se quer disseminado.

Ou seja, é do conhecimento de alguns que ainda supõem ser possível controlar a informação em benefício de um clube de privilegiados pela impunidade mantida à base da lei do silêncio.

Não são números precisos, mas aproximados, já que até a estatística os tribunais superiores mantêm sob sigilo: no Superior Tribunal Federal (STF) de 153 inquéritos contra políticos, 83 tramitam em segredo de justiça.

Outro tipo de ação comum a deputados e senadores são as ações penais. Em segredo, são 18 de um total de 65 em tramitação no tribunal, segundo avaliação de especialistas.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se vangloria de ser pioneiro na informatização do sistema, não se consegue nem saber quantos processos correm em segredo de justiça, quanto mais segmentá-los pela natureza dos casos.  

Então, a cadeia funciona assim: o juiz carimba segredo de justiça na maioria dos processos que envolvem autoridades e políticos, uma parcela inconformada do funcionalismo vaza, o jornalista publica e o promotor manda prender o jornalista. Ou o proíbe de continuar a publicar. Ou ambos.

O funcionalismo inconformado é aquele que antes do advento da informática também passava ao largo das decisões superiores. Hoje é impossível a sobrevivência de sistemas políticos que dependem do controle da informação, o que explica o caso dos atos secretos do Senado, artifício encontrado por políticos da época do coronelismo.

Como o sistema informatizado permite o acesso do funcionalismo a atos de rotina, como nomeações de contratados, o Diretor-Geral do Senado, Agaciel Maia, apadrinhado do senador José Sarney, não os inseria no sistema. Dava-lhes vigência e os engavetava.

Primário assim, a ponto de um senador – Demóstenes Torres (DEM-GO) – decidir ocupar uma vaga em seu gabinete, não preenchida durante anos, e descobrir que já estava ocupada.

Não por ele, mas por um apadrinhado de Agaciel que, sem tremer um músculo, transferiu o afilhado para outro gabinete, através de outro ato secreto, e desocupou a vaga de Torres.

Outro grupo de juízes argumenta  que o jornalista quer imunidade absoluta – e o fazem de caso pensado, para confundir o debate. O que o jornalista, respaldado pela Constituição, não admite é a censura.

Responde pelo que  escreve e publica, assim como todos os cidadãos respondem pelos seus atos. O que pode ser comprovado fartamente pelos processos contra jornais e jornalistas em tramitação no Judiciário.

Entre eles, os que dão entrada com o mesmo texto, advogado e parte, em diversos pontos do país, para onerar o acionado e impor-lhe ônus material e físico, obrigando-o a se defender da mesma acusação em lados opostos do mapa brasileiro. Sob a complacência do Judiciário.

Espera-se que não se chegue ao ponto de uma sentença de U$ 40 milhões, como a  imposta pelo Judiciário do Equador a um jornalista cujo crime foi o de opinar pela responsabilidade do presidente Rafael Corrêa por distúrbios no seu país.

Tags: Agaciel Maia, Allan de Abreu, Álvaro Stipp, censura, Dácio Vieira, Diário da região, Equador, Fabrício Cacareto, Polícia Federal, Rafael Corrêa, Segredo de Justiça, Senado, STF, STJ, TJDF

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O governo continua fiel à estratégia de avançar com idéias impróprias a partir de premissas falsas que atribui ao adversário da hora.

A coisa funciona assim: atribui-se a alguém ou a um setor algo que não foi dito e sequer pensado. Repete-se a mentira até que vire verdade.

Depois, é só combater diariamente aquela “verdade”, cujo conteúdo desqualifica seu “autor”, para obter unanimidade contra ele.

Indicado futuro ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, intencionalmente ou não, reproduziu ontem essa estratégia que os jornais publicam hoje.

No caso, a premissa falsa da qual Bernardo se vale é a de que a imprensa reivindica imunidade e poder absoluto para rejeitar as propostas controladoras do governo.

