O novo secretário-geral do PSDB deve ser o deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame, do diretório de São Paulo. Foi um nome escolhido a dedo para unificar o partido: ele transita com desenvoltura entre os grupos do governador Geraldo Alckmin, do ex-governador José Serra e do senador Aécio Neves (MG), que assume a presidência da sigla no próximo sábado (18).

Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (SP), novo secretário-geral do PSDB

Este foi o passo mais difícil para abrir caminho ao projeto de Aécio Neves de pacificar a legenda e viabilizar o seu nome como candidato do PSDB à presidência da República em 2014. A cúpula buscava um nome que agradasse os paulistas e fizesse a aproximação com os mineiros. Aécio conta com Mendes Thame para implantar o “choque de gestão” que prepara para o partido, inspirado na reestruturação administrativa que promoveu quando era governador de Minas Gerais. O objetivo é turbinar cargos hoje sem visibilidade – como as cinco vice-presidências -, delegar atribuições e, desta forma, ampliar o leque de aliados no comando nacional do partido.

A secretaria-geral é o segundo cargo na hierarquia tucana, abaixo da presidência, porque o seu titular comanda a máquina partidária. É tradicionalmente ocupada por um deputado federal e outros nomes estavam cotados ao lado do de Mendes Thame. Havia um consenso para que fosse um nome de São Paulo, para neutralizar as resistências a Aécio. Foram lembrados os deputados Emanuel Fernandes, Vaz de Lima e Vanderlei Macris.

O nome de Emanuel Fernandes chegou a ser dado como certo, mas ele pediu para não continuar na Executiva por motivos pessoais. Um dos atuais vice-presidentes, ele foi prefeito de São José dos Campos e secretário de Planejamento, sendo apontado como aliado de Alckmin. Além das razões de foro íntimo, havia o fato de que Fernandes tornou-se réu em ação penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O atual formato da Executiva do PSDB contempla, na prática, apenas três cargos com visibilidade e funções definidas: a presidência, a primeira vice-presidência e a secretaria-geral. Pelo novo modelo em gestação, outros cargos seriam valorizados, como o primeiro-secretário e os cinco vice-presidentes. A ideia é distribuir responsabilidades por áreas, como Comunicação Social, Relações Institucionais, Relações Internacionais, entre outras, como já ocorre em outros partidos.

Na atual gestão, o presidente, deputado Sérgio Guerra (PE), e o secretário-geral, Rodrigo de Castro (MG), são ligados a Aécio, enquanto o primeiro vice-presidente, Alberto Goldman, é mais próximo de Serra. Na futura gestão, a ideia é acomodar mais nomes de São Paulo, para diluir as resistências ao mineiro.

Assim há a intenção de manter na Executiva o ex-governador Alberto Goldman. Outro nome que pode compor a futura gestão é o vereador Andrea Matarazzo, também ligado a Serra. Matarazzo retirou a sua candidatura à presidência da Executiva Municipal em São Paulo, depois de acusar secretários de Alckmin de usarem a máquina estadual para influenciar o resultado da disputa e derrotá-lo.

Tags: Aécio Neves, choque de gestão, Executiva Nacional, geraldo Alckmin, José Serra, Mendes Thame, PSDB, Sérgio Guerra

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Governador de Pernambuco, Eduardo Campos – Foto: Flávio Alves / Estadão

Depois de interromper um longo período de viagens pelo país, despertando suspeitas de que poderia recuar de seu projeto presidencial, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB),  retoma o trabalho de articulação de alianças para a construção dos chamados palanques regionais. A estratégia do PSB está concentrada nas 400 maiores cidades, que reúnem 60% do eleitorado nacional.

Campos oficialmente cedeu às cobranças para não se ausentar de forma ininterrupta do Estado – ele que chegou a afirmar ser possível governar pelo laptop. Seu mergulho incluiu uma incursão no sertão pernambucano, o que serviu também para reduzir a exposição nacional considerada excessiva pelos seus analistas de campanha.

Foram 15 dias durante os quais se especulou que recuaria do projeto presidencial depois de supostamente informado da possibilidade de o ex-presidente Lula vir a ser o candidato do PT  em 2014 , ao invés de Dilma.  Hipótese possível, em que o PSB diz não acreditar.

