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Lei de acesso aos recursos genéticos chega ao Congresso

Herton Escobar

30 junho 2014 | 18:04

O tão aguardado Projeto de Lei (PL) que trata do acesso aos recursos genéticos da biodiversidade brasileira está, finalmente, nas mãos do Congresso. O projeto, elaborado pelos ministérios da Ciência e Tecnologia (MCTI), Meio Ambiente (MMA) e Indústria e Comércio (MDIC), foi encaminhado ao Legislativo na semana passada, após muitos anos de discussão dentro e fora do governo.

A proposta visa a regulamentar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico que utilizem genes ou moléculas naturais, obtidas de plantas, animais, fungos ou microrganismos da biodiversidade brasileira. O projeto diferencia entre pesquisas básicas e aplicadas (com objetivos comerciais) e define regras para repartição de benefícios com a União e com as comunidades tradicionais que tenham colaborado para a pesquisa, quando esta resultar, de fato, num produto comercial.

A íntegra do PL, publicada no dia 20, pode ser lida neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2014/msg170-junho2014.htm

Para mais informações e opiniões de especialistas, veja a reportagem anterior sobre o assunto neste blog: Projeto de lei busca destravar pesquisas com genes e moléculas da biodiversidade

Paulo Liebert/Estadão

FOTO: Há muitos exemplos de medicamentos desenvolvidos com base em moléculas naturais de plantas e animais. No Brasil, o mais famoso é o do Captopril (ou Capoten), um anti-hipertensivo usado no mundo todo, que foi desenvolvido com base numa molécula do veneno da jararaca (uma serpente brasileira). A molécula foi descoberta na década de 1960 por pesquisadores da USP. Os resultados foram publicados em revistas científicas e, anos depois, usados pela empresa farmacêutica Squibb para desenvolver o Captopril, que acabou se transformando num dos medicamentos mais usados no mundo para o tratamento da hipertensão.

O caso é muitas vezes citados como um exemplo de “biopirataria”, como se o laboratório estrangeiro tivesse “roubado” a molécula do Brasil. Naquela época, porém, não havia leis específicas para regulamentar esse tipo de pesquisa, e o que a indústria fez foi aproveitar dados que estavam disponíveis abertamente na literatura científica; algo perfeitamente normal (e legal). Como a descoberta não estava protegida por patente, o Brasil nunca recebeu nenhum royalty sobre os lucros do medicamento.

O objetivo do novo Projeto de Lei é incentivar esse tipo de desenvolvimento tecnológico, como forma de valorizar a biodiversidade brasileira, porém garantindo o devido crédito e repartição de benefícios com o país, os pesquisadores, as instituições e as comunidades tradicionais que eventualmente tenham contribuído com seu conhecimento para a descoberta inicial — o que não ocorreu no caso do Captopril.

A aprovação da lei é essencial também para a adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoya, acordo internacional que regulamenta esse tema (acesso e repartição de benefícios) na esfera internacional e que está próximo de entrar em vigor: http://www.cbd.int/abs/.

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