“Não é sensato simplesmente achar que a imprensa pode tudo e o cidadão, o político – porque político também é gente -, não tem direito a nada”.

A imprensa jamais reivindicou o poder absoluto sobre a vida das pessoas.

Essa investida da era Lula contra a mídia se cristalizou, não por acaso, a partir da denúncia de existência do mensalão e se intensificou na fase de revelações sobre a conduta do clã Sarney.

Os graves prejuízos causados aos interesses políticos de ambos produziram a censura a que o Estadão continua submetido e que deixou de ser uma causa do jornal para se tornar emblemática da fragilidade da liberdade de expressão no País.

Em nome dessa aparente sensatez – repito, montada em cima de uma falsa premissa – a proposta de controle de conteúdos do governo surge moderada diante de jornalistas “arrogantes” que insistem em operar à margem da Lei.

Quando, na verdade, o governo abre caminho para endossar propostas alopradas que visam a atropelar o princípio constitucional da liberdade de expressão para exercer o julgamento dos conteúdos de mídia.

Que não é seu papel e nem é seu direito. A imprensa está ao alcance da Lei e a ninguém é negado o direito de contestá-la na Justiça e obter reparações, como já ocorreu – e ocorre – rotineiramente.

Procura-se criar a imagem de que jornalistas se acham acima da Lei – e , mais, a ela são imunes. Para, então, o governo funcionar como “poder moderador”, imbuído dos “melhores propósitos”, em defesa da sociedade.

Os grandes jornais lidam diariamente com dezenas de processos a que respondem na Justiça, algumas vezes com revezes, em outras, vitorioso, o que desmente as teses de impunidade e de irresponsabilidade com os quais procura se estigmatizar o trabalho da imprensa.

Também é estranho que a declaração de Bernardo traga embutida a defesa da classe política, que surge na sua declaração como vítima da injusta ação da imprensa.

Os atos secretos do Senado, as maracutaias no orçamento, a prática de nepotismo, o mau uso das verbas de gabinete – em si uma distorção criada para poupar os políticos do constrangimento  dos aumentos salariais excessivos -, os delitos nos poderes Executivo e Judiciário, o uso da máquina para favorecimento eleitoral e pessoal, enfim ilícitos de toda a sorte estão na relação de desvios do Poder Público que a imprensa tem revelado em favor do contribuinte.

Reagir a essas denúncias com a ameaça de controle de conteúdos é a pior saída para um governo que se diz democrático. E constitui-se numa tentativa de golpe contra um instrumento de defesa da sociedade, embora em seu nome seja exercido.

O papel da imprensa é e será sempre crítico. Quem prega o controle de conteúdo conspira contra o direito do público de ser informado sobre o comportamento dos agentes públicos – aos quais remunera com seus impostos.

Governos existem para governar e imprensa existe para fiscalizar. É o óbvio que precisa ser lembrado todo dia depois da experiência de Poder do PT que lhe tirou a fantasia de vestal.

O DNA da imprensa é crítico e o homem público a essa crítica deve estar submetido.

Ação em sentido contrário, como o controle de conteúdos, estabeleceria a sua impunidade.

Tags: censura, Controle de conteúdos, Estadão, Imprensa, Lula, Paulo Bernardo, Sarney

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Presidente eleita disse que não espera uma imprensa omissa, porque a crítica é inerente à atividade. Foto: André Dusek/AE

A presidente eleita, Dilma Rousseff, fez nas últimas 24 horas, mais duas declarações a favor da liberdade de imprensa: no discurso na solenidade de sua diplomação e no coquetel que a ela se seguiu, no Itamaraty.

A frequência com que tem se manifestado nesse sentido já caracteriza um compromisso de seu governo com a causa contra a qual o atual sistematicamente conspira.

Menos formal, no coquetel no Itamaraty, a presidente eleita disse a este jornalista que não espera uma imprensa omissa, porque a crítica é inerente à atividade.