De qualquer forma, na próxima quarta-feira (15), o governador desembarca na Expogestão, em Joinville, Santa Catarina, para uma palestra sobre gestão pública, ao lado do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB).

Abrindo portas

Campos tem agido bastante nos bastidores. No Ceará, convidou a principal adversária do governador Cid Gomes (PSB) – a ex-prefeita de Fortaleza Luizianne Lins (PT) – a ingressar no PSB. Foi a resposta mais contundente à oposição do correligionário à sua candidatura, que a aceita apenas para 2018.

Em Goiás, Campos reagiu ao  PMDB, que cooptou a principal liderança do PSB no Estado,  o empresário José Batista Júnior, um dos sócios do frigorífico Friboi, em quem o partido apostava todas as fichas para a disputa do governo. Num movimento que contou com a participação do Palácio do Planalto, o empresário  trocou de partido pressionado pela sua condição de sócio do BNDES nos empreendimentos sob sua gestão.

Em menos de um mês,  o PSB tirou do PMDB o empresário Vanderlan Cardoso, ex-prefeito de Senador Canedo, município na região metropolitana de Goiânia. Cardoso era pré-candidato do PMDB ao governo ou ao Senado. “Onde fecharem uma porta outras dez se abrirão”, provocou o governador no ato da filiação de Cardoso ao PSB.

Olho no PDT

No plano nacional, a menina dos olhos do PSB é o PDT. A cúpula socialista acha que o presidente do PDT, Carlos Lupi, no fundo, não perdoou a humilhação que lhe foi imposta pela presidente Dilma Rousseff, quando o demitiu do cargo de ministro do Trabalho na “faxina ministerial”. Os socialistas acham que, movido por esse ressentimento, Lupi traria o PDT para os braços do PSB.

Se o PDT fechasse com Campos, os socialistas avaliam que os trabalhistas desembarcariam do governo Dilma em abril de 2014, entregando os cargos e aderindo ao PSB. Fechada a aliança no plano nacional, com garantia de tempo de televisão para Campos, o PSB cederia as cabeças de chapa nos Estados.

Em Pernambuco, Campos faria seu sucessor o vice-governador, João Lyra Neto (PDT). Em Mato Grosso, apoiaria o senador Pedro Taques (PDT) ao governo. E no Rio de Janeiro, fecharia com o deputado Miro Teixeira (PDT), pré-candidato ao governo, que também vem sendo assediado pelo PSDB.

“Triângulo das Bermudas”

O problema é que os maiores obstáculos de Campos concentram-se nos três maiores colégios eleitorais – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro – que, juntos, somam 43% do eleitorado nacional.

Nem em São Paulo nem em Minas Gerais o PSB dispõe de nomes competitivos para enfrentar a hegemonia de PSDB e PT. Tanto que nos dois Estados, o PSB não descarta uma estratégia ousada – dividir o palanque do candidato ao governo com a oposição.

Em Minas, o PSB deu prazo até junho para que o prefeito reeleito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) responda se deseja ser o candidato do partido à sucessão do governador Antonio Anastasia (PSDB).

Se Lacerda rejeitar a oferta, o PSB tem duas alternativas. A primeira seria apoiar a candidatura do vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP), que também deverá contar com o apoio do presidenciável do PSDB, Aécio Neves. O plano C de Eduardo Campos é lançar ao governo o deputado Leonardo Quintão, que trocaria o PMDB pelo PSB.

Quintão tem recall no Estado – concorreu à prefeitura de BH em 2008 e não teve nenhuma contrapartida à renúncia feita nas eleições passadas à prefeitura, a pedido da presidente Dilma, feito através do vice-presidente Michel Temer, presidente de fato do PMDFB.

Na mesma aposta arriscada de dividir o palanque do candidato ao governo com a oposição, Campos apoiaria a candidatura à reeleição de Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo – candidato de Aécio Neves. O PSB tenta convencer o PSDB a montar uma chapa tendo o deputado Márcio França (PSB) como vice de Alckmin.

