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Entidade de Tribunais de Contas pede à Dilma que siga Constituição na escolha de ministros do TCU

mateuscoutinho

quarta-feira 09/04/14

Iniciativa ocorre em meio à polêmica indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) pela base aliada; ele é alvo de seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal por Fausto Macedo e Mateus Coutinho A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) decidiu encaminhar à presidente Dilma Rousseff nota pública em que pede “observância fiel [...]

Iniciativa ocorre em meio à polêmica indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) pela base aliada; ele é alvo de seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal

por Fausto Macedo e Mateus Coutinho

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) decidiu encaminhar à presidente Dilma Rousseff nota pública em que pede “observância fiel ao modelo constitucional quanto aos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada” para escolha de novos membros das cortes de contas.

A  entidade redigiu a nota diante da indicação do senador Gim Argelo (PTB-DF) por líderes da base aliada para o Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga do ministro Valmir Campelo, que se aposentou nesta semana. A iniciativa ocorre após o plenário do Senado rejeitar, na última terça-feira, 8, um pedido de urgência da base para votar a indicação de Gim Argello  diretamente no plenário, dispensando a análise da indicação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Indicação de senador para o Tribunal de Contas da União é alvo de criticas de servidores. Foto: Ed Ferreira/Estadão

O nome de Argello tem sido duramente criticado por servidores de Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas do País, pois o senador é alvo de seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal. A nota seguirá também para os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para todos os governadores de Estado e presidentes de Assembleias Legislativas.

A entidade aloja os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios e também os ministros do TCU.

A nota é subscrita pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas de Pernambuco.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do senador, mas o parlamentar afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.

LEIA A ÍNTEGRA DO TEXTO DIVULGADO PELA ENTIDADE DOS CONSELHEIROS E MINISTROS DE CONTAS


“1) A Associação dos Membros os Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifesta publicamente à Exma. Sra. Presidenta da República, Dilma Roussef, aos Exmos. Senhores Presidentes do Senado Federal, senador Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, aos Exmos Senhores Governadores de Estado e Presidentes de Assembleias Legislativas brasileiras, a defesa dos preceitos e requisitos constitucionais (CF, Art. 73) estabelecidos para a indicação e aprovação dos integrantes dos Tribunais de Contas do Brasil.

2 ) É imperioso zelar pela Constituição da República, respeitando e observando fielmente o modelo constitucional quanto:

aos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, assim como aos de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

à proporcionalidade de um e dois terços para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, na escolha dos membros dos Tribunais de Contas;

ao modelo constitucional, que assegura às carreiras de Auditor (Ministro ou Conselheiro Substituto) e de Procurador de Contas, vagas entre aquelas de escolha do Poder Executivo.

3 – A Atricon reafirma também a defesa pela criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), exortando o Congresso Nacional para aprovar a criação de tão importante ente público para a sociedade brasileira, que, entre outras atribuições, funcionará como anteparo vigilante nos processos de escolha de membros para os Tribunais de Contas.”