“Espero críticas para o bem”, disse, próxima a uma roda onde o presidente Lula conversava animadamente com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) – este, promotor, com o filho, da censura aplicada ao Estadão há 505 dias.

Confirmações de Helena Chagas e Paulo Bernardo são movimentos que podem distensionar a relação governo/jornalistas. Fotos: André Dusek/AE e Dida Sampaio/AE

A confirmação da jornalista Helena Chagas para ministra-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e a transferência da discussão sobre o marco regulatório da mídia para o Ministério das Comunicações, sob comando de Paulo Bernardo, são movimentos que podem distensionar a relação governo/jornalistas.

No governo atual, as sucessivas queixas do presidente Lula contra a imprensa seriam absorvidas no contexto da crítica natural e legítima, não fossem permanentemente sucedidas de ações do ministro Franklin Martins na direção do controle de conteúdo.

A circunstância de um presidente nas ruas a protestar contra a imprensa e seu ministro a elaborar projetos de controle – contaminou o debate sobre o marco regulatório que passou a ser visto como um “cavalo de tróia” das intenções inconstitucionais de censura.

No Ministério das Comunicações o marco regulatório ganha conotação mais técnica, o que somado ao repetido compromisso da presidente eleita pela liberdade de expressão, sugere uma ruptura com um discurso de governo permeado pela dubiedade.

A frase cunhada por Dilma sobre a censura – “o único controle que admito é o controle remoto” – põe fim a todas as formas diversionistas usadas pelos defensores do controle de conteúdo.

Principalmente a mais recente, de Franklin Martins, que tenta fazer crer que a única censura seria a prévia.

Por definição, sim, censura é prévia. Mas a aplicação posterior de multas com base em julgamento de publicações feito por um tribunal sem legitimidade constitucional, resulta numa forma de censura que se impõe economicamente, calando os veículos de comunicação pelo estrangulamento financeiro.

Não vai acontecer.

Mas apesar da improbabilidade do controle de conteúdos, é auspicioso que uma das raras manifestações de autonomia da presidente eleita, até aqui, sejam em oposição à tese.

Tags: Dilma Rousseff, Franklin Martins, Helena Chagas, Liberdade de Imprensa, Lula, Paulo Bernardo

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É bom ouvir o presidente Lula fazer uma apologia da liberdade de imprensa, na esteira da prisão de Julian Assange, fundador do WikiLeaks, site que vem expondo os bastidores da diplomacia americana.

Melhor seria se manifestações anteriores do presidente não tirassem a credibilidade do que disse ontem, quando condenou a punição ao mensageiro e não ao autor da mensagem.

À época da censura ao Estado, não se ouviram senão impropérios de Lula contra a imprensa

O mesmo raciocínio Lula não fez quando saiu a campo para atacar a imprensa em defesa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por quem, também ontem, disse ter profunda admiração e deveres de gratidão.

Nada contra as preferências pessoais do presidente. Mas quando a censura se abateu sobre o jornal O Estado de São Paulo, por divulgar fatos apurados pela Polícia Federal em relação ao empresário Fernando Sarney, não se ouviram senão impropérios de Lula contra a imprensa.

O jornal publicou informações do mais absoluto interesse público, envolvendo tráfico de influência do empresário, nepotismo e negociações suspeitas com o governo, sempre escorado no prestígio e poder do pai.

Mas Lula, à época, culpou o mensageiro e não o autor das irregularidades denunciadas pela imprensa. Assim como considerou as denúncias contra a ex-ministra Erenice Guerra armação da imprensa golpista. Da mesma forma como no mensalão.

Não obstante, demitiu Erenice. E o Supremo Tribunal Federal, com maioria de juízes nomeada pelo seu governo, acatou a denúncia do Ministério Público e registrou 40 réus até hoje à espera de julgamento.