No Rio de Janeiro, o PSB articula em várias frentes. Se não apoiar o PDT de Miro Teixeira, sonha com o senador Lindbergh Farias (PT). A cúpula socialista acha que, na última hora, o PT vai negar a legenda a Lindbergh para compor com o PMDB de Sérgio Cabral. E nessa hipótese, forçaria Lindbergh a trocar o partido pelo PSB, pelo qual poderia concorrer ao governo fluminense.

Expectativa

O comando de campanha de Eduardo Campos trabalha com uma meta: de que o governador atinja, pelo menos, 12% de intenções de voto até o fim do ano. Nas últimas sondagens, ele aparece com 6%. Os socialistas acham que se Campos alcançar os dois dígitos, terá mais cacife para atrair aliados e arrematar a montagem dos palanques.  Ao PSDB convém que ele se mantenha no patamar máximo dos 8%.

Tags: Aécio Neves, Candidatura, Eduardo Campos, geraldo Alckmin, Márcio Lacerda, Minas Gerais, Palanques, presidência da República, PSB, Rio de Janeiro, São Paulo

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Apesar de excessiva, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes contra a proposta que nega a um novo partido o tempo de televisão para propaganda gratuita, pode ser um sinal do pensamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao seu mérito. O STF já tem decisão anterior favorável ao PSD no mesmo pleito.

O que caracteriza a interferência no Poder Legislativo é a suspensão da tramitação da proposta, porque atinge o processo regimental, portanto interno. A resposta de Gilmar, porém, ainda que contaminada pelo conflito entre os dois poderes, indica uma discordância com o veto pretendido pelo governo ao Rede, da ex-senadora Marina Silva.

Foram do PSDB e do PMDB, as principais contestações judiciais à concessão do registro do PSD e, com mais empenho, ao acesso à televisão, em tempo hábil para que dela desfrutasse já nas eleições municipais seguintes. Eram os dois partidos mais ameaçados pela nova legenda – o primeiro porque enfraquecia principalmente em São Paulo e o segundo por reduzir sua força numérica na aliança governista.

O mesmo PSDB que hoje reclama da ação parlamentar da base aliada contra a concessão da mesma prerrogativa à Rede , de Marina Silva –, ainda um embrião de partido -, já foi a favor dessa restrição quando lhe prejudicava. Sem êxito, frustração que deve recair agora sobre os oponentes de Marina.

Já a  participação do governo na criação do PSD foi política, materializada na ajuda para a formação dos diretórios municipais e estaduais, exigência das mais complexas previstas pela legislação eleitoral, e, àquela altura, o verdadeiro desafio do novo partido.

O contrário seria admitir que as decisões favoráveis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, posteriormente, do STF, ao PSD foram encomendadas e cumpridas pelos juízes, os mesmos, no segundo caso, que contrariaram governo e PT no julgamento do mensalão.

Certo que essa construção foi decisiva para a viabilização do PSD, que hoje paga o favor servindo como linha auxiliar do governo e comprometido com a reeleição da presidente Dilma Rousseff (pelo menos, por ora).

Da estruturação surgiu o fator seguinte, de importância para a decisão dos juízes: a representatividade, que é o espírito da legislação eleitoral.  Nesse contexto, o PSD já nasceu adulto, de terno e gravata, como sublegenda de prefeituras e governos estaduais, em grande parte, do PT. E com uma bancada federal de 50 parlamentares.

A Rede, de Marina Silva, terá ainda que cumprir essa caminhada para pleitear na Justiça Eleitoral a concessão do registro e do tempo de TV. Mas parece  ainda bem longe disso, em dificuldades para concluir o processo de coleta de assinaturas, apenas o primeiro passo do projeto.

A rigor, mesmo uma improvável decisão desfavorável à ex-senadora, não impede sua candidatura, já que tem outras opções partidárias, a começar pelo PV, a cujo redirecionamento interno não se dispôs, por sonhar com uma legenda comprometida com um padrão político novo, avesso a alianças clássicas, financiamento privado e centrado na questão ambiental.

Com a representatividade comprovada, não haverá espaço para decisão da Justiça diferente daquela tomada em relação ao PSD. O que deveria tranquilizar a ex-senadora e a oposição, empenhados em garantir o segundo turno na eleição presidencial de 2014.

Assim como o PSD, a Rede está numa corrida contra o relógio, bem mais atrasada que seu antecessor quando perseguia a mesma meta. A energia de Marina e seus correligionários, ainda pouco conhecidos, está canalizada para a construção do partido, pois a esfera judicial só virá depois.

No estágio atual toda a aparente mobilização de Marina junto ao Poder Judiciário serve apenas à conveniente – e legítima – estratégia de dar visibilidade a um erro político primário do governo, que vitimiza a candidata, realçando sua importância na disputa eleitoral.

O governo reconhece Marina como fator decisivo para um segundo turno e, ao fazê-lo em forma de ataque à adversária, sugerindo desespero, admite adicionalmente o risco da derrota em tal circunstância.

De uma forma ou de outra, com ou sem a Rede formada a tempo, não é de se cogitar a exclusão de Marina da disputa presidencial, com 15% nas pesquisas.

Já a Rede depende menos da Justiça do que dela própria.

Tags: Gilberto Kassab, Gilmar Mendes, Marina Silva, PMDB, PSD, PSDB, Rede, STF, TSE

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O deputado Esperidião Amin (PP-SC) vai requerer hoje ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara,  Décio Lima (PT-SC), que submeta a emenda  constitucional, do deputado petista Nazareno Fonteles (PI), que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, a novo debate, apesar de sua admissibilidade já ter sido aprovada pela comissão.

Por trás da iniciativa de Amin, está uma história até aqui desconhecida sobre a tramitação da proposta: seu primeiro relator foi  justamente Amin, que concluiu pela sua inconstitucionalidade, em agosto de 2011, por entender que ela viola o princípio de separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal.

O parecer do deputado catarinense, porém, não foi votado: ao invés disso, seu autor foi destituído da função, numa operação conduzida pelo então presidente da CCJ, João Paulo Cunha, àquela época já réu do mensalão, pelo qual hoje está condenado e sentenciado.

“Há, na espécie, manifesta inconstitucionalidade, pois a decisão do Supremo em ação direta de inconstitucionalidade tem natureza estritamente judicial. Desse modo, por significar interferência indevida do PoderLegislativo em atividade típica do Poder Judiciário, o dispositivo citado viola o princípio da separação dos Poderes”, concluia o parecer do ex-governador de Santa Catarina e ex-senador pelo Estado.

O parecer do segundo relator, João Campos (PSDB-GO),  aprovado na comissão por  poucos de seus integrantes no  dia 24 de abril, estabelece o oposto e ganhou ares de retaliação ao Supremo, após o julgamento do mensalão, pela presença naquele forum de dois deputados condenados no processo: João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoíno (PT-SP). Além disso, a iniciativa de incluir a material na pauta foi de outro petista, e ex-presidente do partido,  deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

“Ao valorizar a soberania popular, contribui sobremaneira para o diálogo e a harmonia entre os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como preserva a separação dos Poderes. E deixa claro que no caso de conflito entre estes Poderes, a decisão cabe soberanamente ao Povo, através de consulta popular”, diz o texto de Campos aprovado na CCJ.

A emenda tem três finalidades: elevar o quorum do STF para declarar inconstitucionalidade de leis, condicionar o efeito das súmulas vinculantes ao aval do Legislativo e submeter ao Congresso as decisões em ações declaratórias de inconstitucionalidade (Adins) – este ultimo alvo do veto de Amin, que não viu problema nos dois outros.

Esse antecedente reforça a interpretação de que a proposta, nascida no PT, em maio de 2011, quando seus dirigentes já eram réus no mensalão, tem o objetivo de questionar a independência do Supremo, desqualificando a Corte com a mensagem explícita de que ela ultrapassa os limites de suas atribuições. No que se inclui a decisão de condenar os mensaleiros. 

Tags: Déwcio Lima, Esperidião Amin, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Nazareno Fonteles, PEC 33, STF

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Dois anos depois da iniciativa do Executivo de instituir o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o Congresso acordou para a necessidade de reformar a Lei de Licitações. Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para tratar do tema. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deverá pautar a matéria ainda neste mês.

“Essa lei já deu as contribuições que tinha para dar, é preciso reformulá-la”, disse  Calheiros a este blog.  Ele defende uma lei moderna, que conjugue menos burocracia, segurança jurídica e aumento da previsibilidade dos investimentos.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) é cotada para relatar o projeto na Casa.