No caso atual, o presidente corroborou o pensamento de jornalistas e de juristas, pelo qual o guardião do sigilo – seja ele judicial ou de Estado – não é o jornalista, mas a instituição ou autoridade que o tem sob sua responsabilidade.

O que o WikiLeaks faz é franquear seu espaço para anônimos que têm posse de documentos sigilosos, ou acesso a eles, para que o divulguem anonimamente, sem qualquer esforço jornalístico do site.

Alimenta-se, pois, das indiscrições dos guardiões dessa documentação que, por conveniência política ou pessoal, querem vê-la divulgada desde que não sejam identificados.

Ao defender o site e condenar a prisão do jornalista, Lula vai muito além do que o faria se emitisse a mesma opinião com relação à censura imposta pela família Sarney à imprensa.

O site de Assange ainda carrega uma polêmica por divulgar informações que, teoricamente, podem interferir na segurança do Estado, enquanto no caso Fernando Sarney o sigilo conspira contra os interesses do Estado.

Ainda assim o problema não é de Assange, mas do Estado que não contém o vazamento.

Dessa contradição de Lula se pode concluir que a liberdade de imprensa é boa quando longe de seu quintal, quando serve ao seu estilo irônico sem possibilidade de réplica.

Mas poderia ter lido as críticas à perseguição contra Assange, que julgou inexistentes, se lesse jornais, como repete orgulhosamente que não faz.

Tags: censura, Erenice Guerra, Estado de S.Paulo, Fernando Sarney, José Sarney, Liberdade de Imprensa, Lula, mensalão, WikiLeaks

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O chamado governo de transição, expressão cunhada para definir a passagem entre o governo que sai e o governo que entra, passou a ocorrer no Brasil apenas de oito em oito anos, desde a vigência do instituto da reeleição, na gestão de Fernando Henrique Cardoso.

A eleição de Dilma Rousseff , por ser um governo de continuidade, prorrogaria por mais quatro anos, pelo menos, uma transição efetiva, não fosse a aliança com o PMDB, essencial à sua vitória.

Nas circunstâncias atuais, a transição já em curso deixa de ser meramente administrativa para ser essencialmente política. E se dá com o PMDB no ambiente do Poder Executivo, depois de muitos anos impondo sua força parlamentar aos governos que dele sempre dependeram.

Historicamente avesso a alianças, o que lhe custou derrotas sucessivas no passado, o PT não dissimula o desconforto com as negociações naturais impostas pela coalizão que elegeu Dilma Rousseff.

Opera com o espírito de supremacia na aliança, surpreendendo-se, aqui e ali, com a cobrança do parceiro principal para aquilo que é o mais óbvio: participação  nas decisões que começam a ser tomadas.

É uma cobrança com mais sentido formal que prático, já que essa primeira etapa de negociações tem em Lula, ainda presidente, o fiador e amortecedor de conflitos.

E Lula age como o fez durante todo o governo, impondo limites ao PT e unindo interesses muitas vezes contraditórios, ora à esquerda, ora à direita, ora com capitalistas, ora com sindicalistas. O que o levou à auto-definição de “metamorfose ambulante”.

Esse estilo, que ao longo de oito anos consolidou o que se convencionou chamar de “lulismo”, prevalecerá na fase de transição.

Depois dela, só se sabe o que o ex-ministro José Dirceu deixou escapar durante a campanha: o PT tem a esperança e determinação de fazer do governo Dilma o seu governo de fato, já que não emplacou com Lula as metas históricas do partido.

Nesse aspecto, a continuidade dos limites será o PMDB e a presidente Dilma Rousseff, a se tomar como premissa – e não promessa -, suas primeiras declarações pela democracia, configuradas na preservação da liberdade de imprensa.  

Ainda que não seja concessão, mas direito constitucional, é bom o registro a seu favor pelo freio que pode representar a iniciativas em curso, como as leis estaduais que pretendem o controle da mídia.