Mas o debate está mais avançado na Câmara. No ano passado, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) assumiu a relatoria da matéria no âmbito da CCJ. Num trabalho hercúleo, analisou 135 projetos de lei – o primeiro remonta a 1993 -, além de receber milhares de propostas de internautas e ouvir sugestões de juristas da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo.

“O uso uso generalizado do RDC fragiliza a Lei de Licitações. Apesar da celeridade que imprime às contratações, o regime diferenciado não possui mecanismos para evitar os desvios de finalidades”, argumenta o relator.

O substitutivo de Fábio Trad incorpora aspectos positivos do RDC, como a inversão de fases, que acelera o processo – documentos da fase de habilitação podem ser entregues depois da aprovação das propostas de técnica e preço. Mas rejeita a “contratação integrada”, pela qual o setor público fica liberado de apresentar o projeto básico da obra.

O peemedebista mantém a margem de preferência para os produtos nacionais. Afirma que defende a prerrogativa aos produtos brasileiros, como ferramento de estímulo à indústria brasileira. Ele amplia as hipóteses de pregão eletrônico, aumenta a pena para os crimes de fraude às licitações e obriga ONGs e Oscips a submeterem-se às concorrências públicas para contratar com a administração.

No dispositivo mais polêmico, proíbe as empresas que financiaram campanhas eleitorais de participar de licitações. “É um reforço a esta questão ética e moral que deve prevaler nas contratações”. Admite, contudo, que dificilmente este dispositivo será aprovado, enquanto subsistir o atual modelo de financiamento de campanhas políticas por empresas privadas.

O governo da presidente Dilma Rousseff promoveu a maior reforma da Lei de Licitações nas últimas duas décadas, sem garantir o amplo debate no Congresso, já que o caminho foram as medidas provisórias.

Histórico -  No ano em que completa 20 anos, a lei ficou em segundo plano, sendo substituída, na maioria dos casos, pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Somente agora, dois anos depois da implantação do regime especial, Câmara e Senado movimentam-se para aprovar um novo marco regulatório das contratações na administração pública.

Aprovada na esteira dos escândalos da CPI do Orçamento, para tornar mais rigorosas as regras de contratação com a administração pública, a Lei 8.666, de junho de 1993, acabou se transformando num entrave burocrático às obras de infraestrutura do país.

Passadas duas décadas, a avaliação de parlamentares e técnicos é de que a norma não reduziu a corrupção e, paralelamente, impôs obstáculos à agilidade e eficiência do setor público.

Diante da eleição do Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, e da inércia legislativa do Congresso, o Executivo deu um passo à frente e criou o “regime diferenciado de contratações”, para imprimir celeridade às licitações.

Desde então, foi ampliado por cinco medidas provisórias.  De regime especial para obras da Copa e das Olimpíadas, o RDC estendeu seus efeitos para contratações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aeroportos regionais, e obras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do sistema de ensino público.

Na modificação mais recente, no âmbito da MP 600/12, o governo autorizou o uso do regime diferenciado nas obras de aeroportos regionais, financiadas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

De exceção, virou regra.

“Toda hora tentam embutir um acréscimo em medida provisória. O RDC passou de excepcionalidade a regra, precisamos atualizar a Lei de Licitações”, criticou o líder do PDT, André Figueiredo (CE). Integrante da base aliada, a bancada pedetista tem votado contra a ampliação indiscriminada do regime especial.

Tags: CCJ, Copa do Mundo, Dilma Rousseff, Fabio Trad, Kátia Abreu, RDC, Renan Calheiros

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Tags: COmissão de Constituição e Justiça, Décio Lima, João Paulo Cunha, José Genoíno, Supremo Tribunal Federal

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Após um cochilo do governo, o Senado derrubou na última semana a norma que dispensava o diploma de pós-graduação para ingresso na carreira de magistério superior. A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (24) projeto de lei do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que restabelece a obrigatoriedade de mestrado ou doutorado para professores de nível superior, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A matéria – que foi tratada neste blog na semana passada – ainda tem de passar pela Câmara.

Para Aloysio Nunes, o governo deixou passar um “contrabando” na Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que reestruturou a carreira dos professores universitários. O artigo 8o, revogado pelo Senado, impedia as universidades federais de exigir, nos editais de concurso para professores, títulos de mestrado ou doutorado. Bastava a graduação.

Briga pela paternidade

O problema, agora, é que o governo disputa a paternidade do feito com a oposição.

O Executivo acusou a falha e reagiu – só que depois do senador tucano. Uma Medida Provisória nestes exatos termos está em gestação na Casa Civil e o governo deve enviá-la ao Congresso nos próximos dias.

“Querem nos impedir de legislar”, protestou o presidente da Comissão de Educação, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Segundo ele, o governo tentou impedir a votação da matéria na comissão, sem sucesso. A senadora Ana Rita (PT-ES) foi escalada para pedir vista, com o objetivo de adiar a análise da proposta, mas chegou tarde. A discussão já havia encerrado, e o projeto, aprovado com 13 votos favoráveis.

É fato que o governo dificilmente apoiará um projeto de autoria da oposição no Congresso, por isso, vai mobilizar a base aliada para aprovar a Medida Provisória.

Em contrapartida, o Executivo tem pressa em corrigir o malfeito. É preciso agir rápido para reverter a regra, a fim de restabelecer a exigência de pós-graduação já para os concursos previstos para este ano. Há a previsão de preencher três mil vagas de professores nas instituições superiores de ensino.

“Equívoco inaceitável”

A relatora da matéria, senadora Ana Amélia (PP-RS), saudou a iniciativa do tucano. “O projeto vem em boa hora para sanar um equívoco inaceitável”, afirmou. A eliminação da exigência de pós-graduação para ingresso no magistério superior “significou um retrocesso para a qualificação da educação superior brasileira”, observou.

A qualificação dos professores, com a exigência de mestrado ou doutorado, progrediu nos últimos anos. Dados do Censo da Educação Superior de 2010 mostram que houve um aumento de 14% no número de doutores e de 2% no número de mestres no período de 2001 a 2010. De acordo com este levantamento, o quadro docente das instituições públicas de educação superior era composto, em 2010, por 49,9% de professores com doutorado, 28,9% com mestrado e 21,2% com formação lato sensu.

Tags: Aloizio Mercadante, Aloysio Nunes, Educação, ensino superior, Governo, greve, mestrado, professor, universidades

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A temperatura subiu ontem à noite, no plenário do Senado, durante o encontro entre o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), e o líder socialista na Casa, senador Rodrigo Rollemberg (DF). Ambos não se falavam desde que Cid Gomes elevou o tom nas declarações à imprensa, posicionando-se contra a candidatura presidencial do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, presidente nacional do PSB. Cid defende o apoio do PSB à reeleição de Dilma Rousseff. O encontro acabou num constrangedor bate-boca, que expôs a divisão no PSB e foi presenciado por diversos senadores.

Rollemberg é um dos principais escudeiros de Campos e ardoroso defensor da candidatura própria do PSB já em 2014. Na véspera, ele havia subido à tribuna para responder declarações ácidas de Cid Gomes sobre a candidatura de Eduardo Campos.

“Eu entendo a excitação do governador Cid Gomes, mas alerto que essas posturas não servem ao PSB e muito menos à presidenta Dilma. Quero registrar que a forma exagerada, extemporânea e de críticas, inclusive ao PSB, tem deixado incomodados, constrangidos, irritados até mesmo aqueles que, dentro do partido, admitem apoiar a presidenta Dilma”, havia discursado Rollemberg.

A resposta de Cid Gomes veio na hora, logo nos cumprimentos iniciais. “Você foi escalado para me atacar”, disparou o governador.

Foi um constrangimento, porque o clima era de vitória para o PSB. Líder da bancada no Senado, Rollemberg saía vitorioso da sessão, após a derrota do requerimento que impunha urgência à votação do projeto que inibe a criação de novos partidos, como a Rede de Marina Silva e a Mobilização Democrática, de Roberto Freire. A expectativa é de que a MD seja uma das siglas de sustentação da candidatura de Campos.