Tags: Dilma Rousseff, Liberdade de Imprensa, Michel Temer, PMDB, PT

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A perversa combinação de interesses que atrela juízes a políticos responde pela banalização do segredo de justiça, originalmente destinado a preservar a privacidade de cidadãos envolvidos em processos de conteúdos caros a famílias ou a interesses comerciais legítimos.

A dependência de indicação e aprovação políticas para ascensão na carreira torna uma parcela do Judiciário submissa à troca de favores com aqueles que avalizam nomeações.

É nesse contexto que o conceito de segredo de justiça ganhou elasticidade e passou a ser um instrumento de preservação de maus políticos flagrados em delitos diversos.

Ainda que o interesse público esteja acima do particular, juízes atropelam com frequência essa regra em defesa do meliante e contra o cidadão, blindando processos para proteger exclusivamente a autoridade política da exposição que pode lhe custar o mandato ou, no mínimo, a imagem.

É o que já se assistiu no caso do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (AP), que obteve uma censura contra o Estado que já dura exatos 423 dias.

Agora, é a vez de um juiz do Tocantins, Liberato Costa Póvoa – que responde a processo no Conselho Nacional de Justiça sob acusação de venda de sentença -, estabelecer uma nova censura ao Estado, extensiva a 84 veículos nacionais, proibindo reportagens com denúncias contra o governador Carlos Gaguim.

Ignora por conveniência que jornalista não é guardião de sigilos do Judiciário. Ao contrário, tem o dever de revelá-los, como no caso do nepotismo cruzado que garante à esposa do magistrado emprego em cargo comissionado no governo que protege, informação restrita a poucos no Tocantins.

Também não se pode subtrair de qualquer análise honesta sobre a decisão do juiz, o estímulo que representa o ambiente hostil à imprensa criado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, criminalizando jornalistas que trabalham amparados pela Constituição, para defender seus interesses eleitorais.

O estímulo presidencial tem longo alcance e não é exagero imaginar que nas suas reflexões para assinar o ato infeliz, Póvoa tenha experimentado um sentimento íntimo de respaldo presidencial.

Pode ser até que ele o cometesse de qualquer maneira, mas, com certeza, sentiu-se mais confortável ao lembrar que tem um presidente da República que pensa exatamente igual: imprensa isenta é aquela que pensa como eu e que não incomoda com denúncias.

Tags: Carlos gaguim, censura, CNJ, eleições, Judiciário, Lula, Nepotismo Cruzado, Tocantins, Venda de Sentença

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Parlamento legislou em desfavor do povo, diz Miro Teixeira. Foto: Reprodução

Repousa desde fevereiro no Supremo Tribunal Federal outra Adi (a 4352), do deputado Miro Teixeira (PDT), que revoga mais 12 dispositivos restritivos em períodos de campanha, que vão desde a propaganda até a supressão de prerrogativas do Ministério Público de promover ações civis sobre matéria eleitoral.

Miro, cuja fundamentação subsidiou a liminar da Abert que derrubou a proibição de humor na campanha, lembra que o Parlamento legislou em desfavor do povo, criando um prazo de validade para a liberdade de expressão, ao suspendê-la parcialmente durante o período eleitoral.

Na síntese do deputado, responsável também pelo fim da Lei de Imprensa, um resquício do período da ditadura militar, a legislação criou um período de exceção para a liberdade de expressão. Ela vale até as eleições, quando fica restrita, e volta a vigorar quando acaba a campanha.

Se o STF tiver a mesma intepretação que deu à legislação que restringia até a possibilidade de se fazer humor na televisão com os candidatos, a ADI 4352 poderá ampliar ainda mais a liberdade, revogando limites inconstitucionais e estendendo aos ambientes artístico, cultural e outros, a plena liberdade de expressão.

Tags: Lei de Imprensa, Liberdade de Expressão, Ministério Público, Miro Teixeira, Período de Exceção, STF

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