Na sequência, Cid acusou Rollemberg de defender a candidatura de Campos por interesse pessoal, já que o PSB já rompeu com o PT em sua base eleitoral.

“Pra você é interessante (a candidatura do PSB), já que está rompido com o PT aqui”, disparou o governador.

Cid Gomes, governador do Ceará – Foto: Beto Barata / Estadão

Rollemberg é pré-candidato a governador no Distrito Federal, e liderou em dezembro um movimento para que o diretório local do PSB rompesse a aliança com o governador Agnelo Queiroz, do PT, após discordar de ações do governador petista.

Em tom moderado, o líder socialista rebateu o governador, invocando a unidade partidária em torno da candidatura de Campos.

Cid reagiu, subindo o tom. “Que missão partidária, de que missão você está falando?”.

Na sequência, Cid afirmou que não está contra o PSB, e, sim, preocupado com a situação de outros mandatários como ele, que governam os Estados em regime de alianças bem sucedidas com PT e PMDB, e têm interesse na reeleição de Dilma.

“Eu estou preocupado com o meu Estado, lá eu tenho o PT e o PMDB ao meu lado. Como ficamos?”, questionou Cid.

Em seguida, baixando o tom, Cid Gomes ponderou que admira e respeita a liderança de Rollemberg no Senado, e que apoiará e defenderá sua candidatura ao governo do Distrito Federal, contra o PT de Agnelo Queiroz. No entanto, voltou a afirmar que reivindicará, junto à direção nacional do PSB, a realização de uma convenção para discutirem e colocarem em votação a candidatura própria na sucessão presidencial em 2014.

Tags: 2014, Candidatura, Ceará, Cid Gomes, Eduardo Campos, PSB, reeleição, Rodrigo Rollemberg

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A agenda do ministro da Fazenda, Guido Mantega, registra uma audiência amanhã, às 12 horas, com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Confirmada pela assessoria do ministério a este blog.

Um encontro que há um ano não despertaria maior atenção política e, certamente, seria tratado como de trabalho entre um governador aliado e a área econômica do governo.

Hoje candidato dissidente à presidência da República, a visita de Campos se reveste de importância e , pela pauta do governador, produzirá mais um round na campanha eleitoral antecipada e já em curso.

Ele vem como governador e também presidente do PSB, reclamar que os recursos federais destinados aos seis Estados governados pelo partido, estão levando mais tempo para chegar aos socialistas, em comparação às demais unidades da federação.

O que ganhará tom de denúncia por discriminação política.

Além de Pernambuco, são governados pelo PSB: Paraíba, Piauí, Ceará, Espírito Santo e Amapá. Os ânimos entre o PT e o PSB exaltaram-se nas últimas semanas, depois que Eduardo Campos levou ao ar o programa do PSB na televisão, no qual subiu o tom em relação às críticas ao governo Dilma e firmou sua candidatura.

Daí em diante, a pressão da base aliada sobre o Planalto pela tomada dos ministérios ocupados pelo PSB aumentou. Chegou ao auge com a posição do partido na votação do projeto que inibe a criação de novos partidos, em que votou contra a proposta.

A declaração do líder socialista na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), reflete esse acirramento de ânimos.

“Estamos olhando com lupa (a tramitação dos recursos federais). Algumas coisas estão demorando demais para chegar quando se trata de governos do PSB”, protesta. “Vão nos criminalizar pelo direito de termos um candidato próprio em 2014?”, emenda.

Tags: Beto Albuquerque, Eduardo Campos, Guido Mantega, pernambuco, Recursos

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Do Analise Política on Line, serviço da Agência Estado para assinantes, recolho o cenário pós – “guerra santa” na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que agora o Pastor Feliciano pode chamar de sua. Ao final, comento.

 “A renúncia de deputados do PT da Comissão de Direitos Humanos, anunciada semana passada, foi um gesto político que, na prática, cria uma comissão evangélica na Câmara, com poder exclusivo em seu âmbito.

De resto, desde sempre o objetivo do grupo do polêmico pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ao tomar de assalto a comissão, comandada historicamente por militantes de esquerda.

O afastamento desses deputados não impede que a comissão continue a trabalhar e a votar propostas. O colegiado é formado por 18 titulares e mesmo número de suplentes. Precisa de ao menos 10 deputados para funcionar, e soma 13 com a saída dos quatro titulares do PT e um do PSol.

Esses 13 deputados, dos quais oito integram a Frente Parlamentar Evangélica, já têm tentado se reunir mesmo em meio ao tumulto gerado pelos protestos contra a presidência de Feliciano.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem poder para indicar de ofício os integrantes faltantes. Mas ele só é obrigado a decidir na ausência de quórum que inviabilize o funcionamento da comissão.

Não há indicações de que, sendo facultativo, Alves tenha interesse político em fazê-lo. Ele deixou de tomar essa atitude em relação à Comissão de Direitos Humanos quando as comissões foram formadas em março, mesmo tendo indicado membros de outras comissões na época. Até agora, por exemplo, PSDB e PP têm apenas suplentes.

O PMDB de Henrique Alves também foi quem permitiu ao PSC integrar a comissão, na qual a sigla não teria assento. Os peemedebistas cederam duas vagas de titulares e duas de suplentes à legenda evangélica. Marco Feliciano ocupa uma dessas vagas cedidas pelo PMDB. O PSC também ocupa uma suplência oferecida pelo PTB, que também cedeu vaga de titular a outro evangélico, o deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

A ocupação da Comissão de Direitos Humanos foi uma jogada orquestrada pela bancada evangélica no Congresso com o objetivo de barrar projetos controversos, como o casamento gay, e contou com o apoio dos grandes partidos.

Os protestos contra Feliciano apenas deram visibilidade à manobra. E a renúncia de deputados do PT e do Psol consolida a maioria que os evangélicos desejavam há muito tempo”.

Minha opinião: A reação ao Pastor Feliciano pela via da criminalização de suas opiniões foi errada desde o início. Ele estará sempre escudado na liberdade doutrinária religiosa. Mais eficiente, por certo, seria criminalizar a exploração da fé religiosa no templo onde produz suas desequilibradas e ofensivas interpretações de textos bíblicos.

O vídeo em que cobra a um fiel a senha do cartão de crédito materializa de forma irrecorrível a mercantilização religiosa em proveito próprio, reforçada na sua loja virtual (http://www.marcofeliciano.com.br/socio-contribuinte) , em que chega a usar um evangelho de São Marcos para escalonar em três os valores da “contribuição”do fiel, que também medem o grau de amor a Deus de cada doador, que pode escolher como fará chegar a Deus sua doação – se por cartão de crédito ou boleto bancário.

É o que se pode chamar de tradução criminosa do texto bíblico para auferir lucro. Um trecho:

“O Evangelista Marcos mostra um ensinamento de Jesus sobre estes semeadores. Ele disse que os “semeadores saíram a semear” (Mc 4.3) e encontraram a “boa terra, e deu fruto, que vingou e cresceu, produzindo a trinta, a sessenta e a cem por um” (Mc 4.8), isto é, o resultado foi surpreendente, a colheita foi um sucesso, e cada semeador obteve um resultado de acordo com a sua fé. Jesus finaliza dizendo, “quem tem ouvidos para ouvir, ouça” (Mc 4.9). Por que Jesus disse isso? Porque a seara é grande, mas poucos são os semeadores. (Lc 10.2)”.Esta é a razão de escolhermos os valores de R$ 30,00 R$ 60,00 e R$ 100,00 para os Parceiros do Avivamento. São semeadores de fogo lançando em terra abençoada, e da qual colherão muitas bênçãos”.

A loja do Feliciano é um primor de como fazer dinheiro a partir da fé. Ali vende-se tudo, de kit espiritual a DVDs, documentários e Cds.

É caso para Conselho de Ética, mas o temor geral de se indispor com o capital eleitoral dos evangélicos é a principal blindagem de Feliciano.

O Procurador-geral, Roberto Gurgel foi também por esse caminho do discurso discriminatório racista e homofóbico, que não parece o mais eficaz. Melhor seria o Ministério Público demonstrar que o templo de Feliciano é tudo, menos Igreja.

No âmbito congressual provavelmente haverá a tentativa de se transferir para a Comissão análoga do Senado, comandada pelo PT, os debates e ações sobre os direitos humanos.

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